compra terra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra. Função social da terra.

«- Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social. ... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Aquisição de lote de terra. Lote não desmembrado. Inadmissibilidade. Nulidade do contrato. Objeto ilícito. Retorno das partes ao estado anterior. Restituição devida dos valores pagos. Cabimento. Recurso do réu não provido e dos autores provido em parte.

3 - STJ Direito de preferência. Compra e venda. Imóvel rural. Indivisibilidade. Parte do imóvel que não alcança o módulo rural. Venda a confrontante. Inexistência de violação ao Estatuto da Terra. Lei 5.868/72, art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º. Lei 4.504/65, art. 65. CCB, art. 53, II.

«Não afronta o Estatuto da Terra a venda de partes em imóveis, que não alcancem o módulo regional, se a alienação é feita para o confrontante, inocorrendo assim o surgimento de minifúndio.... (Continua)

4 - TJSP Compra e vanda. Bem imóvel. Lote de terra. Propositura de ação de rescisão pelo adquirente. Demora na entrega de obras de infraestrutura. Necessidade de devolução dos valores pagos com correção monetária e juros de mora. Inadmissibilidade de inversão da penalidade de multa bem como de condenação por lucros cessantes posto que envolveu o contrato compra apenas de terreno que não possui valor locativo auferível. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«... 2. A questão relativa ao ônus de se provar que o imóvel usucapido é particular, quando objeto de usucapião sem registro no cartório imobiliário respectivo, já é bastante conhecida por este Tribunal, bem como pelo STF, sobretudo quando o Estado sustenta a tese de que, nessa hipótese, a terra é devoluta. ... (Continua)

6 - TJSP Compra de passagem aérea por intermediação da ré Max Milhas. Voo cancelado em função da pandemia. Ré que disponibilizou o crédito para uso em outra data, na forma da legislação especial aprovada. Autora que pretende usar os créditos em qualquer produto do site da ré, inclusive voos de outras companhias que não aquela inicialmente contratada (TAP). Sentença de improcedência que deve ser mantida Ementa: Compra de passagem aérea por intermediação da ré Max Milhas. Voo cancelado em função da pandemia. Ré que disponibilizou o crédito para uso em outra data, na forma da legislação especial aprovada. Autora que pretende usar os créditos em qualquer produto do site da ré, inclusive voos de outras companhias que não aquela inicialmente contratada (TAP). Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, considerando que a ré não pode ser obrigada a oferecer créditos junto a companhia aérea distinta daquela originalmente contratada pela autora, e que recebeu o pagamento pelo serviço em primeiro lugar. A lógica aplicada à intermediadora é exatamente a mesma aplicada se a passagem tivesse sido comprada diretamente com a companhia área. Servirá esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa.

7 - TJSP Apelação cível. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pretensão da fazenda do estado ao reconhecimento como tal, de terras particulares. Alegação de vício na origem, decorrente do registro de imóveis datado de 1890, decorrente de falsificação de documento que deu origem à transcrição, constando apresentação de certidão paroquial de 1856. Inviabilidade do reconhecimento de «contaminação derivada de todos o atos registrários posteriores. Boa fé dos sucessores não infirmada. Hipótese em que o instrumento particular de compra e venda preencheu todos os requisitos exigidos em Lei à transferência de posse, segundo a Lei em vigor à época do negócio jurídico. Ausência de provas da Fazenda Pública de que as terras são realmente devolutas. Terras que, se não foram do poder público, não há de se dizer que são devolutas. Terra que não é pública não é, necessariamente, devoluta, mas sim terra sem dono e passível de apropriação. Inviabilidade da presunção de que toda terra que não é particular, pública será. Prescrição aquistiva de propriedade imobiliária de usucapião pelo particular evidenciada, antes mesmo do advento do Código Civil. Situação jurídica de há muito consolidada. Ação improcedente. Recursos providos para este fim, não conhecido o agravo retido (CPC, art. 523, § 1º).

8 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

9 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -PROGRAMA «LUZ DA TERRA -

Participação -REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal -Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária -Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente -Sentença reformada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESLIZAMENTO DE TERRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESLIZAMENTO DE TERRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Duas glebas de terra. Transferência em definitivo de uma delas, sendo que a outra foi cedida pelos requeridos para ser utilizada como passagem do autor. Possibilidade. Prova de que o requerido negociou os dois terrenos não carreada aos autos. Posse da segunda gleba não comprovada. Esbulho não caracterizado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL . O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE AFASTADA, INEXISTINDO A PRESENÇA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 988 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - INDICAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO PARA CONTORNAR A PREFERÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS -

Simulação que se admite tendo em conta as cláusulas contidas no contrato de parceria e mútuo firmado entre o arrendante e empresa - Compra e Venda apontadas - Utilização de pacto de parceria com a deliberada intenção de afastar a compra - Apelo provido para declarar nulo o contrato e possibilitar aos apelantes o exercício do direito de preferência pagando o valor indicado no contrato e na forma estabelecida, seis parcelas - Atualização do valor tendo como termo inicial o vencimento de cada prestação - Honorário de Advogado, considerando o elevado valor da ação, estipulado na forma descrita abaixo - Apelo provido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERMEDIAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Sentença de improcedência da ação - A despeito das alegações dos autores, a não obtenção do financiamento decorreu da insuficiência da renda apresentada pela autora, fato que restou incontroverso nos autos - Fato esse que não pode ser imputado à requerida, que prestou seus serviços - Item 6 do contrato firmado entre as partes que é bastante claro quanto à não devolução da quantia quando não atingido o objetivo, por culpa do comprador - Precedente neste sentido - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCORPORAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA «LUZ DA TERRA". PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.

O prazo prescricional tem início na data da efetiva incorporação da rede de energia elétrica do consumidor ao patrimônio da concessionária. Aclarar quando isso ocorreu alumia ônus exclusivo da fornecedora, que não se beneficia de eventual dúvida nesse ponto. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. O art. 3º da RN-ANEEL 229/2006 deixa claro que a incorporação de rede é evento futuro desprendido da sua vigência. Ato normativo da agência reguladora, portanto, que não se presta a conferir incorporação da rede particular às empresas exploradoras e, assim, não serve para fixar o termo inicial da prescrição. Diante da pretensão indenizatória, aqui, os reflexos extintivos do decurso do tempo se modulam pela prescrição, não pela decadência. As despesas com a instalação da rede elétrica estão demonstradas por meio do próprio contrato entre as partes celebrado, o que deve sobressair. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (colchão terapêutico). Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Alegação da autora de que o produto não possuía o prazo de garantia anunciado pelo vendedor, que não estaria adequado às medidas do casal e que não teria proporcionado alívio às suas dores. Julgamento da lide, no estado, inoportuno. Necessidade de realização de prova pericial para se aferir a existência ou não dos vícios descritos, conforme pleiteado pela autora. Sentença, de ofício, anulada. Recurso das rés prejudicado.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - POSSE DE TERRA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -

Ausência de manifestação do Ministério Público para atuação como fiscal da lei - Violação do art. 178, I e III, do CPC - Prejuízo processual referente à possibilidade de dano ao erário público - Procuradoria de Justiça que postulou pelo reconhecimento da nulidade da decisão, em atenção à regra contida no art. 279, §2º, do CPC - Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Veículo. Ação anulatória de negócio jurídico. Deferimento de tutela de urgência, para determinar a liberação de circulação do veículo. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pelo réu. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para fins de admissibilidade deste recurso, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Circunstâncias que envolveram a compra e venda de veículo em discussão, notadamente, o anúncio do veículo na rede social Facebook e no site OLX pelo preço de R$ 18.000,00, a alegação do pretenso comprador de que teria adquirido o veículo mediante o depósito de R$ 8.730,00 na conta bancária de um suposto intermediário, a apresentação de falso comprovante de transferência bancária pelo intermediário em questão, bem como o induzimento da proprietária a crer que o negócio havia sido concretizado e a preencher a autorização de transferência do veículo em nome do pretenso comprador, antes mesmo do pagamento do preço indicado no anúncio, indicam que a proprietária, ora autora, foi vítima de tentativa de fraude praticada pelo pretenso comprador, ora réu, que, teria buscado adquirir a propriedade do veículo de maneira ardilosa, sem pagar qualquer contraprestação pecuniária para tanto. Diante da probabilidade de anulação da compra e venda em discussão, considera-se que a determinação de liberação da circulação do veículo é mesmo cabível, porquanto compatível com objeto da ação de origem, que é o de restituir as partes e o próprio veículo aos estados anteriores ao negócio jurídico impugnado. Pretensão de revogação da tutela urgência deferida não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido, com observação.

20 - STJ Reforma agrária. Plano de assentamento de «sem terra. Descumprimento das condições. Mora do assentado. Desnecessidade de interpelação. Decreto-lei 745/69, art. 1º.

«Não é necessária a prévia interpelação quando se tratar de descumprimento das regras básicas para o assentamento, prevista na legislação especial, discutindo-se não o cumprimento do contrato em si, mas sim, o preenchimento pelos réus das condições legais para a obtenção de benefício na esteira de plano de colonização destinado a assentar os «sem terra. De fato, só se justifica a interpelação, na linha da inteligência do Decreto-lei 745/1969, art. 1º, oferecida pela Corte, quando a operação de compra e venda, é feita sem as características de contrato especial para assentamento, caso em que diversas condições, não financeiras, são impostas para a outorga do título, até mesmo pela própria natureza da operação. Nestes casos, o objetivo das condições é evitar a utilização da área por pessoas que não estejam alcançadas pelo benefício criado por determinada política governamental de colonização. É bom insistir que, no caso dos autos, não se cuida de habitação popular, de operação de compra e venda de casas populares, mas de concessão de título de propriedade para colonização, para assentamento, mediante condições especiais de ocupação e produção, isto é, mediante requisitos imperativos sem os quais o título não pode ser outorgado.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante na escritura pública. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Indenização. Compra e venda de veículo anunciado na plataforma digital da ré. Autor vítima de estelionato. Negócio efetivado diretamente com vendedor. Atuação da ré que se limita à disponibilização de espaço virtual para veiculação de anúncios. Responsabilidade afastada. Ausência de cautela básica por parte do comprador na negociação do produto. Recurso da instituição financeira que se limita a alegar, de forma genérica, que não teria ligação com a fraude praticada. Ausência de impugnação específica quanto ao fundamento da sentença, que concluiu, in casu, pela falha na prestação dos serviços, visto que o fraudador utilizou documentação de terceiro para abertura de conta corrente, o que pode ser facilmente verificado pelas fotos encaminhadas ao banco no início da relação. Negligência constatada e não impugnada em apelo. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Recurso do réu Bom Negócio provido, não conhecido o do banco.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Direito de preferência do arrendatário. Correção monetária do preço. Necessidade. Depósito. Abertura de prazo. Agravo interno provido.

1 - a Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra) dispõe acerca de dois requisitos - depósito do preço e lapso temporal - aptos a ensejar a compra, por arrendatário não notificado, de imóvel rural arrendado, no exercício de seu direito de preferência.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Empresas constituídas por grupo familiar que exploram a mesma terra. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - STJ Competência. Índio. Homicídio qualificado. Crime perpetrados contra policiais não caracterizados. Réus indígenas. Existência de conflitos de terra constantes entre indígenas e fazendeiros locais. Motivação. Defesa de interesse da coletividade silvícola. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, XI.

«Os crimes de homicídio pelos quais respondem os ora Pacientes tiveram como motivação a declarada defesa de suas terras, consoante se depreende dos termos dos interrogatórios dos acusados, o que é corroborado pelas circunstâncias de tempo, lugar e modo em que ocorreram, a evidenciar que a ação delituosa, perpetrada por um grupo significativo de índios, traduz aparente reunião de esforços para proteção de interesses indígenas. ... (Continua)

26 - TJSP Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Ementa: Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Portoseg, batendo-se pela reforma da decisão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). A instituição financeira responde pelo fortuito interno, que no caso se verificou no momento em que os fraudadores tinham em mãos todos os dados da autora. Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

27 - STJ Administrativo. Danos materiais. Indenização por perdas e danos. Propriedade rural invadida por integrantes do movimento dos sem terra. Mst. Impossibilidade de apreciação de ofensa a matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação de dano material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

28 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. ÁREA INTEGRANTE DE GLEBA DE TERRA ORIGINALMENTE RURAL DE EXTENSÃO SUPERIOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM ESCOPO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE QUANTO À FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO INVIABILIZA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE SER A ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, SOBRETUDO EM HIPÓTESE DE IMÓVEIS NÃO AFETADOS ÀS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência de municipalidade contra decisão de procedência de embargos de terceiro que tornou insubsistente decretação de indisponibilidade de lote de terra em autos de ação civil pública por ela ajuizada deferindo tutela antecipada para levantamento da constrição. Irrelevância de não estar o instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de compra e venda registrado no registro de imóveis. Proteção ao promissário comprador que se estende à posse do imóvel. Comprovação da aquisição muito antes do ajuizamento da ação. Existência de comprovação da condição de detentor de direitos (possuidor). Recurso municipal não provido.

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, com anulação de registro e adjudicação compulsória. Arrendamento de imóvel rural. Estatuto da terra. Notificação da Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arrendatário. Direito de preferência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu que « não houve a comprovação da notificação tal qual prevista pela Lei 4504/1964, art. 92, § 3º «. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Recursos incapazes de alterar o julgado. Arrendamento rural. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra (Lei 4.505/1964) . Arrendatário. Compra e venda. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Cessão de direitos hereditários. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência é dispensável. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Arrendamento rural. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra (Lei 4.505/1964) . Arrendatário. Compra e venda. Direito de preferência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de direitos hereditários. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Extinção de condomínio de imóvel rural - Desmembramento de terra - Observados os parâmetros ditados pelo Estatuto da Terra, Lei 4504/1964 e pela Lei 58768/1972 porque deve ser respeitado o módulo mínimo rural (unidade de medida em hectares) - Perícia que deverá ser realizada por ocasião da liquidação da sentença para avaliação de cada gleba dos imóveis em atenção ao critério científico dado pela Norma 14.653, no mínimo o Grau II de Fundamentação (ABNT- NBR) - Sentença mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que estimou o valor da terra nua, a aplicação do percentual correto de juros compensatórios e a definição do percentual de honorários advocatícios, conforme o Decreto-lei 3365/41. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado com base na NBR 14.653-3/2019 da ABNT. A fixação do valor unitário da área desapropriada sem considerar a média ponderada de todo o imóvel foi justificada pela valorização específica da área. No entanto, o novo valor apurado em diligência não pode ser acolhido devido ao princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o valor da indenização fixado na sentença. Os juros compensatórios foram ajustados para 6% ao ano, conforme entendimento do STF. Os honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade e o alto valor da indenização, foram reduzidos para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: a) fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; e b) reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. No mais, mantém-se a sentença conforme proferida.... (Continua)

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão contratual c/c restituição integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos. Alegação de mora na entrega das obras e descumprimento do contrato pelas rés. Empreendimento imobiliário destinado à exploração na rede hoteleira. Aplicação do CDC. Entendimento desta Corte. Contudo, ausente verossimilhança nas alegações autorais, a autorizar inversão do ônus da prova. Diminuta mora do réu que não autorizaria a rescisão postulada. Inocorrência de descumprimento contratual por parte das rés na entrega da unidade adquirida, tampouco do complexo hoteleiro, pois o pacto compromissário já foi dado por completo e acabado, através da expedição do «habite-se, da posse do demandante no imóvel sem ressalvas e, por fim, pelo registro imobiliário. Exsurge irretorquível que os atos praticados pelo apelante são incompatíveis com o pedido de rescisão por culpa das rés. Proibido o venire contra factum proprium. De outra banda, ainda que o apelante invoque cláusulas contratuais para fundamentar eventual descumprimento contratual, ao argumento que o complexo hoteleiro ainda não teria sido entregue pela ausência de mall (shopping) e torre comercial de escritórios, o registro imobiliário dando quitação integral ao pacto compromissário é o que basta para afastar a alegação. No mais, ausente prova nos autos da existência de ato nulo, indução a erro, propaganda enganosa ou responsabilidade por parte das requeridas de garantias de lucratividade. Em conclusão, compra e venda perfeita e acabada. Manutenção da avença. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Prescrição quanto à indenização dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Ocorrência. Irrelevante tratar-se de pedido indenizatório ou restituição. Incidência do Tema 938 do C.STJ, em quaisquer dos casos. De qualquer forma, ante ausência de ato ilícito, incabível qualquer indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE CHUVAS E DESLIZAMENTO DE TERRA - AUTOR QUE TEVE SUA CASA SOTERRADA - FALTA DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO ADEQUADAS - OMISSÃO NEGLIGENTE DO PODER PÚBLICO -

Pretensão inicial do demandante voltada à reparação de danos materiais e morais por ele suportado, em decorrência de deslizamento de terra no imóvel de sua propriedade e supostamente provocada por omissão da Municipalidade - admissibilidade - a responsabilidade civil do Estado, pelos atos omissivos genéricos de seus agentes, é subjetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - negligência caracterizada - não demonstração pela Municipalidade-ré (CPC/2015, art. 373, II) da adequada conservação e fiscalização da área atingida - nexo causal configurado entre a omissão ilícita e os danos narrados na inicial - quantum debeatur (art. 944, do CC/2002) que deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - DANOS MORAIS - valor arbitrado pelo Juízo singular que merece ser mantido, visto que o prejuízo suportado decorreu de evidente falha na prestação do serviço público - circunstâncias que transbordaram o mero aborrecimento e insatisfação do requerente, restando evidenciada a efetiva violação ao direito da personalidade, de modo que cabível a condenação da Municipalidade à indenização por dano moral - DANOS MATERIAIS devidamente comprovados nos autos - sentença de parcial procedência mantida. Recurso da Municipalidade desprovido... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DESLIZAMENTO DE TERRA - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - CONHECIMENTO PRÉVIO DOS RISCOS - AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS - FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo Município de Guarujá contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subjetiva e o condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em decorrência da destruição da residência da autora por deslizamento de terra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Responsabilidade do ente público por omissão específica na adoção de medidas preventivas em área de risco geológico previamente conhecida. Alegação de força maior e culpa exclusiva da vítima em razão da ocupação irregular do solo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Restou demonstrado que o Município de Guarujá tinha ciência da vulnerabilidade do local e não adotou providências concretas para prevenir os danos. O histórico pluviométrico e os relatórios da Defesa Civil evidenciam que a região apresentava riscos estruturais, os quais não foram devidamente mitigados por políticas públicas eficazes. O município já havia sido condenado na Ação Civil Pública 0009643-75.2012.8.26.0223 e descumpriu ordem liminar determinando a remoção dos moradores da área, configurando omissão continuada que contribuiu diretamente para os danos sofridos. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois a ocupação irregular decorreu de um contexto de ausência de políticas habitacionais e de condutas administrativas que incentivaram a permanência da população no local. Os valores fixados para indenização por danos materiais e morais são proporcionais à gravidade dos fatos, observando-se critérios adequados para sua quantificação. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à ação monitória movida contra o Município de Terra Roxa. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido monitório para constituir em favor da empresa autora título executivo judicial no valor pleiteado pela empresa autora.

39 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL - TÍTULO DESQUALIFICADO ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO - INEXISTÊNCIA DE NOVO PARCELAMENTO - VENDEDORES QUE ALIENAM A FRAÇÃO IDEAL DE QUE SÃO TITULARES INTEGRALMENTE AOS COMPRADORES - ESCRITURA E MATRÍCULA QUE NÃO FAZEM REFERÊNCIA À LOCALIZAÇÃO ESPECÍFICA, NUMERAÇÃO AUTÔNOMA OU METRAGEM DEFINIDA DE CADA COPROPRIETÁRIO - IMÓVEL RURAL QUE ESTÁ DIVIDIDO EM APENAS TRÊS PORÇÕES IDEAIS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE AO ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE DO ITEM 166 DO CAPÍTULO XX DAS NSCGJ - DÚVIDA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

40 - TJSP Apelação. Interdito proibitório. Ameaça de esbulho bem demonstrada. Requerida que invadiu terra dos requerentes, derrubou eucaliptos e deu início à construção de uma estrada. Prova pericial corroborando as alegações dos autores. R. sentença de procedência. Manutenção.

41 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Promessa de compra e venda. Pré-contrato. Negócio não aperfeiçoado. Arrependimento. Ação de reintegração de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Parte que veio a ser desapossada do imóvel em face da não conclusão do negócio. Desacerto quanto ao preço. Arrependimento eficaz do vendedor. Caso concreto em que as partes iniciaram tratativas, ajustando condições para ultimação do negócio, sendo encaminhada documentação e, inclusive, tratativa de financiamento da operação pelo banco da terra, com transferência da posse. Escritura pública, todavia, que não veio a ser assinada, em razão do arrependimento do vendedor quanto ao preço a ser pago pelo comprador. Deixa de ser obrigatória a proposta se antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. CCB, art. 428, IV. O preço é requisito fundamental na formação do contrato de compra e venda. Nessa situação, se responsabilidade pré negocial existisse, ela se resolveria em perdas e danos, sem, contudo, autorizar a imposição do vínculo obrigacional com a transmissão da propriedade e transferência da posse. Inexistindo a compra e venda, não cabe falar em reintegração na posse. Ação improcedente. Apelo desprovido.

42 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Pretensão à adoção do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI. Município que postergou a análise do pleito administrativo para emissão da guia de ITBI, a fim de aguardar o desfecho de ação judicial na qual se discutia se o imóvel é considerado rural ou urbano para fins de incidência do IPTU ou ITR. Sentença que denegou a ordem, por entender ausentes elementos que demonstrassem o efetivo valor de mercado do imóvel. Insurgência do impetrante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do tema 1.113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção exclusiva do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI, que é superior ao valor declarado no negócio jurídico. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de se conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. Existência, ademais, de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o caráter rural do imóvel em voga. Impetrante que não questionou a validade do art. 234, § 7º do CTM, que estabelece a adoção do valor venal da terra-nua como piso da base de cálculo do ITBI no caso de transmissão de imóvel rural. ITBI que, no caso, deve ser calculado com base no valor da terra-nua, ressalvada a possibilidade de arbitramento com base no CTN, art. 148. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Sentença reformada para se determinar a adoção exclusiva do valor da terra-nua para fins de base de cálculo do ITBI objeto dos autos, sem prejuízo da realização do arbitramento previsto no CTN, art. 148, caso tempestivo e pertinente. . Condenação sucumbencial invertida. Recurso provido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo - Ação de Restituição de Valores julgada improcedente - Prova dos autos que evidencia que a autora não teria negociado o veículo com o réu, mas com terceira pessoa, que teria indicado as contas para as quais foram realizados os pagamentos mencionados na inicial - Ausência de comprovação de qualquer pagamento realizado em favor do réu - Nulidade da venda do veículo ao autor - Sentença mantida. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante da escritura pública. Regularidade do valor depositado em juízo. Reexame (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO QUE, AGINDO COM VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM DOIS IMPUTÁVEIS, TRAZIA CONSIGO E VENDIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, A) 276,55 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 199 SACOS PLÁSTICOS, DESTES, 172 UNIDADES OSTENTAM AS INSCRIÇÕES «CPX TERRA NOVA, «MEELHOR DE FRB, «C.V, «PÓ $20 E A GRAVURA DA BANDEIRA INGLESA; 14 UNIDADES COM AS INSCRIÇÕES «TERRA NOVA, «C.V, «PÓ DE R$50, A GRAVURA DA BANDEIRA COLOMBIANA E A CARICATURA DE PABLO ESCOBAR; E, 13 UNIDADES COM AS INSCRIÇÕES «CPX TERRA NOVA, «MELHOR DE FRB, «C.V, «PÓ $10 E A GRAVURA DA BANDEIRA INGRESSA; BEM COMO B) 50,4 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS NA FORMA DE 05 TABLETES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO INCOLOR, DESTES, 02 UNIDADES OSTENTANDO ETIQUETA COM AS INSCRIÇÕES «TERRA NOVA, «C.V, «A FORTE 25 E 03 UNIDADES COM ETIQUETA CONTENDO AS INSCRIÇÕES «TERRA NOVA, «C.V, «A FORTE 50 E «GESTÃO INTELIGENTE, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 74,00 EM ESPÉCIE E UM CELULAR. PRETENSÃO DEFENSIVA PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO DE CONTEÚDO TERMINATIVO PARA QUE O JOVEM SEJA ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O JOVEM DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL À PARTE NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 11), AUTO DE APREENSÃO (ID. 25), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (ID. 27), LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (ID. 88), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. REPRESENTADO QUE, SETE MESES APÓS SER APREENDIDO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (PROCESSO 0000715-23.2023.8.19.0037), RETOMOU À PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO, DESSA VEZ ASSOCIADO A DOIS IMPUTÁVEIS E NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, TUDO A INDICAR SEU FORTE VÍNCULO COM A FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO INCONTESTE, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE E QUALIDADE, ALÉM DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO MATERIAL ARRECADADO, ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO («CPX TERRA NOVA, «C.V, «PÓ $20, «TERRA NOVA, «PÓ DE R$50, «CPX TERRA NOVA, «MELHOR DE FRB, «PÓ $10, «A FORTE 25 E «GESTÃO INTELIGENTE". MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM, SENDO CERTO QUE É A ÚNICA CAPAZ DE RESSOCIALIZAR O APELANTE. A INTERNAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ADOLESCENTE, AFASTANDO-O DO CONVÍVIO SOCIAL QUE PROPICIOU A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. APELANTE QUE POSSUI OUTRA PASSAGEM PELO JUÍZO INFRACIONAL POR CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO, ESTÁ AFASTADO DOS BANCOS ESCOLARES E NÃO COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de cobrança julgada improcedente - Solução que deve prevalecer - Pagamento da quantia cobrada comprovado com o instrumento de contrato, onde consta que o preço foi integralmente quitado no ato da assinatura, sem demonstração de que teria sido adulterado - Apelação conhecida e não provida... (Continua)

48 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação almejando rescisão do contrato com reintegração de posse e indenização - Pleito acolhido - Inconformismo do requerido - Irresignação dissociada das razões de decidir no presente feito - Violação ao princípio da dialeticidade - Apelo não conhecido com lastro no art. 932, III, CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

50 - TJSP Servidão administrativa - Emenda à petição inicial após o saneamento do processo com informação de que a área inicialmente indicada não pertence ao expropriado - Necessidade de acolhimento desta emenda, sob pena de promover o enriquecimento sem causa pela indenização de quem não é proprietário da terra - Sentença anulada - Retorno dos autos à primeira instância - Apelação provida