cirurgia de catarata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIA DE CATARATA BILATERAL.

Dano verificado (perda visual bilateral) causado por Neurite ótica, sem nexo causal com as cirurgias de catarata (laudo, fls.384). Curto espaço de tempo entre as cirurgias (2 dias), outrossim, que também não guarda nexo causal com a perda visual, vez que, segundo o laudo pericial, a observância de um lapso temporal maior entre as intervenções visa, primordialmente, evitar um quadro de Endoftalmite que o apelante, na espécie, não apresentou (laudo, fls. 384), sem dizer, ainda, que «não há contraindicação formal do CFM para a realização de cirurgia de catarata bilateral simultânea (laudo, fls. 384). ... (Continua)

2 - STJ R procurador . Marisa cassia batista de sáementaconsumidor. Plano de saúde. Recurso especial. Ação civil pública. Cobertura de plano de saúde. Exclusão de órteses e próteses em cirurgia de catarata. Colocação de lente intraocular inerente ao ato cirúrgico previsto no plano. Previsão contratual ilegal. Dever de cobertura. Recursos especiais desprovidos.

1 - O Tribunal Regional atuou com o habitual acerto ao julgar parcialmente procedente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que exclua da cobertura as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do plano ou seguro de saúde. Em consequência, condenou a seguradora a ressarcir aos segurados os custos que lhes foram indevidamente imputados, referentes ao valor das lentes intraoculares, observada a prescrição quinquenal contada da data da propositura da ação, desde que comprovadas as despesas da cirurgia de catarata atribuídas irregularmente ao consumidor, tudo a ser apurado na liquidação de sentença (CDC, art. 95). ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização.Médico. Cirurgia de catarata. Infecção. Material violado. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Termo final a morte da vítima. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Cobertura de plano de saúde. Exclusão de órteses e próteses em cirurgia de catarata. Aposição de lente intraocular inerente ao ato cirúrgico. Dever de cobertura. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Dano moral coletivo. Omissão da agência nacional de saúde suplementar (ans). Prescrição da pretensão de reembolso dos usuários. Aplicação das conclusões a que chegou esta terceira turma quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da abusividade de cláusula de plano de saúde a excluir a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Recusa em reembolsar as despesas com a cirurgia de catarata. Alegação de doença congênita, bem como não cumprido o prazo de carência. Preexistência de doença congênita não comprovada. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Cobertura de plano de saúde. Exclusão de órteses e próteses em cirurgia de catarata. Aposição de lente intraocular inerente ao ato cirúrgico. Dever de cobertura. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE CIRURGIA DE CATARATA CONGÊNITA COM RISCO DE PERDA DE VISÃO - AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA POR NÃO TER ESCOADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GLOSA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Tratamento médico. Cirurgia de Catarata. 4 - Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração de honorários advocatícios. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Acidente ocorrido nas escadas de acesso à estação do metrô, onde há integração de trens. Sentença de improcedência. Nenhuma das sequelas narradas pela autora restou comprovada. Radiografias juntadas estão desacompanhadas dos seus laudos, e as receitas apenas demonstram que a autora tinha um problema de visão que demandou uma cirurgia de catarata. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Uso de medicamento contaminado em cirurgia de catarata, causando danos no olho esquerdo do paciente. Hospital que desconhecia a contaminação do medicamento por ocasião da sua aplicação. Hipótese de responsabilidade pelo fato do produto (artigo 12, Lei 8078/90) , devendo a pretensão ser dirigida, em princípio, ao fabricante do medicamento contaminado. Precedente deste Tribunal. Improcedência da demanda mantida. Recurso improvido.

12 - TJPE Agravo legal em apelação. Ação inibitória c/c pedido de indenização por dano moral. Cirurgia de catarata. Infecção. Cegueira. Liberdade de expressão. Divulgação de fatos.

«1. O teor divulgado na imprensa pelo recorrido que se tornou cego não afronta qualquer direito de personalidade do recorrente, limitando-se a assegurar o direito à informação e à liberdade de expressão constitucionalmente previstos. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde Coletivo. Rescisão entre a estipulante e a operadora do plano. Negativa de cobertura de cirurgia de catarata à autora. Ausência de comunicação acerca da rescisão unilateral levada a efeito. Abusividade. Violação ao Lei 9656/1998, art. 17-A, § 2º, IV. Operadora e estipulante que deverão arcar com a indenização dos danos materiais e morais suportados pela autora. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

14 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Contratos antigos e não adaptados. Abusividade. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Conduta razoável. Entendimento jurídico da época da contratação. Tecnologia médica e técnicas de interpretação de normas. Evolução. Omissão da ans. Não configuração. Pretensão de reembolso dos usuários. Prescrição. Demanda coletiva. Prazo quinquenal. Ressarcimento ao sus. Afastamento. Observância de diretrizes governamentais.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o reconhecimento, em ação civil pública, da abusividade de cláusula de plano de saúde que afastava a cobertura de próteses (lentes intraoculares) ligadas à cirurgia de catarata (facectomia) em contratos anteriores à edição da Lei 9.656/1998 enseja também a condenação por dano moral coletivo. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSO ERRO MÉDICO -

Alegação de ter ocorrido erro médico em cirurgia de catarata (olho direito), com perfuração do olho, gerando a necessidade de nova intervenção cirúrgica, ocasionando piora significativa da visão e comprometimento do olho esquerdo - Médico cirurgião que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente ao médico cirurgião, nos termos do CPC, art. 485, VI - Em relação ao Estado e ao Hospital de Clínicas da Unicamp, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que a ruptura de cápsula posterior é uma das complicações mais comuns na cirurgia de catarata, devidamente manejada pela equipe médica, além de que a piora da visão no olho esquerdo se deu pelo avanço da catarata neste olho, não tendo relação com a cegueira do olho direito - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sequelas apresentadas após a realização de cirurgia de catarata realizada no Hospital Municipal Dr. Francisco Moran.

18 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Autor que submetido à cirurgia de catarata, contraiu infecção (Endoftalmite Bacteriana Aguda) no pós operatório e dai a perda da visão de seu olho esquerdo - Prova pericial conclusiva no sentido de que a cirurgia de catarata foi corretamente realizada, com infecção pós-operatória endoftalmite, considerada como complicação pós-operatória da catarata, bem como o tratamento recebido pelo paciente foi corretamente adequado - Inexistência do dever de indenizar- Improcedência da ação mantida - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJPE Plano de saúde. Autorização para cirurgia. Ausência de urgência. Negado provimento ao agravo.

«1. No caso em apreço, há ausência de prova que revele que a agravante teve seu pedido de realização da cirurgia negado pelo plano de saúde agravado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia de catarata. Erro médico. Nexo de causalidade não comprovado. Responsabilidade da clínica que decorre da comprovação de conduita culposa do médico. Súmula 586/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.... (Continua)

21 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela inautida altera pars. Mantida a decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a seguradora ré, num prazo de 24 horas, autorizasse e custeasse a realização da cirurgia de catarata, na demandante, com implante de lentes intraoculares, conforme prescrito no laudo médico anexo aos autos, sob pena de incidir multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Indeferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento negado provido.

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Cirurgia oftalmológica. Cegueira posterior. Prova. Ônus. Teoria das cargas processuais. Aplicação. Elemento probatório. Determinação de juntada. Não cooperação. Culpa. Presunção. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia de catarata. Cegueira. Ausência de prontuário e registros prévios e do próprio procedimento. Imputação de responsabilidade decorrente. Aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas.

«1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. ... (Continua)

23 - TJPE Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Necessidade de implante de lente intra-ocular. Negativa à cobertura. Cláusula contratual abusiva. Limitação de tratamento para doença coberta pelo contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Clínica oftalmológica. Cirurgia de catarata. Cegueira do olho direito da paciente idosa. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Preclusão pro judicato. Afastada. Suficiência de material fático probatório. Convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Actio nata. Conhecimento do dano. Compensação por danos morais. Mantida.

«1 - Ação ajuizada em 30/03/05. Recurso especial interposto em 20/03/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STJ. Fornecimento de lentes para a realização de cirurgia de catarata. Recusa indevida. Precedentes. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Autora já falecida. Perda de 70% da visão do olho esquerdo, por uso de colírio contaminado após cirurgia de catarata. Produto de fabricação da empresa ré. Responsabilidade objetiva do fabricante do colírio. CDC. Aplicação. Correção monetária a partir da sentença. Juros de mora a partir da citação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 12, § 3º, II.

«Reconhecimento do Laboratório quanto à possibilidade de contaminação dos produtos do lote em questão, tanto que enviou vários comunicados aos médicos e clínicas, nesse sentido. Mesmo tendo sido liberado o produto pela ANVISA, certo é que a ré, com a inversão do ônus da prova, não logrou provar a ausência de contaminação do referido produto, tampouco requereu a produção de prova em tal sentido. Fato do produto. Não comprovada a ausência de vício do produto e latente a violação de direitos da personalidade da autora, o dano moral configura-se in re ipsa. Ausentes causas que afastem o nexo causal, tendo sido a indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - R$ 20.000,00 (dez mil reais) - , não estando a merecer nenhum reparo. No tocante aos juros de mora, incidem estes a partir da citação, laborando em equívoco o Julgador. Correção monetária com termo inicial a partir da sentença (Súmula 97/TJRJ).... (Continua)

27 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Erro médico. Cirurgia de catarata. Inflamação severa. Ausência de cuidados exigíveis do médico. Cegueira unilateral. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Exorbitância. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida das partes. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 17/01/07. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia de catarata. Quadro infeccioso. Perda da visão. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 nexo causal entre o dano sofrido pelo paciente e o serviço prestado pelo hospital. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Infecção ocular. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cirurgia de catarata com implantação de lente importada. Procedimento não previsto no rol da ANS. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização - Cirurgia de catarata - Perda da visão - Descolamento da retina - Alegação de erro médico - Danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de error in procedendo ou error in judicando - Inocorrência - Existência de provas suficientes para convicção do Juiz - Laudo pericial - Nexo causal não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Fornecimento de lentes para a realização de cirurgia de catarata. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Dever de cobertura. Consonância com o entendimento da terceira turma. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Cirurgia de catarata com implantação de lente importada. Procedimento não previsto no rol da ANS. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Apontado erro em atendimento médico prestado em instituição que cuida de especialidades oftalmológicas na rede municipal - Falha na realização de cirurgia de catarata que acarretou a perda da visão do olho esquerdo da autora - Prova pericial que concluiu pela deficiência das condutas adotadas e pela presença do nexo causal - Sentença que reconheceu a procedência do pedido - Afastada a responsabilidade da seguradora - Dano moral configurado - Arbitramento realizado em patamar adequado - Excludentes não comprovadas - Sentença mantida - Recurso de apelação do requerido não provido... (Continua)

34 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa em fornecimento de prótese ocular necessária a cirurgia de catarata. Inocorrência de dano moral. Revisão da conclusão da corte de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Plano de saúde. Procedimento prescrito para tratamento médico ocular. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear implante intravítreo de polímero farmacológico, complementar à cirurgia de catarata. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Pretensão de cobertura da cirurgia de catarata com os insumos necessários de que necessita o autor - Sentença de procedência - Inconformismo do autor, pugnando pela reforma parcial da sentença, para majorar os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 3.000,00, observando o proveito econômico obtido - Cabimento - Caso em que, à míngua de disposição expressa sobre os honorários advocatícios incidirem, apenas, sobre a condenação aplicada a título de danos morais, não há como se chancelar o entendimento restritivo esposado na sentença - Ademais, não fosse pela ação proposta, o autor é que teria que desembolsar o valor necessário para a realização do tratamento cirúrgico de que necessitava, de modo que, sagrando-se vencedor da contenda, os honorários devem ser calculados também sobre epigrafado tratamento médico, na medida em que seu valor monetário representa o proveito econômico obtido - Fixação majorada para 20% do valor da condenação atualizada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória ajuizada em face de profissional médico e clínica onde se deu a intervenção cirúrgica. Alegação de danos materiais, estéticos e morais por resultado suportado, oriundo de cirurgia de catarata. Relato de resultado danoso consistente em perda de visão e vermelhidão do olho esquerdo. Referência ao dano moral passível de ser identificado originado da situação enfrentada. Tratamento finalizado com profissional que não o demandado. Defesa dos demandados suscitando ausência de comprovação de comportamento negligente ou atuação imperita. Perda da visão posterior a atuação de outro profissional, estranho à lide. Provas documentais e periciais assecuratórias do devido processo legal. Sentença de improcedência da ação. Afastamento de ocorrência de reparação dos danos suscitados. Insurgência do autor da ação revolvendo os mesmos argumentos e acentuando a argumentação de que não teria sido informado acerca dos riscos e consequências da intervenção cirúrgica. Argumentação de nulidade do laudo pericial, tendencioso e parcial em favor do profissional médico. Afastamento das argumentações de nulidade. Laudo pericial que analisou detidamente a documentação colacionada aos autos. Ciência do autor sobre a cirurgia e dos riscos usuais e inerentes ao procedimento. Manutenção da interpretação consignada na sentença. Conteúdo probatório suficiente para concluir pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos demandados e o evento da perda da visão do demandante. Culpa do profissional médico não configurada. Ausente dever de indenizar. Majoração da verba honorária em desfavor do Apelante para 12% sobre o valor da causa, atualizado. Sobrestamento do pagamento enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Materiais necessários ao sucesso cirúrgico. Custeio. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

40 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia para correção de catarata com implante de lentes intraoculares importadas. Recusa de fornecimento do material importado prescrito. Prova pericial que demonstrou a desnecessidade das lentes solicitadas para a correção da catarata em contraposição à adequação daquelas cobertas pela operadora. Lentes pretendidas que, na verdade, destinam-se à correção de erro refrativo (astigmatismo). Custeio indevido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Recurso da ré Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Entidade filantrópica sem fins lucrativos - Precedentes desta Col. Corte - Concessão da benesse. ... (Continua)

42 - TJSP Ação cominatória cumulada com pleitos indenizatórios. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico de catarata. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com determinação de realização da cirurgia em até 1 ano a partir do sentenciamento (out/2023). Insurgência autoral cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (CF/88, art. 196). Ausência de comprovação de urgência na documentação médica para a cirurgia almejada. Procedimento eletivo sujeito à fila de espera. Prazo assinalado razoável para efetivação dos exames necessários, agendamento das consultas e realização do próprio procedimento cirúrgico. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Portador de catarata avançada que deve ser submetido a cirurgia. Existência do dever do Estado em assegurar a saúde do cidadão. Irrelevância de não constar o procedimento da lista de serviços prestados pelo município. Procedimento de rigor. Recurso não provido.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Paciente portador de catarata. Negativa da administradora em custear lente intra-ocular. Alegação de exclusão contratual. Desacolhimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Cirurgia com inclusão do material necessário ao êxito do procedimento. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CATARATA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE LENTE INTRAOCULAR. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao ressarcimento integral dos valores pagos pela autora, beneficiária do plano, para aquisição de lente intraocular (LIO) do tipo Vivity (Alcon), indicada para cirurgia de catarata. ... (Continua)

46 - TJPE Agravo regimnetal em agravo de instrumento. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade. Decisão terminativa que mantém a decisão de 1º grau. Obrigação da ré/agravante de custear a tratamento de glaucoma e catarata.

«1.Demonstrada de cirurgia, o plano de saúde deve arcar com as despesas para o procedimento cirúrgico, na forma prescrita pelo médico responsável. 2.Cabe ao médico decidir acerca do tratamento e procedimento mais adequado à paciente, devendo o plano de saúde custear a despesa correspondente. ... (Continua)

47 - TJSP Ação ordinária. Procedimento cirúrgico. Realização de consulta, exames e cirurgias de catarata e glaucoma. Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles: União, Estado, ou Município. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade da cirurgia. Redução da multa diária e de seu limite total. Cabimento. Correção monetária sobre o valor dos honorários advocatícios pelos critérios da Lei 11.960/2009. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas de implantação de lente intraocular em cirurgia para correção de catarata. Violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, e Lei 9.656/1998, art. 10, VII, e ainda do CDC, CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Indenização. Arbitramento. Método bifásico. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral in re ipsa nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão que indeferiu a liminar para compelir a Municipalidade de Araçatuba e o Estado de São Paulo a realizarem, solidariamente e no prazo de 90 dias, a cirurgia da catarata em todos os idosos que estão na fila de espera há mais de um ano. Requeridas que não estão se negando a prestar os serviços médicos. Ausência de inércia do Poder Público Municipal e Estadual. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Materiais necessários ao sucesso cirúrgico. Custeio. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)