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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Inclusão indevida do nome do autor no banco de dados de proteção ao crédito. Réu que não juntou qualquer documento a comprovar a validade da operação contestada pelo autor. Diante disso, indevidas a cobrança da dívida e a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição de crédito. Danos morais configurados. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos de cobranças indevida e da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais «in re ipsa, quando o consumidor vê seu nome indevidamente incluído nos bancos de dados de proteção ao crédito. Indenização mantida no valor de R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Desídia do réu em seu procedimento de cobrança que resultou em anotação de dívida inexistente, impondo ao autor a necessidade de demanda-lo em juízo. Ação julgada procedente. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSITÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Inclusão indevida do nome da autora no banco de dados de proteção ao crédito. A autora comprovou a inexigibilidade dos valores, tendo em vista a prévia tratativa extrajudicial e registro de boletim de ocorrência (fls. 18/24). Réu que não juntou qualquer documento a comprovar a validade da contratação. Diante disso, indevidas a cobrança da dívida e a inscrição do nome da autora em órgãos de restrição de crédito. Danos morais configurados. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos de cobranças indevida e da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais «in re ipsa, quando o consumidor vê seu nome indevidamente incluído nos bancos de dados de proteção ao crédito. Indenização mantida no valor de R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Desídia do réu em seu procedimento de cobrança que resultou em anotação de dívida inexistente, impondo à autora a necessidade de demanda-lo em juízo. Ação julgada procedente. ... (Continua)

3 - TJSP Saque indevido de duplicata de serviço. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Protesto lavrado. Legitimidade passiva do banco endossatário. Preliminar afastada.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cancelamento do contrato com cartão de crédito vinculado à banco. Novos lançamentos de despesas na fatura e movimentação da conta corrente da apelada por parte do banco para quitação dos débitos. Continuidade de lançamentos indevidos após seis meses do encerramento do contrato, sem que o banco-apelante desse qualquer satisfação à correntista apelada. Falha na prestação de serviço bancário. Desídia na verificação das medidas cabíveis à exigibilidade dos débitos antes de proceder a cobranças indevidas que acarretaram transtornos à tranqüilidade da apelada. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Anulatória de título. Emissão indevida de duplicatas. Compra e venda mercantil inocorrente. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Cártulas apontadas a protesto. Legitimidade passiva do banco endossatário reconhecida. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Dano moral que decorre «in re ipsa. Responsabilidade solidária da loja e do banco. Indenização devida. Recursos improvidos.

7 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS E TRANSAÇÕES EFETUADAS DE FORMA SUCESSIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE CONTINUARAM A OCORRER. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES VÍTIMA DE FRAUDE. EMPRÉSTIMOS DESCONHECIDOS E TRANSAÇÕES EFETUADAS DE FORMA SUCESSIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE CONTINUARAM A OCORRER. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ NÃO PROVIDOS.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Anotação indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Prestação paga antes do vencimento. Cobrança da mesma prestação. Dano moral indenizável. Responsabilidade do banco credor. Reconhecimento. Repetição de indébito que não pode ser postulado contra meras mandatárias. Carência da ação. Recurso das empresas de cobrança provido e negado provimento ao recurso do Banco.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Assinatura do contrato divergente dos documentos e da procuração apresentada pelo autor. Ademais, diante da hipossuficiência da parte autora que atua como ajudante geral e do montante contratado extremamente elevado, evidencia a fraude perpetuada em face do apelado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade da relação contratual e inexigibilidade dos valores. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. Inclusão indevida do nome do autor, no banco de dados de proteção ao crédito. O autor comprovou a inexigibilidade dos valores. Danos morais configurados. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos de cobranças indevida e da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa, quando o consumidor vê seu nome indevidamente incluído nos bancos de dados de proteção ao crédito. Indenização mantida no valor de R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS.

Aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6 o, VIII do CDC), competia ao banco comprovar que essas contratações ocorreram de forma regular, e demonstrar a veracidade das informações que forneceu ao BACEN, ônus do qual não se desincumbiu. O requerido não trouxe aos autos o contrato do qual foram retirados os dados mencionados ao Banco Central, de modo a comprovar se houve a abertura de conta e a contratação legítima pela pessoa jurídica autora, devidamente representada por seus sócios e representantes legais, também autores desta ação. Ademais, o réu não requereu nenhuma prova para comprovar que os autores, de fato, assinaram o termo de abertura da conta bancária impugnada. O requerido deixou de comprovar a validade do negócio jurídico impugnado, nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC. Assim, é o caso de reconhecer a nulidade da relação jurídica mencionada na inicial.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Alegação de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Conta corrente inativa. Cobrança de taxas de manutenção. Previsão da cobrança destas taxas em contrato. Banco que retirou a restrição creditícia após contato do cliente. Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade do Banco. Descabimento. Débito iniciado antes da última movimentação feita pelo cliente. Ausência de irregularidade nas cobranças. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos cadastros restritivos. Dívida paga a empresa de cobrança. Alegação do Banco de ausência de responsabilidade. Descabimento. Banco assume os riscos quanto às possíveis falhas e eventuais incidentes relacionados à prestação de serviço terceirizado de cobrança, mediante culpa «in elegendo, nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Inexistência de excesso ou extrapolação a ser corrigido. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de arrendamento mercantil. Inclusão indevida do nome nos órgão de proteção ao crédito. Conduta deficitária do banco aliada à cobrança indevida, excedeu os limites do mero aborrecimento. Indenização mantida. Montante, no entanto, exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. DANOS MORAIS. 1.

Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por consumidora em face de banco, alegando a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a devida comprovação da contratação de empréstimo. 2. O pedido principal é a devolução dos valores descontados, bem como a reparação por danos morais. 2. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve falha na prestação de serviços por parte do banco; (ii) determinar a responsabilidade do banco pelos danos causados à autora; (iii) decidir sobre a devolução dos valores e a quantificação de danos morais. 3. Razões de decidir 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. 5. O banco não comprovou a existência do contrato alegado, falhando na prestação do serviço e gerando dever de reparar os danos. 6. A jurisprudência do STJ confirma que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros. 7. O banco deve devolver os valores indevidamente debitados, com repetição simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para cobranças a partir dessa data, independentemente de má-fé. 8. Os danos morais são configurados pela violação da intimidade e privacidade da autora, sendo a indenização fixada em R$ 3.500,00, considerando a gravidade da situação. 4. Dispositivo e tese 9. Dá-se PROVIMENTO ao recurso da autora e dá-se PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu. 10. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade do banco é objetiva em caso de falha na prestação de serviços. 2. A devolução dos valores indevidos deve ser feita com a repetição simples ou em dobro, conforme a data da cobrança. 5. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373; Jurisprudência - STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 1245550, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17/03/2015... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR CONTRATOS INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Não assiste razão ao requerido no que diz respeito à sua insurgência quanto à aplicação dos efeitos da revelia, pois não houve a expedição de duas cartas de citação neste processo. Houve a expedição de uma carta de citação, sendo que o requerido não apresentou contestação no prazo legal a contar da sua juntada. Posteriormente, foi deferida uma tutela de urgência e determinou-se que o requerido fosse intimado a este respeito, por carta. Esta segunda carta era de intimação, não citação. Ela dizia apenas respeito à tutela de urgência e não reabriu o prazo para a apresentação de contestação. Portanto, a contestação é intempestiva. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇO QUE NÃO FOI CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

O autor observou descontos mensais em sua conta bancária referentes a serviço que não contratou, «SEGUROS EAGLE, no valor de R$ 59,00. ... (Continua)

17 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Tarifa de renovação de cadastro. Cobrança abusiva. Devolução. Limites da eficácia da decisão no âmbito deste Estado. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. CDC, art. 51, I e IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A cobrança da tarifa de renovação cadastral é abusiva, na forma do CDC, art. 51, I e IV e parágrafo único, devendo, ser rechaçada, tanto é que o próprio Banco Central do Brasil revogou a norma anterior que a autorizava. As quantias cobradas indevidamente dos consumidores lesados individualmente, a título de tarifa de renovação cadastral, por serem indevidas, devem ser devolvidas, porém, não em dobro.... (Continua)

18 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização. Cobrança indevida. Dano moral. Banco. Mandatário. Responsável solidário.

«1. Responde o banco, solidariamente, mesmo que em menor proporção, havendo falha na prestação do serviço, comprovada a inexistência do débito não contratado, bem como pelo dano moral causado pela parte autora em razão de cobrança indevida. ... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. RECUSA DO BANCO RÉU EM ATENDER À SOLICITAÇÃO. APÓS REALIZAR RECLAMAÇÃO VIA PROCON, FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE OUTROS ENCARGOS PELO BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. RECUSA DO BANCO RÉU EM ATENDER À SOLICITAÇÃO. APÓS REALIZAR RECLAMAÇÃO VIA PROCON, FOI EFETUADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE OUTROS ENCARGOS PELO BANCO EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de serviços não utilizados, com a consequente inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência. Fornecedora de serviço de telefonia que reconheceu serem indevidas as cobranças a título de serviço de «internet e de franquia telefônica superior à contratada, porém, inscreveu o nome do consumidor na base de dados dos órgãos de restrição ao crédito por dívida indevida. Hipótese de configuração do dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade dos empréstimos com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a devolução simples de valores até 30/03/2021 e dobrada após essa data. Valores indevidamente descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Verdadeira cobrança de má-fé, mantendo-se os termos da sentença por ausência de recurso do autor. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Reclama a autora de postura indevida do requerido ao inserir seu nome no cadastro de inadimplentes imputando responsabilidade por cobrança pela qual não pode responder, eis que envolvendo pessoa jurídica da qual foi sócia e se desligou em 2019, sendo que a dívida é posterior a tal data. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Documentos juntados pela ré que comprovam a celebração do contrato. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Renegociação de dívida com o banco-réu. Alegação de informação tardia acerca da quitação. Irrelevância. Responsabilidade da empresa de cobrança. Indenização devida. Arbitramento, entretanto, em montante inferior ao postulado na inicial. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro do nome de correntista bancária em cadastro de inadimplentes. Dívida decorrente da indevida cobrança de tarifas incidentes sobre conta-corrente que se encontrava inativa. Responsabilidade do banco reconhecida. Indenização devida. Recurso adesivo da empresa autora parcialmente provido para aumentar o montante da indenização por dano moral.

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTOS EM HOLERITE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO BANCO E DO MUNICÍPIO - CONTRATO QUITADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO BANCO (RECORRENTE) UMA VEZ QUE FOI COM ESTE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO E DEVERIA TER TOMADO PROVIDÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS QUITAÇÃO - DANO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTOS EM HOLERITE DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO BANCO E DO MUNICÍPIO - CONTRATO QUITADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO BANCO (RECORRENTE) UMA VEZ QUE FOI COM ESTE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO E DEVERIA TER TOMADO PROVIDÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS APÓS QUITAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE OS VALORES FORAM DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA, O QUE SE REFERE À SUBSISTÊNCIA DELA - VALOR (R$ 3.000,00) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO, SENDO ALTERADO DE OFÍCIO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (DATA DA CITAÇÃO UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL).

27 - TJSP INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA OBRIGAR AS RÉS A CESSAREM AS COBRANÇAS E DECLARAR A DÍVIDA INEXIGÍVEL - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR E PELO BANCO CORRÉU - NÃO CABIMENTO -

Dano moral não configurado. Ainda que não tenha obtido êxito nas tentativas de resolver o imbróglio administrativamente, não há nos autos fato que ocasionasse o dano moral alegado. Mero aborrecimento. Multa fixada com razoabilidade, a fim de dar efetividade à ordem judicial. Redução e limitação descabidas. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Bancário. Assinada em branco a avença, posteriormente preenchida unilateralmente pela instituição financeira em desconformidade com o ajustado, existentes cobranças indevidas dela decorrentes, comprovada a má-fé, patente o ensejo ao dano moral a ser indenizado, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Decisão condenatória mantida, ajustada, porém, a verba indenizatória. Recurso do banco parcialmente provido.

29 - TJSP Contrato. Bancário. Assinada em branco a avença, posteriormente preenchida unilateralmente pela instituição financeira em desconformidade com o ajustado, existentes cobranças indevidas dela decorrentes, comprovada a má-fé, patente o ensejo ao dano moral a ser indenizado, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Decisão condenatória mantida, ajustada, porém, a verba indenizatória. Recurso do banco parcialmente provido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, em virtude da cobrança (supostamente indevida) de encargos pelo banco réu. Alegado encerramento da conta bancária da autora não comprovado. Negativação fundada em dívida decorrente de empréstimo que não foi negado pela recorrente. Improcedência do pedido de indenização. Apelo improvido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Inadimplência confessada. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Exercício regular do direito. Dano moral não caracterizado. Cobrança de taxas de abertura de crédito dentre outros. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Repetição de indébito descabida. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de desconto de títulos. Cheques não compensados por insuficiência de fundos. Responsabilidade da autora pela solvência dos títulos. Inadimplência caracterizada. Fato que autoriza a negativação em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notícia de cobrança dos cheques pelo banco. Inexistência de cobrança em duplicidade. Ilegalidade afastada. Indenização indevida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

33 - TJSP *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo pessoal - Pagamento pelo autor da totalidade das prestações mensais do empréstimo, com posteriores descontos irregulares de valores em conta corrente do autor para cobranças do contrato quitado - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Laudo pericial contábil comprovando ter o autor adimplido por inteiro o contrato de empréstimo, realizando o Banco réu cobrança a maior, no valor atualizado de R$5.320,18, através de irregulares descontos de valores em conta corrente do autor - Inexigibilidade dos valores cobrados a maior - Obrigação do Banco réu restituir ao autor o valor indevidamente cobrado a maior, sob pena de enriquecimento sem causa - Repetição em dobro do indébito - Descaso do Banco réu em resolver o caso de forma célere, a despeito das tentativas do autor, inclusive com reclamação pelo PROCON - Inexiste início mínimo de prova ter o Banco réu diligenciado em restituir ao autor (consumidor) os valores cobrados a maior e indevidos do contrato de empréstimo, evidenciando conduta contrária à boa-fé objetiva, a autorizar a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados a maior pelo réu (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020) - Recurso negado.

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

O autor alegou que identificou transações não reconhecidas em seu cartão de crédito. Solicitou a exclusão das referidas transações, o cancelamento da inscrição em cadastros de inadimplentes e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao cancelamento da inscrição do nome do autor no SERASA. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Incontroverso que a autora contratou cartão de crédito com o «Banco Cruzeiro do Sul, bem como que houve, posteriormente, cessão dos créditos ao réu «Banco Pan S/A., o qual comprou a carteira de cartões de crédito daquela instituição - Inconteste, igualmente, que, da relação jurídica entabulada originalmente com o «Banco Cruzeiro do Sul, resultou dívida em decorrência da utilização do cartão de crédito, conforme faturas colacionadas aos autos com pagamento mínimo - Alegação de ausência de relação jurídica entre autora e banco réu cessionário que não pode prevalecer - Ausente prova de integral quitação da dívida, não há de se falar em cobrança indevida - Legitimidade da cobrança efetuada pelo banco réu, que, na qualidade de cessionário do crédito, apenas agiu em exercício regular de direito, diante das condições originalmente contratadas - Tese genérica de cobrança efetuada em excesso não comprovada - Ausência de ato ilícito que dê ensejo a indenização por danos morais - Sentença de improcedência da ação que deve persistir - Apelo da autora desprovido

36 - TST Terceirização ilícita. Instituição bancária. Operador de telemarketing. Atividade-fim. Formação do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. Súmula 331/TST, I.

«Extrai-se da decisão recorrida que o reclamado firmou com a empresa Contax contrato para a «realização dos serviços de tele-atendimento para cobrança de créditos vencidos e não pagos, oriundos de operações financeiras formalizadas entre o HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo e seus clientes, bem como consta dos estatutos sociais do banco a descrição das suas atividades com a prática de «operações ativas, passivas acessórias inerentes às carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, de crédito imobiliário e de arrendamento mercantil), razão pela qual concluiu o Regional que a contratação da Contax pelo reclamado se deu para a realização da atividade-fim deste (cobrança de créditos vencidos). Acrescenta, ainda, a Corte de origem que, de acordo com as provas dos autos, das quais é soberana, «não restam dúvidas de que configuram atividade bancária as atribuições desempenhadas pelo reclamante relativos a serviços de cobranças, atualizações de débitos, negociações de débitos, tendo inclusive autonomia para disponibilizar descontos ao cliente, atualização de cadastros de clientes do banco, informações, realização de acordos em contas, cartões vinculados ao banco, cheque especial e empréstimos, auxílio para acesso ao site do banco e impressão de boletos dos acordos realizados, inclusive faz referência ao fato de que o treinamento inicial do autor se deu no próprio banco, com controle das gravações das conversas para acesso on-line remoto nas dependências deste. Desse modo, o Regional assentou que as atribuições exercidas pelo reclamante, relacionadas à cobrança e à renegociação de dívidas, são típicas de bancário, pois vinculadas à atividade-fim do reclamado, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST, item I, desta Corte, segundo a qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Não obstante as provas dos autos não revelarem a existência de subordinação, no seu conceito tradicional, elemento imprescindível para a caracterização do vínculo de emprego com o banco, certo é que o Regional descreveu as atribuições do reclamante, o que possibilita o correto enquadramento jurídico dos fatos consignados. Indubitável que as funções do reclamante, como operador de telemarketing, abrangiam o atendimento a clientes do banco relacionado à cobranças e à renegociação de dívidas. Abstrai-se que elas estão inseridas na atividade precípua do tomador de serviços, porquanto se trata de serviço integrado à sua dinâmica produtiva, com a inserção do reclamante no âmbito do empreendimento econômico do Banco, o qual se beneficiou da força de trabalho do autor, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural, apta ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nesses termos, a terceirização efetuada por meio de empresa interposta deve ser reconhecida como ilícita, pois não passou de mera intermediação de mão de obra, uma vez que ocorreu em atividade-fim do tomador de serviços. Constatada a ilegalidade da contratação do reclamante por empresa interposta, aplica-se o disposto na Súmula 331/TST, I, segundo a qual «a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO.

Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Cobrança de parcela de contrato de financiamento firmado entre as partes que já havia sido devidamente quitado pelo requerente. Falha na prestação do serviço do banco réu. Dano moral evidenciado. Desnecessidade da prova do dano. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques. Ocorrência de fraude evidenciada. Terceiros fraudadores. Banco que deu causa à circulação de cheques que não foram entregues à autora. Confissão configurada. Responsabilidade do Banco. Inversão do ônus da prova. Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Fixação. Valor adequado ao tempo em que a autora viu-se às voltas com cobranças indevidas e injusta inscrição. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Juros. Remuneratórios. Capitalização. Banco em liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade. Desligamento do Sistema Financeiro Nacional, após a decretação da liquidação. Cobrança indevida. Recurso não provido.

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva do banco corréu - descontos que foram realizados pelo INSS - inexistência de débito - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - CPC, art. 429 - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - danos morais verificados - «quantum indenitário reduzido - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - possibilidade de compensação - honorários arbitrados - ação julgada parcialmente procedente - recurso do BANCO BRADESCO provido, recurso do BANCO PAN parcialmente provido

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU

Alegação do réu de ilegitimidade passiva «ad causam - Descabimento - Teoria da asserção - Réu a quem imputada conduta ilícita e a prestação defeituosa dos serviços - Legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

43 - TJSP Declaratória de inexistência de débito. Recorrido Banco Pine. Emissor do boleto. Ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade solidária do pú do art. 7º que pressupõe a existência de ofensa com mais de um autor. Banco Pine que fora o responsável pelo atraso no repasse dos valores pagos pela recorrente, dando causa à cobrança indevida. . Cobrança extrajudicial de boleto já pago, Ementa: Declaratória de inexistência de débito. Recorrido Banco Pine. Emissor do boleto. Ilegitimidade de parte que deve ser afastada. Responsabilidade solidária do pú do art. 7º que pressupõe a existência de ofensa com mais de um autor. Banco Pine que fora o responsável pelo atraso no repasse dos valores pagos pela recorrente, dando causa à cobrança indevida. . Cobrança extrajudicial de boleto já pago, ainda que um deles posteriormente ao vencimento. Direito da recorrente de ver declarada a inexistência do débito (inciso I do CPC/2015, art. 19). Cobrança administrativa, que por si só, que não gera dano moral indenizável, ainda mais no caso em que uma das cobranças se deu em 27 de março de 2020 por dívida vencida no dia de março, mas paga apenas no dia 30 de março, isto é, depois da cobrança administrativa. Situação idêntica na mensalidade de setembro de 2020. Situação que não supera o mero aborrecimento. Ausência de elementos que demonstrem que a recorrente dedicou tempo relevante da sua vida para a resolução do problema, a afastar a teoria do desvio produtivo. Nos autos há a juntada por dez vezes de uma só ligação recebida. Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso a que se dá parcial provimento"

44 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cobrança indevida - Abertura de conta e contratação de cartão de crédito por falsário - Inexigibilidade do débito e inexistência de relação jurídica bem decretada - Aplicação da teoria do risco profissional - Dano moral - Inocorrência - Ausência de negativação - Registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - Banco de dados que possui caráter informativo - Recurso improvido.*

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de parcela de financiamento quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade

46 - TJSP Contrato. Financiamento de imóvel cumulado do repetição de indébito. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Procedência. Apelações isoladas. Banco-mutuante firme nas teses de que os mutuários já eram correntistas ao tempo em que autorizaram o débito automático das parcelas referentes às prestações. Ausência de cobrança de valores indevidos porque não se deve confundir os juros do financiamento imobiliário com os juros do cheque especial utilizado em razão do débito dás parcelas daquele contrato. Tese dos mutuários de que os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro, de conformidade com o CDC, art. 42, parágrafo único. Acolhimento do recurso do banco-mutuante. Não acolhimento do recurso dos mutuários. Característica «portable da obrigação. Pagamento que deve ser feito onde o credor indicou a teor do CCB/1916, art. 950. Impossibilidade de aplicação ao caso da regra do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista porque inexistiu cobrança indevida. Sucumbência a cargo dos mutuários. Recurso dos mutuários improvido e provido o do Banco-mutuante.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviço. Telefonia celular. Indevida cobrança de serviços não contratados seguida de inscrição desabonadora em bancos de dados de proteção. Regularidade da conduta que cabia ao prestador de serviços demonstrar. Ausência de prova a respeito. Indenização devida, diminuído, todavia, o valor estipulado em razão das peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cobrança indevida - Abertura de conta e contratação de cartão de crédito por falsário - Inexigibilidade do débito e inexistência de relação jurídica bem decretada - Aplicação da teoria do risco profissional - Dano moral - Inocorrência - Ausência de negativação - Registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR - Banco de dados que possui caráter informativo - Recurso parcialmente provido.*

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos mensais indevidos de R$ 36,83 em sua conta bancária a título de «Débito Automático - Seguros". A autora pleiteou a devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alegou ilegitimidade passiva e negou a responsabilidade pelos descontos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Pretensão da autora à suspensão da cobrança das parcelas ajustadas em contrato de mútuo em razão da pandemia da Covid-19 e também para obter indenização por dano moral pelas cobranças indevidas feitas pelo Banco réu - Inadmissibilidade - Autora alega que enviou ao Banco réu todos os documentos necessários à formalização do aditivo contratual que suspendia e prorrogava o vencimento das parcelas em razão da pandemia da Covid-19 - Prova que não está nos autos - Autora não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Inversão do ônus da prova não é absoluta - Ação indenizatória improcedente - Sentença reformada - Encargos sucumbenciais impostos à autora e arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa pela gratuidade processual - Recurso do Banco réu provido e prejudicado o recurso da autora que visava a majoração do valor da indenização por dano moral.