beneficio previdenciario idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

2 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado.  Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Restituição do indébito ora determinada pela forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória bem fixada. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Parcial procedência da ação mantida por motivo diverso. Recurso improvido

5 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de Empréstimo Consignado e de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Restituição do indébito devida de forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização ora reduzida para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios bem fixados. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido e recurso da autora improvido

6 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito indevida. Ausência de prova dos descontos. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos

7 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Refinanciamento/Portabilidade. Contratação eletrônica por meio de biometria facial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ré que comprovou a celebração do contrato. Autor que não comprovou erro essencial na contratação. Legalidade da contratação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente ao valor do crédito liberado ao autor decorrente do refinanciamento/portabilidade. Ré condenada ao pagamento do crédito. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO.

Inconformismo da autora contra parcial procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, condenar a ré a restitui-los em dobro e a ressarcir danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Pleito de reforma, para majorar a indenização moral a R$ 15.000,00, assim como a verba honorária, segundo tabela OAB/SP (R$ 5.716,05) ou por equidade em valor não inferior a R$ 5.200,00. Parcial cabimento. Ilicitude dos descontos que gera dano moral «in re ipsa". Monta arbitrada majorada a R$ 5.000,00, quantia que melhor atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Tabela OAB/SP que serve de parâmetro. Hipótese em que, se acolhidos como solicitados, os honorários suplantariam o valor da condenação. Majoração a R$ 1.500,00, dada a singeleza da causa, a curta duração do processo e a falta de resistência ao pedido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso pensionista na faixa dos 70 anos. Ausência de prova de contratação válida. Link de áudio fornecido sem autenticidade e sem suporte para perícia. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro dos valores descontados. Danos morais configurados. Majoração da indenização para R$7.000,00, considerando a extensão do dano e a vulnerabilidade do autor. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido

10 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Beneficio assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - «É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar. (AgRg no REsp. 1.069.476, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 6/4/2009).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Beneficio assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso) não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - «É firme o entendimento no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deve ser interpretado restritivamente, ou seja, somente o benefício assistencial porventura recebido por qualquer membro da família pode ser desconsiderado para fins de averiguação da renda per capita familiar, quando da concessão do benefício assistencial a outro ente familiar. (AgRg no REsp. 1.069.476, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 6/4/2009).... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para determinar que o Município-apelante custeie a internação do idoso em clínica geriátrica. ... (Continua)

14 - TJRS Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Idoso. Benefício. Direito disponível. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Ministério público. Intervenção obrigatória. Pessoa idosa. Comprovação de situação de risco. Necessidade. Lei 10.741/2003, art. 43. CPC/1973, arts. 82, III e 84.

«I - Conforme entendimento desta Corte Superior, o direito à Previdência Social envolve direitos disponíveis dos segurados. Por tal motivo, é possível que o segurado renuncie à aposentadoria, com o objetivo de aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, muitas vezes mais vantajoso. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 312/STF. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 312/STF - Interpretação extensiva ao parágrafo único do Lei 10.741/2003, art. 34 para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 22, § 3º.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 203, V, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva da Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou qualquer outra situação não contemplada expressamente no referido dispositivo do Estatuto do Idoso, para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Violação a artigos da CF/88.apreciação inviável na via estreita do recurso especial. Exegese do art. 34, par. Único, da Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Incidência por analogia aos portadores de necessidades especiais. Impossibilidade. Regramento próprio. Art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Aplicação analógica para incidir também nos casos de benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

«1. A via estreita do recurso especial não se presta para análise de dispositivos constitucionais, limitando-se à análise da legislação federal infraconstitucional. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial.benefício assistencial. Renda per capita familiar. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Aplicação, por analogia, do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Entendimento assentado no julgamento do Resp1.355.052/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.355.052/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que: «Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) , por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Renda familiar per capita. Inclusão de benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por idoso. Impossibilidade. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que: «Aplica-se o parágrafo único da Lei 10.741/2003 , art. 34 do Estatuto do Idoso, por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Renda per capita familiar. Benefício de valor mínimo recebido por idoso. Exclusão. Tema não alegado no recurso cuja decisão se embarga. Omissão inexistente.

«1. A tese de exclusão do benefício de valor mínimo recebido por idoso não foi alegada pela autarquia previdenciária em seu agravo regimental, razão de não se poder imputar de omisso o decisum proferido. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Sobrestamento do feito em razão de admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Desnecessidade. Benefício assistencial. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação analógica. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por idoso ou deficiente

«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 543-Cnesta instância, em relação ao julgamento dos recursos que tratam sobre a mesma matéria afetada à observância do rito previsto no citado dispositivo. ... (Continua)

22 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício assistencial. Idoso. Lei 8.742/1993. Estrangeiro não naturalizado. Reapreciação de pedido administrativo. Possibilidade.

«1. A condição de estrangeiro, ainda que não naturalizado, não impede a concessão de benefício assistencial ao idoso, haja vista a CF/88, art. 5º, assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial.benefício assistencial. Renda per capita familiar. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Aplicação, por analogia, do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Entendimento assentado no julgamento do Resp 11.355.052/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 11.355.052/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que: «Aplica-se o parágrafo único do Estatuto Idoso (Lei 10.741/2003, art. 34), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1332.275/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015; AgRg no AREsp 1319.889/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017. ... (Continua)

24 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... (Continua)

25 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício assistencial. Idoso. Estrangeiro. Possibilidade. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1. A condição de estrangeiro não pode servir de óbice a concessão de benefício assistencial ao idoso, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 5º, assegura ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. Além do mais, tanto a norma constitucional que institui o benefício (CF/88, art. 203, V), quanto a norma legal que o regula (Lei 8.742/1993, art. 20, não vedam sua concessão para estrangeiros. ... (Continua)

26 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Estrangeiro. Idoso. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«1. Em se tratando de estrangeiro que imigrou no Brasil há décadas, aqui constituiu família e trabalhou, sua nacionalidade não constitui óbice à concessão do benefício assistencial, desde que preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

27 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

28 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Idoso. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da hipossuficiência da parte autora. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos (estudo social), concluiu pela ausência de comprovação da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial ao idoso (Lei 8.742/1993, art. 20, caput e parágrafos). ... (Continua)

30 - STJ Processual. Previdenciário. Beneficio assistencial continuado. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Lei 8.742/93, art. 20, alterado pela Lei 9.720/98, será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover a própria manutenção ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Idoso. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Hermenêutica. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação por analogia. Jurisprudência firmada. Pet 7.203/PE. Precedente do STJ. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«1. O benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição na renda familiar, conforme preconiza o Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Estatuto do Idoso). Precedente: Pet 7.203/PE, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Idoso. «Habeas corpus. Desvio de proventos, pensão ou rendimentos de pessoa idosa. Pacientes que teriam efetuado a contratação de empréstimo consignado sem a autorização da vítima, idosa que contava com 95 (noventa e cinco) anos de idade. Contratação não efetivada. Ausência de prejuízo. Atipicidade manifesta da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Lei 10.741/2003, art. 102. CPP, art. 647.

«1. Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ BUSCANDO AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As subsequentes cobranças indevidas com ameaças de bloqueio do benefício previdenciário tem o condão de causar aflições e transtornos no consumidor idoso que superam o mero aborrecimento. Questão não solucionada administrativamente forçando o idoso a buscar a tutela jurisdicional. Dano moral configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial ao idoso. Hipossuficiência. Requisitos não preenchidos. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Reforma do acórdão recorrido que demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Idoso. Anulação de ato de concessão de benefício. Decadência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Autor idoso e dependente de benefício de natureza alimentar. Inversão do ônus da prova. Inexistência de contratação comprovada pela ré. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais configurados. Desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa gera abalo à dignidade e tranquilidade. Dano moral in re ipsa. Fixação da indenização em R$10.000,00. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais. Recurso provido

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. REsp. 1.112.557/MG, representativo da controvérsia. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Aplicação, por analogia, do Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (estatuto do idoso). Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.355.052/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, DJe 20/11/2009, pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Resp1.112.557/MG, representativo da controvérsia. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Aplicação, por analogia, do art. 34, parág. Único, da Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.355.052/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, DJe 20/11/2009, pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Resp1.112.557/MG, representativo da controvérsia. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Aplicação, por analogia, do art. 34, parág. Único, da Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.355.052/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, DJe 20/11/2009, pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Resp1.112.557/MG, representativo da controvérsia. Exclusão do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar. Aplicação, por analogia, do art. 34, parág. Único, da Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.355.052/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, DJe 20/11/2009, pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Idoso. Condição de miserabilidade. Renda per capita familiar. Critério estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.possibilidade de comprovação por outros meios de prova.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo -previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º -não é o única maneira para se aferir a hipossuficiência da pessoa, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. ... (Continua)

42 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Apelação em mandado de segurança. Amparo assistencial ao idoso e à pessoa portadora de deficiência. Estrangeiro. Possibilidade. Constituição Federal. Princípio da igualdade. Precedentes. Sentença mantida.

«1. O fato de a impetrante ser estrangeira não obsta a percepção do benefício assistencial, tendo em vista não existir esta vedação no ordenamento jurídico brasileiro, longe disso, a CF/88, art. 5º, caput, assegura igualdade de condições entre o estrangeiro e o nacional. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

44 - TJSP Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$ 5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

45 - TJSP Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

46 - TJSP Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

47 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Renda per capita familiar não superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Recursos Extraordinários Acórdão/STF e Acórdão/STF (repercussão geral). Recurso especial provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, que dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública ajuizada por associação. Concessão de assistência judiciária gratuita. Art. 51 do estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (Lei 1.060/1950, art. 2º e Lei 1.060/1950, art. 3º, e 48 e 50 da Lei 10.741/2003) . ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Idoso. Condição de miserabilidade. Renda per capita familiar. Critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. possibilidade de comprovação por outros meios de prova.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do CDC, art. 39, IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento pacificado quanto à nulidade de contratações realizadas por telemarketing, sem o fornecimento de informações adequadas. ... (Continua)