cedula industrial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Cédula industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 413/69, art. 57.

«O bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem vinculado a cédula industrial. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens vinculados a cédula industrial (Decreto-lei 413/69, art. 57) não prevalece, quando se trata da cobrança de créditos tributários (CTN, art. 184).... (Continua)

3 - STF Execução. Cédula industrial. Alienação fiduciária. Crédito trabalhista. Prevalência.

«Constatada a existência de cédula industrial garantida pela alienação fiduciária, descabe potencializar a preferência do crédito trabalhista a ponto de alcançar o bem envolvido, que integra não o patrimônio do alienante, mas o do adquirente fiduciário, não podendo, assim, ser alcançado por execução no qual não se revele como devedor. Precedentes: Recs. Exts. 102.299/PR e 117.063-8/SP, rels. Mins. Rafael Mayer e Sydney Sanches perante a 1ª e a 2ª Turmas.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Cédula industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«O bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal. (...) A questão é controvertida, mas predomina o entendimento de que o bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal. Nesse sentido, os Recursos Especiais 86.349-SP, DJ de 03/02/97, relator Min. Milton Luiz Pereira; 90.155-SP, DJ de 07/10/96, relator Min. Demócrito Reinaldo; 9.328-PE, DJ de 24/10/94, relator Min. Américo Luz; 13.703-SP, DJ de 04/10/93, relator Ministro Pádua Ribeiro; 36.080-MG, DJ de 13/09/94, relator Min. Rui Rosado; 3.227-ES, DJ de 22/04/91, relator Min. Athos Carneiro; 39.800-SP, DJ de 26/09/94, relator Gomes de Barros e 55.196-RJ, DJ de 09/10/95, relator Ministro Cláudio Santos. Consta da ementa do Recurso Especial 86.349-SP: «Os credores hipotecários, pignoratícios e anticréticos não podem opor ao Fisco a garantia real de que são titulares. No caso o bem vinculado A cédula de crédito industrial são impenhoráveis por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para garantia na execução fiscal. (fls. 82). No Recurso Especial 108.871-PE, decidimos nesta Egrégia Turma que: «O bem vinculado à cédula de crédito industrial é impenhorável por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para garantia na execução fiscal. ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Possibilidade de penhora sobre bem gravado para garantia de cédula industrial. CTN, art. 184, CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Decreto-lei 413/69, art. 57 e Decreto-lei 413/69, art. 60. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29.

«Os credores hipotecários, pignoratícios e anticréditos não podem opor ao Fisco a garantia real de que são titulares. No caso, o bem vinculado à cédula de crédito industrial são impenhoráveis por dívidas outras do emitente, mas não escapa de penhora para garantia na execução fiscal. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Penhora. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.

«O bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal.... (Continua)

7 - TJSC Execução. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Ilegitimidade passiva afastada. Sucessão empresarial.

«Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva diante da circunstância de que a alteração de contrato social que contém a transferência do controle acionário dos antigos sócios para os novos proprietários da empresa não faz qualquer referência à exoneração dos embargantes quanto à responsabilidade pelas dívidas representadas pelas cédulas de crédito industrial.... (Continua)

8 - TJMG Cédula de crédito industrial. Juros e capitalização. Apelação cível. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Comissão de permanência. Decreto-lei 911/69. Constitucionalidade

«- A Cédula de Crédito Industrial é disciplinada pelo Decreto-Lei 413/69, que dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. Como não há deliberação expressa desse Conselho, aplica-se a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ... (Continua)

9 - TJMG Cédula de crédito industrial. Juros e capitalização. Apelação cível. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Comissão de permanência. Decreto-lei 911/69. Constitucionalidade

«- A Cédula de Crédito Industrial é disciplinada pelo Decreto-Lei 413/69, que dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. Como não há deliberação expressa desse Conselho, aplica-se a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Cédula de crédito industrial. Comissão de permanência. Impossibilidade. Inadimplência. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade.

«1. Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito industrial. ... (Continua)

11 - TJSC Execução. Cédula de Crédito Industrial. Títulos líquidos, certos e exigíveis. Decreto-lei 413/69, arts. 10 e 14.

«As cédulas de crédito industrial são por força do disposto no Decreto-lei 413/1969, CE, art. 10, títulos líquidosrtos e exigíveis inclusive porque contém os requisitos do art. 14 do mesmo diploma.... (Continua)

12 - TJRJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Emissão. Título de crédito de financiamento. Impossibilidade de emissão para cobertura de saldo devedor. Decreto-lei 413/69.

«O Decreto-lei 413/69 institui os títulos de crédito industriais asseverando que a sua emissão estará adstrita ao financiamento industrial, levando a doutrina a classificá-lo como um título de crédito impróprio, na modalidade de financiamento. Assim, destinam-se a fomentar, através da concessão de créditos, a atividade industrial. A constituição de cédula de crédito industrial com o único intuito de cobrir saldo devedor de conta corrente, descaracteriza por completo o título de crédito emitido, impondo-se, dessa forma, o acolhimento dos embargos de devedor por falta de título hábil a embasar a execução em apenso.... (Continua)

13 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Taxa de juros. Limitação. Elevação em casos de inadimplemento do devedor. Comissão de permanência.

«1. A cédula de crédito industrial, no tocante à limitação dos juros, tem a mesma disciplina da cédula de crédito rural (Decreto-Lei 413, de 9.1.1969, art. 5º da Lei 6.840, de 3.11.1980, c.c. o art. 5º). À míngua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Precedentes da Segunda Seção e da c. Terceira Turma. ... (Continua)

14 - STJ Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. CDC. Incidência. Precedentes.

1 - É admitida pela jurisprudência do STJ a incidência do CDC aos contratos bancários de cédula de crédito industrial.... (Continua)

15 - STJ Concordata. Cédula de crédito industrial. Desaparecimento da garantia. Quirografário.

«A perda da garantia da cédula de crédito industrial transforma o crédito em quirografário e, como tal, há de ser habilitado na concordata da devedora, pois a regra do Decreto-lei 413/1969, art. 17, atribuindo ao título privilégio especial, aplica-se apenas à nota de crédito.... (Continua)

16 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Ausência de registro. Preferência ou privilégio do crédito.

«A cédula de crédito industrial tem eficácia contra terceiros apenas se inscrita no cartório competente, na forma do Decreto-lei 413/1969, art. 29. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal. Existência de pactuação expressa. Possibilidade de cobrança. Súmula 93/STJ.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da Súmula 93/STJ. ... (Continua)

18 - TJSC Embargos do Devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Triênio prescricional. Aplicação dos arts. 52 do Decreto-lei 413/69 e Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70. Pedido desconstituído.

««Às cédulas de crédito industrial, por previsão do Decreto-lei 413/1969, art. 52, incidindo subsidiariamente as regras da lei cambial, não se aplica a prescrição prevista no CCB, art. 177, mas a trienal específica das letras de câmbio (Ap. Cív. 8.595-5/96 - Mafra - Rel. Des. Nilton Macedo Machado).... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Penhora de bem vinculado à Cédula de crédito industrial. Contencioso infraconstitucional.

«O tema - penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial - não integra o contencioso constitucional autorizador do RE, mesmo porque para se chegar à questão constitucional invocada, primeiro teríamos que examinar a questão sob o ponto de vista das normas infraconstitucionais pertinentes.... (Continua)

20 - STJ Cambial. Cédula de crédito industrial. Prescrição. Prazo.

«À cédula aplicam-se as normas de direito cambial (Decreto-lei 413/69, art. 52). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Cédula de crédito industrial. Bem hipotecado. Impenhorabilidade. Mitigação. Insolvência do devedor. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são impenhoráveis por outras dívidas os bens hipotecados por força de cédula de crédito industrial, sendo que tal impenhorabilidade somente pode ser relativizada: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular; e) em se tratando de dívida alimentar ou trabalhista; e f) quando os créditos forem do mesmo credor. ... (Continua)

22 - STJ Cédula de crédito industrial. Garantia. Falência.

«Bens dados em garantia, mas integrantes da massa falida de outra empresa, onde estavam depositados, impossibilidade de penhora.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Cédula de crédito industrial. Cláusulas ilegais. Nulidade do título. Inexistência. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ.

«1 - A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exequendo. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Inadmissibilidade.

1 - «As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.6.2011, DJe 22.6.2011). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Renegociação de dívida. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

I - Não nulifica a cédula de crédito industrial sua emissão para renegociação de débito pretérito. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cédula de crédito industrial. Prescrição trienal. Precedentes. Não provimento.

1 - «Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes. (AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009)... (Continua)

27 - TAPR Cédula de crédito rural e industrial. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade.

28 - TJSC Consumidor. Execução. Cédula de Crédito Industrial. Mútuo bancário. Aplicação do CDC.

«O CDC (Lei 8.078/90) , pela sua relevância e atualidade sociais, aplica-se aos contratos de mútuo bancário.... (Continua)

29 - STJ Cédula de crédito industrial. Capitalização de juros. Ante a existência de expressa previsão legal, é admissível a capitalização mensal ou semestral. Não, todavia, a capitalização diária.

«A orientação firmada neste Tribunal é pela admissibilidade da capitalização dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que devidamente pactuada (Decreto-lei 413/1969, art. 16, V). No caso dos autos, ficou estipulada a capitalização diária dos juros. Penso que aquela orientação jurisprudencial e esta disposição legal permitem até a capitalização mensal, conforme muitos casos já julgados, mas não deve chegar ao ponto de consagrar a capitalização diária dos juros, forma mais extremada do anatocismo, que aqui se apresenta em toda a sua extensão e voracidade. Nao está demonstrado nos autos que o credor esteja autorizado por lei a fixar cláusula assim abusiva no contrato de financiamento. (Min. Ruy Rosado de Aguiar)... (Continua)

30 - STJ Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Pactuação reconhecida pelo acórdão recorrido. Aplicação da súmula 93/STJ. 1.- «a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (súmula 93/STJ). 2.- Agravo regimental improvido.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Pretensão de caráter infringente. Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida.

32 - STJ Competência. Falência. Revisão de cédula de crédito industrial. Ação que não atrai o Juízo da Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24.

«O juízo falimentar atrai as ações que estão reguladas na lei de falências; a ação de revisão de cédula de crédito industrial não se inclui neste rol. Conflito conhecido para declarar competente a Vara Federal de Passo Fundo, RS.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Cédula de crédito industrial. Revisional e embargos à execução. Falha do serviço judiciário. Prejuízo à parte. Descabimento. Precedentes desta corte. Cédula de crédito industrial. Pretensão revisional. Prescrição. Prazo geral do Código Civil. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 538.

«1. Ocorrência de falha do serviço judiciário no que tange ao processamento de petição enviada via 'fac simile', fato que não pode prejudicar a parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Limitação. Juros remuneratórios em cédula de crédito industrial. Omissão do conselho monetário nacional. Aplicação da Lei de usura. Limitação a 12% ao ano. Agravo não provido.

1 - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

35 - STJ Cédula de crédito industrial com penhor e avalista. Prisão civil de avalistas ilegítima.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, por dívida cível, só se decretará a prisão daquele que, voluntária e inescusavelmente, for responsável pelo inadimplemento de pensão alimentícia e a do depositário infiel, não se admitindo interpretação extensiva para abranger o caso de crédito industrial garantido por penhor e avalistas, até porque o cerceio da liberdade destes manifesta abuso que a exceção constitucional não autoriza. Regimental improvido.... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Penhora. Cédula de crédito industrial. Dívida fiscal. Possibilidade. Prevalência do CTN, art. 184 sobre o Decreto-lei 413/69. Lei 6.830/80, art. 11.

«São penhoráveis, em execução fiscal, os bens vinculados à cédula de crédito industrial, por isso que o CTN, art. 184, norma de lei complementar, se sobrepõe ao Decreto-lei 413/69, face ao princípio da hierarquia das leis. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Falência. Cédula de crédito industrial. Correção monetária. Direito real de garantia de bem. Penhor cedular de duplicatas mercantis. Inexistência do título a ele vinculado.

«A falência é essencialmente concurso creditório, por isso a correção monetária deve ser concedida a todos como medida de caráter geral, tomada pelo Juiz na fase de liquidação, se o ativo for suficiente para pagar o principal pelo qual os credores se habilitaram. O direito real de garantia confere ao credor privilégio tão-somente sobre o produto da venda dos bens objeto da garantia real. Se o credor não exibe os títulos a eles vinculados, sobrevive o crédito, mas seu titular perde a preferência, passando a condição de quirografário (Decreto-lei 413/1969, art. 28, parágrafo único).... (Continua)

38 - STJ Penhora. Embargos de terceiro. Cambial. Bem vinculado a cédula de crédito industrial. Crédito trabalhista e tributário. Não prevalência da impenhorabilidade. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184.

«A impenhorabilidade dos bens vinculados à cédula de crédito industrial, prevista no Decreto-lei 413/69, não prevalece diante de créditos tributários e trabalhistas. Recurso não conhecido.... (Continua)

39 - TJSC Execução. Cédula de Crédito Industrial. Juros remuneratórios inferiores ao limite do CF/88, art. 192, § 3º.

«São mantidos os juros remuneratórios de 7% a.a. eis que inferiores ao limite constitucional do CF/88, art. 192, § 3º.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

1 - O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes.... (Continua)

41 - TJSC Execução. Cédula de Crédito Industrial. Multa. Finalidade e percentual. Aplicação do CDC.

«A multa contratual representa o ressarcimento pelo atraso no cumprimento da obrigação. O percentual de dez por cento prevalece até a vigência da Lei 9.298 de 02/08/96, que alterou a redação do CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/90) . A partir de então, o índice passa para dois por cento.... (Continua)

42 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito industrial. Pessoa jurídica. Aplicação dos recursos no incremento da atividade produtiva. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Não provimento.

«1. A jurisprudência do STJ não reconhece à empresa que utiliza os recursos oriundos de contrato bancário para o incremento da atividade produtiva a condição de consumidora final. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Cédula de crédito industrial. Cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. Isso porque a impenhorabilidade de que trata o Decreto-Lei 413/1969, art. 57 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184. ... (Continua)

44 - STJ Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Inocorrência na hipótese, Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decreto 57.663/1966 (art. 71) (Lei Uniforme - Cédula de Crédito Industrial. Aplicabilidade). Súmula 86/STF. Súmula 283/STJ. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/1916, art. 176, § 1º.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com revisão contratual. Cédula de crédito industrial. Repetição do indébito. Ausência de má-fé. Devolução na forma simples. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Multa moratória. Redução descabimento. Capitalização mensal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria que não foi objeto do recurso especial interposto.

1 -- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) , como no caso dos autos. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE FIANÇA. NOTA PROMISSÓRIA.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

Extinção do processo, com fundamento do CPC, art. 924, V. Inconformismo do autor. Reconhecida a prescrição intercorrente. Aplicação do lapso prescricional trienal, o qual teve início após decorrido um ano do arquivamento dos autos. Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c Decreto-lei 413/1969, art. 52. Feito ficou paralisado por prazo muito superior. Prescrição intercorrente consumada na vigência do CPC/1973. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Tributário. Cédula de crédito industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Preferência dos créditos tributários. Precedentes do STJ. Decreto-lei 413/69, art. 57. CTN, art. 184. Lei 6.830/80, art. 30.

«A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de ser possível a penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial para satisfazer débito fiscal, por não ser absoluta a impenhorabilidade de que trata o Decreto-lei 413/1969, art. 57 e porque os créditos tributários têm preferência.... (Continua)