capitalizacao dos juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/04, art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -

Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANATOCISMO - Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Legalidade da utilização da Tabela Price.

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ANATOCISMO - Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC

5 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato. Bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo em parcelas fixas. Juros calculados de início e diluídos ao longo do prazo. Inocorrência de novos juros sobre os anteriores. Capitalização dos juros não verificada. Recurso provido em parte.

6 - STJ Consumidor. Contrato de financiamento direto ao consumidor. Limitação da taxa de juros. Capitalização dos juros. Súmula 596/STF e Súmula 121/STF.

«No tocante à capitalização dos juros, permanece em vigor a vedação contida na Lei de Usura, exceto nos casos excepcionados em lei, o que não ocorre com o mútuo bancário comum, tratado nos presentes autos.... (Continua)

7 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da ilegalidade da capitalização dos juros e aplicação da Tabela Price. Os juros, nos contratos discutidos, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (2,00%) e anual (2,82%), informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. E a duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -

Capitalização dos juros remuneratórios, legítima e inerente ao contrato de caderneta de poupança.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Julgado excluiu a capitalização dos juros. Decisão que rejeitou a impugnação.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação.

«1.- De acordo com o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -

Capitalização dos juros remuneratórios, legítima e inerente ao contrato de caderneta de poupança. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Bancário. Capitalização dos juros. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a 'Lei de Recursos Repetitivos'. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Suficiência da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada. Recurso do réu improvido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros compostos.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros compostos.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Segunda Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros compostos.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros compostos.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros compostos.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)

18 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Regular a utilização da Tabela Price como método de amortização. Descabida a substituição do sistema de amortização contratado pelo método de Gauss. Recurso desprovido

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Descaracterização da mora. Abusividade. Encargos do período da normalidade. Juros remuneratórios. Capitalização dos juros.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do «período da normalidade», tais como, juros remuneratórios e capitalização dos juros. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- De acordo com o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Civil. Contrato. Capitalização dos juros.

1 - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000), desde que pactuada.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Ação de revisão. Taxa de juros fixada apenas para o período inicial. Impossibilidade de o Banco estabelecer unilateralmente os juros nas renovações seguintes do cheque especial. Aplicação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Capitalização demonstrada pela perícia. Inaplicabilidade, no caso, das Medidas Provisórias que permitiram a capitalização pelas instituições financeiras, porque o contrato ocorreu muito antes delas e não prevê expressamente a capitalização dos juros. Recurso não provido.

23 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Contrato de mútuo bancário (empréstimo). Capitalização dos juros admitida. Inacumulabilidade de taxa de permanência com correção monetária.

«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, no mútuo bancário (empréstimo), a capitalização dos juros é admitida, tanto no financiamento rural, quanto no comercial ou no industrial (REsp 34.564-MT). Inteligência do Decreto-lei 413/69. O direito pretoriano da Corte também assentou que é inacumulável a comissão de permanência com correção monetária.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Capitalização dos juros. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício apontado. ... (Continua)

25 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Remuneração que não é exageradamente superior à média do mercado. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Súmula 541/STJ. Inexistência de ilegalidade na previsão de despesa por cobrança de dívida e honorários advocatícios. REsp. Acórdão/STJ. Recurso desprovido

26 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Arrendamento mercantil. Alegação de onerosidade excessiva e capitalização dos juros. Desacolhimento. Desde 31 de março de 2000, admite-se a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º. Não subordinação da instituição financeira aos preceitos da lei da usura. Taxa de juros que não é abusiva. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Lesão e onerosidade excessiva não configuradas. Procedência da ação de reintegração de posse. Recurso desprovido.

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de cobrança de juros acima da média de mercado. NÃO CONHECIMENTO: O pedido constitui inovação recursal porque mencionado requerimento não foi feito na inicial. Ademais, a referida questão sequer foi abordada na r. sentença, havendo violação à dialeticidade recursal. Art. 1.010, II do CPC. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de crédito. Capitalização dos juros. Limitação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX.

«4. Conforme jurisprudência do STJ, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito, incide a vedação quanto à capitalização dos juros estabelecida na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , a teor da Súmula 121/STF.... (Continua)

29 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que não se sujeitam à limitação de juros imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Abusividade não verificada. Súmula 596/STF. Taxa de juros remuneratórios levemente superior à média do mercado para contratos semelhantes, aferida pelo BACEN. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. Súmula 541/STJ. Honorários advocatícios devidamente arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso desprovido

30 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento de veículo. PRELIMINARES. Justiça gratuita. Manutenção da benesse na fase recursal. Cerceamento de defesa não verificado. Sentença devidamente fundamentada, cumprindo os requisitos do CPC, art. 489. MÉRITO. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001. Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano. RECURSO DESPROVIDO

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -

Capitalização dos juros remuneratórios, legítima e inerente ao contrato de caderneta de poupança. Agravo de instrumento desprovido neste ponto. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1.- De acordo com o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -

Capitalização dos juros remuneratórios, legítima e inerente ao contrato de caderneta de poupança. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de cartão de crédito. Capitalização dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933, art. 4º.

«I. Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121-STF. ... (Continua)

35 - STJ Ação rescisória. Execução de sentença. Coisa julgada. Capitalização dos juros determinada na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 485, IV e V e CPC/1973, art. 610. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Se o acórdão, no processo de conhecimento, deixou de determinar a capitalização dos juros, não há como autorizá-la no âmbito da execução. Ação rescisória procedente em parte.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Insurgência do autor em relação a não declaração de abusividade da capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de aplicação de taxa diversa da contratada. NÃO OCORRÊNCIA: Diferença entre os juros aplicados e os contratados que decorre da capitalização. Legalidade da capitalização dos juros, uma vez que o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANATOCISMO -

Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Insurgência da autora em relação a não declaração de abusividade da capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931/2004 em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Pactuação. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Pactuação. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Possibilidade.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... (Continua)

44 - TJSP Ação revisional. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera a média do mercado. Possibilidade de capitalização dos juros. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Ausência de pactuação expressa. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ.

«1. Nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de aplicação de taxa diversa da contratada. NÃO OCORRÊNCIA: Diferença entre os juros aplicados e os contratados que decorre da capitalização. Legalidade da capitalização dos juros, uma vez que Lei 10.931/04, art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANATOCISMO -

Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela «price, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. ... (Continua)

48 - STJ Juros. Limitação. Mútuo bancário. Capitalização (contratos em que é permitida).

«As instituições financeiras não estão submetidas, em suas operações, ao limite da taxa de juros estabelecido no Decreto 22.626/33. Lei 4.595/64. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Alienação fiduciária. Ação revisional. Desnecessidade de prova pericial. Cabimento dos juros remuneratórios avençados pelas partes. Abusividade não caracterizada, não havendo que se falar, ainda, em onerosidade excessiva ou lesão enorme. Possibilidade da capitalização dos juros e da cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos do inadimplemento. Mora do apelante não descaracterizada, uma vez que a indevida cumulação de encargos foi posterior ao inadimplemento da obrigação. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Cobrança de saldo devedor. Taxa de juros. Limitação aos juros legais de 12% ao ano, eleváveis de 1% ao ano, em caso de mora. Cabimento. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Capitalização dos juros permitida, nos termos da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização pela Taxa Referencial também admitida, conforme previsto no contrato. Mora do devedor não descaracterizada pela simples verificação de excessos nos encargos, que podem ser perfeitamente expurgados. Recurso parcialmente provido para acolher em parte os embargos do devedor.