bloqueio judicial custas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Intervenção cirúrgica. Bloqueio judicial das contas do estado. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Prejuízo.

«1. Determinado o bloqueio de dinheiro das contas do ente estatal e realizado o procedimento cirúrgico às suas custas, a repartição das despesas entre os réus deve ser resolvida na esfera administrativa ou em ação judicial própria, não sendo possível a discussão acerca da decisão interlocutória, quando já proferida sentença de extinção no processo executivo, ainda que os entes municipal e estadual tenham sido condenados, solidariamente, a custear o tratamento médico, de modo que fica prejudicado o agravo de instrumento. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio de veículo para fins de penhora. Bem não mais pertencente ao executado. Desconhecimento da alienação, por falta de registro no prontuário do bem. Embargos procedentes. Insurgência contra o rateio das custas, despesas e cada parte responder por honorários de seu advogado, afirmando que a embargada deu causa à demanda. Desacolhimento. Hipótese em que sem o registro da transferência, a apelada não tinha conhecimento da venda da motocicleta, quando requereu bloqueio judicial para fins de penhora. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de tutela de urgência de natureza cautelar arresto. Decisão agravada que determinou o desbloqueio das contas de um dos agravados, bem como a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao Juízo. Alegação da credora agravante de que a decisão sobre o bloqueio de aportes futuros já havia sido decidida. Pretensão de que seja reestabelecida a ordem de bloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias do agravado e vedada a livre movimentação dos ativos atuais e futuros presentes nas contas vinculadas ao Bradesco. Não acolhimento. Bloqueio permanente de ativos financeiros via Sisbajud que não é permitido e nem encontra previsão no regulamento atual, que especifica as ordens de bloqueio judicial (Regulamento BACENJUD 2.0). Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Bloqueio judicial de contas bancárias. Pessoa diversa. Erro demonstração Dano moral devido. Montante indenizatório adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras buscando o fornecimento de dados detalhados sobre a natureza das contas objeto de bloqueio judicial. Indeferimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor sob o fundamento de que é aposentado, teve descontos indevidos em seu benefício e não tem renda para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Acolhimento. Demonstração de que a única renda provém do benefício de aposentadoria por incapacidade, que é utilizada com despesas essenciais, além da ocorrência de bloqueio judicial recente na conta bancária, com comprometimento do saldo. Decisão reformada. Recurso provido

8 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Determinação de bloqueio do numerário depositado nas contas bancárias da executada. Inadmissibilidade. Entidade filantrópica que presta auxílio financeiro e científico ao Instituto do Coração (INCOR). Bloqueio judicial que prejudica a continuidade de suas atividades. Prestação de auxílio de relevante interesse público e social. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 620. Onerosidade excessiva verificada. Recurso provido.

9 - TJSP Mandado de segurança. Precatório judicial. Moratória do art. 78 ADCT. Sequestro de rendas públicas. Alegado prejuízo pelo bloqueio de determinadas contas bancárias. Desacolhimento. Não indicados depósitos bancários livres e desembaraçados, que permitam a constrição judicial, inadmissível afastar esta sob a justificativa de ter incidida em valores indisponíveis. Segurança denegada.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL.

Caso em exame. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de numerário em contas do executado. Levantamento desse valor deferido, nomeando a recorrente como depositária judicial. Pedido de levantamento sem ressalva. Cabimento. Processamento da execução na forma definitiva. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que dispôs que a exequente não possui direito à isenção de arcar com eventuais custas relacionadas à estadia, em pátio utilizado pela Polícia Militar, do veículo apreendido por ordem judicial - Bem que foi apreendido em cumprimento a ordem de bloqueio e devidamente informado nos autos, inexistindo obrigação de que a exequente fosse notificada da referida apreensão - Penhora do veículo que, ademais, sequer foi requerida pela exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio e verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Medidas excepcionais. Ausência de comprovação ou evidente ameaça ao descumprimento de ordem judicial.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Insurgência contra decisão de mero expediente, que determina a cartório que certifique quanto à realização de bloqueio judicial de contas da agravante, já deferido anteriormente. Mero despacho, sem o mínimo conteúdo decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Prova. Ausência. Deficiente instrução do recurso. Natureza salarial dos valores movimentados nas contas correntes dos devedores não comprovada. Constrição judicial autorizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de dinheiro depositado em instituições financeiras. Decisório a reconhecer a suficiência da quantia constrita em nome de um dos executados para quitação da dívida. Desacerto. Necessidade de atualizar o valor do débito, incluídos respectivos encargos moratórios, honorários advocatícios e custas judiciais, até a data do bloqueio. Possibilidade de levantamento de eventual saldo remanescente. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Valores contidos em contas bancárias, fundos de investimento e capitalização em nome do de cujus. Determinação à inventariante de depósito judicial do montante de titularidade da herdeira Elza. Bloqueio de ativos financeiros da inventariante, uma vez que descumprida a ordem judicial. Herdeira que alega haver diferença entre o montante efetivamente devido pela inventariante e o constrito, decorrente da atualização monetária relativa ao período entre os cálculos e o bloqueio. Diferença que foi prontamente indicada ao Juízo, com apresentação de novos cálculos. Ausência de preclusão a reconhecer. Processo que teve seguimento sem análise de tal questão, que, porém, ainda está pendente e deve ser apreciada. Decisão revista. Recurso provido

22 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Bloqueio judicial de ativos financeiros. Culpa exclusiva da vítima, que informou erroneamente no processo seu CPF como executado na ação de cobrança que tramitou perante o Juizado Especial de Pequenas Causas. Rompimento do nexo de causalidade. Dever de indenização inexistente. Recurso desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA RECOLHIDA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. BLOQUEIO DE CONTA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE. COMUNICAÇÃO DO FATO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - RECORRENTE QUE POSTULA O DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO CPC, art. 835 - SEGURO-GARANTIA QUE NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, MAS A DINHEIRO, APENAS PARA A FINALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, SEM OBSTAR A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º - PRECEDENTES - UMA VEZ QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO TENHA POSTO FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONSIGNAR QUE, ACEITO O SEGURO-GARANTIA, FICA OBSTADA EVENTUAL TENTATIVA DE BLOQUEIO JUDICIAL NAS CONTAS DA RECORRENT

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE DINHEIRO POR MEIO ELETRÔNICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros penhorados das contas da executada - Bloqueio de conta corrente em que é creditado o salário - Impossibilidade - Impenhorabilidade, porquanto possui natureza alimentar o salário, que se encontra amparado pelo CPC, art. 833, IV - Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo 2º do referido artigo - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Decisão reformada. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2013 - Município de São Paulo - Decisão que deferiu o bloqueio de valores em conta bancária - Insurgência do executado - Não cabimento - Legalidade da decisão que determina o bloqueio de ativos financeiros sem conhecimento prévio do executado - CPC, art. 854 - O agravante alega que não foi demonstrado o rompimento do parcelamento, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que o referido acordo permanece vigente, nos termos do CPC, art. 373, II - Ainda, era ônus do executado provar que o valor bloqueado, o de R$32.420,44 de suas contas bancárias, excedia a dívida executada atualizada de R$25.909.734,53 ou que este não era o valor correto da execução (CPC, art. 373, II), no prazo de 5 dias previsto no art. 854, §3º, II, do CPC) - Recuperação judicial que não impede o ajuizamento e a continuidade da execução fiscal e tampouco veda a realização de atos constritivos no feito executivo, cabendo ao Juízo da recuperação judicial apenas a posterior análise e eventual convalidação da penhora - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

27 - TJSP APELAÇÃO. INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

Bloqueio que deveria recair apenas sobre quantia bloqueada judicialmente, não se justificando também o bloqueio total da conta por tal motivo. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos, com bloqueio judicial em contas correntes e sigilo processual. Hipótese. Determinação do segredo de justiça fora do âmbito dos direitos políticos e da Justiça Eleitoral. Inadmissibilidade. Preservação do interesse coletivo assegurando-se a publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

29 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração que pressupõe abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Necessidade de comprovação da prova do uso indevido da empresa pelos sócios (denominada teoria maior subjetiva) ou da confusão entre os patrimônios social e pessoal dos sócios (chamada de teoria maior objetiva). Circunstâncias não evidenciadas. Insuficiência da mera presunção. CCB, art. 50. Fato de a devedora não ter dinheiro depositado em contas bancárias ou outros ativos financeiros não é circunstância indicativa de desvio ou fraude. Ausência de providências para verificar a real situação patrimonial e financeira da empresa e dos sócios. Bloqueio judicial dos ativos dos sócios, realizado, aliás, prematuramente, porquanto anterior ao deferimento da despersonalização. Determinação do levantamento do bloqueio judicial. Recurso provido para estes fins.

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE CONTAS NO WHATSAPP. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação com relação à decisão que deferiu a tutela provisória para determinar que o réu reestabeleça o acesso da autora à sua conta na plataforma WhatsApp em relação aos números (11) 99283-0499 e (11) 94220-0829, bem como se abstenha de suspender ou bloquear estes números e os demais números utilizados pela autora: (11) 91252-4236 e (11) 96304-9853. O réu deverá comprovar nos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante somente será desbloqueado mediante a demonstração efetiva do cumprimento da tutela. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a decisão judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013). ... (Continua)

32 - STJ Recurso em mandado de segurança. Denegação parcial da ordem para bloqueio de verba pública.

«- A simples alegação de que os fundamentos da decisão não são plausíveis não é suficiente para infirmá-los, mormente quando o acórdão está assentado em premissas fáticas e legais não atacadas pelas razões recursais. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada, oriundos de aposentadoria, com fundamento em suposta renúncia a valores eventualmente constritos anteriormente à realização do acordo de parcelamento - Descabimento - Pedido incidental de gratuidade judicial - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa - Ilegalidade do noticiado bloqueio de ativos financeiros - Hipótese em que o valor da execução supera a remuneração líquida do executado (pouco mais de um salário mínimo), bem como a constrição atingiu quase que totalmente os seus proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Relativização admitida pelo STJ que, no caso concreto, não tem lugar, haja vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários mínimos mensais - Entendimento firme do STJ lançado no AREsp. Acórdão/STJ - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Recurso parcialmente provido, com determinação.

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada e condicionou o pedido de gratuidade judicial à juntada das últimas declarações de IRPF - Cabimento - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa e o exercício da profissão de advogado, atuante e mais de 180 processos apenas nesta comarca - Irrazoabilidade da presunção de que a única fonte de renda do executado sejam os proventos recebidos de convênio com a Defensoria Pública - Tentativas de constrição judicial que atingiram nada menos que oito contas ou reservas financeiras, as quais sempre continham saldo negativo até a única constrição relevante operada pela ferramenta «teimosinha do SISBAJUD - Não comprovação de eventuais gastos que justifiquem os baixos ou inexistentes valores em conta bancária ou espécie, bem como o patrimônio do executado mediante juntada das declarações de IRPF, o que foi ignorado pela agravante em primeiro grau - Juntada de extratos de apenas uma conta bancária, a despeito da decisão deste juízo que facultou a apresentação de extratos das outras contas e reservas financeiras - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Executado que deixou de nomear outros bens à penhora, prevalecendo o interesse do credor e ordem de penhora da Lei 6.830/80, art. 11 - Bloqueio mantido - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.

35 - TJPE Constitucional, administrativo e processual civil. Fornecimento do medicamento nimotuzumab (cimaher) 240mg à portadora de tumor de sistema nervoso central, localizado no tronco cerebral, de tipo histológico glioma de alto grau, no momento inoperável. Multa diária inóqua. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Alegação de irreversibilidade descabida. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O STJ e esta Corte de Justiça entendem no sentido de ser admissível o bloqueio de contas públicas como forma de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e à vida. ... (Continua)

36 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título judicial. Tentativas frustradas de penhora «on line sobre contas da pessoa jurídica. Ausência de indicação de bens pela devedora. Caracterização de esvaziamento financeiro. Aplicação da teoria da desconsideração, com ordem de bloqueio de valores existentes em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade dos sócios. Cabimento. Inclusão dos sócios no pólo passivo. Impossibilidade. Ausência de integração na lide. Recurso provido em parte

37 - TJSP Seguridade social. Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta corrente conjunta da embargante com sua filha, co-executada. Alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, de natureza alimentícia, que formam parte dos valores encontrados na conta corrente atingida pelo bloqueio judicial. Desacolhimento. Caso em que apenas parte dos valores depositados poderia ser provenientes da aposentadoria, mas disto não há prova. Manutenção de conta corrente conjunta com a filha que é permitido em lei e representa o exercício regular de direito. Assunção, todavia, de riscos de ver a parte da embargante nos saldos das contas conjuntas atingidos por atos de responsabilização da meeira. Legalidade da constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

38 - TJSP "CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA DE INSTAGRAM. ACESSO INVIABILIZADO. REQUERENTE QUE ENFRENTOU DIFICULDADES NO BLOQUEIO DO PERFIL INVADIDO E EM SUA RECUPERAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve seu perfil no instagram invadido por fraudadores, que passaram a anunciar produtos a fim de obter vantagens ilícitas, impedindo o acesso à sua rede social. Requerida que, mesmo após instada Ementa: «CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA DE INSTAGRAM. ACESSO INVIABILIZADO. REQUERENTE QUE ENFRENTOU DIFICULDADES NO BLOQUEIO DO PERFIL INVADIDO E EM SUA RECUPERAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve seu perfil no instagram invadido por fraudadores, que passaram a anunciar produtos a fim de obter vantagens ilícitas, impedindo o acesso à sua rede social. Requerida que, mesmo após instada judicialmente, dificultou o bloqueio do perfil invadido e não comprovou ter possibilitado a recuperação por parte da autora. Falha na prestação do serviço e descaso na solução do problema. Autora que permanece até a presente data sem acesso ao seu perfil, não obstante determinação judicial neste sentido. Consumidor submetido a verdadeiro calvário para receber informações claras e adequadas para recuperar seu perfil. Condenação da ré na obrigação de fazer de reativar o perfil da autora que era de rigor. Danos morais presumidos. Valor adequadamente arbitrado - R$ 2.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado"

39 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que determinou o desbloqueio de valores penhorados em contas bancárias de titularidade das recuperandas nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo agravante BANCO PINE (autos do procedimento 1023715-45.2023.8.26.0100) - Insurgência do credor - Alegação de possibilidade de bloqueio de valores em contas diversas das que serviram de garantia à cédula de crédito bancário.

40 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Segundo preveem o Lei 11.101/2005, art. 6, § 7º e os Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Segundo preveem o Lei 11.101/2005, art. 6, § 7º e os Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RECONSIDERAÇÃO EM PARTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. BLOQUEIO DO DEMAIS VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. POSTERIOR CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO.

Recurso contra decisão que deixou de determinar a suspensão do bloqueio de valores. Primeiro, reconhece-se a perda parcial do objeto do recurso. A executada comprovou a origem salarial de parte dos valores bloqueados. Juízo de origem que reconsiderou parcialmente, a decisão agravada e determinou o desbloqueio. Do mesmo modo, resta prejudicado o recurso quanto ao pleito da concessão dos benefícios da justiça gratuita parcial ou total, ou ainda de eventual diferimento das custas, uma vez que houve a concessão da benesse pelo MM. Juízo a quo, nos termos da decisão agravada. Agravo não conhecido nesses pontos. E segundo, mantém-se a constrição judicial em relação aos demais pontos. Análise do bloqueio nas contas mantida no NU Bank e no Marcado Pago. Caso revelou-se peculiar, porque não resultou comprovada a natureza de poupanças dessas contas bloqueadas. A parte executada não se preocupou em cooperar e bem demonstrar que o dinheiro que ali se encontrava possuía destinação de amealhar recursos para preservação de sua dignidade e de sua família. Inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do CPC, art. 833, X, exceto se demonstrada guarda (poupança) de valores de modo a garantir subsistência e dignidade do devedor. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. No caso concreto, a devedora, repise-se, não fez prova de que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que determinou o bloqueio «on line de contas bancárias de titularidade da Defensoria Pública, com a finalidade de pagamento de despesas com perícia determinada em ação reivindicatória. Ilegalidade. Inadmissão de constrição de verbas públicas, ante sua impenhorabilidade. Defensoria Pública que sequer foi parte na demanda. Exigência, ainda que assim não se entendesse, de observância do rito previsto no art. 730 e seguintes do CPC/1973. Liminar confirmada. Segurança concedida.

44 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida suficiente para garantir eventual execução. Desnecessidade do bloqueio de depósitos bancários. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público Federal sustenta que os valores bloqueados não são suficientes para garantir o ressarcimento ao erário, uma vez que há diferença entre o valor dos bens bloqueados (R$ 1.300.616,34) e o prejuízo imposto ao Erário(R$ 2.446.595,49). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. Medida excepcional. Fundamento autônomo do acórdão proferido pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. Medida excepcional. Fundamento autônomo do acórdão proferido pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Ato Judicial. Levantamento, em execução, de quantia superior à devida ao exequente. Indícios de que parte do montante indevidamente levantado teria sido transferido para contas de parentes. Impetração contra decisão judicial que determina o bloqueio de ativos financeiros (inclusive salários e pensões) de terceiros, parentes do exequente, que não são partes na execução. Ilegalidade. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa, ademais, da norma do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade de prévia investigação, pelas vias civis e criminais adequadas, de conluio entre o exequente e terceiros. Admissibilidade da impetração de mandado de segurança ao invés de embargos de terceiro. Segurança concedida.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que consignou quanto ao recolhimento a menor de custas, que o equacionamento será realizado ao final, por ocasião da extinção, cabendo à Secretaria Judicial fazê-lo em tempo oportuno e não ao executado, bem como, quanto aos valores bloqueados (R$ 268,86) não os considerando ínfimos, mantendo-os nos autos - Alegação de ausência de pagamento suficiente das taxas referentes às pesquisas realizadas anexadas nos autos, sem solicitação anterior - Pretensão de desentranhamento das pesquisas não solicitadas, bem como de liberação dos valores constritos, sob a alegação de serem irrisórios - Improcedência do inconformismo - Exequente que requereu a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda - Demais pesquisas que nada acrescentaram, não fazendo sentido o pedido de exclusão das mesmas - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas bloqueadas - Sobras disponíveis em contas correntes que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor bloqueado (R$286,86) seria irrisório frente ao valor da execução (R$397.666,06), nos termos do art. 836, CPC, não vinga - Bloqueio de ativos financeiros não são obstados pelo argumento da irrisoriedade - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

49 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Renovação do pedido. Possibilidade, quando decorrido prazo razoável entre uma penhora «on line e outra. Situação financeira do devedor que pode vir a sofrer alterações, as quais nem sempre são facilmente averiguadas pelo credor, sobretudo se cuidando de numerários mantidos em instituições financeiras. Caso em que se passaram quase três anos desde a penhora anterior até o novo pedido. Ordem de bloqueio de valores em contas bancárias que é somente momentânea e não alcança movimentações posteriores à determinação judicial. Recurso provido.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA CONTRA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. LEVANTAMENTO DE PENHORA DEFERIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio online de valores em contas bancárias do executado agravante para pagamento de crédito da agravada decorrente de partilha fixada em sentença de ação de divórcio.... (Continua)