avos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena e proporcionalidade. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Confissão qualificada. Fração de um doze avos (1/12). Razoabi lidade. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, é razoável a adoção de parâmetro redutor inferior a um sexto, como, por exemplo, 1/12 (um doze avos), na hipótese de confissão qualificada. Consequentemente, é legítima a compensação apenas parcial com a agravante da reincidência. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 302. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena e proporcionalidade. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, é adequada a incidência da fração de 1/12 (um doze avos) para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada. Precedentes ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 5/12 (cinco doze avos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto.... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Roubo. Majoração da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos) quando presentes três causas de aumento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Homicídio. Dosimetria. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade a escolha da fração d e 1/12 (um doze avos) para diminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada. Nesse sentido: AgRg no HC 787.561/SC (relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe de 14/2/2023); AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/03/2023, DJe de 17/3/2023); AgRg no HC 677.596/SP (relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/9/2022); AgRg no HC 622.225/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 24/11/2020). ... (Continua)

7 - STJ Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e v). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Aumento da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de comissões e verbas indenizatórias decorrentes de contrato de representação comercial autônoma. Aviso prévio indenizado e indenização de um doze avos. Justa causa da rescisão unilateral (força maior) não configurada.

«1. Nos termos do Lei 4.886/1965, art. 34, a denúncia injustificada, por qualquer das partes, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante (salvo outra garantia convencionada) à concessão de aviso prévio de trinta dias ou ao pagamento de importância igual a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Concurso entre agravante e atenuantes. Confissão e menoridade relativa. Preponderância sobre o emprego de meio cruel. Patamar de atenuação. 1/12 (um doze avos). Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - A orientação jurisprudencial é no sentido de que a redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. LCE 1.020/2007. Previsão legal de pagamento de 1/30 avos do padrão de vencimento. Pagamento inferior nos meses com 31 dias. Direito à diferença reconhecido. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Majoração da pena em 5/12 (cinco doze avos) unicamente com base no número de causas de aumento. Impossibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 443/STJ sedimentou o entendimento de que «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

12 - STJ Causas de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

13 - TJSP Servidor Público do Município de Bebedouro - Décimo terceiro salário - Base de cálculo que corresponde à remuneração ou vencimentos (no plural) - Incidência na base de cálculo de um doze avos da remuneração paga em cada mês das horas-extras eventualmente pagas - Recurso provido.

14 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão sem justa causa. Reconhecimento. Indenização pela rescisão injustificada consistente em 1/12 avos do total da retribuição recebida pela autora durante o tempo em que exerceu a representação. Sentença ratificada com amparo no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

15 - TJSP Pena. Fixação. Crimes de roubo. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Causas de aumento de pena. Acréscimo de três oitavos nas penas básicas mínimas. Aumento de cinco doze avos na pena básica referente ao roubo em que presentes três causas de aumento de pena. Recursos parcialmente providos.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e uso de documento falso. Majorante de restrição de liberdade da vítima. Tempo juridicamente relevante. Majorante mantida. Emprego da fração de 5/12 (cinco doze avos) na terceira fase sem a devida fundamentação. Inovação recursal.

«I - Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, para a configuração da majorante de restrição de liberdade das vítimas no delito de roubo, a vítima deve ser mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão qualificada. Fração de um doze avos. Princípio da individualização da pena. Fundamentação idônea. Impossibilidade da compensação integral com a agravante da reincidência. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade a escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto) para diminuir a pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência da atenuante da confissão qualificada. Consequentemente, é legítima a compensação apenas parcial com a agravante da reincidência. ... (Continua)

18 - STJ Família. Roubo circunstanciado. Pena base. Gravidade concreta do delito. Causas especiais de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos). Fundamentação idônea e concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não configurada. Concurso formal. Quatro vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - As circunstâncias e consequências do crime foram utilizadas para exasperar a pena-base imposta ao paciente e, de fato, restou demonstrado que a conduta perpetrada ultrapassou os limites ínsitos ao tipo penal, justificando a elevação da pena-base. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renda mensal inicial. Salário-de-benefício. Cômputo. Redação original. 1/24 Avos. Salários-de-contribuição. Soma. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Aplicação. Concessão. Benefício. Data do afastamento da atividade. Lei 8.213/91, art. 29, «caput e § 1º. Exegese.

«A controvérsia cinge-se a dirimir quais contribuições devem integrar o cômputo do salário-de-benefício da recorrente no cálculo da renda mensal inicial, a teor das alterações ocorridas no § 1º, Lei 8.2138/1991, art. 29. A redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, § 1º estabelecia que, no caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, o segurado que contasse com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, teria seu salário-de benefício correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados. Com a entrada em vigor da Lei 9.876, de 26/11/1999 o § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 29 foi revogado. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO (GAT) - PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/30 AVOS DO PADRÃO DE VENCIMENTO - PAGAMENTO REALIZADO A MENOR NOS MESES COM 31 DIAS - DESCABIMENTO - DIREITO, CONTUDO, RECONHECIDO À FAZENDA DE COMPENSAR OS VALORES DEVIDOS COM O PAGAMENTO A MAIOR NO MÊS DE FEVEREIRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - STJ Processo penal. Penal. Homicídio. Atenuante da confissão qualificada. Pedido de reconsideração. Compensação de um doze avos. Princípio da legalidade e proporcionalidade. Análise do caso concreto. Adoção da fração de um sexto. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao acolhimento do pedido do recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira etapa. Exasperação da pena em cinco doze avos. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo e do requisito subjetivo. Crimes cometidos sem o mesmo modus operandi e com desígnios autônomos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Colegiado estadual declinou fundamentação concreta e idônea ao eleger a fração de 5/12 (cinco doze avos) para a exasperação da sanção na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, porquanto ressaltou que o Paciente, em conjunto com outros indivíduos, apontou a arma de fogo para o rosto de uma das vítimas, a fim de que sua genitora indicasse o local em que estavam localizados os bens de valor na residência, tendo havido, ainda, «significativa restrição da liberdade, já que, além de as vítimas terem ficado em poder dos agentes durante horas, dentro da residência, uma delas foi obrigada a dar fuga aos criminosos em seu veículo, sendo libertada somente depois de percorrer longos quilômetros, já perto da cidade de Monte Mor, circunstâncias que revelam o elevado grau de reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Roubo majorado. Acréscimo de 5/12 (cinco doze avos) na terceira fase da dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta apresentada no julgamento do recurso de apelação. Ausência de constrangimento. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - Nos termos da Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Pretensão da autora de concessão de férias proporcionais, referente ao ano exercício de 2016 (de 24/05/2016 a 31/12/2016), ou seja 7/12 avos, correspondente a 18 dias, acrescidas do terço constitucional ou, subsidiariamente, para que a autora usufrua suas férias em descanso, requer a averbação do período de frequência para fins de Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Pretensão da autora de concessão de férias proporcionais, referente ao ano exercício de 2016 (de 24/05/2016 a 31/12/2016), ou seja 7/12 avos, correspondente a 18 dias, acrescidas do terço constitucional ou, subsidiariamente, para que a autora usufrua suas férias em descanso, requer a averbação do período de frequência para fins de concessão oportuna do direito à férias relativo ao curso de formação de soldado, devendo a requerida proceder com seu apostilamento. Sentença que reconheceu o direito das férias no período do curso de formação (de 24/05/2016 a 31/12/2016), observando-se o valor do último vencimento percebido pela autora. Recurso da ré versando sobre regulamentação de diárias pagas ao curso de formação de sargentos. Violação do princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria. Elevação da pena na terceira fase da dosimetria. Patamar de 5/12 (cinco doze avos). Fundamentação adequada. Súmula 443/STJ. Proporcionalidade. Obediência. Regime inicial de cumprimento. Modalidade fechada fixada com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Admite-se, na terceira fase da dosimetria da pena, a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo, desde que apresentada fundamentação concreta, baseada em dados extraídos dos autos, não se revelando legítimo invocar-se para tanto, tão somente, a quantidade de majorantes para o delito de roubo (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós frente aos netos. Natureza jurídica. Ajuizamento direto contra os mesmos. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 1.698.

«A responsabilidade de os avós pagarem pensão alimentícia aos netos decorre da incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação. Assim, é inviável a ação de alimentos ajuizada diretamente contra os avós paternos, sem comprovação de que o devedor originário esteja impossibilitado de cumprir com o seu dever. Por isso, a constrição imposta aos pacientes, no caso, se mostra ilegal.... (Continua)

27 - TJMG Família. Alimentos. Netos. Pensão alimentícia pleiteada aos avós. Possibilidade.

«Cuidando-se de netos e não estando o pai ou a mãe em condições de prestação de alimentos, estes podem ser pleiteados aos avós.... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade complementar dos avós. Natureza jurídica. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.696.

«Não é só e só porque o pai deixa de adimplir a obrigação alimentar devida aos seus filhos que sobre os avós (pais do alimentante originário) deve recair a responsabilidade pelo seu cumprimento integral, na mesma quantificação da pensão devida pelo pai. Os avós podem ser instados a pagar alimentos aos netos por obrigação própria, complementar e/ou sucessiva, mas não solidária. Na hipótese de alimentos complementares, tal como no caso, a obrigação de prestá-los se dilui entre todos os avós, paternos e maternos, associada à responsabilidade primária dos pais de alimentarem os seus filhos. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pensão em 50% do que foi arbitrado pela Corte de origem.... (Continua)

29 - STJ Família. Alimentos. Avós. Responsabilidade sucessiva e complementar. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698.

«I. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade dos avós em prestar alimentos é sucessiva e complementar. (...). No que toca à questão do dever dos avós em prestar alimentos aos netos, a orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que a responsabilidade é subsidiária, porém ela há de ser aferida concomitantemente com a suficiência ou não da prestação alimentar oferecida pelos pais, ou seja, há que se identificar se ela está ou não sendo prestada, e, ainda que o esteja, se ela é bastante ou não para o atendimento das necessidades do alimentando. Se ela já é oferecida e é suficiente, não há falar-se em complementação pelos avós. Se ela é oferecida e não atende integralmente às necessidades do menor, mas já alcança o limite de suportabilidade dos pais, então é possível a suplementação pelos avós. Neste sentido: ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

30 - STJ Família. Alimentos. Ação proposta por neto contra os avós paternos. Exclusão pretendida pelos réus sob a alegação de que o progenitor já vem contribuindo com uma pensão. CCB, art. 397.

«O fato de o genitor já vir prestando alimentos ao filho não impede que este último possa reclamá-los dos avós paternos, desde que demonstrada a insuficiência do que recebe. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Pensão por morte. Regime geral de previdência social. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol do Lei 8.213/1991, art. 16 taxativo. Adequação legal da relação jurídica familiar. Lei 8.213/1991, art. 74. Direito à pensão reconhecido. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito dos avós do segurado falecido receberem pensão por morte, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74, em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, falecido em 11/11/2012, ocupando verdadeiro papel de genitores. ... (Continua)

32 - STJ Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. ... (Continua)

33 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de alimentos. Pedido de inclusão dos avós maternos no polo passivo. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Obrigação apenas conjunta e divisível entre os avós. Incabível exigir do autor a provocação de todos os eventuais responsáveis, porquanto inexistente litisconsórcio necessário, razão pela qual possível o prosseguimento da ação apenas contra os avós paternos. Recurso improvido.

34 - TJMG Família. Chamamento ao processo dos avós maternos. Alimentos. Apelação cível. Ação de alimentos proposta em face dos avós paternos. Avós maternos. Litisconsórcio passivo. Existência. Precedentes. Provimento

«- Na falta ou na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos ao filho, a obrigação alimentar deve ser diluída entre todos os progenitores do menor alimentado, na proporção dos seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.... (Continua)

35 - TJSP Modificação de Guarda - Menores que convivem com os avós paternos desde 2013, quando a genitora se mudou para outro Estado da Federação - Estudo psicossocial que demonstrou que as crianças estão bem adaptadas ao lar e mantêm bom vínculo com os avós - Guarda que deve ser mantida com os avós paternos - Condenação da ré, ademais, ao pagamento de alimentos - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

36 - STJ Menor. Guarda. Avós. Efeito previdenciário.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (Lei 8.069/90, art. 33, § 2º), o deferimento de guarda a avós.... (Continua)

37 - TJRS Família. Alimentos. Avós. Obrigação avoenga. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«Embora aos avós também incumba o dever legal de prestar alimentos, tal só ocorrerá na sua efetiva possibilidade, pois não se admite que da imposição do compromisso resulte a carência de meios para as próprias necessidades vitais, colocando em risco seu próprio sustento.... (Continua)

38 - TJMG Direito empresarial. Prazo para aproveitamento de crédito relativo a ICMS. Reexame necessário e apelações cíveis. Lei kandir. Lei complementar 87/1996. Alterações da Lei complementar 102/2000. Crédito relativo a ICMS. Aquisição de bem destinado ao ativo permanente. Aproveitamento. Escrituração contábil. Prazo de 48 meses. Parcela mensal equivalente a 1/48 avos. Art. 20, § 5º, VII, Lei complementar 87/1996. Decurso do prazo. Perda do benefício fiscal. Remanesce o crédito. Restituição pelo fisco devida

«- A utilização do crédito relativo ao ICMS pago pela aquisição de bens destinados ao ativo permanente de pessoa jurídica é admitida nos arts. 19 e 20, caput, da Lei Complementar 87/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 102/2000. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Tema não discutido pela corte de origem. Supressão de instância. Reincidência específica. Aumento de 1/3 (um terço). Ausência de motivação idônea. Impossibilidade. Terceira fase. Exasperação em 5/12 (cinco doze avos). Critério matemático afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Alimentos. Fixação de pensão complementar. Avós paternos. Possibilidade. Complementação.

«1. «A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004). ... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito de família. Direito de visita. Regulamentação. Direitos dos avós paternos. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.

«O direito de visita dos avós para com os netos é admitido por construção pretoriana, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Estado de beligerância entre os avós e pais da criança não pode, por si só, servir de obstáculo ao direito de visitas, ao princípio de não se admitir a extensão da desinteligência para o menor. Visitas regulamentadas no propósito de, além de assegurar o direito recíproco da visitação, buscar a conscientização das partes sobre a necessidade de assegurar o crescimento sadio do menor diante do fortalecimento dos vínculos familiares. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

42 - STJ Família. Alimentos. Avós. Obrigação complementar. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698.

«Os avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar o pensionamento prestado pelo pai que não supre de modo satisfatório a necessidade dos alimentandos.... (Continua)

43 - TJSC Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar derivada de parentesco. Improcedência da origem. (1) alimentos avoengos. Características.

«Tese - A obrigação alimentar dos avós fundada no parentesco é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que é inviável exigir deles o pagamento de alimentos quando não demonstrada a falta dos pais. ... (Continua)

44 - TJRJ Família. Alimentos. Ação de complementação de alimentos proposta pelas netas em face dos avós paternos. CCB, art. 397.

«Para que os avós sejam responsáveis pela prestação de alimentos aos netos, é preciso que seus pais estejam impossibilitados de fazé-lo, total ou parcialmente. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com base na prova dos autos, que evidencia que, embora a genitora das menores se encontre desempregada, o pai e o avô materno fornecem, de acordo com suas possibilidades, o necessário à manutenção e sobrevivência das menores.... (Continua)

45 - TJMG Menor. Regulamentação de visita. Avós paternos. Aproximação. Interesse do menor. Redução do horário. Impossibilidade.

«Se é do interesse do menor, objetivamente avaliado, o estreitamento da convivência com os avós paternos, que mudaram de domicílio para ficar mais próximos de seu neto após o falecimento do pai da criança, e se consta do laudo psicossocial a importância dessa aproximação, impõe-se a reforma da decisão pela qual foi reduzido o horário de visitas anteriormente estabelecido.... (Continua)

46 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Filho nascido fora do casamento. Pedido indenizatório formulado pelo pai e avós afetivos. Revelação cinco anos após o nascimento da criança, em ação de reconhecimento de paternidade julgada procedente, em detrimento da paternidade afetiva. A honra, atributo subjetivo dos recorridos (pai e avós), comprovadamente violada. Indenização devida. Montante, no entanto, que se mostra acima daquele que poderia ser considerado justo e razoável, dentro da realidade econômica das partes. Minoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo do casal atribuindo a guarda dos filhos menores aos avós paternos. Infinidade de razões que podem aconselhar tal solução, tendo em vista o bem-estar dos menores. Liberdade dos cônjuges em tal decisão. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. CPC/1973, art. 1.121, II. (Com doutrina).

«Levando em conta os interesses maiores dos filhos, é perfeitamente possível que o casal, em vias de separação consensual, opte por atribuir a guarda aos avós paternos.... (Continua)

48 - TJSP Família. Menor. Guarda. Acordo firmado pelos genitores dando a guarda aos avós maternos. Pedido destes de inclusão da criança como beneficiário de plano de saúde. Descabimento. Obrigação do genitor em prestar alimentos ao filho. Inexistência de dependência econômica em relação aos avós. Impossibilidade de imposição de ônus a terceiros, no caso, a seguradora ré. Cautelar improcedente. Recurso não provido.

49 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Natureza complementar. Diluição da responsabilidade entre os maternos e paternos. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.696.

«A responsabilidade dos avós quantos aos alimentos é complementar e deve ser diluída entre todos eles (paternos e maternos). Recurso especial conhecido e parcialmente provido para estabelecer que, até o trânsito em julgado, o pensionamento deverá ser no valor estabelecido provisoriamente, reduzido em 50% (cinqüenta por cento) o quantitativo estabelecido em definitivo.... (Continua)

50 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Alimentos gravídicos. Exclusão dos supostos avós paternos do pólo passivo da demanda. Descabimento. Inexistência de comprovação «ab initio da capacidade financeira dos genitores. Fundamento inapto para afastar a legitimidade passiva dos avós. Decisão reformada. Recurso provido.