cobrancas abusivas condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Despesas de manutenção. Condômino inadimplente. Alegação deste de que tais valores são abusivos. Mera discordância da forma de rateio que, aliás, vem sendo aceito e honrado pelos demais condôminos. Alegação que não exime o condômino dissidente de concorrer com as despesas de manutenção do serviço, cabendo-lhe, eventualmente, exercer depois a pretensão judicial ou extrajudicial que considerar mais adequada para proteção de seus interesses. Abuso de direito por parte da administração do condomínio não demonstrado. Inadimplemento constatado ante a ausência de prova de pagamento. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Infração. Excesso de barulho. Conduta abusiva comprovada. Cobrança procedente. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que havendo injusta recusa do credor, de um lado, e depósito insuficiente pelo devedor, de outro, a hipótese é de acolhimento parcial do pedido de consignação no montante depositado, o que caracteriza a sucumbência recíproca. ... (Continua)

4 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o CCB, art. 1.336, § 1º, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. No caso em tela, a convenção (fls. 17) previu juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que, serão, pois, os aplicáveis e não devem ser taxados de abusivos, já que o próprio legislador estabeleceu juros neste percentual para a hipótese de ser a convenção omissa. Quanto à multa, estabeleceu a convenção o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, aplicado nos períodos de junho/1999, fevereiro/2001, junho/2002 e dezembro/2002, consoante planilha de fls. 19. A partir do mês de junho/2003, aplicou-se o percentual de 2% (dois por cento) introduzido pelo atual Código Civil, não havendo que se cogitar, portanto, de multa extorsiva. ... (Des. Carlos Dantos de Oliveira).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Interrupção do prazo recursal por força de embargos de declaração opostos pela parte agravada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ata da assembléia que aprova as despesas condominiais. Inexistência. Documento essencial. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Não obstante os embargos de declaração opostos pelo Condomínio agravante contra a decisão monocrática tenham sido julgados intempestivos, os tempestivos aclaratórios manejados pela parte ora agravada interromperam o prazo recursal. Incidência do CPC, art. 1.026, caput. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Administração de condomínio - Contrato rescindido pelo contratante - Ação de cobrança ajuizada pela contratada buscando a cobrança de valor apontado como devedor- Pedido reconvencional do condomínio voltado à indenização de prejuízo apurado após auditoria - Sentença que desacolhe o pedido principal e acolhe o pedido reconvencional - Apelação - interesse de agir presente - Prestação de contas e respectiva aprovação em assembleia que não obstam o direito à ação de indenização - Precedentes - Desnecessidade de prévio ajuizamento de ação anulatória de assembleia condominial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente nomeação de assistente técnico pela apelante, antes de iniciados os trabalhos periciais - Ordem de desentranhamento do parecer técnico subscrito por profissional que não acompanhou os trabalhos periciais e sequer teve acesso a todos os documentos analisados por esse, que não se revelou abusiva - Desarrazoada a redesignação de datas para repetição de diligência - Laudo pericial conclusivo acerca da existência de valores a favor do condomínio - Críticas inconvincentes, sem respaldo técnico - Ausência de apuração de valor devido à apelante, sendo descabido qualquer desconto - Juros de mora devidos a partir da intimação para responder ao pedido reconvencional - Sentença reformada para readequação da condenação - Recurso provido, em parte.... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou Ementa: CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA/VEXATÓRIA. Sentença de procedência do pedido, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 600,00, considerando carta aberta de cobrança deixada no condomínio da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Dano moral caracterizado. Se pretendia «recordar a consumidora de dívida, fosse polido, ou não, o conteúdo da carta/"lembrete, a requerida deveria ter optado por correspondência formal e fechada, sem visibilidade para terceiros, ofendido aqui o teor do CDC, art. 42, considerando o constrangimento ao qual claramente exposta a consumidora com conteúdo aberto encaminhado para portaria de seu condomínio. Quantum indenizatório já reduzido e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

8 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Constatação da representatividade adequada. Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. Despesas condominiais. Fornecimento do serviço de água. Cobrança ilegal sob a rubrica «taxa de leitura. Retenção do cartão de acesso às dependências do condomínio. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão posta no recurso impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Excesso de cobrança não comprovado. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Revela-se inviável alterar, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o agravante, a quem incumbia o ônus probatório na espécie (CPC, de 1973, art. 333, II), não trouxe prova de que o desconto tido por antecipação de pagamento configurava encargo moratório, bem como do alegado caráter abusivo da cobrança perpetrada pelo condomínio agravado. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Manifesta desproporção entre o valor médio de mercado de aparelho televisor de mesma caracteristica e o valor praticado pela própria apelante. Prática comercial abusiva. Ocorrência. Pouco importando à solução da lide se o aparelho televisor foi adaptado e vem realizando as funções de monitoramento. Apelante que não pode alegar a prerrogativa de estipular livremente o preço de venda do bem em questão. Tal prorrogativa, cinge-se apenas à prestação do serviço de monitoramento de Portaria de condomínio, objeto de sua atividade empresarial. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulação de cobrança e repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício comercial. Tarifa mínima. Legalidade (Lei 6.528/1978, art. 4º; Lei 11.445/2007, art. 30). Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas (salas comerciais). Impossibilidade. Violação dos arts. 39, V e X, do CDC, e 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. Restituição dos valores cobrados indevidamente.

«1. O Tribunal de Justiça, com base nos fatos e provas, concluiu que o recorrente não comprovou o defeito no hidrômetro nem a existência de solicitação dirigida à CEDAE para sua substituição. Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto, durante o período em que o hidrômetro estaria defeituoso, é insuscetível de análise nesta instância superior, porquanto depende, necessariamente, do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobrança de débito condominial. Embargos de terceiro. Responsabilidade do proprietário do imóvel pelos débitos condominiais. Ausência de comunicação do condomínio da transação realizada. Reconhecimento, in casu. Penhora do bem gerador da dívida. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de unidade condominial. Contrato de adesão. Cobrança de valor residual. Periodicidade. Ausência de configuração do dissídio pretoriano invocado. Acórdão firmado nas circunstâncias fáticas e na interpretação de cláusula contratual. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não fica configurado o dissídio jurisprudencial invocado quando os paradigmas colacionados não cuidam de casos em tudo similares ao tratado o acórdão impugnado. Os precedentes colacionados versam sobre lides em que os acórdãos recorridos vedavam a cobrança do resíduo inflacionário de forma anual. Na hipótese da lide, o Tribunal de origem julgou abusiva cláusula que estabelecia a cobrança mensal desse resíduo.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Súmula 412/STJ. Fornecimento de esgoto. Ausência da prestação do serviço. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Tarifa cobrada indevidamente. Precedentes.

1 - «A ação de repetição de indébito de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (Súmula 412/STJ).... (Continua)

16 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL. COBRANÇA.

Ação parcialmente procedente. Insurgência da seguradora ré. Danos no elevador do condomínio autor em decorrência de fortes chuvas e descargas elétricas. Requerida que fixou o prejuízo em R$ 45.236,96, mas propôs o pagamento de apenas R$ 1.023,69, já descontado o valor da franquia. Incidência da cláusula que previa o desconto de 90% sobre o valor do bem em razão da depreciação do elevador. Cláusula abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Hipótese em que o tempo de uso de um equipamento não pode ser o único critério para que se aferir sua depreciação. Requerida que sequer avaliou o bem antes e depois do sinistro, limitando-se a presumir que, por ter mais de 7 anos de uso, o elevador teria sofrido uma enorme desvalorização. Condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 38.870,56 que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Serviços prestados por imobiliária. Custos de cobrança. Boleto bancário. Repasse. Possibilidade. CDC, art. 51, XII. Reciprocidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência de juros. Débito inadimplido. Possibilidade. Precedentes. Taxa condominial. Responsabilidade. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012). ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.

«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.

«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... (Continua)

21 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)