auxilio doenca transformacao aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Pedidos alternativos. Restauração de auxílio-doença. Espécie 91 ou aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pela apelante. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Deferimento do auxilio-doença espécie 91. Recurso de apelação provido por unanimidade de votos. Decisão unanime.

«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. descabimento. inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. regra referida que tem aplicação para situação em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. hipótese em que como este foi transformado naquele não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º). recurso desprovido.

3 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

«O mandado de segurança pode ser utilizado, excepcionalmente, para fins de restabelecimento de auxílio-doença; mas não para a transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez, que depende de produção de prova que a via mandamental não permite.... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e transformação em aposentadoria por invalidez. Concessão administrativa, durante o curso do processo, de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu.. Inaplicabilidade. A regra referida no Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Tendo este sido transformado naquele, não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, art. 36, § 7º), já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Recurso improvido.

6 - TJSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Inaplicabilidade ao caso. A regra referida no artigo 29, § 5º, da Lei 8213/1991 tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, como este foi transformado naquele não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto3048/99, artigo 36, § 7º), já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Recurso improvido.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Inaplicabilidade no caso. Incidência do art. 29, § 5º, da Lei 8213/1991 para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Recálculo da renda mensal inicial (RMI). Pretendida aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inadmissibilidade. O cálculo com base no disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, deve prevalecer quando a aposentadoria foi concedida por transformação de auxílio-doença acidentário. Renda da aposentadoria corretamente estipulada em cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência mantida. Recurso do obreiro improvido.

9 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título de auxílio-doença que o antecedeu. Art. 29, § 5º, da Lei nº. 8.231/91. Inaplicabilidade ao caso. Tal regra tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que a antecedeu. No caso, como este foi transformado naquela, não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto nº. 3.048/99, art. 36, § 7º), já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Julgaram deserto o recurso da autarquia e deram provimento ao recurso de ofício.

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda inicial da aposentadoria por invalidez antecedida de auxílio-doença. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Regra incidente quando a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que a antecedeu. Utilização do mesmo salário-de-benefício do amparo anterior, nos termos do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Necessidade. Embargos rejeitados.

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez. Ajuizamento de revisional do benefício acidentário. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença. Inaplicabilidade, no caso, do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Regra que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Caso em que, se tratando de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes. Revisão de benefício. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não há salários de contribuição no período de apuração do cálculo, visto que a concedida aposentadoria por invalidez é oriunda da transformação de prévio benefício de auxílio-doença, período em que os autores estiveram afastados de suas atividades habituais, sem, portanto, verter contribuições previdenciárias aos cofres públicos. ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Pretendida adoção, no período básico de cálculo, dos valores percebidos pelo autor a título de auxílio-doença, benefício anteriormente concedido. Descabimento, na hipótese. Interpretação sistemática do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, que só incide quando a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título de auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. Regra do art. Supra tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, art. 36, § 7º). Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observação. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-Doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral".... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral". ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral". ... (Continua)

18 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Revisão. Descabimento. Cálculo. Critério. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Recurso da autarquia. Preliminares, incompetência, decadência. Revisão da renda mensal inicial.

«I. Na esteira do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença. Período contributivo intercalado com o auxílio doença. Possibilidade. Repercussão reconhecida re 583.834/SC. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou entendimento de que é possível o auxílio-doença ser transformado em aposentadoria por invalidez desde que intercalado com período de atividade laborativa - RE 583.834/SC. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. A regra do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/1991 tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º). Não obstante a improcedência do pleito, está o autor isento dos ônus da sucumbência por força da expressa disposição legal a respeito. Apelação desprovida.

21 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxíliodoença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade ao caso. A regra referida no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, como este foi transformado naquele não há falar-se em aplicação da referida norma, devendo ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º), já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Apelação autárquica julgada deserta; sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Entendimento fixado no julgamento do Resp1.410.433/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. Nos termos do que foi decidido no REsp 1.410.433/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: «A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da rmi. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º alterado pela Lei 9.876/99. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Caso concreto. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez. Segurado que embora aposentado retornou ao mercado de trabalho e em acidente do trabalho se tornou incapaz. Incidência do adicional. Cabimento. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Transformação em auxílio-doença. Renda mensal inicial. Cem por cento do salário-debenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Validade. Recálculo indevido. Recurso autárquico não conhecido e remessa oficial provida.

26 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade ao caso. Regra referida que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Necessidade de ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

27 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo na apelação. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios.

«1. Segundo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para deduzir em juízo pretensão previdenciária, razão pela qual foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir do particular. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Reabilitação do segurado. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o acórdão objeto do Recurso Especial, «esta Turma entendeu correta a transformação do auxílio-doença em auxílio-acidente, diante da consolidação da lesões. Também concluiu não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do beneficio de aposentaria por invalidez. Outrossim, também segundo a conclusão adotada, não há necessidade de reabilitação, pois «o autor já se reinseriu no mercado de trabalho, porquanto já está trabalhando. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. Incidência. Impossibilidade.

«1. O Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, que disciplina o custeio da Previdência Social, veda a utilização de benefício como se fosse salário de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial 2. Devido a essa peculiar situação, no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria foi utilizado o critério previsto no § 7º do Decreto 3.048/1999, art. 36, segundo o qual «a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à incorporação dos valores percebidos a título de auxílio-doença que a antecedeu na composição da base de cálculo. Inviabilidade. Inaplicabilidade do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91. Regra referida que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Necessidade de utilização do mesmo salário de benefício do amparo anterior. Artigo 36, § 7º, do Decreto 3048/99. Caso em que, se ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 704/STJ. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º alterado pela Lei 9.876/1999. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Súmula 557/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 704/STJ - Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º, com a redação dada pela Lei 9.876/1999.
Tese jurídica firmada: - A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Súmula Originada do tema 740/STJ - Súmula 557/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Transformação em aposentadoria por invalidez acidentaria. Art. 29, § 5º, da Lei 8213/91. Revisional. Renda mensal inicial. Fixação em 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Validade. Art. 36, § 7º do Decreto 3048/99. Caso em que o segurado não teve salários de contribuição durante o período de gozo do auxílio-doença. Recálculo, assim, indevido. Ação improcedente. Remessa oficial provida para este fim, não sendo o apelo autárquico conhecido, por deserto.

33 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença. Transformação de benefício previdenciário em acidentário e por fim em aposentadoria por invalidez. Bancária. Padecimento de asma intrínseca e inflamação do supraespinhoso bilateralmente e problemas colunares. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Benefício indevido. Desnecessidade de realização de nova perícia judicial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença. Equivalência salarial. Exegese do art. 58 do ADCT. Salário de contribuição vigente na data da concessão do auxílio doença previdenciário que foi transformado em acidentário. Juros de mora e correção monetária deverão ser devidamente atualizados. Prescrita, no entanto, as prestações vencidas e não reclamadas no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido.

35 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Prequestionamento. Ausência. Auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º somente nos casos em que o auxílio-doença tenha sido intercalado por períodos de trabalho. Repercussão Geral reconhecida. Mérito julgado. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Ação revisional previdenciária. Aposentadoria por invalidez recebida em continuidade ao auxílio-doença, que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29. Pretensão de revisão da renda mensal inicial com inclusão somente dos 80% maiores salários-de-contribuição para o cálculo de salário-de-benefício. Impossibilidade. Hipótese de período de interrupção entre os benefícios. Inaplicabilidade. Tratando-se de benefícios concedidos em continuidade, procede-se a transformação. Utilização do mesmo salário-de-benefício no período básico de cálculo. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 44 e 36 § 7º do Decreto 3048/99. Ambos os benefícios originados do mesmo evento infortunístico. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO POLO PASSIVO. AUTOR REQUER O REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU/INSS. QUESTÃO DE ORDEM. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PÚBLICO. AÇÃO EM QUE O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, FIGURA COMO PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º-A, § ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

38 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Recurso de agravo em apelação cível. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Bancário. Perícia do INSS concluiu pela inexistência de doença incapacitante para o trabalho habitual. Laudo da perícia judicial no sentindo da inexistência de nexo de causalidade entre a doença do recorrente e o trabalho que desempenha. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível 0303763-0, na qual neguei seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário. ... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Metalúrgico (auxiliar de produção). Autor portador de espondilodiscoartrose cervical, lombar e síndrome do túnel do carpo à direita. Reconhecido pela autarquia administrativamente ser incapacitante a lesão de que é portador o autor. Concessão de auxílio-doença, posteriormente transformado em aposentadoria por invalidez (ambos de natureza previdenciária). Impossibilidade de recebimento pelo autor de qualquer outro beneficio (especialmente o auxílio-acidente). Imperiosa é a conversão daqueles benefícios em seus homônimos acidentários, quando as lesões incapacitantes ostentadas pelo obreiro têm origem ocupacional. Agravo retido provido e parcial provimento aos recursos voluntário da autarquia e oficial.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Copeira. Diversos males. Auxílio-doença acidentário. Reabilitação profissional. INSS. Resultado parcialmente favorável ao recurso. Benefício devido.

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Desconto de parcelas pagas a título de auxílio-doença e posteriormente transformada em aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535, IIou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Transformação de auxíliodoença em aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade da norma na espécie. Utilização do mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º), eis que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 88/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Previdenciário. Regime geral da previdência social. Caráter contributivo. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Competência regulamentar. Limites. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 44, Lei 8.213/1991, art. 55, II, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 61. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. CF/88, art. 195, § 5º, II e CF/88, art. 201, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 88/STF - Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 29 com a redação dada pela Lei 9.876/1999, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.
Tese jurídica firmada: - Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/88, art. 201, caput), a Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, não se aplica à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, mesmo após a Lei 9.876/1999.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 195, § 5º; CF/88, art. 201, caput, e §§ 1º, 3º e 4º, a possibilidade, ou não, de aplicação da Lei 8.213/1991, art. 29 na redação dada pela Lei 9.876/1999, a qual determinou que o valor do auxílio-doença fosse considerado salário de contribuição para efeitos de cálculo da aposentadoria por invalidez, a benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência dessa nova redação (29/11/1999).» ... (Continua)

44 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Art. 36, § 7º do Decreto3.048/99. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)

45 - TJSP AUXÍLIO-ACIDENTE -

Pretensão de revisão do benefício. Renda mensal inicial - RMI calculada de acordo com a lei vigente à época do primeiro benefício concedido pela Autarquia. Auxílio-doença posteriormente transformado em aposentadoria por invalidez, a qual, por fim, foi convertida em auxílio-acidente, benefício atualmente percebido pela autora. Ausência de interrupção dos benefícios. Pedido de revisão do valor da RMI desprovido de embasamento legal. Apelação não provida... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÕES VERTEBRAIS OBSERVADAS EM EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS CLÍNICOS JUSTIFICADA PELO LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO LABOR. SEGURADA TRABALHADORA RURAL (CORTADORA DE CANA), ATIVIDADE BRAÇAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER TRABALHO COMPATÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL (CONCAUSA) ESTABELECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA VERTEBRAL COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da segurada. Pretensão à conversão de auxílio-doença previdenciário para espécie acidentária e de concessão de benefício acidentário. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Perícia judicial afasta a incapacidade laborativa. O julgador está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Exames complementares demonstrando a existência de lesões degenerativas nas vértebras lombares. Sequelas consolidadas. Impossibilidade de retorno ao trabalho habitual, de cortadora de cana. Atividade braçal. Possibilidade de realizar atividades compatíveis. Não comprovada a invalidez ou a impossibilidade temporária de retorno ao labor. Incabível a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. ... (Continua)

47 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação na qual alega a autora que, no dia 30/08/2013, sofreu um acidente enquanto se deslocava para o trabalho, que lhe gerou várias fraturas múltiplas nos membros superiores. Narra que recebeu o auxílio-doença previdenciário até 12/08/2014. Requer a transformação do auxílio-doença previdenciário em acidentário; o recebimento do auxílio-acidente após a alta, e a aposentadoria por invalidez; ... (Continua)

48 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laboral. Requisitos presentes. Cessação indevida. Médico que retorna ao trabalho para coadjuvar o benefício, em atividade meramente burocrática: parecer em saúde ocupacional. Restabelecimento do benefício durante período em que laborou. Súmula 72/TNU. Boa–fé do segurado. Cobrança de valores indevida. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/2015, art. 496, I.

«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Filho inválido. Dependência econômica não comprovada. Incidência da Súmula 7. Precedentes da eg. Sexta turma.

1 - O Tribunal a quo negou o benefício de pensão por morte por entender que, embora inválido quando do óbito da sua mãe, o segurado a muito não dependia dela para se manter, percebendo já à altura do falecimento benefício previdenciário (auxílio-doença transformado, posteriormente, em aposentadoria por invalidez). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Compensação. Desconto do período laborado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação

«1 - Tratam os autos, na origem, de Embargos à Execução em que se discute o recolhimento de contribuições pelo beneficiário no gozo de auxílio-doença, logo transformado em aposentadoria por invalidez. A sentença homologou os cálculos do embargado e extinguiu a execução determinando o pagamento conforme as contas do contribuinte (fls. 43-45, e/STJ). Em decisão monocrática, a juíza-relatora excluiu da conta os períodos em que o segurado contribuiu, mesmo estando em gozo do auxílio-doença. O acórdão, por sua vez, deu provimento ao agravo para restabelecer a sentença. ... (Continua)