auxilio medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Assistência médica e hospitalar. Pedido de restabelecimento do auxílio médico aos aposentados e pensionistas do IPMJ. Inadmissibilidade. Lei complementar Municipal 593/2022 que extinguiu o Instituto. Direito adquirido não reconhecido. Recurso improvido.

2 - TST AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUXÍLIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PROJEÇÃO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. PARCELAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA OJ 82 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional concluiu que as parcelas auxílio alimentação, auxílio médico e odontológico devem ser pagas ao Reclamante, mesmo no período correspondente ao aviso prévio indenizado. Constata-se que a decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial 82 da SbDI-1 do TST, no sentido de que o aviso prévio indenizado integra-se ao contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento de parcelas concedidas ao empregado por força de norma coletiva. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. AUXÍLIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. PROJEÇÃO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. PARCELAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA OJ 82 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional concluiu que as parcelas salário educação, auxílio médico e odontológico devem ser pagas ao Reclamante, mesmo no período correspondente ao aviso prévio indenizado. Constata-se que a decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial 82 da SbDI-1 do TST, no sentido de que o aviso prévio indenizado integra-se ao contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento de parcelas concedidas ao empregado por força de norma coletiva. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

4 - TST Salário. Auxílio médico. Natureza jurídica. Participação insignificante do empregado. Salário «in natura não caracterizado. CLT, art. 458.

«O auxílio médico concedido ao trabalhador pela empresa, em decorrência do contrato de trabalho, não detém natureza salarial. Trata-se de vantagem que o empregador confere ao empregado com cunho nitidamente social. Observe-se que é dever do Estado assegurar saúde a todos os cidadãos, mediante o incremento de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros danos. Também é dever dos governantes conferir a todos os homens o acesso universal e igual às ações e serviços que permitam a sua proteção e recuperação. Tanto é assim que a Constituição da República, no art. 198 prevê que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único e organizado, que obedece diretrizes traçadas pelo legislador constitutinte. Quando o empregador, utilizando-se do permissivo constitucional, que declara livre a assistência à saúde pela iniciativa privada, promove meios para conferi-la, de forma gratuita ou com insignificante participação financeira do empregado, não está deferindo ao trabalhador salário «in natura.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Autora que compareceu ao pronto atendimento municipal, apresentando sintomas de AVC - Requerimento de sua transferência a hospital conveniado - Espera de mais de quatro horas para a chegada da ambulância - Ausência de justificativa idônea para tamanha morosidade - Suposta demora da autora em procurar auxílio médico não afasta a responsabilidade das rés, porquanto poderiam ter minimizado os transtornos, caso tivessem agido de forma célere - Incapacidade da autora após o episódio - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade civil - Danos morais existentes, mas reduzidos para R$ 35.000,00 - Precedente desta Câmara - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA UM IDOSO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA IRREFUTÁVEL - RÉ QUE SE APROXIMOU DA VÍTIMA COMO SENDO OUTRA PESSOA E DEPOIS, APÓS CAPTAR SUA CONFIANÇA E TROCAREM FOTOS ÍNTIMAS, PASSOU A PEDIR VALORES PARA SUPOSTO TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE SER ADOLESCENTE E NECESSITAR DE AUXÍLIO MÉDICO - OFENDIDO QUE, ASSUSTADO, REALIZOU DUAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA A CONTA DA RÉ, ESPOSA DE PRESIDIÁRIO, SÓ VINDO A PROCURAR AUXÍLIO QUANDO HOUVE UMA TERCEIRA INVESTIDA POR DINHEIRO - EXCULPA DA INCREPADA QUE NÃO TEM ÍNFIMO LASTRO NA PROVA ENCARTADA - PENA MÍNIMA COM SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia universitária e Regulamento da Universidade não se sobrepõem à lei e jurisprudência firmada no PUIL 008. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Autora atingida na cabeça por portão ao tentar ingressar nas dependências da ré para realizar sua rematrícula. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Depoimento pessoal da autora que contradiz os fatos elencados na inicial e no presente recurso. Circunstâncias que demonstram que a autora, após jantar e ingerir bebida alcoólica, chegou tarde da noite e tentou entrar na universidade no momento em que o portão era fechado, abaixando-se para conseguir seu intento e dispensando auxílio médico em razão da pressa para ir à secretaria. Atitude imprudente que deu causa ao acidente. Culpa exclusiva da vítima caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, inciso II). Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

10 - TJSP Ação civil coletiva. Pretensão autoral ao restabelecimento do auxílio médico hospitalar aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência do Município de Jaú (IPMJ), cessado em virtude da vigência da Lei Complementar Municipal 593/2022, que extinguiu o mencionado instituto. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Inexistência de supressio do direito do Município em legislar. Relação entre o servidor e o ente ao qual está vinculado que não é meramente contratual, mas sobretudo legal, e, portanto, deve-se amoldar à legislação pertinente, ainda que superveniente. Ademais, não há direito adquirido a regime jurídico. Inteligência do Tema 24, do STF. Rechaçada, ainda, a alegação de irredutibilidade indireta dos vencimentos. Assistência médica prestada de forma gratuita, sem vinculação aos valores pagos a título de aposentadoria e pensão, a afastar o alegado caráter de vantagem remuneratória. Intelecção do Tema 989, do STJ. Redirecionamento dos beneficiários ao Sistema Único de Saúde (SUS) que não viola preceitos legais e constitucionais. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - TJSP "Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença Ementa: «Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença mantida..

12 - TJSP "Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença Ementa: «Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença mantida..

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, intervalos intrajornada e interjornada em atividade externa, auxílio médico e odontológico no período de aviso prévio indenizado e gratuidade de justiça a empregado desempregado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 333, 337, I, «a, 338, I, e 422, I, do TST e do art. 896, «a e «c, e § 1º-A, III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 95.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Militar. Reforma. Auxilio-invalidez. Ausência de requisitos para percepção do benefício. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à questão de saber se é possível ao autor, militar reformado, passar a receber o benefício do auxílio-invalidez, por necessitar de cuidados médicos, o Tribunal de origem, soberano na análise do suporte fático-probatório, concluiu que os elementos de prova apresentados são insuficientes para comprovar o direito do autor ao benefício pleiteado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentos. Tema não decidido no acórdão ora recorrido. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Covid-19. Ausência de comprovação de debilidade no estado de saúde ou de impossibilidade de antendimento médico na unidade prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No que diz respeito ao excesso de prazo, o writ está prejudicado. Isso porque as informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem dão conta de que o feito está na fase de alegações finais, incidindo, assim, a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença reformada.

18 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Ilegitimidade PASSIVA. Rejeição. 1. O Ente criador da autarquia tem dever de tutela, devendo fiscalizar o cumprimento de seu objetivo institucional. 2. A omissão no dever de fiscalização, atrai a responsabilidade do ente. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Ilegitimidade PASSIVA. Rejeição. 1. O Ente criador da autarquia tem dever de tutela, devendo fiscalizar o cumprimento de seu objetivo institucional. 2. A omissão no dever de fiscalização, atrai a responsabilidade do ente. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia universitária e Regulamento da Universidade não se sobrepõem à lei e jurisprudência firmada no PUIL 008. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio médico-hospitalar concedido a ex-cônjuge. Má-fé. Restituição ao erário. Prescrição administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irrepetibilidade dos valores recebidos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fixação da verba honorária. Pedido de revisão. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria pertinente ao Decreto 20.910/1932, art. 1º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Atrasos do atos processuais por motivo de força maior. Pandemia. Covid-19 - Ausência de comprovação de debilidade no estado de saúde ou de impossibilidade de antedimento médico na unidade prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado

1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, consubstanciados no fato de a vítima ter sido morta com diversas facadas, aliado ao fato de o recorrente ter sido preso pela prática de outro crime de homicídio ocorrido no estado de São Paulo, também por meio do uso de facas, circunstâncias que demonstram uma maior periculosidade do acusado. ... (Continua)

21 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho acidente de trabalho. Dano moral. Movimentação de cargas. Fratura no dedo ocasionada pelo impacto de mercadoria em queda. Risco da atividade exercida. Indenização devida. O laudo pericial apurou que o dano sofrido possui nexo de causalidade com o trabalho, já que o acidente ocorreu enquanto o reclamante movimentava cargas em sua atividade laboral. Nesse contexto, deve-se mencionar que a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é um direito dos trabalhadores constitucionalmente assegurado, nos termos do CF/88, art. 7º, XXII. Por conseguinte, é inequívoco que constituía ônus da reclamada provar a implementação de treinamento adequado, e de tal encargo não conseguiu se desincumbir. E nem se alegue que o treinamento em questão não era legalmente exigível. Com efeito, o próprio legislador reconheceu que a atividade de movimentação de mercadorias apresenta riscos inerentes à sua própria existência, os quais sempre deverão ser evitados. É o que se depreende do teor do art. 183, CLT. «as pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar familiarizados com os métodos raciocinais de levantamento de cargas. é possível constatar, ademais, certa dose de negligência por parte da reclamada em face do sinistro. Quanto ao assunto, descreve o sr. Perito, por exemplo, que após o acidente o obreiro continuou trabalhando, vindo a procurar auxílio médico apenas no dia seguinte e por conta própria (fl. 160v). Tratando-se de uma fratura, não pode haver dúvida de que o trabalhador deveria ser afastado de suas atividades imediatamente e, ato contínuo, encaminhado ao serviço médico, o que não ocorreu.

22 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Hospital. Atuação negligente. Óbito. Indenização pela chance perdida. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Conclusão das instâncias ordinárias pela possibilidade de tratamento na unidade prisional. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que, além de se tratar de agravante condenado à alta pena de 28 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, pela prática de dois homicídios qualificados, com término previsto para 3/10/2040, o Tribunal de origem salientou que « ele conta com assistência médico-hospitalar e está devidamente assistido na unidade prisional onde se encontra «. Pontuou, ainda, que « o relatório de saúde enviado pela Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste Penitenciária de Florínea dá conta de [que] o ora agravante, após apresentar quadro de AVC isquêmico em 01/02/2022, vem recebendo o atendimento necessário, inclusive encaminhado para internação no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário - CHSP, tendo o presídio condições de fornecer os medicamentos e auxílio médico quando preciso, com encaminhamento externo quando necessário. Ressaltou, ainda, que a Unidade Prisional de Florínea dispõem de profissional médico, enfermeiros, que juntamente com a equipe do Núcleo de Atendimento à Saúde, não medem esforços para garantir a integridade e manutenção à saúde dos sentenciados, inclusive, sempre que necessário, encaminhando os presos para atendimento em Unidade Externa de Saúde (fls. 63) «. ... (Continua)

24 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente concedido. «LER e amputação parcial do membro superior direito. Nexo causal com o labor demonstrado pelo laudo pericial conclusivo realizado. Incapacidade total e permanente comprovada. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, além de juros de mora a partir da mesma data. Recursos oficial e autárquico parcialmente providos.

25 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Concessão do auxilio acidente. Demonstrada a redução da capacidade laborativa. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Recurso de agravo que se nega provimento. Por unanimidade.

«1. Consta na inicial que a autora começou a trabalhar para o Instituto de Endocrinologia e Medicina Nuclear do Recife em 01/07/1995, na função de recepcionista e que, por conta do trabalho, a partir do ano de 2001 passou a sentir dores cansadas e contínuas, formigamento, inchaço e inflamação no cotovelo e punho direito, tendo, por este motivo, sido emitida CAT, com a concessão do auxílio-doença (espécie 91) com DIB em 22/03/2003 e DCB em 30/08/2005. Concessão de novo benefício no ano de 2006. Em janeiro de 2007, a autora foi encaminhada pelo INSS ao Centro de Reabilitação Profissional - CRP, onde lhe foi recomendado troca de função. Como não fora mais concedido qualquer benefício ingressou requerendo, liminarmente, a concessão do auxílio doença e, no mérito, aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

26 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente. Síndrome do túnel do carpo. LER/DORT nos membros superiores. Presença do nexo de causalidade e da redução da capacidade laborativa. Recebimento de auxílio-acidente de cinquenta por cento. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Provimento parcial ao recurso voluntário do INSS e ao reexame necessário, com observação.

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Prazo decadencial. Inexistência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Valores pagos a título de assistência médica e odontológica. Exigibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave por deformidade permanente. Art. 129, § 2º, IV, c/c o § 10 do CP. Dosimetria da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta e adequada. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea e aplicação da causa de aumento. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CP, art. 59 por ter sido majorada a pena-base com fundamento na valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que o agravante valeu-se do ambiente da boate para se aproximar e agredir a vítima sem qualquer chance de defesa, tendo ainda, após a agressão física, aproveitado-se do momento em que ela aguardava auxílio médico para arremessar bebida alcoólica sobre ela. ... (Continua)

29 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Pedidos alternativos. Restauração de auxílio-doença. Espécie 91 ou aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pela apelante. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Deferimento do auxilio-doença espécie 91. Recurso de apelação provido por unanimidade de votos. Decisão unanime.

«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. ... (Continua)

30 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo contra decisão terminativa prolatada na apelação civel. Documentos e exames médicos comprovando a condição incapacitante do agravado, portador de cardiopatia isquêmica, hipertensão arterial e dislipidemia com a implantação de stent. Restabelecimento do pagamento do auxilio-acidente nos termos do Lei 8213/1991, art. 86 e correção monetária dada pelo ipca. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto pelo INSS contra decisão terminativa (fls. 155/158) por mim proferida, que deu provimento parcial a apelação cível ajuizada por Osvaldo Lopes da Silva para reformar a sentença no sentido de restabelecer o pagamento do auxilio-acidente nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, com efeito retroativo ao primeiro dia seguinte à suspensão do pagamento do auxilio-doença, e correção monetária pelo IPCA, além dos juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ do STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Depreende-se da decisão agravada e dos documentos trazidos aos autos que o crédito tributário foi constituído por auto de infração (NFLD), e refere-se a contribuições previdenciárias devidas nos intervalos compreendidos entre as competências de 05/2002 a 04/2004. Contudo, na hipótese em análise, as agravantes não apresentaram documentos aptos a afastar de imediato, sem necessidade de dilação probatória, a presunção de validade da notificação de lançamento efetuada pelo Fisco, ou mesmo que o crédito em cobro fora regularmente lançado em sua contabilidade, ou ainda que não possuíam poderes de gestão da empresa à época do fato gerador, de modo a afastar suas responsabilidades pelo débito em cobro. (...) Destarte, a pretensão posta pelas agravantes de suspender o rito executivo pela oposição de exceção de pré-executividade, forma especial de defesa cujo conteúdo material sujeito à análise é notadamente delimitado e reduzido, não permite o acolhimento da alegação da não incidência da contribuição previdenciária nas hipóteses de inconstitucionalidade dos valores exigidos com as cooperativas e das contribuições sobre supostas verbas de caráter indenizatório (salário -maternidade, auxílio doença/acidente, férias, adicional de um terço, 132 salário, aviso prévio indenizado e reflexos, férias indenizadas, férias em dobro, abono pecuniário, vale transporte e vale alimentação em pecúnia, auxílio médico, odontológico e farmacêutico, horas extras e auxílio -educação), na situação apresentada nos presentes autos. Dessa forma, considerando a complexidade das questões levantadas, anoto que a exceção de pré-executividade não é via adequada para o exame de matéria que demande dilação probatória, sendo cabível sua apreciação somente em sede de embargos à execução, por depender de ampla dilação probatória. (fls. 200-202, e/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxilio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Autor que se encontrava aposentado por tempo de contribuição, desde 2006. Inexistência segura de registro nos autos acerca da eclosão das moléstias profissionais reclamadas em data anterior à edição da Lei 9528/97. Incidência da regra da inacumulatividade de benefícios prevista na referida lei. Carência da ação evidenciada. Improcedência do pedido. Observação quanto à isenção do autor dos ônus da sucumbência.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 311) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, A QUAL DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE A CIRURGIA INDICADA PARA AUTORA; E, (II) CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$12.000,00. RECURSO DA RECLAMADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda movida por menor, nascida em 2018, portadora de má formação congênita denominada Sindactilia na mão direita, em decorrência da qual os dedos não se separaram, permanecendo unidos após o nascimento. A criança recebeu indicação da cirurgia, contudo, segundo os pais, em razão da Pandemia da COVID-19, o procedimento acabou não sendo realizado. Os genitores asseveraram que, depois que a situação pandêmica se estabilizou, a família voltou a procurar auxílio médico e entrou em contato com a Operadora do plano (números de protocolo indicados na petição inicial), sem lograr êxito. No caso em apreço, restou comprovado, por intermédio dos documentos juntados ao feito, que a paciente necessitava da cirurgia de mão para corrigir a deformação. O primeiro encaminhamento médico foi emitido em 06/03/2020, o segundo em 29/05/2021 e o terceiro em 02/06/2021. Não obstante as solicitações, a criança só conseguiu realizar o procedimento em setembro de 2022, um ano e dois meses depois da propositura da demanda e, ainda assim, por força da tutela recursal. Sobre a alegação da Operadora de que não haveria credenciado apto a atender a infante, vale registrar que, em 11/03/2020, a COVID-19 foi caracterizada pela Organização Mundial da Saúde como pandemia. Como se sabe, no início, em 2020, foram impostas diversas medidas restritivas visando conter a disseminação do vírus e, em janeiro de 2021, iniciou-se a vacinação no país. Na época em que as medidas estavam mais severas, evitou-se a realização de cirurgias eletivas, o que justificaria a negativa em 2020, todavia, a segunda e a terceira solicitações foram efetuadas, respectivamente, em maio e junho de 2021, momento que não havia mais óbice à realização. Assim, é de se concluir que houve negativa indevida por parte da Operadora. De outro lado, a recusa configurou violou a boa-fé objetiva e os direitos da personalidade da Consumidora, além de ter sido contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação. Ademais, houve perda do tempo útil da Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para conseguir realizar a cirurgia. Quanto ao montante da verba, conclui-se que o valor de R$12.000,00, arbitrado pelo Juízo a quo, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que configure enriquecimento sem causa para a vítima. Desta forma, não pode ser reduzido.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Anulação do ato de licenciamento. Reintegração. Reforma. Impossibilidade. Incapacidade não comprovada. Danos morais. Indenização. Descabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; 4. Data de início das atividades em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2024; 5. Precedentes, PUIL 008; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MORADIA. AUSÊNCIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. O responsável pelo respectivo Programa de Residência tem o dever de disponibilizar o Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme Lei 6.932/81; 2. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do HCFMRP; 3. É possível a conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; 4. Data de início das atividades em 01/03/2019 e previsão de término em 28/02/2024; 5. Precedentes, PUIL 008; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Afastada a tese de carência de ação por falta de interesse processual - Possibilidade do médico residente receber o Ementa: Recurso Inominado - Residência Médica - Pedido de recebimento de Auxílio-Moradia convertido em pecúnia no valor equivalente a 30% da bolsa recebida em virtude da residência médica - Inexistência de moradia disponibilizada pela faculdade no período da residência médica - Afastada a tese de carência de ação por falta de interesse processual - Possibilidade do médico residente receber o auxílio-moradia em pecúnia no período em que não foi oferecido in natura - Inexistência de norma regulamentadora do auxílio-moradia para os médicos residentes na legislação - Observância da tese firmada no PUIL 008 ( 0000429-64.2022.8.26.9000), pois se trata de uma uniformização de interpretação legislativa de aplicação geral em que não há violação ao contraditório - Aplicabilidade dos Temas 905 do STJ e 810 do STF quanto à correção monetária e aos juros de mora - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação. 

38 - TJRS Penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Requisição de cópia de prontuário médico e de ficha hospitalar ao administrador do nosocômio. Recusa abrigada pelo sigilo profissional. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal não configurados. Inquérito civil arquivado. Atipicidade da conduta. CP, art. 154.

«1 - A prestação de serviço médico-hospitalar tem natureza complexa, envolve serviços de hotelaria e de médicos - além de serviços paramédicos - , que são essencialmente distintos, ainda que convergentes, prestados por médicos e funcionários que integram corpos e estruturas organizacionais diversas, com algum entrelaçamento administrativo, mas sem subordinação hierárquica direta, sobretudo no exercício da profissão médica. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU PRONUNCIADO. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DOS JURADOS . CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu Vanderlei Silva da Cunha em razão da Sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Capital que, acolhendo a decisão dos jurados de desclassificação da conduta, proferiu Sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 129, § 9º à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Foi determinada, ainda, a expedição de Alvará de Soltura (index 568). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Residência médica. Direito ao auxílio-moradia e alimentação e ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Lei 6.932/1981. Revogação da Lei 8.138/1990, que deu redação aos parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, pelo Lei 10.405/2002, art. 10. Ausência de efeito repristinatório. Direito restabelecido apenas com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2002. Precedente da 2ª turma do STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à existência ou não de direito da recorrente à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e alimentação e à percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário-base ao qual estaria vinculada a contribuição de médico residente, a título de contribuição na qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário, durante o período em que prestou residência médica junto à Instituição de Saúde requerida. ... (Continua)

41 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR.

O interesse de agir está presente, pois ausente a oferta de moradia pela Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto no início da residência médica do recorrido. No mérito, impõe-se reconhecer a procedência parcial da ação, com base no julgamento do PUIL 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Porém, a Portaria FAMERP 029/2023 regulamentou o fornecimento de moradia aos médicos aprovados no programa de residência médica. O autor não manifestou interesse no programa, o que faz presumir renúncia. Portanto, o pagamento do auxílio moradia é devido somente até abril de 2023. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização - Médico que participou do programa de residência médica - Auxílio moradia oferecido pelo programa e não pago pela instituição - O art. 4º da Lei . 6.932/81 possui expressa previsão legal sobre o direito dos médicos residentes em ter auxílio-moradia. O direito do autor deve ser tutelado, mediante conversão em pecúnia, diante da impossibilidade e/ou da negativa de disponibilização da moradia, no valor equivalente a trinta por cento (30%) calculado sobre o montante da bolsa. Sentença de procedência mantida. Incidência do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não afasta a responsabilidade da FESP, gestora máxima do hospital; 3. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do Hospital Regional de Presidente Prudente; 4. Possibilidade de conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; data de início das atividades em 01/03/2022 e término em 28/02/2025; 5. Precedentes da jurisprudência; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídios consumado e tentado. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Elementares não preenchidas. 2. Fração pela tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Consequências do crime. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Quantum de aumento da pena-Base. Possibilidade de ajuste. Princípio da razoabilidade. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. Ordem concedida de ofício.

1 - A atenuante do CP, art. 65, III, b não foi aplicada porquanto não preenchidas suas elementares, uma vez que o socorro às vítimas foi pedido por um vizinho e que o resultado morte não foi evitado, além de não haver notícia de que foi prestado auxílio funeral ou auxílio médico. Assim, diversamente da alegação defensiva, não há se falar que é incontroverso que os recorrentes solicitaram socorro. Nesse contexto, encontrando-se concretamente motivada a negativa de aplicação da atenuante, não é possível, na via eleita, reverter as conclusões das instâncias ordinárias, sob pena de indevido reexame fático e probatório, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. lep, art. 117, II. Acometimento por doenças graves. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de atendimento de urgência. Indisponibilidade de estrutura adequada. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada do STJ, «[n]os termos do art. 117, caput e, II, da LEP, a providência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende (AgRg no HC 517.011/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/10/2019.) ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU WENDERSON PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA), ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E O ABSOLVEU DAS IMPUTAÇÕES DOS arts. 180, CAPUT E 329 DO CÓDIGO PENAL; E O RÉU DOUGLAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA), E DE RECEPTAÇÃO, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, E O ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 329. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA; PELO AUMENTO DA PENA BASE DE TODOS OS DELITOS; PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, «J DO CÓDIGO PENAL; E PELA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. JÁ A DEFESA DE AMBOS OS ACUSADOS BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE APENAS PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FORAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELO AUTO DE APREENSÃO DO CARRO; PELO LAUDO TÉCNICO DA ARMA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI, PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NO PRESENTE CASO, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO FORAM COMUNICADOS, VIA RÁDIO, QUE PASSAGEIROS DO VEÍCULO PEUGEOT, PLACA KPW-4011, ESTARIAM PRATICANDO ROUBOS NA ÁREA DO 21º BPM, OPORTUNIDADE EM QUE INICIARAM DILIGÊNCIAS PARA EFETIVAR UM CERCO AO REFERIDO AUTOMÓVEL. AO PROGREDIR COM A INCURSÃO, LOCALIZARAM O CORRÉU RAFAEL, CAÍDO AO SOLO, MOMENTO EM QUE O AUXÍLIO MÉDICO FOI PRONTAMENTE ACIONADO, CONTUDO, SEM SUCESSO, EIS QUE O INDIVÍDUO FOI A ÓBITO NO LOCAL. OUTROSSIM, OS POLICIAIS ABORDARAM OS APELANTES, OPORTUNIDADE EM QUE OS ENCAMINHARAM PARA PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO E, POSTERIORMENTE, CONDUZIRAM O APELANTE WENDERSON À SEDE POLICIAL, ONDE FOI LAVRADO O RESPECTIVO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PERMANECENDO O APELANTE DOUGLAS CUSTODIADO EM SEDE HOSPITALAR. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, DIANTE DO QUADRO PROBATÓRIO, VEZ QUE TAL CONDUTA NÃO RESULTOU POSITIVADA COM A NECESSÁRIA NITIDEZ. OS ACUSADOS NEGARAM QUE HOUVESSE PERPETRADO QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA CONTRA OS POLICIAIS QUE OS ABORDARAM, TENDO OS POLICIAIS ESCLARECIDO SOBRE OS DISPAROS, SEM, CONTUDO, FORTALECER SUAS ALEGAÇÕES. RESSALTA-SE QUE A VIATURA POLICIAL SEQUER FOI ATINGIDA. QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS APELANTES, PELO AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO, ATESTANDO SE TRATAR DE UMA PISTOLA, CALIBRE .380, MARCA TAURUS, DESTACANDO O RESPECTIVO LAUDO QUE A REFERIDA ARMA POSSUI NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA E APRESENTA CAPACIDADE PARA PRODUZIR DISPAROS. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO ADMITE COAUTORIA, DESDE QUE SEJA VERIFICADO O PORTE COMPARTILHADO ENTRE OS ENVOLVIDOS. NO CASO, É POSSÍVEL RECONHECER O COMPARTILHAMENTO DA ARMA DE FOGO DIANTE DAS PECULIARIDADES, E AINDA QUE SOMENTE O COMPARSA RAFAEL ESTIVESSE PORTANDO O ARTEFATO EM DETERMINADO MOMENTO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE OS DEMAIS TINHAM CONHECIMENTO E AGIRAM COM UNIDADE DE DESÍGNIO. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE AJUSTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. POR FIM, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Benefício de Moradia ao Médico Residente, conforme previsto na Lei no. 6.932/81 e alterações posteriores. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia ao médico residente ora autor. Legítimo o pleito de conversão em pecúnia, no valor correspondente ao patamar de 30% do valor recebido a título de bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica. Questão objeto do PUIL no. 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de improcedência reformada. Reconhecido o direito à conversão em pecúnia, com condenação solidária das corrés. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido. 

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.  MÉDICA RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.  MÉDICA RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento de auxílio-moradia, mediante pagamento em pecúnia. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a obrigação pelo pagamento do auxílio moradia compete à instituição de saúde responsável pelo recebimento do médico no programa de residência médica. 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. 4. O art. 4º, § 5º, III da Lei 6.932/1981 estabelece a obrigação da instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. 5. Ausência de norma específica configura ato omissivo da Administração Pública. 6. O pagamento de 30% sobre do valor da bolsa auxílio corresponde a uma quantia razoável. 7. Entendimento estabelecido no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. 8. Ação procedente. 9. Recurso improvido.   

50 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Ausência do direito invocado, no caso concreto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012. ... (Continua)