Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Ementa: Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Portoseg, batendo-se pela reforma da decisão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). A instituição financeira responde pelo fortuito interno, que no caso se verificou no momento em que os fraudadores tinham em mãos todos os dados da autora. Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.