bom comportamento carcerario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Conclusão acerca do bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu que as faltas graves cometidas pelo reeducando já foram punidas com a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado. Após, foi reconhecido o seu bom comportamento carcerário, estando o requisito subjetivo devidamente preenchido. Nesse contexto, a alteração do julgado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, incabível nesta instância especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lapso temporal atingido. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos para afastar o preenchimento do requisito subjetivo. Considerações genéricas. Ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A progressão de regime será concedida ao Condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na LEP, art. 112. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Faltas disciplinares praticadas no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

«I - A concessão do benefício da progressão de regime pressupõe tenha o reeducando preenchido os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE E REAQUISIÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. LEP, art. 112, § 7º. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 89 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010. RECURSO PROVIDO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária, os quais consideraram a existência de mau comportamento carcerário e pendência de reabilitação de falta grave, com base na Resolução SAP 144/2010. A defesa sustenta que a reabilitação da conduta faltosa e a emissão de atestado de comportamento carcerário devem seguir o disposto na LEP, art. 112, § 7º. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave cometida no curso da execução da pena. Bom comportamento carcerário comprovado por outros elementos. Requisito subjetivo preenchido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

«1. Uma vez que o Tribunal a quo, não obstante a existência de falta grave, entendeu que o requisito subjetivo, para fins de livramento condicional, estava comprovado com base em outros elementos observados no curso da execução, destacando o bom comportamento carcerário do apenado atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, a revisão das premissas assentadas pelo acórdão demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via recursal, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão especial da pena. Fração de 1/8. Requisitos previstos no art. 112, par. 3º, da lep. Incabível. Ausência de comprovação de bom comportamento carcerário. Agravo improvido.

1 - Nos termos da LEP, art. 112, § 3º: No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V - não ter integrado organização criminosa. (grifei) ... (Continua)

7 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Apresentação de atestado de bom comportamento carcerário. Insuficiência. Realização de exame criminológico por equipe multidisciplinar. Necessidade. Indeferimento do pedido. Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de regime - Decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, não obstante a ausência de atestado de bom comportamento carcerário, ao fundamento de que o cumprimento do requisito objetivo para obtenção de benefício implica na reaquisição do bom comportamento carcerário, nos termos da redação final do §7º da LEP, art. 112 - Alegação ministerial de que não foram superados os requisitos para o benefício - Superveniência de decisão sustando a progressão do sentenciado ao regime ao aberto até que seja proferida decisão sobre eventual regressão de regime - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado..

10 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Requisitos. Lapso temporal cumprido. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, sem registro de falta disciplinar. Benesse concedida. Recurso desprovido.

11 - STJ Execução penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Faltas disciplinares praticadas no estabelecimento prisional. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido.

«I - A concessão do benefício da progressão de regime pressupõe tenha o reeducando preenchido os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Bom comportamento carcerário. Insuficiência. Avaliação do condenado por meio de exame criminológico. Necessidade. Inteligência da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de «habeas corpus denegada.

13 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Indeferimento do benefício em razão da não realização do exame criminológico. Descabimento. Juntada de atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional. Suficiência. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do CP, art. 83, III, «a. Agravo improvido

15 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Falta grave cometida no curso da execução da pena. Bom comportamento carcerário comprovado por outros elementos. Requisito subjetivo preenchido. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, diante da certidão de bom comportamento carcerário do apenado e das peculiaridades da situação fática, entendeu que o reeducando preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime. ... (Continua)

16 - TJSC Recurso de agravo. Execução penal. Progressão de regime e saída temporária. Decisão indeferitória dos benefícios. Insurgência defensiva. Requisito objetivo para progressão cumprido desde 2009. Apenado submetido a diversos exames criminológicos. Laudos desfavoráveis elaborados pela mesma profissional. Existência de atestados de bom comportamento carcerário. Particularidades do caso que recomendam a realização de exame complementar com a submissão do reeducando a avaliação por equipe multidisciplinar. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Nos pedidos de progressão de regime e de saída temporária, é recomendável, para a aferição do preenchimento dos requisitos subjetivos, a realização de avaliação complementar por equipe multidisciplinar quando existir conflito entre o relatório de bom comportamento carcerário e o resultado desfavorável do exame criminológico.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Furto qualificado, estelionato, dano qualificado e posse ilegal de arma de fogo. Progressão de regime. Falta de requisito subjetivo. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário recente. Ausência de elementos concretos. Considerações genéricas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A progressão de regime será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto na LEP, art. 112. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime e livramento condicional - Requisito subjetivo - benefício negado por não ostentar bom comportamento carcerário - Sentenciado não faz jus aos benefícios pleiteados - Negado provimento ao agravo

19 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime e livramento condicional - Requisito subjetivo - benefício negado por não ostentar bom comportamento carcerário - Sentenciado não faz jus aos benefícios pleiteados - Negado provimento ao agravo

20 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Desacolhimento. Conclusão pela perícia da inadequação da benesse. Implemento do requisito objetivo e bom comportamento carcerário. Insuficiência. Temeridade da concessão diante do resultado da perícia realizada. Observância. Ordem de «habeas corpus denegada.

21 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do CP, art. 83, III, «a. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

22 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do CP, art. 83, III, «a. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

23 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional. Benefício indeferido por alegada ausência do requisito subjetivo. Recurso da Defesa. Bom comportamento carcerário demonstrado. Preenchimento dos requisitos legais. Possibilidade de concessão da benesse. Precedentes. Recurso provido

24 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento por parte do d. juízo a quo. Requisito temporal atendido. Exame criminológico favorável. Atestado de bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido

25 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação do Lei 7210/1984, art. 112. Juntada de atestado de bom comportamento carcerário. Suficiência. Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos. Decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de bom comportamento carcerário. Inteligência do LEP, art. 112, «caput. Fundamentação idônea. Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A progressão de regime somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no LEP, art. 112, caput. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO COMPROVADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico, ao agravado condenado pela prática de roubo majorado, com pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cabimento. Falta grave já reabilitada. Bom comportamento. Recurso improvido.

1 - Hipótese em que a dimensão da pena e os fatores relacionados ao crime praticado não justificam diferenciado tratamento para a concessão da progressão de regime, mormente na hipótese em que a falta disciplinar, de natureza média, já foi reabilitada e o reeducando é portador de atestado de bom comportamento carcerário. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do CP, art. 83, III, «a. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

30 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do CP, art. 83, III, «a. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

31 - TJSP Habeas corpus. Execução penal.

32 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo contra indeferimento da benesse. Preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Bom comportamento carcerário. Inexistência de elementos concretos desfavoráveis à promoção do sentenciado ao retiro intermediário. Recurso provido

33 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Reeducando estrangeiro. Agente que ostenta bom comportamento carcerário, frequenta curso de inglês e trabalha no estabelecimento prisional. Demonstração de vínculo no país, eis que tem esposa, com residência e emprego fixo, e filho. Deferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Proibição de progressão «per saltum". Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do CP, art. 83, III, «a. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Atestado de bom comportamento carcerário. Indeferimento. Possibilidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício concedido pelo juízo de primeiro grau. Cassação pelo tribunal de origem. Atestado de bom comportamento carcerário e parecer psicossocial favorável à progressão. Menção à longa pena a adimplir, à gravidade dos crimes pelos quais o condenado cumpre pena e à falta disciplinar de natureza grave reabilitada. Concessão da ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, além de reconhecer a inexistência de fundamentação idônea para a cassação da progressão de regime anteriormente deferida pelo Juízo de primeiro grau, admite a existência de atestado de bom comportamento carcerário e parecer psicossocial favorável à progressão. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Reconhecimento de falta grave e regressão de regime. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Decisão devidamente fundamentada. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

39 - TJSP Habeas Corpus. Indeferimento do livramento condicional. Decisão devidamente fundamentada. Inteligência do CP, art. 83. Tema 1161, do C. STJ. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

40 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Benefício negado por considerar que o reeducando permaneceu por muito pouco tempo em regime intermediário - Ausência de previsão legal - Precedentes - Bom comportamento carcerário - Requisitos preenchidos - Recurso a que se dá provimento

41 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, vez que resgatou 1/6 (um sexto) de sua pena, possui residência fixa, bom comportamento carcerário e proposta de emprego. Pleito de concessão de restabelecimento de benefício prisional. Situação em que

42 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, III, «a, e parágrafo único, do CP. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

43 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, III, «a, e parágrafo único, do CP. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

44 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, III, «a, e parágrafo único, do CP. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

45 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, III, «a, e parágrafo único, do CP. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido

46 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso

47 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso

48 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

49 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

50 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso