compensacao de trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Escala 12 X 36. Prestação habitual de horas extras. Invalidade do acordo de compensação.

«1. Hipótese o Tribunal Regional entendeu que «as horas extras, ainda que habituais, não invalidam o regime 12x36, pois este não se caracteriza como acordo de compensação de trabalho, mas, sim, de regime diferenciado de horário de trabalho, haja vista que não tem como objetivo eliminar o labor aos sábados e nem está sujeito ao limite de dez horas (CLT, art. 59)- (fl.411). 2. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, segundo a qual «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. 3. Assim, à luz do referido verbete, as horas laboradas além do regime compensatório deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas laboradas além da oitava diária e destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional por trabalho extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

2 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 35, I, «A, O QUAL REVOGOU O § 21 DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF PELO STF. TESE 317 DE REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo com pedido de deferimento de tutela cautelar suscitado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AMATRA XV em face do procedimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT da 15ª Região), no sentido de determinar a aplicação imediata do Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, I, «a, o qual revogou o § 21 da CF/88, art. 40. 2. A Requerente pretende, em suma, que seja determinado ao TRT da 15ª Região « a observância da anterioridade nonagesimal para a aplicação dos efeitos da revogação da isenção tributária disposta no Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, sendo imposta a compensação das contribuições já recolhidas a maior com as contribuições vincendas « (fl. 11). 3. No curso da tramitação do presente feito, sobreveio o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, que fixou a Tese 317 de Repercussão Geral do STF, segundo a qual o § 21 da CF/88, art. 40 era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar. 4. Diante da conclusão do STF, torna-se inócua a manifestação deste Conselho Superior acerca da incidência da anterioridade nonagesimal de norma que revogou a regra de imunidade tributária. 5. Com efeito, ainda que se acolhesse a tese da Requerente no sentido de que a majoração indireta de tributos deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, a Tese 317 de Repercussão Geral do STF chancela a interrupção da aplicação da CF/88, art. 40, § 21. 6. Neste contexto, em que prejudicado o exame do pedido, não conheço do Procedimento de Controle Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo não conhecido.

3 - TRT3 Feriado. Pagamento em dobro. Escala de trabalho de 6x2. Comprovação de labor em feriados sem compensação. Pagamento em dobro devido.

«O feriado trabalhado, nos termos do artigo 9º da Lei 605/1949 e da Súmula 146/TST, deve ser remunerado em dobro, independentemente da jornada cumprida, caso o trabalho prestado nesse dia não tenha sido compensado com folga. Não há, na escala de trabalho de 6x2, compensação automática da folga decorrente de eventual feriado ocorrido no mês.... (Continua)

4 - TRT3 Escala de trabalho de 6x2. Comprovação de labor em feriados sem compensação. Pagamento em dobro devido.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que considerou não haver, na escala de trabalho de 6x2, compensação automática da folga decorrente de eventual feriado ocorrido no mês. Como bem enfatizado pelo MM. Juízo sentenciante, o feriado laborado, a teor do disposto no Lei 605/1949, art. 9º e na Súmula 146 do C. TST, deve ser remunerado em dobro, independentemente da jornada cumprida, caso o trabalho prestado nesse dia não tenha sido compensado com folga. Comprovado o labor em feriados sem a respectiva compensação, é devida a remuneração em dobro, conforme o disposto na Súmula 146/TST.... (Continua)

5 - TRT4 Regime de compensação 12x36. Trabalho em feriados.

«Em se tratando de trabalho em regime de compensação de 12x36 o labor em dias feriados, quando não compensado, deve ser pago em dobro, uma vez que o número de feriados não é idêntico em todas as semanas ou meses do ano, de modo que a sua compensação pelas folgas decorrentes do regime de trabalho de 12x36 seria feita de forma aleatória. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. [...]... (Continua)

6 - TRT3 Jornada de trabalho. Prorrogação. Atividade insalubre prorrogação de jornada. Atividade insalubre. Necessidade de prévia autorização do Ministério do Trabalho.

«Nas atividades insalubres, a prorrogação da jornada de trabalho, seja a título de compensação de horas ou de prestação de trabalho extraordinário, depende de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do CLT, art. 60. Por se tratar de norma cogente, concernente à saúde e segurança do trabalhador, ela não pode ser afastada por negociação coletiva. Logo, reputa-se nulo o acordo para prorrogação e compensação da jornada no período em que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre.... (Continua)

7 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil.

«Configurados o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, ao não propiciar segurança ambiente de labor, estão presentes os pressupostos da compensação por danos morais advindos do acidente de trabalho que vitimou o empregado.... (Continua)

8 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação mês a mês. CLT, art. 59 e CLT, art. 459.

«O CLT, art. 459, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. Logo, a compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem, tendo em vista que é idêntico o fato gerador de seu pagamento e, ainda, por constituírem as horas extras parcelas de natureza salarial, não havendo amparo legal para que eventual saldo das referidas horas seja compensado nos meses subsequentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

9 - TST Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada de trabalho.

«O banco de horas, estabelecido e regulado no CLT, art. 59, § 2º, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observância do limite diário de dez horas. No caso dos autos, o Colegiado regional assentou categoricamente a existência de horas extraordinárias habituais e, no acórdão impugnado, não há registro de ausência de sobrelabor além do limite diário de dez horas diárias, conforme alegado pela reclamada, nem foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o pronunciamento da Corte local sobre a referida questão de fato. Tecidas essas considerações e partindo das premissas fáticas fixadas na decisão recorrida, notadamente de que o cumprimento de horas extraordinárias ocorria com habitualidade e de forma indiscriminada, não há como reputar válido o sistema de «banco de horas adotado pela reclamada. ... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Compensação da jornada de trabalho. Regime de trabalho de 12x36. Pactuação mediante acordo individual escrito. Invalidade. Súmula 444/TST.

«1. Nos termos da recentemente editada Súmula 444 desta Corte,. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Dessarte, tendo a Turma reputado inválido o regime de compensação da jornada de trabalho de 12X36 por ter sido firmado de forma meramente individual, sua decisão se amolda à jurisprudência sedimentada desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido.... (Continua)

11 - TRT3 Horas extras. Trabalho externo. Controle de horário de trabalho. Obrigações estipuladas em contrato de trabalho. Conjugação de sistemas de controle.

«Não merece reparos a r. sentença recorrida, a despeito de se centrar exclusivamente na questão do controle do horário de trabalho por intermédio dos discos tacógrafos, porque observamos que havia o controle de horário de trabalho mediante os roteiros de entrega, como consta como obrigação imposta ao reclamante pelas cláusulas «h e «j do aditivo do contrato individual de trabalho juntado aos autos, além de constar na cláusula 4 do contrato individual de trabalho, o estabelecimento de um acordo individual de compensação de jornadas, que derrubam a tese jurídica recursal. Juridicamente só se justifica um acordo de compensação de jornadas quando o salário é estipulado por unidade de tempo, sendo necessária a mensuração desse tempo, só se prorrogando horas depois de ultrapassado o limite de horas, ainda que o controle silencie sobre a duração da jornada de trabalho, já que esta é estabelecida por lei (CF/88, art. 7º, inciso XIII e CLT, art. 58, caput). Juridicamente, a verificação do atraso na entrega só pode ser feito em função da determinação de um horário normal de entrega, ainda que se queira imputar a culpa por esse atraso ao cliente, como consta da cláusula «h do aditivo contratual. Por último, o reclamante estava obrigado à prestação de contas ao empregador «imediatamente após a execução dos serviços, com o repasse de todos os comprovantes de entrega das mercadorias assinadas pelo destinatário, conforme estipulação da cláusula «J do aditivo contratual .É inegável, portanto, que havia controle do cumprimento do horário de trabalho externo do reclamante pela reclamada, pela conjugação de sistemas: disco tacógrafos e roteirização de entregas certificadas pelos destinatários com prestação de contas diariamente após a conclusão das entregas.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada de trabalho. Inobservância do limite máximo de dez horas diárias trabalhadas.

«O banco de horas, estabelecido e regulado no CLT, art. 59, § 2º, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observância do limite diário de dez horas. No caso concreto, não há como reputar válido o sistema de compensação de horário, em face da existência de prestação de labor extraordinário com habitualidade, inclusive extrapolando o limite de dez horas por dia, o que demonstra claramente o descumprimento da norma contida no CLT, art. 59, § 2º, de ordem pública, que visa proteger a saúde e a segurança do trabalhador. ... (Continua)

13 - TST Jornada de trabalho 12 X 36. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro.

«A Súmula 146/TST Superior estabelece que «o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o trabalho realizado em sistema de compensação de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso obriga o empregador a remunerar o trabalho eventualmente realizado nos feriados, nos termos da nova Súmula 444, in verbis: -é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Decisão regional que se reforma para condenar o reclamado ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Domingo / feriado. Feriados laborados. Pagamento em dobro. Jornada especial de trabalho.

«A jornada de trabalho em escala 4X2 (quatro dias de trabalho por dois de descanso) ou 3X1 (três dias de trabalho por um de descanso) não exclui o direito dos trabalhadores à fruição dos feriados, o que ocorre somente em relação aos domingos, porquanto os repousos semanais remunerados já são devidamente compensados pelas escalas especiais de trabalho em questão. Nesse sentido, o labor nos feriados sem a correspondente quitação ou compensação deve ser pago em dobro. Aplicação analógica da Súmulas 444 do TST e da OJ 14 das Turmas deste Regional.... (Continua)

15 - TST Jornada de trabalho. Acordo de compensação de horário. Extrapolação da jornada de trabalho. Validade do ajuste. Pagamento somente da sobrejornada como horas extras. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.

«Inexistindo qualquer proibição legal acerca do cumprimento de horas extraordinárias no regime de compensação de horário, a conseqüência lógica é a de que o trabalho excedente da jornada normal pactuada não importa em nulidade do ajuste firmado entre as partes, bastando apenas que o empregado perceba a remuneração devida pelo trabalho realizado em sobrejornada e não ocorra o descumprimento das normas legais que estabelecem os limites da duração da jornada, com vistas a preservar a integridade física do trabalhador.... (Continua)

16 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Intervalo. Intervalo intrajornada do CLT, art. 71 e pausa do CLT, art. 298. Trabalho em mina de subsolo.

«O intervalo previsto no CLT, art. 71 é destinado ao repouso e à alimentação do empregado, não computado na jornada de trabalho. Por outro lado, a CLT concede ao empregado que trabalha em minas de subsolo uma pausa de quinze minutos, computados na jornada de trabalho, para sua recomposição física, por causa do desgaste que o trabalho realizado nessas condições ocasiona ao corpo humano (CLT, art. 298). Portanto, as pausas previstas nos CLT, art. 71 e CLT, art. 298 não podem ser compensadas, já que a natureza e a finalidade de ambas são distintas. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

17 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Dias «ponte. CLT, art. 59.

«A reclamante admitiu que as horas despendidas em atividades extra-classe eram compensadas em dias «pontes, ou seja, não havia trabalho nos dias úteis compreendidos entre um feriado e o final de semana dele próximo. O procedimento adotado pela reclamada não pode ensejar a sua condenação em horas extras e reflexos, não havendo como se deixar de conferir validade ao acordo tácito celebrado entre as partes posto que acarretou inegável benefício à obreira que folgou naqueles dias úteis.... (Continua)

18 - TST Jornada de trabalho. Compensação. Insalubridade. Atividade insalubre. Da legalidade do regime de compensação de horário. Enunciado 349/TST. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 60.

«Consoante entendimento consubstanciado no Enunciado 349/TST, a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 60).... (Continua)

19 - TST Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Súmula 85, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

«O Tribunal Regional do Trabalho consignou, em seu v. acórdão, que «o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.Ainda, deferiu apenas o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas que excederam da 8ª diária e da 40ª semanal, conforme pedido do autor em sua inicial. Esclarece o item «IV da Súmula 85/Tribunal Superior do Trabalho que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, porque a prestação de outras horas extras além das convencionadas para efeito de dedução em outro dia atenta contra a finalidade de compensar as horas excedentes inicialmente ajustadas. E nessa hipótese, descaracterizado o acordo de compensação, as horas que ultrapassarem a duração semanal normal (e não a diária) prevista para a categoria (trinta e seis, quarenta e quatro ou outra, conforme a hipótese), deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista parcialmente conhecido por contrariedade ao item IV da Súmula 85/TST e provido.... (Continua)

20 - TRT3 Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado-regime 12x36. Trabalho em feriados. Pagamento em dobro.

«O trabalho em jornada especial de 12x36 não afasta o direito do trabalhador aos feriados laborados, porquanto o referido regime não autoriza a compensação de tais dias de folgas específicas, mas apenas das horas laboradas além da oitava e não excedentes de doze horas, bem como dos dias destinados ao repouso semanal remunerado. É que os feriados são lapsos temporais não rotineiros que ocorrem em datas legalmente tipificadas, diversamente do repouso semanal obrigatório.... (Continua)

21 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Na hipótese, o Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela ré, uma vez que foi observada a extrapolação do limite de 10 horas diárias, previsto no § 2º do CLT, art. 59 e na norma coletiva e, ainda, não houve o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação. Diante de tal premissa fático-probatória, não há como reputar válido o sistema de «banco de horas, visto que referido acordo de compensação consiste em exceção à regra; portanto, deve ser cumprido em sua integralidade para que produza eficácia. Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade do sistema de compensação, em face da inobservância dos requisitos legais e normativos impostos, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - TRT3 Compensação. Cabimento. Suspensão do contrato de trabalho. Compensação de valores pagos indevidamente.

«Os recibos salariais demonstram que a reclamada efetuou pagamentos indevidos ao reclamante, durante o período em que este cumpria pena de reclusão. A prisão criminal do empregado configura hipótese de suspensão do contrato de trabalho, durante a qual não há qualquer obrigação recíproca, seja de prestação de serviço pelo empregador, seja de pagamento de salários e recolhimento de FGTS e INSS pelo empregador. Autoriza-se, portanto, a compensação dos salários indevidamente quitados.... (Continua)

23 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de trabalho prorrogada. Acordo de compensação. Horas extraordinárias habituais. Invalidade.

«1. O inciso XIV do CF/88, art. 7º estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível prorrogação da jornada de trabalho. 2. Dispõe a Súmula 423 deste Tribunal Superior que, uma vez fixada jornada de trabalho superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, resulta indevido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. 3. Ainda que existente norma coletiva prevendo o trabalho em turno ininterrupto de revezamento superior a seis horas diárias, o procedimento adotado pelo empregador de ainda instituir acordo de compensação de horário de tal sorte a provocar a prorrogação da jornada de trabalho para limite de dez horas diárias contraria o CF/88, art. 7º, XIV e a Súmula 423 deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Em tais circunstâncias, considerado o extremo desgaste ao qual é submetido o empregado que trabalhada em turnos ininterruptos de revezamento, reconhece-se a invalidade da norma coletiva que permitiu a prorrogação da jornada para dez horas diárias e do acordo de compensação de horário. 4. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

24 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Regime 12x36. Acordo de compensação. Descaracterização. Prestação habitual.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e àquelas destinadas à compensação deverão ser pagas com o acréscimo do adicional por trabalho extraordinário. Inteligência do item IV da Súmula 85/TST.... (Continua)

25 - TST Jornada de trabalho. Regime de compensação

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no CLT, art. 59, § 2º.... (Continua)

26 - TRT2 Jornada de trabalho. Banco de horas. Compensação mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. Formalidade essencial. CLT, art. 59, § 2º.

«A legislação prevê a possibilidade de compensação de jornadas além do módulo semanal, através do denominado «banco de horas. Porém, imprescindível sua formalização através de acordo ou convenção coletiva de trabalho (CLT, art. 59, § 2º). A ausência de juntada do instrumento coletivo apto a autorizar este sistema de compensação configura irregularidade formal e afronta ao dispositivo legal específico, ensejando o pagamento das horas extras especificadas nos registros de ponto sob a rubrica «banco de horas.... (Continua)

27 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. CLT, art. 60. Condições de trabalho insalubres. Enunciado 49 da 1a. Jornada de direito material e processual da justiça do trabalho.

«As condições insalubres de trabalho não invalidam o banco de horas, porque esse decorre da vontade das Partes, convencionado em instrumento coletivo. Trata-se de violação ao CLT, art. 60 a mera extrapolação de jornada, sem a correspondente compensação quando houver exposição a agentes deletérios à saúde, só sendo possível, se autorizada por Autoridade Competente. No caso em tela, embora o Reclamante, em alguns dias tenha excedido o limite legal de horas laboradas, o tempo estendido foi devidamente compensado, não havendo excesso de exposição do trabalhador aos agentes nocivos. Neste contexto, mostra-se dispensável a autorização da autoridade competente (CLT, art. 60).... (Continua)

28 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se de pretensão de reconhecimento da validade da norma coletiva, que previa compensação de jornada especial. Contudo, incontroverso que não foram juntadas aos autos as normas coletivas. A transcrição integral da cláusula convencional não supre a ausência da juntada da cópia da norma coletiva, como pretende a parte. Diga-se, ainda, que não houve menção na decisão recorrida quanto à presença de acordo individual escrito celebrado entre as partes, que se permita concluir pela validade da compensação de jornada em exame. Assim, nãohá no v. acórdão elementos fáticos suficientes que possibilitem a esta Corte aferir possível ofensa ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 bem como de contrariedade à Súmula 85, razão por que, a análise desse ponto, em vista de necessidade de reexame de matéria fático probatória, encontra óbice na Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST Jornada de trabalho 12 horas. Regime de escala. Trabalho em domingos e feriados. Aplicação analógica da Súmula 444/TST.

«Infere-se da Súmula 444/TST que no regime de trabalho 12X36 somente é autorizado o pagamento em dobro do labor em feriados. Isso porque, no descanso de 36 horas seguidas após o trabalho de 12 horas, inclui-se o repouso semanal. Esse entendimento, firmado para o regime de trabalho 12X36 horas, pode e deve ser aplicado analogamente ao regime de trabalho dos autos, na medida em que, no sistema de compensação da jornada do trabalho em escalas, as folgas que são concedidas ao longo da semana já compensam os domingos laborados, mas não os feriados. Nesse contexto, é válida a norma coletiva na parte em que prevê a folga compensatória para o trabalho prestado nos domingos, no regime de escalas. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.... (Continua)

30 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em dia de folga. CLT, art. 68 e CLT, art. 70. Lei 605/49, art. 9º.

«Não se considera extraordinário o trabalho realizado em domingo e feriado. Trata-se de trabalho comum, que deve ser compensado com outra folga ou com o pagamento em dobro, conforme CLT, art. 68 e CLT, art. 70 e Lei 605/1949, art. 9º.... (Continua)

31 - TST Horas extras. Acordo de compensação semanal. Trabalho habitual aos sábados. Prorrogação habitual da jornada. Inexistência de compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST.

«Nos casos em que praticada a compensação do trabalho aos sábados e, concomitantemente, a prorrogação da jornada, o trabalhador é submetido a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, realizando, além da jornada normal, horas destinadas à compensação e horas destinadas à prorrogação, em total desacordo com o que dispõe o CLT, art. 59, caput. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Cef. Horas extras. Compensação gratificação de função.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é devida a compensação dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação a Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos decorrentes da ineficácia da opção de seus empregados pelo regime de trabalho de oito horas, ainda que não exercessem a função de confiança de que trata o CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Cef. Horas extras. Compensação gratificação de função.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é devida a compensação dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação a Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos decorrentes da ineficácia da opção de seus empregados pelo regime de trabalho de oito horas, ainda que não exercessem a função de confiança de que trata o CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

34 - TRT3 Jornada de trabalho. Regime 12 x 36. Domingo/feriado. Labor em feriados. Regime 12x36. Pagamento em dobro devido.

«A jornada em escala 12x36 afasta o direito ao recebimento do domingo trabalhado, de forma dobrada, uma vez que este sistema de compensação permite que o empregado usufrua da folga em outro dia da semana, conforme autoriza o artigo 7º, XV, da CR/88. O labor em feriados, por sua vez, não está compreendido nessa compensação, uma vez que não se confunde com o intervalo interjornada de 36 horas para cada 12 horas trabalhadas. Nesse sentido, aliás, o recente entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 444 do col. TST.... (Continua)

35 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO VERIFICADA. 1.

Deu-se provimento ao recurso de revista da autora para deferir indenização decorrente de estabilidade provisória da gestante. 2. O acórdão, entretanto, foi omisso no pedido, formulado pelo recorrido, de compensação dos valores já pagos. 3. Dá-se provimento aos embargos declaratórios para deferir expressamente a compensação dos valores já pagos com a mesma finalidade .... (Continua)

36 - TRT2 Jornada de trabalho. Compensação de horas extras. Apuração mês a mês. CLT, art. 59.

«A compensação, de forma objetiva, se opera mês a mês, notadamente, pelos aspectos básicos do contrato individual de trabalho: comutatividade e o caráter sinalagmático. Como as apurações envolvem parcelas mês a mês, eventuais valores pagos a maior, em um determinado período, não podem ser descontados de outros meses, em que a apuração é benéfica ao trabalhador. Em outras palavras, em função dos direitos reconhecidos e apurados em um determinado mês, somente deve haver o desconto dos valores pagos, por iguais direitos, dentro do próprio mês de apuração. Nesse sentido, correta a posição de fls. 291. Rejeito o apelo patronal.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Duração do trabalho. Compensação de jornada.

«Inviável o processamento do recurso de revista por violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 59, §2º, da CLT e contrariedade à diretriz contida na Súmula 85/TST, I porque a Corte Regional não negou validade do acordo individual para a compensação de jornada. Porém, como consta do acórdão regional, foram demonstradas diferenças de horas extras e trabalhos em domingos e feriados não adimplidos. Agravo de instrumento que se nega provimento.... (Continua)

38 - TRT2 Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Compensação de horas. Banco de horas instituído em convenção coletiva de trabalho. Requisitos não cumpridos. Invalidade.

«Não é válido o sistema de compensação de horas da empresa fundado em instrumento coletivo, se não cumpridas integralmente as condições ali estabelecidas. Apelo patronal negado.... (Continua)

39 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. SUPRESSÃO DO TRABALHO . INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E TRABALHO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em análise, a invalidade do regime de compensação possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. SUPRESSÃO DO TRABALHO . INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E TRABALHO EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Agravo de instrumento provido para análise de provável contrariedade à Súmula 85/TST, IV. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL CUMULADO COM BANCO DE HORAS. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO BANCO DE HORAS E INVALIDADE APENAS DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Caso em que o Regional, com base na prova produzida, concluiu pela validade do banco de horas e invalidade do acordo de compensação semanal, determinando a incidência da Súmula 36 daquela Corte, com o pagamento como extras da 8ª hora diária e 44ª semanal. Consignou a realização de horas extras com habitualidade, inclusive com labor aos sábados (dia destinado à compensação semanal) durante toda a contratualidade. Quanto à validade do banco de horas, registrou tratar-se de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, e que o fato de haver cumulação entre os acordos de compensação semanal e de banco de horas não leva a invalidade do primeiro a atingir o segundo. A reclamante entende que o regime compensatório deve ser considerado integralmente inválido, com pagamento das horas extras em sua integralidade, nos termos dos, XIII e XVI do CF/88, art. 7ºde 1988. Nos casos em que pactuado acordo de compensação semanal para o trabalho que deveria ser prestado aos sábados e, concomitantemente, ocorre a prorrogação habitual da jornada com trabalho, inclusive aos sábados, o trabalhador é submetido a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, realizando, além da jornada normal, labor em horas destinadas à compensação e horas destinadas à prorrogação, em total desacordo com o que dispõe o CLT, art. 59, caput. A existência de trabalho habitual aos sábados impede a aplicação da Súmula 85/TST, IV. Adotar entendimento contrário significaria compactuar com a possibilidade de prorrogação da jornada para além do limite previsto na legislação celetista, estimulando a confecção de acordos esvaziados de sentido desde sua gênese, em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho. No caso concreto, constata-se a existência de habitual trabalho extraordinário e, ainda, o trabalho aos sábados.Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

40 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação de jornada. Súmula 85/TST, IV. CLT, art. 59, § 2º

«Segundo a diretriz da Súmula 85/TST, IV, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Na hipótese vertente, o Regional entendeu que todas as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal deveriam ser remuneradas como extras. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal «a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada no TST, limitando-se a condenação das horas extras às que ultrapassarem a jornada semanal normal, e, quanto àquelas horas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o respectivo adicional.... (Continua)

41 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação invalidade. CLT, art. 59.

«Somente se aplica a inteligência da Súmula 85/TST, para limitar o pagamento apenas do adicional de sobrelabor daquelas destinadas à compensação, diante de vício restrito aos aspectos formais do negócio jurídico. Caso o vício refira-se à sua substância, como na hipótese de ausência de efetiva compensação constatada pelo Regional, o acordo encetado é nulo. Na hipótese, o Tribunal registra que «sequer é a hipótese de irregularidade do regime compensatório, mas de sua inexistência. Não conhecido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista da reclamada. Acordo de compensação de jornada. Trabalho habitual nos dias de compensação. Extrapolação do limite de dez horas de trabalho diário. Descaracterização.

«1. Consta do acórdão recorrido que «o autor laborava habitualmente por mais de oito horas diárias para, em tese, compensar o sábado. O Tribunal Regional, contudo, compreendeu que «esse acordo não era respeitado, na medida em que o labor aos sábados era habitual, ressaltando ainda ser «perceptível o extrapolamento de jornada, com labor que superavam as dez horas diárias. Nesse contexto, o Colegiado concluiu que «o acordo de compensação de jornada era usado tão somente para elidir o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária, em prejuízo a direito legalmente estabelecido, o que não se pode validar. ... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE OPERACIONALIZAÇÃO. INVALIDADE.

O TRT, valorando os fatos e provas, consignou que « No contrato de trabalho da reclamante há apenas referência à possibilidade de adoção do regime de compensação (...). A disposição não carece de transparência, o que impede a conferência da correção do banco de horas pelo empregado. A disposição contratual apenas autoriza a adoção do banco de horas; todavia, dada a ausência do estabelecimento dos critérios para sua operacionalização, a previsão contratual é insuficiente para reconhecer a pactuação acerca do banco de horas . Registrou que « a assinatura da reclamante das verificações mensais de seu saldo de horas também não é suficiente para o reconhecimento da validade do banco de horas adotado, por não conter informações sobre os efetivos critérios de operacionalização do banco de horas (pág.616). Desta forma, o acórdão regional manteve a sentença que invalidou o banco de horas no período de 01/11/2018 a 31/10/2020 por falta de autorização de sua implementação. A CLT, no seu art. 59, §5º, dispõe que é valido o banco de horas pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. No caso, o regime de compensação foi ajustado por acordo individual escrito (contrato de trabalho), entretanto não estabeleceu os critérios de operacionalização. Ressalta-se que a observância do requisito para validade do banco de horas previsto em acordo individual escrito, com compensação no período máximo de seis meses (art. 59, §5º, CLT), não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, carecendo desse modo do indispensável prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST. Portanto, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TRT3 Pensão. Acumulação. Indenização por dano material decorrente de acidente do trabalho. Pensionamento. Benefícios previdenciários percebidos durante o período de afastamento do trabalho – cumulação.

«A indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento não se confunde com o benefício previdenciário percebido pelo empregado durante o período de afastamento pelo INSS, ainda que as duas parcelas tenham como origem o acidente do trabalho retratado nos autos. Enquanto a indenização por dano material sob a forma de pensionamento decorre da teoria clássica da responsabilidade civil, sob a perspectiva da culpa da empregadora ao não observar o dever de legal de propiciar um ambiente de trabalho seguro, sendo ainda o valor pensão mensal apurado com a observância do princípio da «restitutio in integrum, os benefícios previdenciários são dotados de cunho manifestamente social, sendo pagos ao empregado acidentado durante o período de seu afastamento do trabalho independentemente da caracterização da prova de culpa, tratando-se de cobertura com solidariedade mais ampla, em que os trabalhadores e as empresas contribuem para o custeio do seguro social e seus respectivos benefícios. Destarte, a cumulação da referida modalidade de indenização por responsabilidade civil com os benefícios previdenciários é possível, sem a necessidade de compensação.... (Continua)

45 - TST Recurso de embargos. Trabalho em minas de subsolo. Prorrogação da jornada. Ausência de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Inaplicabilidade da Súmula 85, III, desta corte. Princípio da dignidade. Recurso de revista não conhecido.

«A jornada de trabalho dos empregados em minas no subsolo não pode exceder de seis horas diárias, nos estritos termos do CLT, art. 293. É certo que a prorrogação da jornada nesse tipo de atividade pode ser elevada até oito horas diárias, mediante acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho, estando sujeita (a prorrogação) à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, a teor do CLT, art. 295. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada invalidado. Efetivo trabalho em dia destinado à compensação. Efeitos.

«Na presente hipótese, além do acordo de compensação de jornada ter sido invalidado ante o seu total descumprimento, mostra-se inaplicável o entendimento firmado na parte final do item IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)

47 - TST Regime de trabalho 12x36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Decisão moldada à Súmula 444/TST.

«A ré sustenta que «não há que se falar em condenação de horas extras em dobro para eventual labor em dias de feriados, ao argumento de que o trabalho foi devidamente compensado com folga semanal. Conforme se infere dos termos da Súmula 444/TST, é válida a estipulação de jornada de trabalho no regime de 12x36, sendo devido, entretanto, o pagamento em dobro do labor realizado em feriados. Isso porque, descansando o trabalhador 36 (trinta e seis) horas seguidas após laborar 12 (doze) horas, o repouso semanal já está inserido nas referidas horas de descanso. Para a hipótese dos autos, o Regional evidenciou a existência de labor em feriados sem a devida compensação. Assim, a verificação dos argumentos da ré em sentido diverso é defesa ante os termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

48 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho. Trabalho em sobrejornada.

«O CLT, art. 71, § 3º condiciona a validade da redução do intervalo intrajornada à existência de autorização do Ministério do Trabalho e à não ocorrência de trabalho em regime de prorrogação de jornada. A inexistência de trabalho em sobrejornada não constitui requisito apenas para a concessão da autorização ministerial, revelando-se essencial à sua própria validade. Do contrário, o comando legal restaria esvaziado no seu escopo de assegurar a higiene e segurança do trabalho, ante a exposição dos empregados à jornada elastecida sem a observância do intervalo mínimo intrajornada, necessário à recomposição de suas forças. A prestação de horas extras, caracterizada pelo trabalho aos sábados, em desrespeito ao regime de compensação de jornada, bem como pela existência do sistema de banco de horas, afasta a eficácia da autorização expedida pelo Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

49 - TRT3 Justa causa. Desídia. Ausência de reiteração das faltas injustificadas ao trabalho. Não configuração.

«O espelho de ponto demonstra que o autor faltou por três dias consecutivos, 16, 17 e 18/01/13, de quarta a sexta-feira, respectivamente. Como o sábado era compensado e o domingo era dia de folga semanal, o recorrido compareceu ao trabalho na segunda-feira, dia 21/01/13, trabalhou das 07:20 às 17:18 horas, quando certamente recebeu as cartas de advertência, porque elas estão datadas de 17 e 18/01, dias em que o autor não compareceu ao trabalho e, portanto, não as podia ter recebido. Após ter recebido supostamente as referidas cartas de advertências num mesmo dia (22/01/13) pelas mesmas faltas injustificadas cumulativas, o recorrido foi dispensado por justa causa, conforme carta de rescisão contratual, sem a observância da indispensável reiteração de faltas, já que se tratam de faltas leves, sem a qual a desídia não se caracteriza.... (Continua)

50 - TST Jornada de trabalho. Acordo de compensação. Jornada de 40 horas em uma semana e 48 em outra. Validade.

«A justificação da limitação temporal do trabalho está no respeito à pessoa humana, e o que se presume, do ajuste que estipula a jornada de 40x48 horas, é que não traz prejuízo ao empregado, já que usufrui este de finais de semana alternados, não necessitando se deslocar todos os sábados para a empresa, sem contar que a jornada referida foi pactuada em Acordo Coletivo, por intermédio do sindicato profissional que, por se tratar de representante dos empregados, não podia estipular condições nocivas aos representados. Assim, não há que se falar em invalidade do Acordo de Compensação e, via de conseqüência, em pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade deste.... (Continua)