Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra de passagem aérea por intermediação da ré Max Milhas. Voo cancelado em função da pandemia. Ré que disponibilizou o crédito para uso em outra data, na forma da legislação especial aprovada. Autora que pretende usar os créditos em qualquer produto do site da ré, inclusive voos de outras companhias que não aquela inicialmente contratada (TAP). Sentença de improcedência que deve ser mantida Ementa: Compra de passagem aérea por intermediação da ré Max Milhas. Voo cancelado em função da pandemia. Ré que disponibilizou o crédito para uso em outra data, na forma da legislação especial aprovada. Autora que pretende usar os créditos em qualquer produto do site da ré, inclusive voos de outras companhias que não aquela inicialmente contratada (TAP). Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, considerando que a ré não pode ser obrigada a oferecer créditos junto a companhia aérea distinta daquela originalmente contratada pela autora, e que recebeu o pagamento pelo serviço em primeiro lugar. A lógica aplicada à intermediadora é exatamente a mesma aplicada se a passagem tivesse sido comprada diretamente com a companhia área. Servirá esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa.