bafometro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Alegação de irregularidade do «bafômetro habeas corpus. Art. 306, CTB. Irregularidade na calibração do «bafômetro. Trancamento. Ação penal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- A alegação de irregularidade do «bafômetro utilizado para a constatação da embriaguez demanda aprofundado exame de provas, o que não é admitido na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO CTB, art. 165-A REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada recusa em se submeter ao teste do bafômetro. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. 3. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STM Crime militar. Embriaguez ao volante. Prova indiciária. Ausência de laudo, inclusive bafômetro. CPM, art. 279.

«Contradição na prova testemunhal. A ausência do teste do BAFÔMETRO, bem como de laudo comprobatório de exame de sangue para pesquisa do teor etílico, enfraquece a prova para uma decisão condenatória, como reconheceu a Sentença. Acrescente-se, a contradição na prova testemunhal. Improvido o recurso ministerial. Unânime.... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO

Autuação - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro - Infração administrativa - Arts.165-A e 277, par.3º do CTB - Mesma sanção - Possibilidade: - A recusa de submissão ao teste do bafômetro é infração administrativa autônoma sancionada com a mesma pena prevista para aquele que dirige sob a influência de álcool ou substância psicoativa que cause dependência... (Continua)

5 - TAMG Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Sintoma de embriaguez. Teste do bafômetro. Recusa. Boletim de ocorrência. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Improcedência do pedido.

«Tendo constado no boletim de ocorrência que o segurado se negou a fazer o teste do bafômetro e que apresentava sintomas de embriaguez ou de ingestão de substâncias tóxicas, e não se fazendo qualquer prova em contrário, deve-se julgar improcedente o pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização, uma vez que o mencionado documento goza de presunção relativa de veracidade.... (Continua)

6 - TJSP Denúncia. Requisitos. Condução de veículo em estado de embriaguez. Concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior a três décimos de miligramas (1,02). Exame procedido pelo etilômetro (bafômetro). Validade. Decreto 6488/2008, art. 2º, inciso II. Previsão legal para aferir o estado de embriaguez por meio de duas modalidades de provas técnicas específicas (teste do bafômetro ou exame de sangue). Materialidade demonstrada. Presença de justa causa para a instauração da ação penal. Decisão de rejeição da denúncia cassada. Recurso ministerial provido.

7 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação da materialidade do crime. Confirmação da devida calibragem do bafômetro. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da insurgência, comprovação da materialidade do delito e correta calibragem do aparelho de bafômetro, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

8 - TJMG Embriaguez. Teste do «bafômetro

9 - STJ Agint no PUIL. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. CTB, art. 277, § 3º. Autonomia das infrações.

1 - O STJ já decidiu que a recusa do condutor em se submeter ao teste do bafômetro, mesmo antes da edição do CTB, art. 165-A enquadra-se na previsão do art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa linha: AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 18.8.2022. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosagem alcóolica. Aferição. Sujeição ao bafômetro. Aparelho sem aferição há mais de quatro anos. Desinfluência. Fato ocorrido na vigência da Lei 12.760/2012. Outro meios de prova admitidos. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Ocorrido o fato em 2014, a eventual falta de aferição do aparelho (bafômetro), por si só, não tem força para excluir o crime, pois pode, em tese, ser demonstrado por outros meios de prova expressamente relacionados na lei de regência. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Embriaguez ao volante. 2. Crime de perigo abstrato. 3. Teste do bafômetro. Ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. É prescindível à consumação do delito de embriaguez ao volante a prova da produção de perigo concreto à segurança pública, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de delito de perigo abstrato. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. CTB, art. 165 e CTB, art. 277, § 3º. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP BAFÔMETRO - Recusa - Multa - Improcedência do pedido - DESPROVIMENTO DO RECURSO

14 - TJSP Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Recorrente autuado por se recusar a realizar teste do bafômetro. Arguição de ilegalidade na autuação por não ter sido notificado quanto ao julgamento dos recursos administrativos por ele interpostos. Contraditório e ampla defesa efetivamente exercidos. Ausência de prejuízos a defesa. Aplicação do brocardo jurídico «pas de nullité sans grief". Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00.  

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - ODOR DE ÁLCOOL NO HÁLITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO POR OUTROS MEIOS - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165 - R. SENTENÇA MANTIDA - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - ODOR DE ÁLCOOL NO HÁLITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A POSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO POR OUTROS MEIOS - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165 - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Lei 9.503/1997, art. 306. Realização de teste do bafômetro. Voluntariedade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Resolução do contran. Descumprimento das formalidades. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. É lícita a prova obtida por meio de teste de bafômetro realizado de forma voluntária pelo condutor do veículo, por meio do qual fora identificada a presença de álcool acima do permitido pela legislação. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE. REMESSA AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. REGULARIDADE. Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste do bafômetro. Alegação de que não foi notificado da autuação. Auto de infração assinado pelo infrator, que manifestou sua ciência, tornando desnecessária a primeira notificação prevista no CTB, art. 280, § 3º. Existência também de notificação encaminhada ao proprietário do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto de infração. Inteligência dos arts. 281-A e 282, § 3º, do CTB. Dever de manter os dados cadastrais atualizados no órgão de trânsito. Inteligência dos art. 241 e 282, §1º, do CTB. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso improvido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO (ART. 165-A, CTB). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO (STJ, SÚMULA 312). OCORRÊNCIA. Fiscalização presencial. Comprovada a dupla notificação (Súmula 312/STJ), sendo a primeira feita presencialmente ao condutor do veículo, e a segunda por meio de envio de carta ao endereço do proprietário do automóvel, é Ementa: RECURSO INOMINADO. RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO (ART. 165-A, CTB). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO (STJ, SÚMULA 312). OCORRÊNCIA. Fiscalização presencial. Comprovada a dupla notificação (Súmula 312/STJ), sendo a primeira feita presencialmente ao condutor do veículo, e a segunda por meio de envio de carta ao endereço do proprietário do automóvel, é admissível a lavratura do auto de infração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão da impetrante de afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir, em razão de sua recusa em se submeter ao teste etilômetro (bafômetro). Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Decisório que não merece subsistir. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. Mera recusa em se submeter ao teste etilômetro (bafômetro) não é suficiente para justificar as medidas administrativas estabelecidas no art. 277, § 3º, e CTB, art. 165, ambos, eis que é preciso que somada a esta conduta haja, ao menos, sinais de que houve a direção de veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Constatação no momento da autuação que a impetrante não apresentava sinais de falta de capacidade psicomotora, ou seja, não foi constatada sinais de embriaguez. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A e CTB, art. 277 - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - DETRAN - DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE NÃO TRAZEM A IDENTIFICAÇÃO DE DOIS DOS MEMBROS NO JARI - DESATENDIMENTO DO ITEM 8.2 DA RESOLUÇÃO 357/10 (CONTRAN) NÃO DEMONSTRADO, E QUE NÃO CONDUZIRIA OBRIGATORIAMENTE AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE - NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA RECUSOU-SE AO USO DO BAFÔMETRO  - «PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF - PROCESSO QUE TEM NATUREZA INSTRUMENTAL PARA A REALIZAÇÃO UNICAMENTE DO DIREITO MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

22 - TJRS Direito criminal. Motorista. Embriaguez. Prova pericial. Teste do bafômetro inválido. Calibragem vencida. Inmetro.

«Carteira Nacional de habilitação. Direito de dirigir. Suspensão. Pena privativa de liberdade. Substituição. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. BAFÔMETRO. PROVA PERICIAL INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO INMETRO. VIOLAÇÂO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ... (Continua)

23 - STJ Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Materialidade. Teste do Bafômetro. Voluntariedade. Prova produzida pelo autor contra si mesmo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Após o advento da Lei 11.705/2008, a qual conferiu nova redação ao CTB, art. 306, a expressão «concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas», passou a integrar o referido tipo penal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Crime cometido sob a égide da Lei 11.706/08. Ação pública incondicionada, ex VI do CTB, art. 291, § 1º, I. Exame de sangue ou teste de bafômetro para aferir a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte, «no julgamento do Resp 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que após o advento da Lei 11.706/08, a incidência do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 306 se configura quando comprovado que o agente conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em concentração superior ao limite previsto em lei, mediante a realização de exame de sangue ou teste do bafômetro (AgRg no REsp 1.207.720/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/6/2012). ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Multa de Trânsito. Teste do bafômetro. Recorrente autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no CTB, art. 277. Ausência de ilegalidade da autuação. Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Vicios Ementa: Recurso inominado. Multa de Trânsito. Teste do bafômetro. Recorrente autuado por ter se recusado a submeter a qualquer dos testes previstos no CTB, art. 277. Ausência de ilegalidade da autuação. Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer teste que avalie o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. Vicios alegados que não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade que milita a favor dos atos administrativos. Sentença de improcedencia mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

26 - TJSP AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A Pretensão do AUTOR ao cancelamento de auto de infração de trânsito. Recusa à realização de teste do etilômetro («Bafômetro). CABIMENTO DA PRETENSÃO. Infração praticada por condutor não proprietário do veículo. Notificações acerca da autuação e imposição de multa que devem ser direcionadas ao proprietário do veículo, conforme art. 282, §3º, do CTB. Ausência, contudo, de que essas notificações tenham sido encaminhadas ou de que, no auto de infração, foi o autor cientificado do prazo recursal. Recurso provido.

27 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO LOCADO - Pista molhada - Colisão contra uma árvore - Recusa a se submeter a teste do «bafômetro - Desatenção e culpa demonstradas pelo acervo probatório (fls. 14/20: Boletim de Ocorrência) - Recusa de cobertura pela seguradora - Cobrança devida - Obrigação do locatário de devolver o veículo no estado em que se encontrava quando da locação - Direito da Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO LOCADO - Pista molhada - Colisão contra uma árvore - Recusa a se submeter a teste do «bafômetro - Desatenção e culpa demonstradas pelo acervo probatório (fls. 14/20: Boletim de Ocorrência) - Recusa de cobertura pela seguradora - Cobrança devida - Obrigação do locatário de devolver o veículo no estado em que se encontrava quando da locação - Direito da recorrida, verificado o prejuízo, de voltar-se contra o locatário - Cláusula 7.3 do contrato - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

28 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária por insuficiência do teste de bafômetro. Inadmissibilidade. Exame de sangue não realizado. Irrelevância. Comprovação da alcoolemia por meio do etilômetro. Cabimento. Decisão de absolvição cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

29 - TJRS Direito criminal. Condução de veículo. Bafômetro. Recusa. Sintomas de embriaguez. Teste clínico. Prova testemunhal. Denúncia. Recebimento. Processo-crime. Prefeito municipal. Recusa ao exame de alcoolemia. Embriaguez ao volante demonstrada através de exame clínico e prova testemunhal. Denúncia recebida. Unânime.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Código Nacional de Trânsito. Pretensão de anulação de Auto de Infração de Trânsito (AIT). Descabimento. Recusa injustificada do autor à realização do teste de etilômetro («bafômetro). Infração prevista nos art. 165-A e art. 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente caracterizada. Tipificação que não depende da verificação do efetivo estado biopsíquico do Ementa: RECURSO INOMINADO. Código Nacional de Trânsito. Pretensão de anulação de Auto de Infração de Trânsito (AIT). Descabimento. Recusa injustificada do autor à realização do teste de etilômetro («bafômetro). Infração prevista nos art. 165-A e art. 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, devidamente caracterizada. Tipificação que não depende da verificação do efetivo estado biopsíquico do infrator, configurando com a mera recusa. Aplicação do Tema 1079 do C. Supremo Tribunal Federal. Ademais, auto de infração devidamente preenchido pela autoridade de trânsito. Notificações enviadas ao proprietário do veículo, em conformidade com o CTB e a Resolução CONTRAN 918/2022. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.  

31 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa de se submeter a teste do bafômetro. Simples recusa passou a tipificar espécie de infração de trânsito após o advento da Lei 13.281/2016 que criou o CTB, art. 165-A. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para tipificação da referida conduta infracional de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa de se submeter a teste do bafômetro. Simples recusa passou a tipificar espécie de infração de trânsito após o advento da Lei 13.281/2016 que criou o CTB, art. 165-A. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para tipificação da referida conduta infracional de trânsito. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. PUIL 372, STJ e Súmula 312, STJ- basta a prova do envio das notificações aos Correios, não há necessidade do devido recebimento, para caracterizar a ciência. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

32 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Bafômetro. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306 - Lei 9.503/1997) . Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do CTB, art. 306 - delito de embriaguez ao volante - , não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 11.705/2008) . Teste de bafômetro ou exame de sangue. Ausência. Comprovação por outros meios de prova. Inadmissibilidade.

«1. Em sessão realizada no dia 28/3/2012, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Resp. 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que após o advento da Lei 11.706/08, a incidência do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 306 se configura quando comprovado que o agente conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em concentração superior ao limite previsto em lei, mediante a realização de exame de sangue ou teste do bafômetro. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Apontada ausência de comprovação da materialidade delitiva. Acusada que se recusou a se submeter ao teste do bafômetro. Crime praticado na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no CTB, art. 306. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO. DIRIGIR SEM UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. CONDUZIR VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CONDUZIR VEÍCULO SEM ESTEPE. REGULARIDADE DA CONDUTA DO AGENTE ADMINISTRATIVO. 1. Comprovada a ocorrência de todas as infrações imputadas ao recorrente. 2. Regularidade da conduta do agente de trânsito. Presunção de veracidade do ato administrativo. Autos de infração expedidos dentro nos limites da atuação da Administração Pública. 3. Recusar-se ao teste do bafômetro. Incidência do Tema 1079, do C. STF: Constitucionalidade do CTB, art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool. Exegese do CTB, art. 165-A. Infração de mera conduta. Desnecessária constatação de embriaguez. 4. As demais infrações são de fácil constatação no momento da abordagem policial. Recorrente que não produziu prova da alegada irregularidade dos autos de infração exarados. Policiais militares que sequer conheciam o recorrente. Inexistentes alegações de perseguição policial e/ou de desentendimentos anteriores com o recorrente. Inviabilidade de acatamento da alegada atuação fora dos limites legais. 5. Constatada a atuação legítima da Administração Pública, não se cogita de condenação por dano moral. 6. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando salvoconduto em caso de recusa ao teste do bafômetro. Não indicação precisa da pessoa física responsável pela coação. Hipótese. Postulação de forma vaga e genérica. Inadmissibilidade. Ausência de cerceamento de liberdade de locomoção. Interposição contra lei em tese. Inadmissibilidade. Extinção decretada.

37 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Aplicação multa em razão da negativa do autor de se submeter ao exame do bafômetro. Presunção de legalidade do ato administrativo que não foi elidida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

38 - TJSP O ato administrativo (multa) goza de presunção de veracidade. A recusa em se submeter ao teste bafômetro implica na imposição da penalidade administrativa prevista no CTB, art. 165-A- infração autônoma - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

39 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Interesse de agir. Ausência. Impetração visando a não-submissão à ordem de realização de exame de dosagem alcoólica por meio de «bafômetro. Exigência que decorre da Lei 11705/08, inexistindo qualquer ilegalidade. Ausência de constrangimento a ser amparado pelo «habeas corpus. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Prova realizada por meios técnicos adequados.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de alcoolemia exigido pela lei para configurar o crime de embriaguez ao conduzir veículo automotor. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Impetração objetivando salvo-conduto em caso de recusa ao teste do bafômetro. Não indicação precisa da pessoa física responsável pela coação. Hipótese. Postulação de forma vaga e genérica. Inadmissibilidade. Ausência de cerceamento de liberdade de locomoção. Interposição contra lei em tese. Inadmissibilidade. Não conhecimento decretado.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Provas de materialidade. Estado de embriaguez que pode ser comprovado por outras provas, não sendo o etilômetro a única delas.

1 - Nos termos do entendimento deste STJ, a materialidade do crime previsto no CTB, art. 306, pode ser apurada tanto pelo teste do etilômetro - popularmente conhecido como bafômetro - quanto por outras provas que atestem a referida condição. Ou seja, o bafômetro não é o único meio de prova para essa finalidade. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A- INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA  DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - CTB, art. 165-A- INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA  DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO AUTUADOR - - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - CONHECIMENTO DIRETO DA AUTUAÇÃO, ALÉM DE SOLICITAÇÃO DE IMPRESSÃO (FLS. 55) - PROCESSO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE NÃO HAVIA SEQUER SIDO INSTAURADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.  

44 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito e das penalidades dele decorrentes, bem como a condenação por danos morais - Autor que confessa ter se recusado a se submeter ao teste de etilômetro (bafômetro) - Instrumento que é apontado como o meio prioritário de verificação em ações de fiscalização (art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução 432/13 do Contran) - Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito e das penalidades dele decorrentes, bem como a condenação por danos morais - Autor que confessa ter se recusado a se submeter ao teste de etilômetro (bafômetro) - Instrumento que é apontado como o meio prioritário de verificação em ações de fiscalização (art. 3º, parágrafo 2º, da Resolução 432/13 do Contran) - Prática da infração prevista no art. 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando-se as penalidades previstas para o art. 165-A do mesmo Diploma Legal - Infração que não depende da verificação do efetivo estado biopsíquico do infrator, configurando-se com a mera recusa - Recurso desprovido.

45 - STJ Criminal. Hc. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito de perigo concreto de dano. Realização de exame bafômetro. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada.

I - O crime de embriaguez ao volante é delito de perigo concreto indeterminado, e não de perigo abstrato. Não basta o ato de dirigir embriagado, devendo haver a comprovação de que a conduta revelou-se perigosa para terceiros, mesmo que indeterminadamente considerados.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 165 e CTB, art. 277, § 3º do CTB. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJMG Crime de trânsito. Embriaguez. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de materialidade. Inaptidão do aparelho utilizado no teste de alcoolemia. Não cabimento. Isenção das custas processuais. Impertinência. Análise pelo juízo da execução

«- Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida de rigor. ... (Continua)

48 - TJSP Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito lavrado por violação ao art. 277, §3º c/c art. 165- A, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de prova a elidir a presunção diante da não realização do teste do bafômetro. Sentença mantida. Recurso improvido

49 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Embriaguez. Não caracterização. Teste do bafômetro. Ausência. Álcool. Concentração no sangue. Lei 11.705/2008. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ausência de teste de alcoolemia, o qual é indispensável à caracterização do delito, após a edição da Lei 11.705/08. Concederam a ordem.

50 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Pretensão da não aplicabilidade da denominada «Lei Seca e não sujeição ao teste do bafômetro. Ausência de competência da autoridade apontada como coatora para aplicação das medidas restritivas da Lei nº: 11705/2008. Ilegitimidade passiva reconhecida. Suposta inconstitucionalidade da referida lei. Via inadequada para discussão. Recurso não conhecido