boa fe juros contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Avaliação não demonstrada. Restituição em dobro dos valores devida em razão da violação da boa-fé objetiva. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Recurso do autor provido em parte

2 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contratos firmados em 2022 e 2023. Precedentes do STJ. Recurso do réu desprovido.

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais. Insurgência da autor contra a cobrança de juros excessivos. Improcedência da ação na origem. Abusividade, porém, reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contrato firmado em 2023. Precedentes do STJ. Danos morais não configurados. Recurso do autor parcialmente provido.

4 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Capitalização de juros. O sistema de correção das prestações com utilização da tabela price não implica em capitalização de juros. No entanto, a simples menção a tal sistema, sem qualquer explicitação, ofende os princípios da transparência, boa-fé, eqüidade e confiança (CDC, art. 46), devendo ser afastada a incidência da tabela price.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇO DEMONSTRADOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. CONTROVÉRSIA DA LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA.PACTA SUNT SERVANDA". BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERMEAR AS CONTRATAÇÕES. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS. CDC, art. 6º, V. INAPLICABILIDADE.

Restou cabalmente demonstrado nos autos que era de prévio conhecimento da requerente o teor de todo o quanto estava sendo contratado, notadamente o valor e a quantidade de parcelas para quitação da dívida decorrente do financiamento. Com isso, anuindo com os termos pactuados no momento da negociação, não pode pretender se eximir do ônus a que se obrigou.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro, avaliação do bem) e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido

8 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Afastada - A instituição bancária ré cumpriu a contento o seu dever de boa-fé e de informação - Contrato redigido de forma clara e direta - Contratante que agiu livremente, concordando com seus termos e ciente de suas obrigações.  ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

instituição bancária ré cumpriu a contento o seu dever de boa-fé e de informação - Contrato redigido de forma clara e direta - Contratante que agiu livremente, concordando com seus termos e ciente de suas obrigações.  ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro) e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente na hipótese. Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso do réu provido. Recurso da parte autora desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos celebrados entre as partes bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentuais pactuados superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. ... (Continua)

12 - STJ recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Rescisão por inadimplemento durante a pandemia após o pagamento de todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora. Ofensa à boa-fé objetiva. Comportamento contraditório da operadora.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 18/01/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/04/2022 e concluso ao gabinete em 24/05/2022. ... (Continua)

13 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONCESSÃO DE DANOS MORAIS. Empréstimo pessoal. Contrato firmado para pagamento em uma única parcela, a ser realizada no mês subsequente. Taxa de juros elevada. Ausência de abusividade ou violação do princípio da boa-fé ou da equidade. Autora perfeitamente ciente das condições do negócio quando de sua realização. Improcedência confirmada.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Boa-fé. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Súmula 7/STJ. Mora. Descaracterização. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Aval. Garantia cambial. Princípio da boa-fé objetiva. Obrigação solidária pelo pagamento da dívida. Precedentes. Alegação de cobrança excessiva de juros. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. O aval prestado em contrato é válido, não obstante o erro em sua nomenclatura, pois o garante se obriga solidariamente pelo pagamento da dívida. Precedentes da Corte. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro e seguro prestamista). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente. Proteção que se estendeu ao longo de vários anos. Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso da parte requerida provido. Recurso da parte autora desprovido

17 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente - Recurso da parte autora. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado. Não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva. Dobra pretendida pela autora indevida. Restituição simples dos valores. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé afastada. Recurso da autora provido em parte

18 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Capitalização de juros. Admissibilidade, em tese, nos termos da Medida Provisória 2170-36/2001 e Lei 10931/04. Ausência, no entanto, de expressa pactuação. Insuficiência da contratação implícita. Violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Capitalização de juros afastada, por ocasião do julgamento da apelação, por maioria de votos. Divergência restrita à questão da capitalização dos juros. Inócua e impertinente a argumentação do embargante acerca da legalidade da taxa de juros contratada. Embargos infringentes rejeitados.

19 - TJRJ Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Como cediço, dentre as acepções da boa-fé objetiva exige-se a necessidade de uma compreensão de ordem ética aliada à necessidade de se evitar, por vezes, a manutenção do vínculo contratual quando possa acarretar maiores danos para as partes envolvidas e para o meio social. A boa-fé, assim, deve ser examinada externamente, e nas lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: «Não devemos observar se a pessoa agiu de boa-fé, porém, de acordo com a boa-fé. Ou seja: há de avaliar-se qualquer comportamento em conformidade com padrões sociais vigentes, pouco importando o sentimento que animou o agente. O contrário da boa-fé objetiva não é a má-fé, mas a ausência de boa-fé. De fato, o principio da boa-fé objetiva encontra a sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem o seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio dos parâmetros sedimentados de honestidade e retidão.. (in Direito das Obrigações, 2ª tiragem, 4ª edição, Editora Lúmen Júris) ... (Desª. Cládia Telles).... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos. Improcedência da ação na origem. Abusividade, porém, reconhecida. Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Devedora que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva da autora. Recurso da autora parcialmente provido.

21 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a boa fé objetiva e dos deveres anexos. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, arts. 4º, 6º, 46, 52 e 54. CCB/2002, art. 422.

«... III – Da boa fé objetiva e dos deveres anexos ... (Continua)

22 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

23 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifa abusiva (tarifa de cadastro) e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro comprovado e devida. Alegação de venda casada do seguro prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido

24 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento. Existência de expressa estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Abusividade. Inocorrência. Observância aos princípios da boa- fé e da função social que norteiam as relações contratuais. Impossibilidade de limitação da taxa a 12% ao ano. Prevalência do percentual contratualmente estabelecido- Recurso nesta parte improvido.

25 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas e do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida. Alegação de venda casada do seguro prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão do autor contrária à boa-fé objetiva. Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido

27 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Ação julgada procedente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN, bem como condenar o requerido a devolver à autora, de forma simples, os valores cobrados em excesso. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Recurso desprovido

28 - TJSP Contrato. Compromisso de cessão dos direitos e obrigações de contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Descabimento. Satisfação quase integral das prestações assumidas pelos cessionários. Alegada força maior para o atraso, decorrente de acidente do trabalho sofrido pelo corréu, não impugnada pelas autoras. Inteligência do CCB, art. 475, que deve ser interpretado em consonância com os princípios da boa-fé contratual e da função dos contratos. Preservação do contrato. Cabimento. Recurso dos corréus parcialmente provido para afastar a resolução do contrato, sem prejuízo da condenação ao pagamento do saldo devedor com os encargos contratuais da mora, juros e multa avençados.

29 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Repetição simples. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Devedor que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Recurso do autor parcialmente provido

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TAXA DE JUROS DENTRO DOS LIMITES DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE REGISTRO. SERVIÇO PRESTADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato ajuizada por Aline da Silva Pereira de Oliveira contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora alegou cobrança de juros e tarifas bancárias abusivas, além de venda casada de seguro prestamista. Pleiteou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

33 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado - INSS.

34 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

35 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

36 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

37 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Alegação de cobrança de taxas de juros abusivas. Redução para o patamar de 2,14% ao mês. Apelo do autor pela restituição dobrada dos valores e majoração dos honorários. Descabimento. Taxa de juros inicial era conhecida da parte autora. Não houve violação ao princípio da boa-fé objetiva. Honorários arbitrados em valor razoável e moderado, por equidade. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

38 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Ação Ordinária Revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Contratos de operação de desconto e capital de giro. Utilização dos créditos admitida. Falta de apresentação de contrato de capital de giro. Aplicação das taxas médias do BACEN para esse tipo de operação, ou as aplicadas no caso concreto, se mais favoráveis. Capitalização. Vedação por ausência de expressa contratação. Operação de desconto de cheques e títulos. Desconhecimento de cláusulas gerais afirmado. Declaração expressa de conhecimento em contrato. Operação de desconto bancário que se mostra diversa do factoring. Assunção de risco pelo inadimplemento pela instituição financeira. Inocorrência. Encargos de inadimplemento já modificados. Capitalização de juros. Questionamento expresso em relação a parcela de contratos. Pactuação expressa. Duodécuplo da previsão mensal. Contrato sem previsão de juros de normalidade. Pactuação prevista a cada operação de desconto. Nulidade de cláusula de renovação de empréstimo em caso de inexistência de saldo em conta. Abusividade não configurada. Juros pactuados que se mostram mais atrativos do que a utilização de limite de cheque especial. Ofensa à boa-fé inexistente. Capitalização de juros. Admissibilidade, quanto à conta corrente e ao contrato de empréstimo 15340. Expressa previsão contratual. Medida Provisória 2.170-36/2001. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Ausência de planilhas. Questionamentos de cláusulas que não demandam a realização de cálculos. Tese de cobrança de quantias em desconformidade com o pactuado. Inexistência. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ABUSIVIDADE NOS JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros sete vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Restituição devida dos valores cobrados a maior, que deve se dar na forma dobrada. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Sentença reformada. Alteração da verba sucumbencial... (Continua)

42 - TJRJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Repetição simples. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Vistoria prévia. Abusividade da cláusula penal que prevê desconto de 50% a 100% da remuneração pelos serviços prestados. Incidência do princípio da boa-fé e da função social do contrato. Redução para o limite máximo de 20%. Incidência de correção monetária pela tabela prática deste Tribunal a partir da data de cada vencimento. Juros de mora de 1% ao mês e desde a citação sem a incidência da Taxa Selic. Recurso não provido, com observação.

46 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Contrato de arrendamento. Rescisão antecipada. Culpa da contratada. Ausência. Princípio da boa-fé contratual não violado. Questões relacionadas ao conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização material. Pedido genérico. Impossibilidade no caso concreto. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Obrigação líquida e certa. Juros moratórios correm a partir constituição da mora pela notificação extrajudicial. Precedente. Agravo interno não provido.

48 - TJSP VOTO 40399

Abusividade. Taxa anual que corresponde a mais de três vezes a média de mercado. Incompatibilidade com o risco de inadimplência do caso concreto, reduzido em razão do desconto da parcela em conta corrente. Redução à média de mercado. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminarmente. Requerimento de intimação da autora, para informar se tem conhecimento da causa, que deve ser indeferido. Ausência de indícios de advocacia predatória. Desnecessidade de envio de ofícios. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de crédito pessoal não consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para contrato de crédito pessoal não consignado referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.

50 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Preliminar julgamento extra petita. Não ocorrência Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem. Inteligência do art. 51, §1º, CDC. Comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Repetição simples. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido