carta anonima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inquérito policial. Instauração pelo STJ. Carta anônima. Impossibilidade. Anonimato vedado. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 4º.

«O STJ não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima.... (Continua)

2 - STJ Inquérito policial. Carta anônima. Denúncia anônima. Anonimato. CF/88, art. 5º, IV.

«O Superior Tribunal de Justiça não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - STJ STJ. Sindicância. Carta anônima. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, IV.

«O STJ não pode ordenar a instauração de sindicância, a respeito de autoridades sujeitas a sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Arquivamento.... (Continua)

4 - STJ Prova documental. Documentos. Carta anônima. Juntada aos autos. Apensamento por linhas. CPC/1973, art. 397.

«Decidiu-se, por maioria e de acordo com o voto médio, manter apensadas por linha cópias de documentos de outros processos, devendo ser destruídas as cartas anônimas.... (Continua)

5 - STJ Prova ilícita. Alegação. Carta anônima não mencionada na denúncia. CF/88, art. 5º, IV.

«Carta anônima, sequer referida na denúncia e que, quando muito, propiciou investigações por parte do organismo policial, não se pode reputar de ilícita. É certo que, isoladamente, não terá qualquer valor, mas também não se pode tê-la como prejudicial a todas as outras validamente obtidas. O princípio do «fruto da árvore envenenada» foi devidamente abrandado no STF (HC 74.599 , Min. Ilmar Galvão).»... (Continua)

6 - STJ Vereador. Suposta calúnia contra Delegados. Divulgação de carta anônima. Inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. Inocorrência na hipótese. CF/88, art. 29, VIII.

«... segundo a denúncia, o paciente teria contribuído para a divulgação de carta anônima, acusando falsamente os Delegados de Polícia Antônio Agnaldo Fracaroli e Roberto Monteiro de Andrade Júnior de terem recebido dinheiro para ocultarem, em investigação, a participação de Marcelo e Fabiano Cury no assassinato de Izildinha Fernanda de Lima. Como se vê, a denúncia narra efetivamente fato tipificado criminalmente. E a iniviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, só pode ser invocada em face do exercício do mandato, o que obviamente não se verifica na hipótese dos autos. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

7 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Anonimato. Carta anônima. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, IV. Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.429/1992, art. 14, Lei 8.429/1992, art. 22 e Lei 8.429/1992, art. 60. Lei Complementar 73/1993, arts. 5º e 6º.

1. Tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração, não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Prova ilícita não caracterizada na hipótese. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 3º, II, CP, art. 325 e CP, art. 319. (1) Carta anônima. Pleito de exclusão de tal elemento dos autos. Tema já enfrentado em anterior habeas corpus julgado por esta corte. Cognição. Impossibilidade: reiteração. (2) Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Realização por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência.

1. Sobre o tema da ilegalidade de carta anônima, que teria embasado a instauração de inquérito policial em desfavor do recorrente, tem-se que esta Corte já se pronunciou sobre o assunto em anterior writ, impetrado em favor do paciente. Nesse panorama, marcado pela reiteração, é inviável a cognição respectiva. Ademais, é de se pontuar que, por mais que a ordem jurídica não se compadeça do anonimato, tendo havido outros dados que suportaram o desencadeamento da persecução penal, nada impede que carta apócrifa remanesça nos autos. ... (Continua)

9 - TJSP Procedimento investigatório. Arquivamento. Admissibilidade. Infração em tese atribuível a Prefeito Municipal. Investigação desenvolvida, todavia, que não logrou determinar a ocorrência do fato punível. Ausência de indícios ou informes complementares na carta anônima carreada aos autos. Procedimento arquivado, observadas as ressalvas do CPP, art. 18.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação movida por proprietária de jornal contra empresa concorrente que fez publicar em seu periódico matéria tida como agressiva, infamante. Jornal que reproduz discurso de vereador, que lê carta anônima difamante na tribunal de Câmara Municipal. Jornal da ré parcial na divulgação da matéria e, sendo contra a concorrente foi oportunista. Atingiu a pessoa de sua proprietária, quis comprometer os anunciantes. Ausência de isenção e equilíbrio na divulgação da matéria. Indenização devida. Recurso improvido.

11 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Homicídio qualificado. Denúncia anônima. Matéria não analisada pela instância precedente. Supressão de instância. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«I - Não apreciada a tese defensiva referente à ilegalidade pelo fato do envolvimento dos ora embargantes no crime a eles imputados ter se baseado em carta anônima, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... (Continua)

13 - STF Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.

«... Sabemos, Senhor Presidente, que o veto constitucional ao anonimato, nos termos em que enunciado (CF/88, art. 5º, IV, in fine), busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e na formulação de denúncias apócrifas, pois, ao exigir-se a identificação de seu autor, visa-se, em última análise, com tal medida, a possibilitar que eventuais excessos derivados de tal prática sejam tornados passíveis de responsabilização, «a posteriori», tanto na esfera civil quanto no âmbito penal, em ordem a submeter aquele que os cometeu às consequências jurídicas de seu comportamento. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo. Carta anônima acompanhada de mídias enviada ao Ministério Público. Órgão que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios. Posterior instauração de procedimento investigatório. Pedido de busca e apreensão deferido. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do STF nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Investigação iniciada a partir de escrito anônimo ou apócrifo (carta). Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos alegados na peça sem assinatura tenham ocorrido. Pretensão de se aplicar irrestritamente a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Impossibilidade. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado contra o ora paciente. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Transcrição de todas as conversas interceptadas. Desnecessidade. Alegação de nulidade por falta de perícia nas conversas interceptadas. Pretensão que se mostra, na verdade, preclusa, por não ter sido formulada no momento oportuno. Habeas corpus denegado.

«1. Não se descura que o inquérito policial não pode ser baseado, unicamente, em escrito redigido de forma anônima ou apócrifa. Entretanto, se a instauração foi precedida de constatação de fato concreto, em que se verificou a possibilidade da veracidade das condutas narradas na peça, tal providência torna a persecução válida. ... (Continua)

16 - TJRJ «Habeas corpus. Inquérito civil. Denúncia anônima. Anonimato. Malversação de verbas destinadas ao pagamento de diárias e servidores municiais de São José de Ubá. Trancamento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, IV e LXVIII.

«Ao contrário do que afirma a impetração, consta do inquérito civil o nome do denunciante e seu endereço eletrônico, o que permite que seus dados qualificativos sejam obtidos através dos meios legais e que venha a ser responsabilizado pelo conteúdo de suas informações.- Por outro lado, embora o instituto da delação anônima seja vedado pela Magna Carta, ao tomar conhecimento da prática de condutas ilícitas, ainda que através de denúncias anônimas, o Ministério Público tem o dever de investigá-las, diante da prevalência do interesse público envolvido na investigação de condutas criminosas. - A denúncia anônima é apta a deflagrar procedimentos de averiguação, desde que contenha elementos informativos idôneos e suficientes e observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado.- Consigno, finalmente, que o trancamento de inquérito ou de ação penal, pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva de punibilidade, ou seja, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório. Constrangimento inocorrente.- Ordem denegada.... (Continua)

17 - TJSP Citação. Edital. Empresas com sede no exterior. Admissibilidade. Sociedades que têm participação no capital de sociedade de responsabilidade limitada. Aplicação analógica de dever constante da Lei de Sociedade Anônimas de manter no país pessoa com poderes para receber citação em ações relativas à sociedade. Ação, ademais, que objetiva a anulação de atos de administração da sociedade, sendo que as sócias faltosas não podem ser beneficiadas por sua omissão. Desnecessidade da expedição de carta rogatória. Recurso provido.

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Indicação das características do veículo. Exercício regular da atividade investigativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - E sta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Internet. Ação cautelar de exibição de documentos. Informações acerca da origem de mensagens eletrônicas difamatórias anônimas proferidas por meio da internet. Lide contemporânea. Possibilidade de identificação do autor. Acesso aos dados cadastrais do titular de conta de e-mail. Mandado judicial. Necessidade. Sigilo de dados. Preservação. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 844.

«I - A presente controvérsia é uma daquelas questões que a vida moderna nos impõe analisar. Um remetente anônimo utiliza-se da Internet, para e por meio dela, ofender e denegrir a imagem e reputação de outrem. Outrora, a carta era um dos meios para tal. Doravante, o e-mail e as mensagens eletrônicas (SMS), a substituíram. Todavia, o fim continua o mesmo: ofender sem ser descoberto. O caráter anônimo de tais instrumentos pode até incentivar tal conduta ilícita. Todavia, os meios existentes atualmente permitem rastrear e, portanto, localizar o autor das ofensas, ainda que no ambiente eletrônico. II - À luz do que dispõe o CF/88, art. 5º, XII, infere-se que, somente por ordem judicial, frise-se, a ora recorrente, UNIVERSO ONLINE S. A. poderia permitir acesso a terceiros ao seu banco de dados cadastrais.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular/domiciliar. Denúncia anônima especificada. Monitoramento do local. Exercício regular da atividade investigativa. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. 7kg de maconha, 6kg de cocaína e 2kg de crack. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade de busca pessoal conduzida por agentes policiais. Denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).... (Continua)

22 - STJ Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Decreto 5.687/2006 (ONU. Convenção das Nações Unidas contra a corrupção). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, IV.

«... INQUÉRITO INSTAURADO COM BASE EM DENUNCIA ANÔNIMA ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Quadrilha e corrupção passiva. Investigação iniciada a partir de escrito anônimo ou apócrifo (carta). Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos alegados na peça sem assinatura tenham ocorrido. Pretensão de se aplicar irrestritamente a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Impossibilidade. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado contra o ora paciente. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

24 - STJ Advogado. Administrativo. Advocacia. Anonimato. Profissão. Exercício profissional. Suspensão de processo de inscrição de candidato nos quadros da OAB/SC. Alegada violação dos arts. 8º, VI, e § 3º, e 44, II, da Lei 8.906/1994. Instauração de incidente de inidoneidade pela entidade autárquica com base em denúncia anônima. Falta de justa causa. CF/88, art. 5º, IV e LVII.

«1. Cuida-se de recurso especial manejado contra acórdão que manteve a sentença concessiva da ordem de segurança impetrada por magistrado compulsoriamente aposentado por implemento de idade objetivando sua inscrição definitiva nos quadros da OAB/SC. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Agravo regimental des provido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)... (Continua)

26 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca veicular. Denúncia anônima. Atitude suspeita. Fundada suspeita não verificada. Ausência de justa causa. Prova ilícita. 2. Depoimento dos policiais. Validade. Desnecessidade de dilação probatória. Confissão posterior. Circunstância que não convalida a busca veicular. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). - A busca veicular realizada teve por base unicamente a denúncia anônima de que o veículo do recorrente estaria em atitude suspeita rondando um posto de gasolina. Contudo, a circunstância retratada, apesar de autorizar a abordagem policial, não autoriza a busca pessoal e veicular, porquanto ausentes elementos outros que revelem a devida justa causa. Nesse contexto, a prova deve ser considerada ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Ilicitude da busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Insuficiência do elemento da confissão informal. Precedentes. Ilegalidade configurada. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus. ... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de Fazer. Remoção de link da Internet junto ao «google e exclusão de comentários depreciativos ao agravado, sob pena de pagamento de multa diária. Determinação, ainda, de fornecimento dos dados de cadastro disponíveis em seus sistemas e dos acessos dos responsáveis pela criação e postagem dos comentários ilícitos. Validade. Proteção da honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. § 1º do CF/88, art. 220. Caso em que, alguém referido unicamente como «repórter, sem menção ao nome, especificação do periódico, do Grupo editorial é anônimo, afastando o caráter jornalístico. Direito do agravado de ver suprimida qualquer referência depreciativa a sua pessoa. Lesão, em tese, a direito da personalidade. Impossibilidade de a agravante invocar limites territoriais e exigência de expedição de carta rogatória. Informações que estão acessíveis a uma simples digitação, em arquivos, de sua sócia com sede em país estrangeiro, mas que poderia estar em qualquer «nuvem («information cloud). Prestação de serviços no País, onde mantém a recorrente sucursal. Sujeição ao cumprimento da Lei nacional. Inexistência de violação à soberania de Estado estrangeiro. Política de confidencialidade que não está acima da Lei. Direito à privacidade que não é forma de censura. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal ou veicular. Fundadas razões. Ausência. Invasão domiciliar.

1 - «Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.). ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação carga fria. Crime de organização criminosa armada com exercício de comando, tráfico interestadual de drogas, associação para o mesmo fim, lavagem de dinheiro. Operação carga fria. Prisão preventiva. Alegação de nulidades. Incompetência do Juízo Estadual. Incompetência do juízo de plantão para decidir busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima a amparar as cautelas extremas. Diligências preliminares. Prisão preventiva idônea. Parecer acolhido. Inexistência de constrangimento ilegal.

Recurso improvido.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Denúncia anônima. Busca pessoal e veicular. Ausência de justa causa. Encontro fortuito de arma de fogo desmuniciada. Ilic itude das provas. Trancamento da ação penal.

1 - A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, entendeu que «[N]ão satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. [...] O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida". (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Mensagem eletrônica encaminhada à ouvidoria do Ministério Público do estado de São Paulo imputando a prática de ilícitos. Autoria identificada. Impossibilidade de se considerar a delação anônima. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte oculta, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. ... (Continua)

33 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade reconhecida pela instância a quo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Persecução penal baseada apenas em denúncia anônima com dados sigilosos. Existência de investigação prévia. Provas indepenentes. Não utilizados dados acorbetados pelo sigilo.

1 - O trancamento da ação penal em sede de recurso em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de entorpecentes para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Nulidade. Busca pessoal. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Indicação das características do veículo e do trajeto. Exercício regular da atividade investigativa. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP. Nessa senda, há entendimento consolidado deste Superior Tribunal no sentido de que, «ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC 180.748/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe 16/8/2023).... (Continua)

37 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Vítima abordada e rendida por um indivíduo empunhando arma de fogo. Resgate exigido. Recebimento de denúncia anônima acerca do cativeiro. Identificação dos indivíduos da quadrilha durante as investigações. Materialidade e autoria comprovadas. Farta prova oral. Reconhecimento da tentativa. Descabimento. Condenação devida. Dosimetria adequada, observando-se os preceitos do CP, art. 59. Recurso não provido.

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Denúncia anônima especificada. Prisão preventiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade de substância apreendida. 5kg de cocaína. Paciente reincidente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal ou veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (102 g de maconha e 14,5 g de cocaína). Manifesta ilegalidade na produção probatória. Ilicitude da busca pessoal e demais provas daí decorrentes. Realização por guardas municipais com suporte em denúncia anônima. Não observado o standard probatório fixado no RHC 158.580/BA. Atuação fora de suas competências. Justa causa não verificada. Abordagem com suporte em denúncia anônima. Ausência de flagrante delito. Jurisprudência do STJ. Ilicitude evidenciada. Absolvição necessária. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Manutenção que se impõe. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Na exordial acusatória, consta que os guardas municipais receberam uma denúncia anônima informando da prática do tráfico no local dos fatos por dois indivíduos com bicicletas (um trajando um moleton verde ou vermelho), os quais se revezavam para buscar os entorpecentes que estavam escondidos, parte sobre um muro, parto sob um relógio d’água. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Flagrante. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Nulidade de provas configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nestas situações, justa causa para a medida (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/5/2019). ... (Continua)

41 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fu ndada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

42 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Réus. Multiplicidade. Precatórias. Mora justificada. Defesa. Deslealdade processual. Contribuição. Súmula 64, STJ. Devolução de deprecata. Aguardo. Audiência. Antecipação ordenada ao juízo deprecado. Coação ilegal ausente.

«1. Cuidando-se de feito deveras complexo, dada a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias tanto para intimação do réu, quanto para oitiva de testemunhas e vítimas, o que enseja maior dilação prazal e justifica o retardo apontado. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Absolvição. Prova da materialidade delitiva. Nulidade. Inocorrência. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso. Situação concreta de flagrante delito caracterizada anteriormente à entrada na residência. Agravo regimental desprovido.. «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (rhc 158.580/BA, rel. Min. Rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616/RO, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 8/10/2010).. Na hipótese, verifica-se não ter ocorrido qualquer ilegalidade na busca pessoal do agravante, a qual foi precedida de fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito. Os policiais abordaram o agravante em averiguação de denúncia anônima especificada e em local conhecido como ponto de venda de drogas.. Não há ilegalidade flagrante no ingresso em domicílio, o qual foi precedido de justa causa, estando configurada situação que autorizava a suspeita concreta da ocorrência de flagrante delito em seu interior, pois o residente foi abordado portando droga em via pública. Ademais, do quadro fático probatório delimitado na origem, extrai-se que o acusado autorizou a entrada dos policiais em seu domicílio.. A denúncia anônima foi minimamente averiguada, sendo que a busca domiciliar traduziu-se em exercício regular da atividade de policiamento ostensivo conduzida pelos agentes de segurança, o que justificou a abordagem, especialmente, em face do consentimento do morador. Assim, não há ilegalidade flagrante na apreensão da materialidade delitiva, sob nenhum aspecto.. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Denúncia anônima especificada. Dispensa de objeto suspeito pela janela do veículo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a revista pessoal ou veicular, sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

45 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação narke. Importação e comercialização de substância proibida. Toxina botulínica. Trancamento da ação penal. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Prévias diligências. Busca e apreensão. Ilegalidade. Não demonstrada. Análise de provas. Impossibilidade.

«1. Quando a quebra das interceptações telefônicas não se dá pela mera notícia anônima, mas, sim, em razão de diligências prévias, dentro de investigação desenvolvida, afasta-se a alegação de nulidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documentos públicos (cinco vezes), formação de quadrilha e lavagem de capitais. Sentença condenatória já proferida. Alegação de nulidade na busca e apreensão baseada exclusivamente em denúncia anônima enviada por email. Inocorrência. Comparecimento posterior do denunciante no grupo de atuação especial de combate ao crime organizado do Ministério Público Estadual levando farta documentação corroborando as denúncias. Instauração de procedimento de investigação criminal pelo parquet, ainda que no mesmo dia, para averiguar as denuncias, além de realização de diligências para a correta identificação do acusado. Pedido de busca e apreensão devidamente fundamentado. Demonstração da imprescindibilidade da medida e inexistência de outros meios efetivos de investigação. Existência de flagrante delito e crime permanente tornam dispensável a existência de mandado de busca a apreensão. Recurso desprovido.

«- Recorrente foi condenada à pena de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mais 100 (cem) dias-multa, como incursa no CP, art. 288 (formação de quadrilha) e 297 (falsificação de documento público), ambos, bem como no CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, VII (Lei de lavagem de Capitais), na forma do art. 69. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Entendimento contrário à pretensão da parte.

«1. Sob a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II, o recorrente aduziu que não foi analisada a questão da aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual 942/03, pois somente a partir deste marco seria admitida a denúncia anônima, vedada nos termos da Lei Estadual 10.261/68, art. 274, vigente à época da aplicação da pena (5.11.1999). ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Informações oriundas de fontes anônimas. Depoimentos de policiais não ratificados por outras provas dos autos. Ausência de provas seguras e suficientes para um édito condenatório. Absolviçao que se impõe. Recurso provido.

«I - Os policiais baseiam seus depoimentos em «informações oriundas de fontes «anônimas. a revelar, portanto, violação às garantias fundamentais previstas no art. 5ª, inc. LV, da Carta Republicana de 1988, pois a falta de oitiva dos informantes em Juízo impossibilita a submissão dos elementos por eles trazidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, fragilizando, destarte, a eficácia probatória dos depoimentos dos referidos agentes públicos. II - No caso concreto presente não ficou demonstrado, de forma suficiente e segura, que o apelante tenha concorrido para a infração penal que lhe foi imputada na denúncia, a ensejar, portanto, a incidência da máxima in dubio pro reo, impondo-se, por conseguinte, a sua absolvição. III - Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova. Ingresso no domicílio do réu. Ausência de mandado judicial. Fundada suspeita. Indivíduo abordado em via pública na posse de drogas. Denúncia anônima de tráfico confirmada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Nulidade das provas obtidas. Trancamento da ação penal.

1 - Não se justificam a abordagem policial e a busca pessoal na situação em que o indivíduo encontra-se parado em local conhecido como ponto de tráfico, ausentes qualquer outra circunstância que indique estar ele na posse de objetos que constituam corpo de delito.... (Continua)