comutacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Pleito do sentenciado de que houvesse nova comutação de pena. Decisão agravada que indeferiu o pedido, por já ter o sentenciado se beneficiado de comutações anteriores. Reforma. Agravado já beneficiado anteriormente, com comutações de pena, nos termos dos Decretos 8.380/14 e 8.615/15. Possibilidade de nova comutação, a despeito do Decreto 11.846/23, art. 4º. Art. 3º, do mesmo decreto que, explicitamente, prevê que «a pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena". Preenchidos os requisitos, cumprido um quarto da pena pelo sentenciado reincidente. Comutação de um quinto da pena remanescente. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja concedida ao sentenciado a comutação de 1/5 de suas penas. Viabilidade. O Decreto 11.846/23, art. 4º possibilita o deferimento de comutação prevista em decretos precedentes, independentemente de pedido anterior, caso ainda não tenham sido obtidos. Assim não fosse, não teria o § 2º do art. 3º estabelecido a regra segundo a qual o sentenciado que teve a reprimenda anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, caso esse seja superior àquele. Ademais, o sentenciado, reincidente, cumpriu mais de 1/4 da totalidade das penas impostas. Aplicação do Decreto 11.846/23, art. 3º, o que assegura ao sentenciado a comutação da pena em 1/5. Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação expressa de concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por Decretos anteriores. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação expressa de concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por Decretos anteriores. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Limitação imposta no parágrafo único do art. 7º. Interpretação teleológica e sistemática. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental não provido.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha tido, por decreto anterior, a pena já comutada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Limitação imposta no parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 7º. Interpretação teleológica e sistemática. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha tido, por decreto anterior, a pena já comutada. ... (Continua)

7 - TJSP Direito penal. Execução criminal. Comutação de penas. Recurso improvido. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pleito de comutação, com base no Decreto 11.846/23. Indeferimento ao argumento de que o sentenciado já fora beneficiado com a comutação prevista em Decretos anteriores, o que veda a concessão da comutação, nos termos do art. 4º do referido diploma normativo. Hipótese em que a comutação não poderia mesmo ser concedida. Agravo improvido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/23, art. 4º

8 - TJSP Direito penal. Execução criminal. Comutação de penas. Recurso improvido. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pleito de comutação, com base no Decreto 11.846/23. Indeferimento ao argumento de que o sentenciado não preenche o requisito objetivo e de que já fora beneficiado com a comutação prevista em Decretos anteriores, o que veda a concessão da comutação, nos termos do art. 4º do referido diploma normativo. Hipótese em que a comutação não poderia mesmo ser concedida. Agravo improvido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/23, art. 4º

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por José Eduardo Alves dos Santos contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, art. 3º. A Defesa requereu a concessão da comutação de 1/4 da pena referente ao crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15, caput, alegando que os delitos somados na execução criminal não foram cometidos em concurso formal ou material. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a exegese do Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha obtido comutação decorrente de decreto anterior. ... (Continua)

11 - TJMG Pena. Comutação. Indulto. Anistia. Institutos diversos. Decreto 3.226/99, art. 2º. Aplicação. Crime hediondo. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º. CF/88, arts. 46, VIII e 84, XII.

«Não tendo o Decreto 3.226/1999 previsto qualquer óbice à comutação de pena, inserta em seu art. 2º, nos crimes hediondos, fato que expressamente assinala para a figura do indulto, em seu art. 7º, I, e que, inclusive o decreto anterior de igual natureza (Decreto 2.838/98) quanto ao tema vedava, é de se concluir que, por motivo de política criminal, foi estendida a possibilidade da concessão da comutação de pena aos condenados pelo cometimento de crimes hediondos. Assim, e ainda porque em sede penal não se admite interpretação restritiva para prejudicar o réu, bem como inexistindo vedação legal para a concessão da comutação de pena, visto que o Lei 8.072/1990, art. 2º dela não cuidou, deve-se conceder a comutação ao réu que na hipótese se enquadra. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a exegese do Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha obtido comutação decorrente de decreto anterior. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a exegese do Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha obtido comutação decorrente de decreto anterior. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a exegese do Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha obtido comutação decorrente de decreto anterior. ... (Continua)

15 - TJSP Pena. Comutação. Agravo em execução. Decreto 5993/06. Falta disciplinar de natureza grave praticada posteriormente ao período estipulado pelo aludido decreto. Possibilidade. Decreto não veda a concessão da comutação ao condenado que tenha praticado falta disciplinar após a data por ele prevista para a verificação dos pressupostos exigidos. Conselho Penitenciário favorável à concessão. Penas do agravante comutadas em um quinto. Recurso provido.

16 - TJSP Pena. Comutação. Indeferimento do pedido de comutação de penas, pelo não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Agravo. Execução Penal. Alegação de preenchimento dos requisitos legais para a comutação, os quais devem ser aferidos no momento da publicação do Decreto Presidencial 7046/09. Requisitos legais preenchidos. Falta disciplinar de natureza grave, consistente no não comparecimento ao setor de fiscalização. Irrelevância. Conduta que não obsta a concessão da comutação. Inteligência dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º do Decreto Presidencial 7064/09. Recurso provido.

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto por Danilo Junior Salomão contra decisão que deferiu a comutação de pena na proporção de 1/5 sobre o restante da pena, pleiteando que a comutação fosse aplicada sobre o período de pena já cumprido. O agravante havia cumprido 3 anos, 6 meses e 21 dias de um total de 5 anos, 2 meses e 6 dias. ... (Continua)

18 - STF Pena. Execução penal. Comutação de pena. Crime hediondo com pena extinta pelo cumprimento. Óbice afastado para análise pelo Juízo da execução dos requisitos dos Decretos 2.365/97 e 2.838/98. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/84, art. 192.

«1. Se o único crime hediondo a que foi condenado o paciente (homicídio qualificado) teve sua pena extinta por seu total cumprimento em 11 de agosto de 1987 (fls. 140/141), tal delito não poderia ter sido considerado óbice ao pedido de comutação formulado em 1999. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Prática de falta grave no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Constrangimento ilegal. Configurado.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que «a prática de falta grave no curso da execução da pena não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ). ... (Continua)

23 - TJMG Pena. Comutação. Indulto. Distinção.

«O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de extinção de punibilidade; a comutação de pena tão-somente reduz a pena. Assim, por se tratarem, tecnicamente, de institutos diversos, a vedação para a concessão de um desses benefícios não pode alcançar o outro.... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo visando à comutação para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023, já que, para pessoas maiores de 65 anos de idade, estaria automaticamente habilitada à comutação de ½ das penas impostas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2015. Agravante já beneficiado por comutação decorrente de Decreto anterior. Requisito objetivo não preenchido. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Comutação de pena. Apenado já agraciado com comutação de pena com base em Decreto anterior. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJSP Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7046/2009. Insurgência contra decisão que, em processo de execução penal, deferiu pedido de comutação formulado com lastro no Decreto 7046, de 2009. Acolhimento. Não satisfação do requisito subjetivo. Fuga posterior. Falta de mérito. Necessidade de aferição dos requisitos para a concessão da benesse quando da prolação da decisão. Comutação deferida cassada. Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Comutação de penas. Recurso ministerial. Decisão que concedeu comutação da pena ao agravado, com base no Decreto Presidencial n. 8.615/15. Falta disciplinar grave consistente em cometimento de novo delito não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, indulto ou comutação da pena. Súmula 535/STJ. Negado provimento ao agravo.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo:  pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que já foi beneficiado com comutação em Decreto anterior ( 8.380/2014). Vedação expressa contida no Decreto 11.846/03, art. 4º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

«1 - «O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, veda, expressa e taxativamente, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). ... (Continua)

31 - TJSP Pena. Comutação. Indeferimento por não estar preenchido o requisito de ordem subjetiva. Descabimento. Agravado que preencheu, como reincidente, os pressupostos exigidos pelo Decreto 7420/10. Benefícios regulamentados por Decretos Presidenciais, editados por competência exclusiva do Presidente da República. Inexistência de previsão legal para a efetiva aplicação do exame criminológico em caso de comutação ou indulto individual. Comutação deferida. Recurso provido.

32 - TJSP Pena. Comutação. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de comutação. Inocorrência, por falta de previsão legal. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão que indeferiu a comutação de penas pleiteada em favor do paciente e determinar que outra seja proferida, com observância dos requisitos exigidos pelo Decreto 7046/09.

33 - TJSP Execução Penal. Pleito de indulto com base no Decreto 11.846/23. Indeferimento ao argumento de que o sentenciado já fora beneficiado com a comutação prevista em Decreto anterior, o que veda a concessão da comutação, nos termos do art. 4º do referido diploma normativo. Hipótese em que a comutação não poderia mesmo ser concedida. Agravo improvido

34 - STJ Pena. Execução penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Comutação da pena. Indulto. Impossibilidade. Decreto 3.226/99, art. 7º, IV. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«Em sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, resta insusceptível a sua concessão aos condenados por homicídio qualificado, nos termos do Decreto 3.226/1999, art. 7º, IV. O crime de homicídio qualificado encontra-se compreendido no conceito de crime hediondo, sendo insusceptível de concessão de comutação da pena, nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º, I.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, requerido com base no art. 3º, do Decreto 11.846 de 22/12/2023, sustentando que o diploma normativo veda o deferimento da benesse quanto ao indulto, mas não à comutação, que é o que se requer - INADMISSIBILIDADE - O reeducando cumpre pena prática do crime previsto no art. 121, §2º, Parte A, I, do CP, considerado hediondo, havendo expressa vedação contida no Decreto 11.843/2023, art. 1º, I - Escorreita a decisão recorrida ao indeferir o pedido de comutação de penas, por ausência de previsão no decreto de regência - Ademais, também há vedação constitucional ao deferimento da benesse, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII - Aludida proibição, ainda que o dispositivo constitucional se limite a afirmar que referidos delitos seriam insuscetíveis de anistia ou graça, incide necessariamente também nas hipóteses de concessão de indulto e de comutação, eis que os institutos mencionados apresentam a mesma natureza jurídica, e se diferenciam entre si apenas pelo fato de a graça ser concedida individualmente e, o indulto e a comutação, de modo coletivo - Escorreita a decisão recorrida, ao indeferir o pedido de comutação de penas, eis que não atendidos os requisitos descritos no Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2015. Paciente já beneficiado por comutação decorrente de Decreto anterior. Requisito objetivo não preenchido. Habeas corpus não conhecido.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Paciente já beneficiado por comutação decorrente de Decreto anterior. Requisito objetivo não preenchido. Habeas corpus não conhecido.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Unificação de penas. Nova condenação no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Constrangimento ilegal. Configurado.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Pena. Execução penal. Comutação. Atendimento das condições objetivas e subjetivas. Exame criminológico. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto 5.620/2005. Lei 7.210/84, art. 112.

«Presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a comutação da pena, exigidos pelo Decreto 5.620/05, evidente a existência de constrangimento ilegal em se exigir outras condições, além das legalmente estabelecidas para concessão do benefício. Descabe submeter o condenado à exame criminológico, sob pena de evidente prejuízo, quando tal condição não é imposta pelo Decreto que concede o indulto e a comutação. Sobretudo porque a Lei 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastou a exigência até mesmo para o deferimento de progressão do regime prisional. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a comutação da pena ao Paciente.... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Comutação da pena. Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013. Falta grave cometida nos doze meses anteriores. Homologação após a publicação dos referidos Decretos. Comutação indeferida.

«1. A falta grave praticada nos doze meses anteriores à edição dos Decretos 7.873/2012 e 8.172/2013 impede a concessão da comutação, ainda que a homologação do procedimento disciplinar tenha ocorrido após esse prazo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/13. Falta grave cometida nos doze meses anteriores. Homologação após a publicação do referido Decreto. Comutação indeferida. Agravo regimental desprovido.

«1. A falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial e homologada após a publicação do referido decreto obsta a concessão do indulto ou da comutação. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Requisitos para a comutação de penas preenchidos. Sentenciado reincidente doloso que, descontando-se o tempo de remição, cumpriu 1/4 da pena até a data de 25 de dezembro de 2023. Decisão reformada, concedendo-se ao sentenciado reincidente a comutação de 1/5 da pena remanescente. Agravo provido

43 - STF Pena. Comutação. Decreto 7.648/2011. Faltas posteriores ao Decreto não podem servir de base ao indeferimento da comutação.

44 - STF Execução da pena. Comutação. O custodiado tem o direito subjetivo à apreciação de pedido visando a comutação das penas.

45 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na prática de crime impeditivo ao benefício, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que faz jus à comutação na fração de 1/5, conforme os arts. 1º e 3º do referido Decreto. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal. Falta grave cometida depois do período previsto no Decreto 6.294/07. Ilegalidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para restabelecer a decisão que deferira a comutação de pena em favor do paciente, nos termos do Decreto presidencial 6.294/07.

1 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presidencial, não podem caracterizar mau comportamento a comprometer a concessão do benefício. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Ausência de preenchimento do requisito objetivo de ordem negativa. Apenado agraciado com comutação da pena com base em Decretos anteriores. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Conforme literalidade do Decreto 8.172/2013, art. 3º, «Concede-se comutação às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25/12/2013, obtido as comutações, de decretos anteriores, independente de pedido anterior». ... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846

de 2023. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO AO SENTENCIADO EM RELAÇÃO A OUTRAS PENAS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Df-8172/2013. Publicação. Comutação. Deferimento. Requisito. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Falta. Nulidade. Extinção da punibilidade. Agravo em execução penal. Apenado no regime semiaberto. Decisão que reconhece a prática de falta grave ocorrida no lapso temporal previsto no Decreto presidencial e indefere comutação de penas. Insurgência defensiva quanto indeferimento do benefício.

«1. A prática de falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do decreto presidencial referido, sem a devida apuração, não impede o deferimento da comutação de penas, nos termos do Decreto 8172/2013, art. 5º. Decisão que reconheceu o cometimento de falta grave, consistente em fuga, e que serviu de argumento para o indeferimento da comutação de penas foi proferida após a publicação do decreto presidencial. Preenchidos os requisitos do Decreto 8172/2013, art. 2º, importa o deferimento da comutação de penas. Decisão agravada reformada quanto à comutação de penas, para deferir esse benefício. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Crimes de furto. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 5.993/96. Requisitos objetivos. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para concessão do benefício. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.

1 - Na comutação de penas disciplinada no Decreto 5.993, de dezembro de 2006, há a estipulação taxativa de quais são os requisitos necessários para o deferimento de tal benefício: ter o condenado cumprido 1/4 da pena, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente; não fazer jus ao indulto; e não ter cometido falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses de cumprimento da pena (arts. 2º e 4º do aludido Decreto).... (Continua)