causa subjacente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE -

Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - Instrução probatória que foi hábil à comprovação da causa subjacente - Prova documental e oral que evidenciam a efetiva prestação dos serviços - Desnecessidade de ata notarial de prints de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp - Exigibilidade do título executivo - Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJMG Cheque prescrito. Falta de causa subjacente. Ação monitória. Cheque prescrito. Título de crédito extraviado que fora automaticamente sustado. Inexistência de negócio jurídico fundamental a ensejar a sua emissão. Falta de causa subjacente. Sentença reformada

«- Nenhuma pessoa recebe como pagamento cheque de terceiros, especialmente com carimbo bancário de sustação ou revogação. Ademais, é de causar estranheza o fato de o apelado haver guardado consigo o cheque por aproximadamente 2 (dois) anos, sem que tenha diligenciado até o emitente, objetivando satisfazer o seu crédito, independentemente de ter com ele celebrado negócio jurídico fundamental. ... (Continua)

3 - TJSP Monitória. Prova. Cheque. Alegação da autora de que o cheque foi emitido para pagar prestação de serviços. Decisão de primeiro grau determinou que a autora comprovasse a causa subjacente. Autora não impugnou a decisão nem fez prova da prestação de serviços. Questão relativa ao ônus da prova preclusa. Ausência de comprovação da causa subjacente pela autora. Ação monitória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Prova. Ação monitória. Cheques prescritos. Ausência de circulação dos títulos. Possibilidade de discussão da causa subjacente. Hipótese que a própria embargada especificou a causa subjacente da emissão dos títulos consistente na venda de pia. Embargante que nega o recebimento da mercadoria. Relação de consumo. Embargada que deveria ter comprovado a entrega e instalação da mercadoria. Embargos à monitória acolhidos. Recurso improvido.

5 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prova escrita. Suficiência para embasar a ação monitória. Causa subjacente. Desnecessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Prova escrita. Suficiência para embasar a ação monitória. Causa subjacente. Desnecessidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental. Cheques. Causa subjacente. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos - aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicata. Emissão sem causa subjacente e posterior protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Causa subjacente. Empréstimo. Lapso prescricional regulado pelo direito comum, afastado o direito cambiário. Inocorrência no caso. Recurso improvido.

10 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Cheque. Demonstração da causa subjacente. Desnecessidade. Contrato de prestação de serviços escolares incontroverso. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Monitória. Cambial. Causa subjacente das cártulas. Comprovação do fato que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito. Desnecessidade. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Ação de execução. Exigibilidade. Circunstância em que os títulos são legítimos e dispensam a discussão da causa subjacente. Recurso improvido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicatas sem causa subjacente. Endosso caução. Modalidade de endosso impróprio. Transferência de titularidade do título. Inexistência. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de causa subjacente. Danos morais passíveis de indenização. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

15 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cheques sem força executiva. Desnecessidade de especificação, na inicial, da causa subjacente. Documentos hábeis à propositura da ação causal. Determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.

16 - TJSP Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Causa subjacente não descrita na inicial. Irrelevância. Prescrição para a execução que não altera sua característica de liquidez e certeza. Ónus do devedor em desconstituir a causa da emissão. Recurso provido.

17 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade de declinação da causa subjacente, uma vez que se consubstancia em prova escrita exigida pelo artigo 1102ª do Código de Processo Civil. Recurso provido

18 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade do título. Causa subjacente não demonstrada. Ausência de comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço. Embargos acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Título inexigível, eis que não provada a causa subjacente ao saque. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicatas sem causa subjacente. Protesto indevido. Indenização. Necessidade. Arbitramento de valor em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Duplicatas sem causa subjacente. Protesto indevido. Indenização. Necessidade. Arbitramento de valor em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido.

22 - TJSP Cambial. Cheques. Pré-datados. Desnecessidade da discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Descumprimento do contrato existente entre as partes. Cambiais desconstituídas por embargos. Sentença mantida. Apelação desprovida.

23 - TJSP Cambial. Duplicata. Ausência de causa subjacente. Inexigibilidade da cártula reconhecida. Título descontado. Irrelevância. Sustação do protesto. Cabimento. Recurso da endossatária (terceira prejudicada) parcialmente provido apenas para assegurar seu direito de regresso.

24 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Protesto de duplicata sem causa subjacente. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Transferência que torna a instituição financeira responsável pelos atos de cobrança. Legitimidade configurada. Preliminar suscitada pelo banco afastada.

25 - TJSP Contrato. «factoring- ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Procedência. Título objeto de operação de «factoring. Inexistência de causa subjacente. Título sem aceite. Validade da duplicata que está sempre condicionada a existência e validade do negócio jurídico subjacente. Empresa de «factoring que assume os riscos do negócio subjacente. Irrelevância da boa ou má-fé da faturizadora, à qual não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso desprovido.

26 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Transcurso do prazo previsto na Lei 7357/85. Indicação da causa subjacente da emissão do título. Ausência. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Ação improcedente. Recurso não provido.

27 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Causa subjacente atestada pelos documentos apresentados pela emitente e que não foram desmerecidos por nenhuma prova em contrário. Ações cautelar e de inexigibilidade improcedentes. Recurso improvido.

28 - TJSP Cambial. Cheque. Débito oriundo de empréstimo de quantia em dinheiro. Cobrança de juros abusivos. Licitude da causa subjacente não comprovada pelo réu. Avença desfeita. Decreto de inexigibilidade da cártula mantido. Recurso não provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Negativação indevida de débito objeto de renegociação já quitada. Ônus da prova invertido na forma do CDC, art. 6º, VIII. Banco recorrente que não comprovou a existência de causa subjacente a justificar a negativação. Dano moral configurado e bem definido. RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Negativação indevida de débito objeto de renegociação já quitada. Ônus da prova invertido na forma do CDC, art. 6º, VIII. Banco recorrente que não comprovou a existência de causa subjacente a justificar a negativação. Dano moral configurado e bem definido. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

30 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título de crédito precedida de cautelar de sustação de protesto. Ausência de comprovação de causa subjacente para a emissão do título. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Informação da causa subjacente. Desnecessidade. Titulação desvinculada do direito cambiário. Inaplicabilidade da Lei 7357/85. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o crédito ostentado na titulação. Apelação desprovida.

32 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ação anulatória de título de crédito. Aquisição de equipamentos. Vícios no negócio jurídico ou na devolução das mercadorias. Inexistência. Comprovação da causa subjacente do título. Título exigível. Recurso desprovido neste tópico.

33 - TJSP Cambial. Cheque. Indícios de agiotagem. Aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Regularidade jurídica da obrigação cambial não provada pelo credor. Discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Cambial desconstituída por embargos. Sentença incensurável. Apelação desprovida.

34 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Suficiente o conteúdo probatório encartado aos autos, sendo desnecessária a colheita de prova oral. Devedor não nega a emissão dos cheques. Desnecessidade de demonstração da causa subjacente. Recurso improvido.

35 - TJSP Cambial. Duplicata. Causa subjacente não demonstrada. Título que, ademais, é nulo, por corresponder a quatro notas fiscais. Afronta ao Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Declaratória de inexigibilidade de cártula e medida cautelar inominada, procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade de comprovação da causa subjacente. Tese firmada em julgamento de recurso especial, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Títulos, ademais, cujas emissões não foram negadas pela demandada. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Monitória. Prova. Títulos prescritos. Obrigação comprovada, independentemente da origem do negócio, competindo ao réu-embargante a prova de eventual inexistência da causa subjacente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Recurso provido para julgar procedente a ação monitória.

38 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Cheque emitido e vinculado a compra e venda mercadorias não entregues. Falta de causa subjacente. Art. 906, Código Civil, que autoriza o emitente a invocar a nulidade da obrigação. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso provido.

39 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto. Venda mercantil. Compra e venda evidenciada pelo conjunto probatório. Comprovação da causa subjacente do título emitido. Exigibilidade do título reconhecida. Protesto válido. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, CPC/2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Desnecessidade de indicação da causa subjacente – CPC, art. 543-C. Julgamento de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de agiotagem não corroborada por qualquer indício de prova. Embargos à monitória rejeitados. Recurso improvido.

41 - TJSP Monitória. Embargos. Rejeição. Constituído de pleno direito o título executivo, cheque, ordem de pagamento à vista, dotado de literalidade, abstração, certeza, exigibilidade e liquidez, desnecessária investigação da causa subjacente de sua emissão. Rejeição aos embargos que se impõe. Recurso não provido.

42 - STJ Direito comercial. Duplicata sem aceite e sem causa subjacente. Protesto pelo banco endossatário. Responsabilidade pela reparação dos prejuízos. Cabimento. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade.

«I. Consoante entendimento da Corte, o banco endossatário que leva a protesto duplicata desprovida de causa ou não aceita responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

43 - TJSP Cambial. Cheque. Admissibilidade da discussão da causa subjacente. Título dado em garantia. Ausência de configuração de inadimplemento contratual. Título exigível. Possibilidade de efetivação do protesto mesmo após o transcurso do prazo de apresentação e do ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

44 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Possibilidade da discussão da causa subjacente. Abstração e autonomia não são características absolutas. Provas robustas de onerosidade excessiva da cobrança. Verossimilhança das alegações da autora. Anulação do título determinada. Recurso provido para esse fim.

45 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação anulatória de título de crédito. Protesto de duplicatas que se mostrou indevido, por ausência de causa subjacente, provocando transtornos e aborrecimentos. Dano moral presumido. Valor da indenização por danos morais arbitrado com proporcionalidade e moderação. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos do devedor. Execução. Liquidez e certeza da dívida diante da literalidade e autonomia dos títulos. Descabimento de discussão a respeito da causa subjacente. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP MONITÓRIA. Título prescrito. Cheque. Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívida. Indicação da causa subjacente para cobrança do título. Desnecessidade. Alegações do réu não comprovadas. Impossibilidade de afastar a cobrança do título. Pagamento não comprovado. Recurso não provido.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos do devedor. Rejeição. Título executivo extrajudicial. Duplicata e contrato de promessa de compra e venda mercantil. Legitimidade dos embargantes para ocupar o polo passivo. Prestação de fiança no contrato. Causa subjacente das duplicatas. Questão decidida em exceção de pré-executividade. Preclusão caracterizada. Recurso improvido.

49 - TJSP Monitória. Embargos. Discussão de causa subjacente. Possibilidade. Descaminho. Hipótese que não acarreta, por si próprio, a desobrigação do dever de pagar. Desconstituição da dívida. Necessidade de prova. Ônus do embargante. Cheques não compensados por falta de fundos. Ausência de prova dos vícios. Recurso improvido.

50 - TJSP Cambial. Duplicata sem causa subjacente. Julgamento no estado. Procedência parcial. Abuso de direito da empresa de Factoring, pois há provas do pagamento do título. Pedido de perícia contábil pelo Ministério Público. Nova análise do Parquet que refuta tal necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.