ccs
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Consulta consulta ao ccs. Presunção de veracidade.

«As informações obtidas por meio de consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) presumem-se verdadeiras. Detectado por meio desse serviço de informação a prática de atos de movimentação financeira em nome do executado, reveladores do seu intuito de se eximir da execução, cumpre, dando-se efetividade à decisão exequenda, reconhecer a legitimidade dos atos de constrição dos bens dos responsáveis pela gestão que se quis ocultar.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CCS -

Bacen - Pretensão de deferimento da pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) - Cabimento - Possibilidade de pesquisa através do sistema - Execução que se processa no interesse do exequente - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SNIPER E CCS-BACEN -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa por meio dos sistemas SNIPER e CCS-BACEN - Cabimento - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ - Desnecessidade de prévio esgotamento dos mecanismos tradicionais de pesquisa para acesso ao sistema SNIPER, cuja criação dirigiu-se justamente ao propósito de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais - Ausência de impedimento, ademais, para o uso do CCS-BACEN em processos cíveis - Precedentes do Eg. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CCS-BACEN.

Requerimento de pesquisa via CCS-Bacen. Indeferimento. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Medida sem correlação com a obrigação de pagar o débito. Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens no âmbito criminal. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TRT3 Execução. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Consulta. Informações prestadas pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Sócio oculto. Não caracterização.

«Embora o «Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) seja um importante instrumento disponível no âmbito desta Especializada para encontrar bens capazes de satisfazer os créditos trabalhistas executados, por informar a existência de relacionamento entre as instituições financeiras e seus correntistas ou representantes legais de seus correntistas, eventual demonstração de vínculo de procuração bancária entre o sócio da empresa executada e outra empresa estranha aos autos somente faz presumir a hipótese de confusão patrimonial e a caracterização do sócio oculto ou de fato, que pode ser elidida por prova em contrário, como ocorreu nos presentes autos, porquanto demonstrado pelos demais elementos nos autos que a representação bancária decorria de relação empregatícia, sem evidências de fraude neste particular.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN - DESCABIMENTO.

Solicitação de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN - Interesse na busca de bens - Impertinência - Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Descabimento: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio do sistema CCS-BACEN, criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência de outros meios para atingir esse objetivo. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretende o banco agravante o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa junto ao CCS-BACEN equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretende o banco agravante o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa junto ao CCS-BACEN equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. FINALIDADE RESTRITA A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para pesquisa no sistema CCS-Bacen em cumprimento de sentença, sob o argumento de que o sistema tem finalidade restrita a investigações de crimes financeiros e não pode ser utilizado para localizar bens em execução cível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sistema CCS-Bacen pode ser utilizado para localizar bens no âmbito da execução cível e se há circunstâncias excepcionais que justifiquem sua utilização no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. O sistema CCS-Bacen é destinado a auxiliar investigações de crimes financeiros, conforme a Lei 10.701/2003, e não é adequado para busca de bens em processos de execução cível. 4. A utilização do CCS-Bacen na execução cível é admitida apenas em situações excepcionais, com indícios de crimes financeiros, o que não se verifica no caso concreto. 5. A pretensão de uso do CCS-Bacen ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de outros meios para localização de bens do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O sistema CCS-Bacen é destinado à investigação de crimes financeiros e não pode ser utilizado, como regra, para a localização de bens no âmbito da execução cível. 2. Apenas em situações excepcionais, com indícios concretos de crimes financeiros, admite-se o uso do CCS-Bacen no processo executivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; Lei 10.701/2003; Lei 9.613/1998, art. 10-A.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen. Indeferimento. Decisão mantida quanto à CCS-Bacen. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E COAF.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisas no CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Pretensão de reforma - Descabimento - CCS-BACEN que não se destina à localização de ativos e sim à repressão de crimes financeiros - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa no CCS-BACEN. Impossibilidade. Recurso não provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA CCS-BACEN.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta via CCS-BACEN, sob o fundamento que tal medida importaria em quebra de sigilo bancário e que seria medida excepcional não ocorrida nos autos. Inconformismo da parte agravante. O CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) consiste em banco de dados com informações referentes às Instituições Financeiras e outras entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais a pessoa pesquisada mantém algum tipo de relacionamento, sem fornecer dados de movimentação financeira ou saldos de aplicações. Esse sistema de consulta acaba por ser irrelevante para a demanda executiva, mesmo porque ausentes indícios efetivos de ocultação patrimonial no caso dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CADASTRAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS).

Descabimento. Ferramenta criada para facilitar as investigações criminais. Embora a consulta seja admitida pela jurisprudência nos procedimentos cíveis, o cadastro geral de informações não fornece dados sobre valores, movimentação ou saldo. Funcionalidades do CCS já abrangidas pelo SISBAJUD. Hipótese em que a consulta ao CCS é redundante e, portanto, desnecessária, uma vez que já realizada pesquisa de ativos financeiros. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO À PESQUISA PELO CCS.

Decisão da Presidência da Seção de Direito Privado para verificar eventual distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela pontuada na decisão impugnada. Reexame da matéria, nos termos do art. 1.040 e 1.041 do CPC. Adequação ao posicionamento do C. STJ. Entendimento no sentido de da possibilidade de pesquisa pelo CCS. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CCS-BACEN -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN - Sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações e não tem a finalidade de localizar bens passíveis de penhora - Criação do Cadastro para averiguações e ações destinadas a combater os crimes financeiros - Precedentes do TJSP - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - PESQUISAS NO CCS-BACEN

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de dados cadastrais da executada perante o CCS-BACEN - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Em ação executiva, não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é cabível o pedido de expedição de ofício ao CCS-BACEN, para verificação de informações de dados cadastrais da executada, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISAS VIA CCS-BACEN E OFÍCIO À SEM PARAR E CONECTCAR. 1.

CCS-Bacen: Pesquisa destinada à área criminal, não se aplica à execução civil. Decisão mantida. 2. Sem Parar e Conectcar: Consultas sem utilidade para a execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TRT3 Agravo de petição. Consulta ao ccs. Fraude à execução.

«A consulta ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional - CCS - tem sido utilizada pelos juízos executórios com o intuito de encontrar possíveis fraudes às execuções trabalhistas. Assim, é certo que um dos modos de fraudar o crédito alimentar constituído por esta Especializada é, justamente, a abertura de empresas em nome de terceiros, mas sobre as quais os executados possuem amplos poderes de gestão e administração, situação capaz de demonstrar o poder patrimonial que estes possuem sobre tais negócios, o que foi constatado no caso em apreço.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CCS-BACEN -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN - Sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações e não tem a finalidade de localizar bens passíveis de penhora - Criação do Cadastro para averiguações e ações destinadas a combater os crimes financeiros - Precedentes do TJSP - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema CCS-Bacen - sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

26 - TRT3 Execução. Consulta ao ccs. Inclusão polo passivo. Impossibilidade.

«O Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é uma ferramenta útil para detecção de fraude à execução, uma vez que possibilita a identificação dos responsáveis pela movimentação bancária da empresa, que muitas vezes são os reais titulares dos valores, sócios ou administradores de fato. Ocorre que, em razão da peculiaridade do sistema, sua utilização para inclusão de pessoas físicas no polo passivo da execução deve se dar apenas quando já exauridas as diligências executivas em face da entidade originalmente constante como devedora e de seus sócios formais.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS PELA FERRAMENTA CCS-BACEN - PRESTÍGIO À EFICIÊNCIA DA JURISDIÇÃO -

Agravante que pretende a pesquisa de bens por meio do Cadastro do Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS) mantido pelo Banco Central - Acolhimento - CCS que contém informações apenas quanto à duração e à modalidade de contas abertas pelo executado em instituições financeiras, não havendo quebra do sigilo bancário pela falta de dados sobre suas movimentações - Utilidade da medida para a satisfação do crédito decorrente de sua maior abrangência em relação ao SISBAJUD, pois também abrange as contas das quais o executado é representante legal ou convencional (art. 2º da Circular BACEN 3.347/07) - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ acerca da possibilidade da medida em execuções civis - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema CCS-Bacen - sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado via sistema Bacen CCS - sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema CCS-Bacen - sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS-BACEN - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações dos agravados via sistema CCS-Bacen - sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PESQUISA CCS-BACEN E REGISTRATO.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa via sistema CCS-Bacen requerida pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Pedido de realização de pesquisa via sistema Registrato não pode ser decidida nesta sede, sob pena de supressão de instância. Conhecimento em parte do recurso. MÉRITO. Não acolhimento. Pesquisa que tem por finalidade identificar possíveis fraudes ligadas à prática de delitos de lavagem de dinheiro, descabida na hipótese concreta. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PESQUISA CCS BACEN PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PESQUISA CCS-BACEN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ADMISSÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE SE TRATE DE INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DESTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PESQUISA CCS BACEN PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PESQUISA CCS-BACEN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ADMISSÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE SE TRATE DE INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DESTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E COAF.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisas no CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) - Pretensão de reforma - Descabimento - CCS-BACEN que não se destina à localização de ativos e sim à repressão de crimes financeiros - COAF que tem a função de prevenir e combater crimes penais, especialmente aqueles relacionados à «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 14 e Lei 13.974/2020, art. 3º, I). - Não se trata de órgão consultivo sobre movimentações financeiras, mesmo em casos de suspeita de fraude ou ocultação de patrimônio - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Expedição de ofício ao cadastro de cliente do sistema financeiro nacional do banco central do brasil - CCS/BACEN. Ação cível. Possibilidade.

1. Ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 21/9/2023. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA CCS-

Bacen. ... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA SISTEMA «CCS BACEN - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa junto ao sistema «CCS, mantido pelo BACEN - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a expedição de ofício ao sistema «CCS do BACEN - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Inteligência do art. 10-A, que deu ensejo à Resolução 179, de 19.01.2022 do BACEN - Precedentes deste E. TJSP - CPC/2015, art. 835, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Pesquisas nos sistemas CCS-BACEN.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PESQUISA CCS BACEN PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PESQUISA CCS-BACEN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ADMISSÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE SE TRATE DE INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DESTES AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretendem os agravantes o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PELO SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, que indeferiu pedido de pesquisa via CCS-BACEN nos autos de execução de título extrajudicial movida contra EMPÓRIO DO SABOR LTDA. e corresponsáveis. O agravante sustenta que a pesquisa é necessária para identificar vínculos bancários e possíveis ocultações patrimoniais, argumentando que não implica quebra de sigilo bancário e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CCS-BACEN -

Pretensão de deferimento de pesquisa no CCS- Bacen - Cabimento - Hipótese em que é possível a consulta pretendida - Precedente do STJ - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA A EXECUÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido do exequente para realização de pesquisa no sistema CCS-Bacen. O agravante sustenta a necessidade de utilização da ferramenta para garantir a efetividade da execução, em razão de reiteradas tentativas frustradas de localização de bens do executado. ... (Continua)

45 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA SISTEMA «CCS BACEN - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa junto ao sistema «CCS, mantido pelo BACEN - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Inobstante a dificuldade da credora em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a expedição de ofício ao sistema «CCS do BACEN - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Inteligência do art. 10-A, que deu ensejo à Resolução 179, de 19.01.2022 do BACEN - Precedentes deste E. TJSP - CPC/2015, art. 835, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários. Indeferimento parcial. Decisão mantida quanto à CCS-Bacen e extratos bancários. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL (CCS). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS. INADEQUAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Central (CCS), visando à satisfação de crédito em cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de consulta via BACEN-CCS - Inconformismo da exequente, aqui agravante - Descabimento - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) , sendo, pois, incabível na espécie - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto ao Sistema CCS-Bacen. Inconformismo. Pesquisa junto ao CCS-BACEN que se trata de medida excepcional. Medida que importa em quebra do sigilo bancário. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo CCS-Bacen. Inconformismo do exequente. Alegação de que o objetivo da pesquisa via CCS-Bacen é apurar a existência de patrimônio da devedora. Não acolhimento.