baixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME.

Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Responsabilidade do banco-réu quanto à baixa do gravame, que persiste perante o autor. Réu que não comprova a impossibilidade de baixa do gravame a legitimar a recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ordem judicial de baixa da anotação restritiva. Efetivação da baixa dentro do prazo de dez dias concedido. Multa indevida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO. SUCATA. RESOLUÇÃO CONTRAN 967/2022.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a demanda sob o fundamento de não ter sido comprovado que o veículo que se procura dar baixa não esteja mais em circulação. II. Questão em discussão: Possibilidade de se proceder à baixa registral de veículo sem a apresentação de recorte do chassi e da placa do veículo. III. Razões de decidir: Conquanto seja possível a realização da baixa sem a apresentação das peças em casos excepcionais, na hipótese a Autora não demonstrou que o veículo em questão tenha efetivamente sido retirado de circulação, o que impede a realização da baixa. IV. Dispositivo: Recurso de apelação não provido. Sentença mantida.... (Continua)

4 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

5 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

6 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

7 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

8 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

9 - STF Telecomunicações. Atividade clandestina. Emissora. Baixa frequência. Tipicidade. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência repercute na fixação da pena-base. Consequências do crime.

10 - STF Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto regular de duplicata. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Título pago com atraso. Manutenção do protesto após o pagamento. Baixa da inscrição. Ônus do devedor. Hipótese em que no caso de protesto devido, cabia ao devedor o requerimento de sua baixa, sendo que quanto ao credor competia, somente, expedir o termo de quitação e de anuência com a baixa. Recurso desprovido.

12 - TRT3 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Adicional de periculosidade. Instalações elétricas de baixa tensão.

«Nos itens 2 e 3 do Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo ao Decreto 93.412/86, são mencionadas as tensões, alta e baixa, integrantes do sistema elétrico de potência. Tem-se, assim, que as instalações elétricas de baixa tensão também são integrantes do sistema elétrico de potência.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Baixa à origem. Impertinência. Descabe articular com a baixa do processo à origem quando o recurso em jogo versa matéria diversa daquela objeto do processo submetido à sistemática da repercussão geral.

14 - TJMG Baixa em registro de veículo. Ação declaratória. Baixa em registro de veículo. Venda e posterior acidente com perda total. Desaparecimento do veículo. Obrigações tributárias a serem cumpridas até a citação do estado. Ausência de impedimento. Multa. Sentença parcialmente reformada

«- Comprovada a venda de veículo do autor a terceiro, bem como a ocorrência de posterior acidente com perda total e desaparecimento das peças remanescentes, embora não tendo ocorrido a comunicação ao Detran naquela ocasião, deve ser acolhido o pedido de baixa a partir da citação válida na presente ação declaratória, que funciona como aludido comunicado.... (Continua)

15 - TJMG Baixa de registro de veículo. Comunicação ao detran. Apelação cível. Direito administrativo. Ilegitimidade ativa, passiva e falta de interesse. Preliminares rejeitadas. Baixa de registro de veículo automotor. Comunicação ao detran. Ausência. Bem alienado a desmanche. Decurso do tempo. Chassi e placas. Irrecuperáveis. Vistoria do bem. Impossibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«V.v.: - Apelação Cível - Direito Administrativo - Trânsito - Baixa de veículo automotor - Requisitos legais - Não observância - Regra do ônus da prova -CPC/1973, art. 333, I - Recurso provido ... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA.

Remessa Necessária em que o impetrante pleiteia baixa de gravame financeiro sobre veículo adquirido por meio de financiamento junto à instituição Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, quitado em 28/10/2022. O gravame permaneceu ativo no sistema do Detran, mesmo após decisão judicial que determinou sua remoção, levando o impetrante a buscar judicialmente a baixa definitiva. ... (Continua)

17 - STF Desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações. Emissora de radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS. BAIXA DOS GRAVAMES ANTERIORES AO FATO GERADOR.

Baixa dos gravames antes dos respectivos fatos geradores exclui a responsabilidade da instituição financeira. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Ação de indenização. Protesto de título. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º. Requisição da carta de anuência. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Manutenção do nome do devedor após a quitação. Responsabilidade do autor pela baixa. Improcedência da ação.

«I. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo de instrumento. Cobrança por demanda ativa. Padrão de entrada para baixa tensão. Inexistente. Resolução 414/2010 da aneel.

«Inexistindo, na unidade consumidora, padrão de entrada de baixa tensão, cabe ao usuário tomar as providências solicitadas pela concessionária, no sentido de adequar o imóvel aos padrões técnicos exigidos pela Agência Reguladora, viabilizando, assim, o fornecimento de energia em baixa tensão e consequente cobrança por consumo real.... (Continua)

21 - TNU Tema 241/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Segurado facultativo de baixa renda. Recolhimentos com alíquota de 5%. Renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica. Impossibilidade. Óbice à qualidade de segurado e validação das contribuições. Puil improvido. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b.

Tese fixada: «Tema 241/TNU - O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma da Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. [[Lei 8.212/1991, art. 21.]] ... (Continua)

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA NO GRAVAME.

Instituição financeira que informou à autora havia sido dada baixa no sistema quanto ao débito em aberto, nada mais sendo devido. Tese da ré de que cedeu o crédito a outra instituição financeira que não possui mínima comprovação nos autos. Alegada impossibilidade de baixa administrativa do gravame que não se revela minimamente crível, inclusive porque a própria autora informou, em suas contrarrazões, que ela já foi realizada. Multa fixada ao descumprimento da obrigação de dar baixa ao gravame que não comporta, ao menos por ora, minoração ou limitação. Honorários advocatícios que não merecem redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP BAIXA DO GRAVAME.

Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da petição inicial. Apelo da autora. Competência recursal definida pelos termos da petição inicial. Pretensão de baixa do gravame decorrente de alienação fiduciária. Competência afeta a uma das Câmaras da terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, «III.3 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Suscitado o conflito negativo de competência. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução fiscal de baixo valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - «As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese da Lei 10.522/02, art. 20, com a redação conferida pela Lei 11.033/04, art. 21".... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Termo final do pensionamento.

«Sendo a vítima maior e trabalhadora e cuidando-se de família de baixo poder aquisitivo, o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima, se viva estivesse, completaria 65 anos de idade.... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Valor inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002, art. 20.

« A Medida Provisória 1.110/1995 possibilitou o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais cujo valor não ultrapassasse 1.000 (mil) UFIR's. Referida MP, após várias reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002, que modificou o tratamento dispensado à mencionada cobrança, determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. A 1ª Seção do STJ é pacífica acerca da impossibilidade de extinção do feito, salvo quando a execução versar sobre honorários devidos à Fazenda Nacional.... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Famílias de baixa renda. Contribuição presumida. CCB/2002, art. 186.

«O STJ proclama que em acidentes que envolvam vítimas menores, de famílias de baixa renda, são devidos danos materiais. Presume-se que contribuam para o sustento do lar. É a realidade brasileira.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME VEICULAR.

Autora pretende a condenação do réu a efetuar a baixa do gravame após a liquidação do contrato de financiamento, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DETERMINADA. COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME ANTES DA ORDEM DE BAIXA COM FIXAÇÃO DE MULTA. EXTINÇÃO MANTIDA, MAS, EM RAZÃO DA MARCHA PROCESSUAL POR MAIS DE DOZE ANOS CAUSADA PELA AGRAVADA POR INCÚRIA EM NÃO COMPROVAR A BAIXA NO TEMPO DEVIDO, FICA MANTIDA A MULTA. MULTA REDUZIDA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente... (Continua)

30 - TJMG Praça da polícia militar. Indeferimento de pedido de baixa. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar (praça). Pedido de baixa do serviço. Processo administrativo disciplinar em curso. Vedação não prevista em lei. Lei 5.301/1969, art. 138, § 2º, II. Violação a direito líquido e certo. Sentença confirmada

«- Viola direito líquido e certo do impetrante o indeferimento do pedido de baixa do serviço por parte da Administração, uma vez que apenas ao policial militar com patente de oficial é cabível a suspensão da transferência para a reserva não remunerada na hipótese de estar sujeito a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, ou ainda cumprindo pena de qualquer natureza.... (Continua)

31 - TJSP BAIXA REGISTRAL DE VEÍCULO -

Pedido de remoção de restrições judiciais em veículo objeto de roubo, posteriormente leiloado como sucata - Ação julgada procedente - Condenação da Seguradora em arcar com honorários sucumbenciais e custas processuais por acionar o Poder Judiciário injustificadamente - Impossibilidade - Inércia dos órgãos competentes em cumprir a determinação judicial de retirada - Veícula Leiloado como sucata não precisa ter restrições judiciais levantadas para baixa registral - Exegese do CTB, art. 328, e do art. 9º da Resolução CONTRAN 967/2022 - Apelação da Seguradora provida... (Continua)

32 - STF Emissora de radiodifusão. Baixa frequência. Atividade clandestina de telecomunicações. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime. Precedente. Habeas corpus 131.886, de minha relatoria, julgado pela primeira turma em 26/09/2016.

33 - TJSP Alvará. Baixa de registro. Veículo. Pretensão de obtenção junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Bem sinistrado. Exigência legal de documentos do veículo que contenham marcação do número do chassi e placas. Resolução 11/98 do CONTRAN. Não cumprimento da exigência. Impossibilidade da baixa. Recurso não provido.

34 - STF Agravo regimental contra decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem. Pedido incidental de efeito suspensivo. Pretensão manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

35 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - BAIXA DO GRAVAME NO SNG -

Sentença que afastou os débitos de IPVA cobrados da autora após a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Possibilidade - Equiparação da comunicação ao SNG aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do CTB, art. 134 e do art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPVA - BAIXA DO GRAVAME NO SNG -

Sentença que afastou os débitos de IPVA cobrados da autora após a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Possibilidade - Equiparação da comunicação ao SNG aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do CTB, art. 134 e do art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - STF Recurso. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter abusivo. Litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados. Baixa imediata dos autos. Quando abusiva a interposição de sucessivos recursos, manifestamente inadmissíveis e infundados, deve o tribunal determinar a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Protesto regular. Obrigação de baixa. Devedor.

«1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, se o protesto ocorreu no exercício regular de direito, o credor não está obrigado a providenciar a baixa do protesto. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Protesto de título. Pagamento da dívida após vencida. Gravame. Baixa. Obrigação do devedor.

«1. Se o título foi protestado legitimamente, cabe ao devedor providenciar a baixa do gravame em cartório. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Execução fiscal de baixo valor. Arquivamento sem baixa. Exegese do Lei 10.522/2002, art. 20. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.111.982/SP. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 deve ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição, devendo ser reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite, como resulta da letra do Lei 10.522/2002, art. 20. «REsp 1.111.982/SP, relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos repetitivos) ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

apelações interpostas pela Fazenda Pública e pela embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal de IPVA, reconhecendo a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária até a baixa do gravame no órgão de trânsito. A embargante comprovou a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) para alguns veículos em data anterior ao fato gerador do IPVA, afastando a cobrança para esses casos, mas permanecendo a responsabilidade pelo restante dos débitos. ... (Continua)

42 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de financiamento, mas sim a responsabilidade pela baixa do gravame junto ao órgão de trânsito, em razão da prescrição da dívida. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Baixa da hipoteca que grava o imóvel. Baixa da hipoteca e demais atos necessários à transferência plena do domínio são consequência da quitação do contrato de compromisso de compra e venda operada com a assinatura do instrumento contratual. Recurso improvido.

44 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Medidas procrastinatórias. Imediata baixa dos autos.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Medidas procrastinatórias. Imediata baixa dos autos.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NO LICENCIAMENTO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA DETRAN DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ATRASO DE 8 DIAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA QUANTO A BAIXA DE LICENCIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME.

Inaplicabilidade do Tema 1118 do STJ. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, que dava suporte à responsabilidade solidária do vendedor que não informasse a venda do veículo. Decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, nos autos 0055543-95.2017.8.26.0000. Arrendante que responde solidariamente pelos tributos decorrentes da avença. Inteligência do art. 5º, c/c o art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08. Somente com a efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores, é possível desobrigar a instituição financeira do pagamento do IPVA. Baixa que se equipara à comunicação de transferência, nos termos do art. 34 da Lei Estadual 13.296/2008. Reforma parcial que se impõe. Ausência de comprovação da baixa do gravame em relação a parte dos veículos. Consectários que devem ser aplicados conforme a taxa Selic, sendo de 1% a.m. para a fração do mês. Legislação estadual (Lei 13.296/2008, art. 28) que não excede o limite previsto pela União, «ex vi do art. 161, §1º CTN. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Autor que sucumbiu em diminuta parte, devendo a FESP arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal. Programa de moradia da população de baixa renda.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Emissão da carta de quitação para baixa em protesto de dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Protesto de título cambial. Ação de indenização. Pagamento. Baixa. Responsabilidade da devedora. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º.

«O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva.... (Continua)