certidoes negativas de debitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Homologação de plano. Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Desnecessidade. Precedentes da terceira e quarta turmas. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ adotou o entendimento de que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora, em virtude da incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... (Continua)

3 - TJRJ Registro público. Mandado de segurança. Pedido objetivando o afastamento da exigência da apresentação das certidões negativas de débitos da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, feita pelo Tabelião do 23º Cartório de Notas para que fosse lavrada escritura de constituição de hipoteca de seu imóvel. Concessão da ordem. Lei 7.433/85. Decreto 93.240/86, art. 1º.

«Ausência de previsão legal que condicione a lavratura de escritura de hipoteca à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, exigíveis apenas em atos notariais de transferência de domínio, o que não é o caso da hipoteca. Inteligência do CTN, art. 205 e do art. 1º do Decreto 93.240/86. Ao Tabelião cumpre apenas analisar a regularidade formal dos documentos apresentados na serventia, tornando pública qualquer pendência que possa vir a prejudicar direitos de terceiros, o que deve incluir a não apresentação de certidões negativas de débito fiscal, permitindo o exame da idoneidade financeira do contratante. Desprovimento da apelação.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/05. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.

1 - Consoante a jurisprudência desta corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente. Sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação. Para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/05, art. 57 e CTN, art. 191-A Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/05. Omissão e contradição. Ausência.

1 - O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a contradição e a omissão apontadas, uma vez que os fundamentos para o reconhecimento da desnecessidade da apresentação das certidões negativas de débitos tributários para concessão da recuperação judicial foram articulados e desenvolvidos extensamente no corpo do aresto impugnado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Arquivamento na junta comercial. Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A exigência de certidões negativas de débitos tributários, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/1994) , nem no decreto regulamentador (Decreto 1.800/1996) , sendo ilegítima sua previsão em instrumento normativo estadual. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil e falimentar. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito. Prescindibilidade. Convolação em falência. Perda superveniente do interesse recursal. Matéria de fundo pacificada pela Corte Especial.

«1- A convolação da recuperação judicial em falência acarreta a perda do interesse em recorrer da decisão que dispensara a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Desnecessidade de apresentação. Entendimento mantido mesmo após a vigência da Lei 13.043/2014. Liminar deferida pelo STF tornada sem efeito. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte de justiça entende que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (agint nos edcl no Resp. 1.936.474/SP, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 21/2/2022, DJE de 24/2/2022). 2. O STJ perfilha o entendimento de que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial à empresa devedora, mesmo após a vigência da Lei 13.043/20134. 3. A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na reclamação 43.169/SP foi tornada sem efeito em virtude da posterior negativa de seguimento à referida ação. 4. Agravo interno desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Irresignação de herdeiro contra decisão que acolheu parcialmente a sua impugnação, determinando a retificação das últimas declarações apresentadas, bem como dando por prejudicado, pela preclusão, o direito de pedido de quinhão. Não acolhimento. Pretensão de nova intimação da Fazenda Estadual e de apresentação de certidões negativas de débitos. Afastamento. Fisco que já se manifestou de acordo com o ITCMD recolhido, sendo, por ora, desnecessária nova intimação. Certidões negativas de débitos que, da mesma forma, já foram apresentadas no momento oportuno, tendo em vista que o inventário tramita desde 2015. Pedido de quinhão. Matéria preclusa. Inadmissível o pretenso revolvimento da questão. Incidência do CPC, art. 507. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que homologou plano de recuperação, dispensando certidões negativas de débitos tributários. Transação fiscal celebrada entre as partes que comprova a regularização dos tributos federais. Interesse recursal da União inexistente, diante da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Perda do objeto do recurso configurada. Agravo de instrumento prejudicado.

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Dispensa de certidões negativas de débitos. Participação em certames públicos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou a dispensa de certidões negativas de débitos para participação da ora agravante em certames públicos. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

15 - STF Falsidade ideológica. Obtenção de certidão negativa de débito tributário. Autonomia em relação ao crime de sonegação fiscal. CP, art. 299.

«Constando da denúncia que, mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscal.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Celebração de convênios com o poder público. Exigência de certidões negativas de débitos fiscais. Legalidade. Demanda que necessita da análise de cláusulas editalícias. Óbice da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recuperação judicial. Concessão. Certidões negativas de débitos fiscais. Desnecessidade de apresentação. Entendimento mantido mesmo após a vigência da Lei 13.043/2014. Liminar deferida pelo STF tornada sem efeito. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que «a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt nos EDcl no REsp 1.936.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito comercial. Recuperação judicial. Exigência de certidões negativas de débitos para liberação de valores por empresa da administração indireta. Suposta violaçao ao ato jurídico perfeito. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos fiscais. Dispensa. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de certidão negativa tributária não impediria o deferimento da recuperação judicial, ante sua incompatibilidade com o princípio da preservação da empresa. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial. Requisito não obrigatório. Interpretação teleológica da Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 57. Princípios da preservação e da função social da empresa. Finalidade da recuperação judicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte superior. Restabelecimento da decisão agravada na origem. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Prestação de serviços de transporte escolar. Município de Mogi-Guaçu. Contrato que exige a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o pagamento das faturas apresentadas. Exigência que tem base no ordenamento e no contrato. Não apresentação das certidões que, contudo, não pode servir de pretexto para a falta de pagamento. Retenção que implica enriquecimento ilícito. Administração tinha, assim, de consignar em juízo os valores devidos ou, rescindir os contratos, sem que pudesse valer-se dos serviços prestados, sem pagamento. Ação procedente, com observação. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Mandado de segurança. Pleito de obtenção de certidões negativas de débitos de tributos federais para fim de registro de alienação fiduciária de imóveis de propriedade do impetrante. Hipótese concreta em que não se questiona a higidez de lançamentos tributários ou não concessão de certidões pela Fazenda Estadual ou Fazenda Municipal. Matéria relativa à exigência notarial. Tema típico de direito administrativo ou regimentalmente correlato não caracterizado. Exegese do art. 289 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa determinada à Seção de Direito Privado.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de NALF ARTES EM CONFECÇÕES LTDA e outras - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas no CPC, art. 937 - Julgamento virtual mantido - Decisão agravada que concedeu prazo suplementar de 90 dias para apresentação das certidões negativas de débitos fiscais faltantes ou efetivação dos parcelamentos das dívidas fiscais/tributárias, sob pena de revogação da decisão homologatória do plano de recuperação - Inconformismo - Descabimento - Inteligência do Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça, que possibilita a concessão de prazo para a apresentação de certidões - RECURSO IMPROVIDO

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a recuperação judicial sem exigir a apresentação das certidões negativas de débitos tributários - Não conhecimento - Reconsideração do decisum que ensejou a perda superveniente do interesse recursal - Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

26 - STJ Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Recuperação concedida há mais de 10 anos. Momento de comprovação da regularidade fiscal já ultrapassado. Inexistência de lei específica, à época da concessão do benefício, dispondo sobre o parcelamento da dívida tributária. Precedente da corte especial. Recursos especiais não providos. Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58, caput. CTN, art. 191-A.

«1 - Ação ajuizada em 25/1/2006. Recursos especiais interpostos em 17/2/2017 e 21/6/2017. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 31/1/2018. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedente. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação. Precedente. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que concedeu a recuperação, dispensando a exibição das certidões negativas de débitos fiscais. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. O recurso é tempestivo, pois são nulas as intimações da União Federal apenas pelo DJe. Prerrogativa dos arts. 183, «caput e § 1º, do CPC e 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006. A homologação original do plano ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020, no ano de 2017, mas a do aditivo depois, em fevereiro de 2022. Com o advento da reforma legislativa trazida pela Lei 14.112/2020, indispensável a juntada das certidões negativas do art. 57, da LREF. Novo entendimento jurisprudencial que se aplica ao caso, pois o aditivo ao plano foi homologado na sua vigência. Enunciado XIX, do GCRDE, nesse sentido. Confere-se o prazo de 120 dias para a regularização fiscal. Observa-se que eventual inércia poderá implicar a suspensão do processo. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Dispensa de certidões negativas de débitos. Participação em certames públicos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que autorizou a dispensa de certidões negativas de débitos para participação da ora agravante em certames públicos. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Prazos previstos na Lei . 11.101/05. Contagem em dias corridos. Enunciado . 14 do Grupo de Câmaras Reservadas do TJSP. Precedente do STJ. Exibição de certidões negativas de débitos tributários que deve ocorrer após a aprovação do plano de recuperação judicial. Inteligência do art. 57 da Lei . 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJPE Constitucional e administrativo. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoriade apontada como coatora e de perda do objeto. Rejeitadas. Mérito. Comprovação de regularidade fiscal. Certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal. Finalidade condicionada à emissão. Possibilidade. Observância das regras editalícias. Agravos regimentais improvidos.

«1. O objeto da ação mandamental é a adjudicação do Lote 10 do Pregão Eletrônico 50/13 em favor da empresa Inter Locações S/A realizada pela pregoeira no dia 30/08/13, portanto pessoa legitimada a figurar no polo passivo da demanda, vez que responsável pelo ato administrativo que se busca anular. ... (Continua)

32 - STJ Conflito de competência. Crime de falsificação de certidões negativas de débitos. Participação em processo licitatório municipal. Prejuízo para a municipalidade. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses da União compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação e uso de documento falso. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Pagamento. Apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento; b) o pleito recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face da Súmula 7/STJ; c) o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Reconhecimento de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF e ao CF/88, art. 97 impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Diante de sua natureza estrita, não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da suprema corte. 2. Na rcl 43.169/SP, ficou decidido, pelo STF, que inexistiria «situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10/STF e do CF/88, art. 97, sendo a «controvérsia relativa a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários na forma da Lei 11.101/05, art. 57 […] eminentemente infraconstitucional, como já decidiu o plenário da corte em sede de controle concentrado, nos autos da ADC 46. 3. Embargos de declaração rejeitados.

35 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «[...] é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09). ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que «[...] é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/2009). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Pessoa jurídica. Exigência de certidão negativa de débitos. Antinomia entre a Lei 8.934/1994 e as Leis tributárias anteriores, identificando-se uma antinomia de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que para argumento de alteração de contrato perante a junta comercial não mais subsistem as exigências de certidões negativas de débitos com FGTS e com a União, porque previstas em leis anteriores (Decreto-lei 1.715/1979 e Lei 8.036/1990) . Para tanto, prevalece, apenas, a exigência de certidão negativa do INSS, pois inserida na Lei 8.212/1991 por força da Lei 9.032/1995, lei posterior à Lei 8.934/1994. ... (Continua)

39 - STJ Direito comercial. Agravo interno no recurso especial. Junta comercial. Registro e arquivamento de alteração de contrato social de empresa. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - «A exigência de certidões negativas de débitos tributários, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/1994) , nem no decreto regulamentador (Decreto 1.800/1996) , sendo ilegítima sua previsão em instrumento normativo estadual. (AgInt no REsp 1175043/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018). Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Recuperação judicial. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.

1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 18/10/2023).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.

1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 18/10/2023).... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.

1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 18/10/2023).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Lei 14.112/20. Regra impositiva. Decisão mantida.

1 - Recuperação Judicial.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da autora voltada ao reconhecimento do direito à renovação de Alvará de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores junto ao Detran-SP, sem a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais e de débitos trabalhistas, exigidas no art. 7º, III, «c, da Portaria DETRAN 25/2024. Sentença de improcedência que não deve subsistir. Exigência que extrapola a competência regulamentar do Detran-SP, limitada ao controle da formação teórica, técnica e prática de condutores de veículos automotores delegada aos Centros de Formação de Condutores, visando à circulação segura de pessoas e veículos nas ruas e rodovias circunscritas na competência geográfica de cada Detran. Inteligência das teses fixadas pelo E. STF nos Temas de Repercussão Geral 31 (Súmula 70) 856 e 363. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel pertencente ao espólio - Alegação de que o alvará visa dar cumprimento a instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado pelo autor da herança ainda em vida, e que foram juntadas as certidões negativas de débitos tributários - Ausente consenso entre os herdeiros - Agravo recebido no efeito devolutivo, ante a ausência de pedido excepcional na propositura - Recurso prejudicado - Superveniência de sentença extintiva na origem, que homologou o plano de partilha e encerrou o inventário, remetendo as partes às vias ordinárias para discutir as questões sobressalentes, estranhas ao inventário, notadamente a única discussão pendente referente ao imóvel, objeto deste recurso, cuja validade do instrumento particular já se encontra sendo discutida em ação autônoma - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação da inventariante em face da decisão inicial que determinou o recolhimento do ITCMD diretamente no posto fiscal eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo e a apresentação das certidões negativas de débitos municipais e federais em nome do falecido. Acolhimento. Procedimento adotado que não se confunde com o arrolamento sumário. Tributo que deve ser pago após o seu respectivo cálculo nos autos do inventário e o pronunciamento jurisdicional a seu respeito. Inteligência dos CPC, art. 637 e CPC art. 638 e da Súmula 114 do E. Supremo Tribunal Federal. Determinação de apresentação de certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública que se mostra prematura. Providência que deve ser cumprida após o pagamento do imposto causa mortis, por ocasião do julgamento da partilha. Observância do CPC, art. 654. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

48 - TJSP Recuperação judicial - Homologação de aditivo modificativo de plano aprovado em assembleia de credores, com dispensa da prévia apresentação de certidões negativas de débitos fiscais - Pleito recursal fundado na Lei 11.101/2005, art. 57 e tendente à revogação da dispensa concedida - Necessidade de consideração da disciplina legal do parcelamento especial de dívidas tributárias previsto nos arts. 155-A, §3º do CTN e 68 da Lei 11.101/2005 - Histórico da legislação e da jurisprudência - Desde que a Lei 14.112/2020 entrou em vigor, conjugadas as regras fixadas para a transação tributária na Lei 13.998/2020 (regulamentada pela Portaria PGFN 14.402/2020), novas possibilidades de parcelamento de débitos fiscais foram abertas, já não se justificando mais afastar a exigência feita pela Lei 11.101/2005, art. 57, ao menos sem a demonstração de uma conduta positiva do devedor, que, num prazo razoável, não tenha sua situação tributária equalizada devido à contraposta inação da autoridade fiscal - Submissão de plano de recuperação consolidado a votação em Assembleia Geral de Credores, colhida deliberação de aprovação após a alteração legislativa - Decisão revogada, sendo devida a exigência de certidão regularidade da situação fiscal da recorrida, concedido, para tanto, o prazo de noventa dias - Recurso provido

49 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão de indeferimento do pedido da União acerca da exigência da prévia regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial. ... (Continua)

50 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL.

Sentença de procedência. Apelo da embargada. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Ausência de averbação da execução no DETRAN. Penhora que não negou a ser deferida, não sendo possível aferir a má-fé à época da compra e venda. Apelada que procedeu a diligências exigidas em transações de veículos usados, sendo reservada para a compra de imóveis a consulta de certidões negativas de débitos, protestos, distribuições processuais, ou efetuar pesquisas em cartórios para aferir a existência de débitos ou execuções pendentes contra o vendedor. Incidência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus que competia à embargada. Exegese da tese consolidada no recurso repetitivo (RESP 956943/PR). Fraude à execução não configurada. Procedência dos embargos mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)