comprovacao honorarios contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser postulados em ação propria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Advogado particular.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre, nos termos da Lei 5.584/70, da assistência do sindicato da categoria e da comprovação do estado legal de pobreza, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 219 do C. TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte Superior. Não estando os autores patrocinado pelo sindicato da sua categoria profissional, mas sim por advogado particular, não há de se falar em pagamento de verba honorária de qualquer espécie.... (Continua)

3 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios obrigacionais e sucumbenciais. Não cabimento. Ius postulandi.

«Permanecendo, na Justiça do Trabalho, o jus postulandi consagrado pelo CLT, art. 791, os honorários advocatícios somente são devidos, nos termos da Lei 5.584/70, quando houver assistência da parte por sindicato da categoria e existir comprovação do estado legal de pobreza por declaração da empregada. Neste sentido o item I da Súmula 219/TST, corroborado pela Súmula 329 do mesmo Tribunal. Não sendo objeto da lide discussão relativa à existência de relação de trabalho, - decorrente da ampliação da competência desta Justiça Especializada, nos termos da Instrução Normativa 27/2005 - , em que a condenação à verba honorária decorre da mera sucumbência, ela não é devida quando a empregada livremente constitui advogado particular, nem mesmo sob o enfoque da indenização pelas perdas e danos decorrentes da necessidade da contratação do patrono.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Abusividade. Ocorrência. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios no âmbito extrajudicial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

5 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios.

«No Processo do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos quando o empregado, vencedor Ação, é pobre sentido legal e está assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional (Lei 5.584/1970 e Súmula 219). Este entendimento permanece válido mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (segundo inteligência consubstanciada Súmula no. 329, do TST). Considerando que o empregado, muito embora tenha vencido a Ação e tenha comprovado sua pobreza, sentido legal, não está assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional (Lei 5.584/1970 e Súmula 219), mas por procurador particular, não faz jus aos honorários advocatícios pleiteados - entendimento que tem amparo, inclusive, Orientação Jurisprudencial no. 305, da SDI1, do TST.... (Continua)

6 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios.

«No Processo do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos quando o empregado, vencedor Ação, é pobre sentido legal e está assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional (Lei 5.584/1970 e Súmula 219). Este entendimento permanece válido mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (segundo inteligência consubstanciada Súmula no. 329, do TST). Considerando que o empregado, muito embora tenha vencido a Ação e tenha comprovado sua pobreza, sentido legal, não está assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional (Lei 5.584/1970 e Súmula 219), mas por procurador particular, não faz jus aos honorários advocatícios pleiteados - entendimento que tem amparo, inclusive, Orientação Jurisprudencial no. 305, da SDI1, do TST.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Cumprimento das obrigações contratuais. Comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Descabimento. Avaliação do imóvel. Necessidade de perícia especializada. Nova avaliação na origem. Recurso desprovido.

«1. A questão acerca do cumprimento do contrato tem como base a interpretação das cláusulas contratuais, ou seja, se com a adjudicação do imóvel a obrigação estaria satisfeita, ou seria necessário o recebimento dos frutos gerados pelo referido bem para tal fim. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Mandato. Escritório de advocacia contratado para atuar em ação judicial. Controvérsia em relação ao valor de honorários contratuais e de honorários de assistente técnico. Cláusula contratual que define como base de cálculo dos honorários contratuais os valores a serem restituídos à contratante na ação judicial patrocinada pelo escritório de advocacia. Impossibilidade de extensão da base de cálculo ao proveito econômico obtido pela parte agravada. Ausência de comprovação da contratação de assistente técnico. Quantia inexigível. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Execução por título extrajudicial. Verba contratual. Comprovação documental nos autos, da prestação dos serviços pleiteados. Fixação do valor a ser executado nos próprios autos da demanda em que o causídico atuou. Possibilidade. Desacolhimento da alegação de que os honorários advocatícios contratuais fixados pelo juiz «a quo somente podem ser discutidos em procedimento próprio. Lei 8906/1994, art. 24

10 - STJ Processual civil. Execução. Honorários contratuais. Óbito da constituinte. Ofício requisitório autônomo. Possibilidade. Resolução cjf 405, de 9/6/2016.

«1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida. ... (Continua)

11 - TJSP Cobrança - honorários contratuais - recibo apresentado - quitação comprovada - pedido contraposto - improcedente - devolução em dobro - ausência de dolo - dano moral não configurado - sentença mantida. «

12 - STJ Agravo interno no agravo. Em recurso especial. Direito processual civil. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. CPC, art. 535, de 1973 ofensa. Não configuração. Embargos à execução. Honorários advocatícios contratuais. Plano de demissão voluntária. Adesão. Não incidência da verba. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração e comprovação.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para que o exequente exclua a quantia referente aos honorários contratuais.

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. DESCABIMENTO, ANTE A COMPROVADA INADIMPLÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA BONIFICAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA; 2) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES NÃO PODEM SER COBRADOS DA PARTE CONTRÁRIA, CUJA OBRIGAÇÃO SE RESTRINGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. 3) PRETENSÃO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. MORA"EX RÉ". INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DE CADAVENCIMENTO. Sentença reformada em parte, apenas para excluir do valor da condenação o percentual relativo aos honorários contratuais.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO PREVISTA SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À CONTRATANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Ausência de demonstração da efetiva abusividade das taxas de juros cobrados. Ausente indicação das taxas médias de juros vigentes na época da celebração dos contratos. Ônus que competia ao demandante por se tratar de prova do fato constitutivo do seu direito. Abusividade não comprovada. Inexistência de dano moral indenizável. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação não provida. Majorados os honorários... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Inexigibilidade do título. Ausência de satisfação da condição contratual. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o título executivo extrajudicial não preenche os requisitos de certeza e exigibilidade, notadamente, pelo fato de não ter sido comprovado que o credor recebeu os créditos buscados por meio das ações judiciais, de modo que não se cumpriu a condição prevista na cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao efetivo recebimento dos valores, pelo credor. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, de que existente contrato verbal entre as partes, e a inversão da conclusão da Corte a quo acerca da não comprovação do direito pleiteado aos honorários advocatícios, importaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de quitação parcial. Não comprovação. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Na origem, trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) em que se alega a quitação parcial da dívida por meio de pagamento feito por terceiro que teria se obrigado a tanto em Instrumento Particular de Transação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Indeferida a expedição de mandado de constatação ante a ausência de demonstração de alguma irregularidade na conduta do patrono da demandante. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois não foi comprovada a prestação do serviço. Contratação de seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição de forma simples. Correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a partir da citação, nos termos da legislação em vigor. Distribuição dos ônus sucumbências bem equacionada. Majoração da verba honorária devida ao patrono da demandante, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato locação de bem imóvel. Devolução antecipada. Multa compensatória. Redução. Valor proporcional ao período remanescente da relação contratual. Alegação de reforma no imóvel por exigência do locatário. Não comprovação. Revisão. Análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte estadual, além de registrar que não ficou comprovado que a reforma efetuada no imóvel foi exigência da parte recorrida, consignou que a multa compensatória estipulada na avença firmada entre as partes para o prazo integral do contrato de locação foi reduzida ao valor proporcional ao período remanescente da relação contratual. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTA DE ENTREGADOR DA EMPRESA IFOOD DESATIVADA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Contrato de consumo entre entregador e a plataforma iFood. Inexistência de relação entre fornecedor e destinatário final. Contrato regido pelas normas gerais do Código Civil. ... (Continua)

24 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Lei 5.584/70. Súmulas 219 e 329 e oj-sdi1 305, do TST. Indenização por pedas e danos.

«Nos termos da Lei 5.584/70, das Súmulas 219 e 329 e da OJ-SDI1 305, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pressupõe a assistência do sindicato da categoria profissional ao reclamante e a comprovação de que este recebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que vive situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Destaca-se, ademais, que o CLT, art. 791, atribui liberdade às partes para ajuizar suas reclamações pessoalmente. Assim, a contratação de um advogado decorre do princípio da liberdade individual de negociação. Nesse contexto, o ônus da opção pela mencionada contratação não deve ser transferido para a outra parte, sendo inviável a responsabilização desta pela indenização das despesas correspondentes àquele negócio.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de execução contratual. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da união federal. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão do valor dos honorários. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica do CPC/1973, art. 535, II, sem indicar, de modo preciso, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado e limitando-se a tecer alegações genéricas de que o aresto estadual deixou de debater dispositivos legais importantes para a solução da controvérsia, encontra óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Valor pactuado. Comprovação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fatos constitutivos de seu direito. Portanto, cabe ao autor da ação de cobrança de honorários comprovar o valor efetivamente pactuado entre contratante e contratado. Volvendo ao caso concreto, denota-se que em razão da natureza convencional do ajuste, escorreita a premissa elencada na defesa direta do ID 35418735 - p. 6 - (...) a confecção de um acordo bilateral entre o Demandante e a Demandada, dos quais se tem o pagamento de 15% de honorários do valor global, mais os honorários sucumbenciais (...). Não subsiste nos autos prova no sentido que o valor contratado foi aquele assinalado pelo autor. Pelo contrário, há elementos probatórios que atestam que os honorários convencionais foram fixados em 15% do proveito econômico e já foram pagos. Portanto, a priori o entabulado seria de 20% (art. 373, I, do CPC3); todavia, convencionou- se 15% (art. 373, II, do CPC4), o qual é o efetivamente ajustado, eis que o requerente não se desincumbiu do ônus processual da prova constitutiva do próprio direito (fl. 329, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cédula de crédito bancário. Encargos financeiros. CDI. Possibilidade. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Excesso. Limite estabelecido no CPC.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Habilitação. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Similitude fática. Ausência.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da habilitação do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais no quadro geral de credores exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Dedução dos honorários contratuais. Ausência de participação na contratação. Concordância não comprovada. Impossibilidade. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Dano causado à cliente. Conta-corrente. Saque indevido. Cartão. Furto. Prestação de serviço. Falha. CDC. Lei 8078/1990, art. 14. Honorários advocatícios. Restituição. Impossibilidade. Apelação cível. Negócios juridicos bancários. Ação de indenização. Saques indevidos em conta corrente. Danos patrimoniais. Aplicabilidade do CDC. Honorários contratuais.

«Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - Ação indenizatória por danos materiais, fundada na nulidade das cláusulas limitativas de reembolso de honorários médicos e despesas médico-hospitalares. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Levantamento de honorários. Antecipação de tutela. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Waldir de Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que, nos autos da Ação Ordinária, determinou o cadastramento do RPV no valor total da condenação ao autor, excluindo os honorários advocatícios. ... (Continua)

35 - TJRJ Franchising. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de franquia. Serviço de provedor de acesso à internet. Rescisão. Apelo do autor. Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais pela franqueadora. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Multa por rescisão contratual. Recondução tácita do contrato. Possibilidade de denúncia. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«Notificação da parte contrária fixando prazo de 60 dias para o encerramento das atividades e utilização da marca. Mudança abrupta do mercado diante da multiplicação do número de servidores de acesso gratuito à internet. Manutenção do negócio que geraria inevitáveis prejuízos às partes. Interpretação que mais atende ao princípio da boa-fé objetiva. Apelo da ré. Elevação da verba honorária para R$ 2.500,00 na forma do art. 20 § 4º do CPC/1973. Desprovimento do apelo dos autores. Provimento do apelo do réu.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Cobrança de honorários advocatícios. Reajuste de valores. Inviabilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou inexistir desequilíbrio contratual e que «não há qualquer demonstração nos autos de que o autor não teria recebido os valores correspondentes aos serviços de advocacia executados ao longo de todo o período da contratação (fl. 299, e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Honorários advocatícios contratuais. Violação aos arts. 535, 165 e 458 do CPC, de 1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e reinterpretação de cláusula contratual. Sumulas 5 e 7 do STJ. . Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração dos artigos 165, 515 e 458, do CPC, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato de êxito. Procedência do pedido. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em sede de regimental. Possibilidade. Reconhecimento de que inexiste motivo justo a afastar o dever de pagamento. Conclusão firmada em termos contratuais, fatos e provas. Sumulas 5 e 7/STJ. Redução de honorários. Impossibilidade. Sum. 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido (AgRg no AREsp 162.307/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013). ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente. Alegação de justa causa para a rescisão consistente em dever de fomentar o empreendimento. Ausência de previsão contratual com referida obrigação. Não comprovada a justa causa para a rescisão antecipada. Período contratual que coincidiu com a pandemia, o que certamente contribuiu para o insucesso do negócio. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente. Alegação de justa causa para a rescisão consistente em dever de fomentar o empreendimento. Ausência de previsão contratual com referida obrigação. Não comprovada a justa causa para a rescisão antecipada. Período contratual que coincidiu com a pandemia, o que certamente contribuiu para o insucesso do negócio. Reconhecimento de descumprimento contratual por parte do locatário, do inadimplemento e da desocupação antecipada. Incidência da multa contratual, a qual foi reduzida pela metade pelo advento da pandemia. Honorários advocatícios contratuais indevidos. Ausência de comprovação de movimentação extraprocessual somada à existência de norma própria para o seu pagamento judicial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inexistência. Dialeticidade. Não cumprida. Súmula 284/STF. Causalidade. Ausência de prequestionamento. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Exame da natureza de cláusula contratual. Termo. Reexame do acervo fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ.

1 - Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois, na origem, foi acolhido integralmente o pedido de arbitramento de honorários. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de multa. Descumprimento de contrato. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de ausência de descumprimento das obrigações contratuais e de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, objetivando a nulidade de procedimento administrativo, que resultou em multa por suposto descumprimento contratual. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de restituição de quantia paga. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação de restituição de quantia paga. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUTORA E REQUERIDO QUE SÃO ADVOGADOS E PRESTARAM SERVIÇOS JURÍDICOS CONJUNTAMENTE A CLIENTE COMUM - CONTRATAÇÃO VERBAL - VALIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS - MENSAGENS VIA WHATSAPP E COMPROVANTES BANCÁRIOS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADIMPLEMENTO PARCIAL COMPROVADO - R. SENTENÇA REFORMADA.

A contratação verbal de honorários advocatícios é válida e eficaz, não havendo exigência legal de forma escrita (art. 104, III, e CCB, art. 107). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Honorários. Prescrição. Termo inicial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contratual, cumulada com indenização por danos materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com indenização por danos materiais. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários c/c verba sucumbencial. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973 art. 37. Defeito na representação. Vício sanável. Incidência da Súmula 83/STJ. Prova da quitação parcial do débito. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários contratuais. CPC/1973, art. 20. Equidade. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de reconhecimento da validade do recibo apresentado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a falta do instrumento de procuração na instância ordinária é defeito sanável, aplicando-se o disposto nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973 art. 37, para o fim de regularizar a representação processual. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Conclusão estadual no sentido da caracterização do descumprimento contratual e inexistência de supressio. Entendimento fundado em fatos, provas e termos contratuais. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Distribuição dos honorários. Sucumbência recíproca. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)