biologo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Biologia. Cargo de biólogo. Profissão. Biomédico. Biólogo. Formação em biomedicina. Decreto 88.438/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Decreto 88.439/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Lei 6.684/1979, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 37, II.

«1. Pela análise dos dispositivos da Lei 6.684/1979 e dos Decretos 88.438/1983 e 88.439/1983, as profissões de Biólogo e de Biomédico são distintas, com atribuições e áreas de atuação próprias, tanto que foram reguladas por atos normativos diversos e registro em Conselhos profissionais diferentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Atividade de manejo ambiental. Atribuição conferida a biólogo mediante análise da grade curricular. Ausência de interesse recursal.

«1. Não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o decisum impugnado foi-lhe favorável: consignou que somente biólogo que tenha formação específica na área e haja cumprido grade curricular que lhe confira conhecimento específico está apto a realizar o manejo florestal. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - FORMAÇÃO DO PERITO - A perícia constatou a existência de insalubridade em grau médio - A prova, entretanto, foi realizada por Biólogo, sendo que deveria ter sido feita por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho com inscrição no Ministério do Trabalho - Exegese dos arts. 195 da CLT, neste aspecto aplicável in casu, e 2º da Lei Municipal 2.278/2005 - Necessidade de retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia - Pedido inicial julgado procedente - Sentença anulada - Recurso provido.

4 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca do fato de que tratando-se o presente concurso destinado ao preenchimento de vaga de biólogo, os candidatos que possuem graduação em ciências biológicas, modalidade médica (biomédicos), não podem exercer o cargo em questão. 2. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do inquérito e da quebra do sigilo telefônico do recorrente. Tese de que teriam sido arrimadas em invasão a uma fazenda pela polícia militar ambiental. Descabimento. Notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região. Diligência da polícia militar que apenas constatou o que já tinha sido presenciado pelo profissional que lá trabalhava. Condução do inquérito pela polícia federal que tem atribuições para os fatos. Denúncia e ação penal incólumes.

«1 - Se a gênese de toda a investigação é notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região dos fatos e não da diligência da Polícia Militar Ambiental que apenas constatou o que já tinha sido testemunhado pelo autor da notícia, é dizer, que em uma fazenda próxima encontrava-se pessoa conhecida (ora recorrente) por ser caçador profissional de animais silvestres, munido de cachorros de caça, não há razão para acolher a tese de que toda a investigação da Polícia Federal, bem assim a denúncia e a ação penal são nulas. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença. Funcionamento de laboratório de análises clínicas. Município de Ribeirão Preto. Impetração contra portaria que exclui o biólogo do rol de profissionais habilitados ao exercício da função de responsável técnico de laboratório de análises clínicas. Portaria CVS 13 de 04.11.05, que atribui responsabilidade pelos laboratórios clínicos aos médicos, farmacêuticos e biomédicos. Ilegalidade. Ato normativo que restringe o livre exercício da atividade profissional, privilegiando alguns profissionais em detrimento de outros não excluídos pela lei infraconstitucional. Lei 6686/79, com as alterações introduzidas pela Lei 7135/83, estabelecendo a competência do diplomado em ciências biológicas. Ato normativo que restringe os termos da legislação específica, afrontando o CF/88, art. 5º, XIII. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Nomeação. Direito. Vacância. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro objetivando a nomeação do autor no cargo de biólogo geral. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Construção em área de preservação permamente. Acórdão recorrido que determina a produção de prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ofensa aa Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«1 - O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de compatibilidade de horários entre os cargos públicos de Perito Criminal Federal - atualmente ocupado - e o de perito criminal/farmacêutico-biólogo do Estado do Amapá - que o recorrente visa ocupar. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. Responsabilidade por excesso de poluentes lançados por siderúrgica. Reconhecidos, pelas instâncias ordinárias, danos materiais e morais e a validade do laudo pericial. Inconformismo. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da autora. Fundamento autônomo não impugnado do recurso especial (Súmula 283/STF). Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais. Revisão. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Cargo de biólogo/microbiologia. Demora/desídia da administração em providenciar o provimento do cargo previsto no edital. Prejuízo à recorrida demonstrado. Violação dos princípios da confiança legítima e da boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O STJ possui o entendimento de que «os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital - ou, em concurso para cadastro de reserva - não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (seja por criação em lei, seja por força de vacância), uma vez que tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração pública (Aglnt no RMS 49.983, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.3.2017). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. FGTS. Embargos à execução fiscal. Trabalhador rural. Isenção. Trabalhador classificado como urbano. Exigibilidade do recolhimento. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Usina Bom Jesus S/A. (anterior Destilaria Rio Brilhante S/A.) à execução fiscal de débitos de FGTS, ajuizados pela Caixa Econômica Federal, objetivando a improcedência da execução. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Vacância. Nomeação. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro objetivando a sua nomeação no cargo de biólogo geral, em razão da aprovação em 2º lugar no concurso público. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais. Piso salarial previsto na Lei 4.950-a/66. Recomendação de aplicação aos biólogos por meio de instrução do conselho federal de biologia.

«Nos termos do CLT, art. 896, § 6º, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o exame da admissibilidade do presente recurso fica restrito à aferição da alegada violação do CF/88, art. 7º, incisos IV e V. Não se reconhece, no entanto, ofensa direta e literal a esses dispositivos, uma vez que, além de a decisão recorrida ter sido proferida a partir da interpretação de normas infraconstitucionais, sequer adentrou à discussão referente à possibilidade ou não de se estipular salário profissional em múltiplos de salário mínimo, como quer fazer crer a agravante. Nesse contexto, não há como se reconhecer a violação dos dispositivos da Constituição Federal apontados pela reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente biológico. Insalubridade. Agente biológico. Classificação.

«A insalubridade decorrente de agente biológico, em grau máximo, está restrita àquelas situações em que o trabalhador mantém contato permanente com «pacientes em isolamento por doenças infecto contagiosas, assim como objetos de seu uso, não previamente esterilizados (Anexo 14 da NR-15). Não demonstrado por prova pericial e inequívoca que a autora mantinha contato permanente com pacientes, em isolamento, por doenças infecto-contagiosas e/ou objetos de seu uso, não previamente esterilizados, rejeita-se alegação inicial de trabalho em condições insalubres, em grau máximo, por agente biológico, pois não configurada a situação tipificada no Anexo 14 da NR-15, e por consequência, mantém-se a decisão de origem, que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo.... (Continua)

16 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção de pessoa maior. Ausência de citação do pai biológico na origem. Recusa deste em receber citação nestes autos. Desinteresse na manutenção do vínculo familiar caracterizado. Deferimento do pedido.

«1.- A falta de citação, na origem, do pai biológico do adotando, cujo paradeiro era até então desconhecido, não obsta a homologação da Sentença de adoção de pessoa maior, pois, citado pessoalmente, o genitor biológico, no presente pedido de homologação, demonstrou o seu total desinteresse na manutenção do vínculo familiar, evidenciando concordância com a adoção. ... (Continua)

17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente biológico. Adicional de insalubridade. Risco biológico.

«Concluindo o perito que ficou caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) por Agentes Biológicos - Anexo 14, NR 15 - durante todo o pacto laboral, considerando que no exercício de suas funções o reclamante lidava com ratos sadios e doentes utilizados nos experimentos do laboratório, que eram geradores de risco biológico, e que não existem EPI´s que eximem riscos biológicos, pois, o contágio pode ocorrer em frações de milésimos de segundo, por um simples contato, por menor que seja e até mesmo pelas vias aéreas, devido o adicional de insalubridade deferido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Concurso público. Professor de ensino Fundamental e Médio. Prova prática de videoaula. Candidata inscrita para duas disciplinas. Biologia e Ciências. Eliminada por ter abordado tema de Biologia, mas enviado a videoaula no link de Ciências, com fundamento no item 2.11.1. da sessão «Da prova prática - videoaula do Edital, por ter fugido do tema do link para o qual enviou a videoaula. Nota zero. A prova deve ser avaliada como concernente à disciplina de Biologia, com adequação da situação da candidata à nova nota que for atribuída, concedendo-se a ordem de segurança. Recurso provido... (Continua)

19 - TRT3 Adicional de insalubridade agente biológico. Adicional de insalubridade. Função exercida. Irrelevância.

«Tendo a perícia apurado que o reclamante mantinha contato com «agente biológico, como previsto na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, faz jus ao adicional de insalubridade, sendo irrelevante a função para a qual foi formalmente contratado.... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Herança. Pai biológico. Coisa julgada. Filho adotivo. Adoção anterior a CF/88. Direito à herança. Possibilidade. Apelação cível. Declaração de paternidade biológica sem efeitos patrimoniais. Coisa julgada. Filho adotado antes de 1988. Direito hereditário pleno.

«Havendo coisa julgada em relação ao reconhecimento do vínculo biológico de paternidade sem efeitos patrimoniais, não há como declarar o direito de herança da apelante em relação ao seu pai biológico. Contudo, a Constituição da República de 1988 igualou os filhos, naturais ou adotivos (art. 227, § 6º). Com isso, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários que os filhos naturais, ainda que a adoção tenha ocorrido antes de 1988 e com cláusula de inexistência de direitos hereditários. Caso em que eventuais direitos hereditários da apelante devem ser buscados contra os pais socioafetivos. ... (Continua)

21 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Adoção de criança brasileira residente no exterior. Contestação. Ausência de citação do pai biológico.

«O domicílio das partes na Suíça justifica a competência das autoridades judiciárias daquele país para decidir sobre a adoção e, consequentemente, sobre a aplicação da respectiva legislação (art. 7º da LICC). ... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Multiparentalidade. Possibilidade. Registro público. Relativização. Princípio constitucional. Assento de nascimento. Dupla paternidade. Pai biológico. Pai registral. Possibilidade jurídica. Princípio da dignidade humana. Vínculo parental. Interpretação. Apelação cível. Ação de adoção. Padrasto e enteada. Pedido de reconhecimento da adoção com a manutenção do pai biológico. Multiparentalidade.

«Observada a hipótese da existência de dois vínculos paternos, caracterizada está a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.

«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Anulação. Verdade biológica. Prevalência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Adoção à Brasileira. Não caracterização. Apelação cível. Ação declaratória de paternidade c/c anulação de registro civil. Paternidade sócio-afetiva não caracterizada. Prevalência da verdade biológica. Existência de vínculo afetivo entre o pai biológico e o menor. Adoção à Brasileira não caracterizada.

«Registro de paternidade pelo marido da representante legal do menor logo após o nascimento da criança. Inconformidade pelo pai biológico, que mantém contato com o menor desde o seu nascimento e jamais se negou em reconhecê-lo. Pai registral que, quando do registro da criança, desconhecia não ser o pai. Inocorrência da alegada `adoção à brasileira. A paternidade socioafetiva só pode ser oposta à realidade biológica, quando o pai biológico não possuir igualmente afeto pelo filho. Caso em que o apelado possui relação de afeto com o menor, ainda que com menos convivência que o pai registral. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Adoção. Violação do ECA, art. 45. Não ocorrência. Paternidade socioafetiva demonstrada com o adotante. Melhor interesse do adotando. Desnecessidade do consentimento do pai biológico.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de ser afastado o requisito do consentimento do pai biológico em caso de adoção de filho maior por adotante com quem já firmada a paternidade socioafetiva. ... (Continua)

26 - TJSP Família. Ação. Condições. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Propositura pelo menor contra o pai que constou no registro e o alegado pai biológico. Decisão que afastou preliminares levantadas pelo suposto pai biológico. Inconformismo. Desacolhimento. Pedido que não é juridicamente impossível. Ausência de óbice legal ao ajuizamento da demanda. Matéria que diz respeito ao mérito. Legitimidade do filho, ainda que menor e representado pela mãe, para o ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido.

27 - TJMG Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Apelação cível. Família. Negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Inexistência de vínculo biológico. Exame de dna

«- A coisa julgada deve ser relativizada se na ação anterior não foi possível a comprovação do vínculo genético existente entre as partes, nos termos do que restou decidido no RE Acórdão/STF, reconhecida a repercussão geral. ... (Continua)

28 - STJ Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. CCB/2002, art. 1.596.

«O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração. ISS. Coleta de material biológico. Local de prestação do serviço. Inexistência de omissão ou contradição. Recurso improvido.

«1. A fundamentação da decisão recorrida é clara e exauriente, inexistindo, assim, as omissões ou contradições apontadas pelo embargante. ... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Seguro prestamista - Banco encartou gravação para comprovar sua legalidade - Extrai-se do diálogo entabulado que o produto não foi solicitado pelo autor, que sequer compreendeu o teor da oferta - Ausência de manifestação de intresse de forma inequívoca - Transcrição completa do áudio não atendeu à literalidade do diálogo - Violação ao dever de transparência nas negociações - Nulidade do contrato que é fruto de prática abusiva - Presença de má-fé - Repetição do indébito em dobro - Recurso não provid... (Continua)

31 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção de pessoas maiores alemanha pelo marido da genitora. Sentença que confere os mesmos efeitos de adoção de menor. Contestação pelo pai biológico. Código Civil alemão (bgb). Compatibilidade com a legislação Brasileira. Dispensa de citação do pai biológico processo estrangeiro. Possibilidade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Fixação. Pai socioafetivo. Alegação de existência de ação contra o pai biológico que impediria a fixação de alimentos em nome do agravante. Inadmissibilidade. A multiparentalidade não impede a fixação de pensão simultânea. Prevalência do superior interesse do incapaz. Conexão. Inexistência. Necessidade do menor que é presumida. Fixação das pensões, todavia, que também deve levar em consideração as capacidades financeiras dos alimentantes, pai biológico e socioafetivo, que não se confundem. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Instauração de lide paralela com prejuízo dos interesses do menor. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

33 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Verdade biológica. Possibilidade. Pai registral. Relacionamento socioafetivo. Produção de prova. Cabimento. Investigação de paternidade. Pai registral. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Interesse do suposto pai biológico em discutir a paternidade socioafetiva entre o filho e o pai registral.

«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O suposto pai biológico tem interesse direto em perquirir a existência de relacionamento socioafetivo entre filho e pai registral, posto que tal fato influencia diretamente no resultado da demanda proposta pelo filho. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Servidor público. Adoção simples. Militar falecido. Filha adotada pelo avô. Pensão militar de pai biológico de pessoa adotada sob o regime do CCB. Habilitação deferida. Superveniência do ECA (Lei 8.069/90) . Emancipação concedida. Circunstância que não interfere no direito à pensão. CCB, art. 378. Lei 3.765/60, arts. 7º e 29, «a. ECA, art. 39.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente não cessou o vínculo biológico decorrente da adoção feita sob o antigo regime do Código Civil; aplicação do princípio «tempus regit actum. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção simples, exceto o pátrio poder, que será transferido ao pai adotivo. Concede-se pensão militar deixada pelo pai biológico à filha solteira adotada pelo avô, enquanto não contrair núpcias. (...) Mantido o vínculo familiar com o pai biológico em relação aos direitos e deveres, tendo em vista a efetivação de sua adoção pelo regime do Código Civil (adoção simples), chego à conclusão lógica de que enquanto não contrair núpcias, deve ser concedida à recorrida o direito de perceber a pensão militar conferida por Fernando Marcondes Paes Leme. Isso, independentemente da pensão já recebida em face do falecimento de seu avô e pai adotivo, cumulação permitida pela Lei 3.765/1960 art. 29, «a (Lei das Pensões Militares). Por fim, necessário se faz esclarecer que o fato da emancipação não lhe retira o direito de receber a pensão. O instituto nada mais é do que a aquisição da capacidade de exercício antes da idade-tipo, que no nosso Direito é de 21 (vinte e um) anos; é o reconhecimento antecipado de aptidão do menor para adquirir direitos e contrair obrigações, por ato próprio, independentemente da concorrência de qualquer outra vontade. Conclusão outra nos levaria à absurda desigualdade entre as filhas maiores não emancipadas, que pela lei regente podem e devem receber a pensão militar enquanto solteiras, das emancipadas, como a recorrida. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Validade da citação na origem. Elementos que sugeririam omissão da parte em informar o local em que o genitor biológico poderia ser localizado. Inocorrência. Citação válida. Esforços possíveis que foram empreendidos na origem. Revelia corretamente certificada. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Inglaterra que decretou a adoção de menor pelo atual esposo da genitora biológica. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade. Escuta ambiental efetuada por um dos interlocutores do diálogo sem a ciência dos demais. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que é lícita a prova obtida a partir de gravação ambiental feita por um dos interlocutores do diálogo sem a ciência dos demais, uma vez que «não há nos autos prova a indicar ter a vítima agido sem a vontade livre e consciente de realizar a gravação, depois de, somente, ter sido orientada pela Corregedoria da Polícia Civil a assim proceder.. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Procedência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Verdade biológica. Prevalência. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento. Paternidade socioafetiva não configurada. Posse de estado de filho não consolidada.

«1. Na linha da reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça e também do Superior Tribunal de Justiça, não é dado ao pai biológico invocar a prevalência da paternidade socioafetiva em relação à paternidade biológica como óbice à procedência do pedido investigatório formulado pelo filho, com seus reflexos na esfera registral e patrimonial. Tal argumento somente é passível de acolhimento, via de regra, para fins de manutenção do vínculo parental estampado no registro de nascimento, em prol do filho - isto é, quando é do seu interesse preservar a posse do estado de filho consolidada ao longo do convívio com o pai registral - , e não contra este, salvo em circunstâncias muito especiais, quando a relação socioafetiva é consolidada ao longo de toda uma vida. ... (Continua)

38 - STF Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«É que a jornada menor, de 6 horas, visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste biológico, psico-social e familiar, provocado por esse regime de trabalho.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - DEMONSTRADA INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA SEGURADORA RECORRIDA EM ALTERAR O AUTOMÓVEL SEGURADO NO PRAZO INDICADO NO ART. 2º DA CIRCULAR SUSEP 251/2004 - ART. 757 DO CC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PROVA CONSUMIDORA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

40 - TJSP Família. Apelação com revisão. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Confronto entre a paternidade biológica e a que resulta da relação socioafetiva. Prevalência daquela que mais bem atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do estado democrático de direito, como também ao princípio do interesse primordial da criança, ante sua condição especial de criança em desenvolvimento, o qual decorre daquele princípio maior. Menor que manifestou afeto por ambos os pais, tanto o registral, como o biológico. Acolhimento do infante no lar do pai biológico, que, ademais, tem outro filho maior. Vínculo que se estabeleceu entre o menor e o pai registral que não pode ser considerado duradouro, já que perdurou por 2 anos. Prevalência da paternidade decorrente do vinculo genético. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Adoção unilateral. Revogação. Possibilidade.

«1. A adoção unilateral, ou adoção por cônjuge, é espécie do gênero adoção, que se distingue das demais, principalmente pela ausência de ruptura total entre o adotado e os pais biológicos, porquanto um deles permanece exercendo o Poder Familiar sobre o menor, que será, após a adoção, compartilhado com o cônjuge adotante. ... (Continua)

42 - TRT18 Adicional de insalubridade. NR 15. Lixo urbano.

«Constatada a exposição do empregado a agente biológico insalubre (lixo urbano), é devido o pagamento do respectivo adicional (NR-15, Anexo 14).... (Continua)

43 - TRT18 Adicional de insalubridade. NR 15. Lixo urbano.

«Constatada a exposição do empregado a agente biológico insalubre (lixo urbano), é devido o pagamento do respectivo adicional (NR-15, Anexo 14).... (Continua)

44 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Cancelamento parcial. Ajuizamento por suposto pai biológico de filho menor. Admissibilidade. Erro essencial. Necessidade de demonstração. Sentença extintiva cassada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

45 - TJSP Família. Negatória de paternidade. Prova hematológica. Vínculo biológico afastado. Alegação genérica e superficial de vínculo afetivo. Insuficiência para caracterizar a filiação. Presunção de paternidade desconstituída. Recurso não provido.

46 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico, a quem se atribui abandono do menor. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Adoção por padrasto que perdura há mais de doze anos. Maioridade superveniente. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. O caso em exame traz as seguintes circunstâncias: I) a adoção do menor brasileiro foi deferida, pela sentença estrangeira homologanda, ao atual esposo italiano da brasileira mãe biológica da criança, cuja guarda fora anteriormente outorgada à genitora pela Justiça brasileira; II) tanto no processo estrangeiro como em outro que tramitou no Brasil foi reconhecido o abandono do menor pelo pai biológico; III) a adoção por sentença italiana já perdura por longo tempo - mais de doze anos - , encontrando-se o adotando, também requerente, hoje com mais de 23 anos de idade e apresentando nítido interesse na regularização de seu status familiar. ... (Continua)

47 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. CCB/2002, art. 1606. Nulidade de partilha. Impossibilidade. Imprescritibilidade. CPC/1973, art. 249, § 2º. Pai biológico. Reconhecimento. Efeito patrimonial. Enriquecimento injustificado. Pai registral. Herança. Recebimento. Apelação cível. Investigação de paternidade.

«Possibilidade jurídica do pedido. O pedido do autor é para que seja reconhecida a relação de filiação entre ele e o réu. Logo, não importa quem é sua mãe biológica, registral ou socioafetiva. O que importa é que esse pedido encontra expresso amparo legal no art. 1.606 do, CCB/2002 - Código Civil, sendo, portanto, juridicamente possível. Prescrição. A partilha realizada sem a participação de herdeiro necessário padece de nulidade absoluta, a qual não convalesce com o tempo e não se sujeita aprazo decadencial ou mesmo prescricional. Litisconsórcio necessário. Embora todos os herdeiros do investigado sejam litisconsortes passivos necessários na ação de investigação de paternidade proposta contra o autor da herança, a questão vai superada nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, segundo o qual, «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. A paternidade. O autor viveu mais de cinquenta anos como sendo filho de seu pai registral, recebeu dele a herança e nunca teve contato com seu pai biológico. Logo, apesar do exame de DNA ter demonstrado que o autor é filho biológico do réu, essa paternidade biológica não se sobrepõe à posse do estado de filho ostentado pelo autor durante toda a sua vida e que passou a fazer parte de sua identidade. REJEITARAM AS PRELIMINARES. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

48 - TJMG Registro civil. Registros públicos. Fé pública.

«A segurança das relações humanas repousa, também, na confiabilidade que devem merecer os registros públicos. Daí não ser herético afirmar que o filho biológico se rende, reverente, àquele que a sociedade, em princípio, tem como filho de outrem, assim registrado perante quem tem fé pública.... (Continua)

49 - TJSP Consumidor - acesso do sítio eletrônico do Banco Pan para renegociação de dívida - phishing - abertura de caixa de diálogo em que consumidor foi mantido em erro e realizou depósito de R$ 1.800,00 para quitar o débito - depósito que ocorreu em conta utilizada por terceiro fraudador e aberta na instituição financeira recorrente - sistema que permitiu ao golpista utilizar conta para aplicar golpes - Ementa: Consumidor - acesso do sítio eletrônico do Banco Pan para renegociação de dívida - phishing - abertura de caixa de diálogo em que consumidor foi mantido em erro e realizou depósito de R$ 1.800,00 para quitar o débito - depósito que ocorreu em conta utilizada por terceiro fraudador e aberta na instituição financeira recorrente - sistema que permitiu ao golpista utilizar conta para aplicar golpes - sentença que determinou apenas a devolução do valor, afastando a indenização por danos morais - manutenção da sentença monocrática na integra.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Ação negatória de paternidade. Ausência de vínculo biológico. Registro de nascimento firmado com vício de consentimento. Filiação socioafetiva. Não configuração. Agravo interno desprovido.

«1. «É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, efetuada e declarada por indivíduo que, na fluência da união estável estabelecida com a genitora da criança, acredita, verdadeiramente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante. (REsp 1.508.671/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 09/11/2016). Precedentes. ... (Continua)