cominatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação literal a disposição legal. Inexistência. Cumprimento de sentença. Multa cominatoria. Inexigibilidade. Súmula 372/STJ. Incidência. Decisão rescindenda em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção. Pretensão de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da agravante.

1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional e é cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 966 (antigo 485, do Codex de 1973), em razão da necessidade de se conferir proteção ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. ... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Nome comercial. Ação cominatória. Ação de preceito cominatório e ação para ressarcimento dos prejuízos causados pelo uso indevido. CCB, art. 178, § 10º, IX.

«A ação cominatória objetivando fazer cessar o uso comercial prescreve em vinte anos, não incidindo o CCB, art. 178, § 10º, IX, invocável tão só na demanda para ressarcimento dos danos causados pelo uso indevido. Recurso conhecido em parte, mas improvido.... (Continua)

3 - STJ Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC/1973, art. 381 e CPC/1973, art. 844.

«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice, porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de multa cominatória. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento.. De acordo com o CPC, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações. Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.. Afasta-Se a multa cominatória quando há impossibilidade fático material de se cumprir a ordem judicial.

Recurso especial prejudicado.... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.

«De acordo com o CPC/1973, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. Afasta-se a multa cominatória quando há impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial.... (Continua)

6 - TST Sentença. Multa diária cominatória. Finalidade. CPC/1973, art. 461, § 5º.

«A multa cominatória se destina a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso aquela somente será exigível se esta não for cumprida. Assim o termo «a quo da incidência da multa cominatória dá-se após decorrido o prazo concedido para o cumprimento da obrigação, o que somente ocorre após trânsito em julgado da sentença. A finalidade da multa cominatória não é promover o enriquecimento da parte nem o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas tão-somente induzir o cumprimento da obrigação no prazo fixado na sentença. O prazo para sua incidência não deve ser estabelecido de modo a afastar o jurisdicionado do seu direito de recorrer, atemorizado pelo valor da penalidade.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE PENA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - MULTA COMINATÓRIA - QUESTIONAMENTO INDEVIDO - MULTA EXIGÍVEL E CONSOLIDADA - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA - REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA LIMITADA ÀS PARCELAS VINCENDAS - PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ - IMPUGNAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

multa cominatória foi fixada em 2022, inexistindo dúvidas quanto à recalcitrância indevida do agravante em cumprir com a simples obrigação de fazer (expedir um termo de quitação, um singelo documento) por dois anos, mesmo após diversas intimações. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processo civil. Multa cominatória (astreintes). Fixação em tutela provisória. Execução provisória. Possibilidade. Confirmação dessa decisão em sentença de mérito. Desnecessidade.

I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. Decisão que majorou a multa cominatória. Comprovada a recalcitrância da agravante. Multa cominatória incidente na espécie. Majoração justificada. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da agravante. Desnecessária a exigência de caução, diante do trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente. Decisão mantida.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com a manutenção do valor da multa cominatória em R$ 30.000,00 - Multa cominatória é matéria que pode ser reapreciada a qualquer tempo (de ofício ou a requerimento), não sujeita à preclusão - Excessivo o valor da multa (R$ 30.000,00) - Razoável a fixação do valor da multa cominatória em R$ 12.000,00, quantia compatível com a finalidade do instituto - Caracterizado o excesso de execução - RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o valor da multa cominatória em R$ 10.000,00 e para determinar que o Exequente apresente nova planilha de cálculos com a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês desde a citação sobre o valor da condenaçã... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA -

Pretensão à condenação do apelado ao pagamento de multa cominatória em razão do atraso no fornecimento de vaga para internação do filho da apelante em clínica especializada - Sentença de extinção, pelo cumprimento da obrigação imposta ao apelado - Pleito de reforma da sentença, para a fixação de multa cominatória - Não cabimento - Flagrante recusa do apelado ao cumprimento da determinação judicial, que demorou quase 03 (três) meses para sequer iniciar procedimento de contratação de clínica especializada para a internação do filho a apelante - Atendimento pelo CAPS que não corresponde à tutela antecipada de urgência cujo cumprimento era devido pelo apelado, bem como se mostrou claramente inadequado ao quadro de saúde do filho da apelante, não podendo justificar a inércia do apelado - Impossibilidade, contudo, de fixação retroativa de multa cominatória - Multa cominatória, também conhecida como «astreintes, que é medida coercitiva, que tem por função dissuadir o descumprimento da determinação judicial, jamais podendo ser utilizada com caráter punitivo - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega ter cumprido a obrigação de fazer, referente à emissão de boletos em valor adequado, e contesta a execução da multa cominatória. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante cumpriu a obrigação de fazer, o que justificaria a redução ou a exclusão da multa cominatória imposta. III. Razões de decidir: 4. Apesar da possibilidade de revisão da multa cominatória, não foram apresentados elementos que comprovem o cumprimento da obrigação pela agravante. 5. A situação fática foi analisada em julgamento anterior (Agravo de Instrumento 2144391-77.2024.8.26.0000) e permanece inalterada, confirmando a devida imposição da multa no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. É devida a multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. A multa deve ser mantida no patamar máximo de 30% dos boletos não emitidos.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória diária. Descabimento. Presunção de verdade dos fatos que se mostra bastante para penalizar a parte omissa.

«- A multa cominatória deve ser aplicada quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo pertinente na hipótese de exibição de documentos. ... (Continua)

17 - STJ Astreintes. Medida cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade de aplicação em sede de ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.

8. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio on line do montante referente ao valor da multa cominatória arbitrada. ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para afastar a incidência de juros moratórios sobre a parte do crédito correspondente à multa cominatória imposta em desfavor do executado - Insurgência da exequente - Pretensão manutenção do cálculo da dívida tal como apresentado - Descabimento - A multa cominatória tem como finalidade sancionar o devedor pelo descumprimento da obrigação de fazer, assim como os juros de mora têm a finalidade de sancionar o executado pelo inadimplemento da obrigação de pagar a penalidade - Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a obrigação de pagamento da multa cominatória, sob pena de configurar bis in idem - A multa cominatória, por si só, constitui sanção pelo inadimplemento da obrigação de fazer - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)".... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos incidental. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da liminar imposta. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 30.000,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. «Astreintes devidas. Ausência de trânsito em julgado da ação, ademais, que impede o exequente de levantar quaisquer valores relativos à multa cominatória. Decisão mantida. Recurso improvido

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a aplicação de multa cominatória por descumprimento de medida liminar e rejeitou a alegação de bis in idem na cobrança de danos materiais em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da aplicação da multa cominatória e a cobrança de danos materiais, considerando o cumprimento tempestivo da tutela de urgência e a alegação de pagamento administrativo dos custos. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória foi corretamente aplicada, pois a agravante não impugnou a decisão em momento oportuno, estando a questão acobertada pela preclusão. 4. A alegação de bis in idem não procede, pois a cobrança refere-se a materiais hospitalares que a agravante deveria ter custeado, não havendo comprovação de pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é devida em caso de descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. 2. A cobrança de danos materiais é legítima quando não comprovado o reembolso dos valores devidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, impôs multa cominatória de R$ 6.000,00 em razão do descumprimento parcial de decisão liminar que determinava a reativação do plano de saúde da parte agravada, sob pena de multa diária. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação. Descabimento. Incidência da Súmula 372/STJ. Recurso do requerido provido nessa parte, por maioria de votos, para excluir a multa cominatória arbitrada.

29 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. União. Multa cominatória em liminar contra ente público. Lei 7.347/85, art. 11.

«A jurisprudência do STJ reconhece que é possível estabelecer-se multa cominatória em liminar contra ente público, com o objetivo de evitar dano à população.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Multa cominatória. Decisão judicial. Descumprimento. Necessidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Impossibilidade.

1 - É possível a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que a decisão que comina multa cominatória não faz coisa julgada material. Precedente. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP Multa administrativa. Cominatória. Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Legitimidade da imposição de «astreintes à Fazenda Pública. Caráter de sanção da multa cominatória, cujo objetivo é desestimular a recalcitrância do devedor. Possibilidade, ainda, de fixação 'ex officio' no curso da ação judicial. Ação procedente, bem como a imposição de multa cominatória diária, pelo eventual descumprimento da decisão. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente providos apenas para reduzir o valor da multa diária.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Violação coisa julgada. Inexistência. Valor obrigação principal.

«1. Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado visando o afastamento da multa cominatória anteriormente arbitrada - Ausência de comprovação de inércia da exequente para o cumprimento da ordem judicial - Autorização de levantamento de penhora sobre o imóvel proferida após o arbitramento da multa cominatória - Inocorrência de culpa exclusiva da agravada pela sanção imposta - Descumprimento reiterado e incontroverso da medida imposta na sentença pelo agravante/executado - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Afastamento. Cumprimento tempestivo de obrigação de fazer (baixa de hipoteca). Manutenção do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - A multa cominatória é cabível quando o devedor, efetivamente, não cumpre obrigação de fazer no prazo estipulado. A simples falta de comunicação pelo devedor do cumprimento tempestivo da obrigação ou a sua demonstração tardia nos autos não se colocam como premissa lógica e, portanto, apta a fundamentar as astreintes. Manutenção do acórdão recorrido que afastou a multa cominatória na espécie.... (Continua)

36 - STJ Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.

«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o CPC/1973, art. 231, I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu. Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros em vias públicas, em prática conhecida como «lotadas e/ou lotações, no Município de Cabo Frio.... (Continua)

37 - TJSP «Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Direito do Consumidor - Exequente, ora recorrido, cujo imóvel permaneceu durante longo período sem o fornecimento de energia elétrica, em que pese a determinação judicial de restabelecimento do fornecimento à empresa executada, ora recorrente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 2.000,00 - R. sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela recorrente e consolidou a multa cominatória por ela devida ao recorrido no valor de R$ 53.000,00 - Recurso inominado interposto que aduz a ocorrência de excesso de execução e que requer a redução do valor da multa - Competência determinada pelo valor da causa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência que não se altera em razão do montante da multa cominatória devida pela parte. Juizado Especial Cível que é competente para o julgamento do recurso manejado - Recorrente que não demonstrou nos autos o tempestivo restabelecimento de energia determinado. Multa cominatória adequadamente aplicada pelo juízo a quo. Valor de R$ 53.000,00 resultante da própria inércia da recorrente no cumprimento de determinação judicial. Excesso de execução não configurado - A previsão constante na Lei 9.099/1995, art. 3º, I refere-se ao valor dado à causa quando do ajuizamento. Eventual montante da multa cominatória devida pelas partes não é capaz de alterar a competência inicialmente estabelecida, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuação da competência. Assim, este E. Juizado é competente para o julgamento do expediente recursal utilizado - A seguir, verifica-se que a decisão reproduzida a fls. 07/10 determinou à recorrente o restabelecimento da energia elétrica ao imóvel do recorrido no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. Diante do noticiado descumprimento do determinado, o valor unitário do referido instrumento cominatório foi majorado para R$ 2.000,00. Expedido mandado de constatação ao imóvel da recorrida (despacho a fls. 20), a certidão a fls. 32 atestou a inércia da recorrente em informar a religação de energia. Ao final, a tutela provisória foi confirmada pelo V. Acórdão a fls. 39/44. Dessa forma, demonstrado o injustificado descumprimento de determinação judicial pela recorrente de rigor o pagamento por ela do montante indicado na planilha de cálculo apresentada pelo recorrido a fls. 34/35, de R$ 53.000,00, não havendo que se cogitar no aventado excesso de execução, eis que o valor indicado decorreu da própria inércia da recorrente no cumprimento do mandamento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar em multa cominatória, com extinção da execução. Afastamento parcial. Prova dos autos que autoriza o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência no processo de conhecimento, por meio de cobranças por e-mail (6) e telefone(4), incidindo R$ 500,00 por cobrança. Devedora que ao ser intimada teve oportunidade de se opor á cobrança da multa e não o fez. Reconhecimento do débito pela multa cominatória, nos limites do julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento para recebimento da multa cominatória.

39 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Cumprimento de decisão judicial. Transferência de valores para nova conta bancária do autor.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu o sequestro de valores via Sisbajud para custeio de tratamento médico de menor com TEA, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer para fornecimento de terapia multidisciplinar. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso de agravo. Ação cominatória e indenizatória. Concessão de tutela antecipada de urgência. Multa cominatória arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido".

42 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso epecial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Multa diária cominatória. Astreintes. Aplicabilidade contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Multa. Cominatória. Concessão de tutela antecipada. Previsão de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão. Adequação. Natureza coercitiva. Inteligência do art. 461, §§ 3º a 5º, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para impor à ré que arque com as despesas relacionadas à cirurgia e aos materiais, nos termos da solicitação médica, sob pena cominatória; imperiosa a realização de prova pericial, porque a solicitação médica está em dissonância com a junta médica; excessividade da pena cominatória e prazo exíguo. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fornecimento de dados vinculados a contas na plataforma Whatsapp, sob pena de multa cominatória de R$ 50.000,00 por ato de descumprimento. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento da obrigação. Insurgência da executada. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Cabimento. Fixação de multa diária na hipótese de descumprimento da obrigação fixada em R$ 500,00. Valor fixado de forma razoável, mas sem limitação de teto. Desproporcionalidade neste ponto. Multa cominatória que fica limitada a R$ 15.000,00. De todo modo, multa cominatória que não faz coisa julgada material ou preclui, podendo ser revista a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Precedente do STJ e inteligência do CPC, art. 537. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação de fornecer o medicamento do qual necessita a agravada. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 27.500,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Ausência de trânsito em julgado da sentença ademais, que impede a exequente de levantar quaisquer valores relativos à multa cominatória. Decisão mantida. Recurso improvido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição do pleito de imposição de multa cominatória retroativa em desfavor da executada. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Aplicação de multa cominatória retroativa que representa violação da segurança jurídica. Pena cominatória, ainda, que se cuida de medida que visa compelir o atendimento do comando jurisdicional, afastado o risco de que se converta em instrumento de enriquecimento sem causa ou de punição da executada. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)