concessionaria de servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE REDE DE ÁGUAS E ESGOTO. Obra realizada na calçada do imóvel do recorrente. Atraso no reparo que superou o limite do razoável. Danos morais configurados. Sentença reformada, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte. 

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDAS PELO APELANTE. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO DE FORMA EFICIENTE, COMPROMETENDO A SUA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 22. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato administrativo. Legitimidade do Procon para aplicar multa em desfavor de concessionária de serviço público decorrente de transgressão ao CDC. O fato de a agência reguladora AGENERSA ser competente para fiscalizar e punir concessionárias de água e esgoto não afasta dos Procons municipais e estaduais idêntica competência, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Processo administrativo isento de vícios. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa corretamente aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que a impôs. Redução incabível, eis que o valor obedeceu aos parâmetros legais. Proporcionalidade e razoabilidade do valor. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.  

4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionaria de serviço publico. Companhia de água e esgoto do estado do Ceará. Servidão administrativa irregular em propriedade privada. Passagem de rede sem autorização. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

5 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Consumidor. Concessionária de serviço público na administração de Rodovia Estadual. Reclassificação para a categoria iluminação pública. Possibilidade. Requisitos. Preenchimento. Trata-se de concessionária de serviço público. Prestação de serviços de iluminação das rodovias, estradas, túneis e logradouros por ela administrados. Enquadramento das estradas, como bens públicos de uso comum do provo, nos termos do CCB, art. 99, I. Recurso não provido.

6 - STJ Competência. Ação cautelar. Administrativo. Concessionária de serviço público.

«O fato de empresa concessionária de serviço público figurar na lide, não desloca a competência para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito administrativo. Indenizatória. Alegação e omissão específica do ente público municipal e da concessionária de serviço público. Legitimidade passiva do ente público concedente. Dever de fiscalizar a regularidade dos serviços concedidos, além de conservação de vias públicas e do mobiliário urbano. Responsabilidade civil de natureza objetiva de ambas as rés, sendo, em relação ao ente público, subsidiária. Queda de passante em bueiro cuja tampa se encontrava enferrujada. Via sem qualquer interdição ou sinalização que indicasse o perigo. Comprovada a lesão corporal e o nexo causal entre esta e o evento danoso. Omissão específica da empresa concessionária de serviços públicos caracterizada. Culpa anônima da administração. Falha em seu dever de fiscalização dos serviços concedidos. Patente o dever de indenizar da concessionária de serviço público. Reparação fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano material não comprovado. Ente Municipal que só responderá pela condenação caso comprovada a insolvência da empresa, o que não restou comprovado nos autos. Sentença que merece reforma para afastar o dano material e afastar a condenação solidária do ente público, sendo ela de natureza subsidiária. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS.... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Demanda entre o usuário e a concessionária de serviço público. Anatel. Ilegitimidade passiva.

« Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança da denominada «tarifa básica mensal, com a conseqüente devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirão a sua órbita jurídica, mas tão-somente a da concessionária de serviço público.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Concessionária de serviço público. Culpa comprovada. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 14.

«O STJ já proclamou que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço.... (Continua)

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - DESCARGA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou concessionária de serviço público ao pagamento de indenizações em razão de acidente elétrico. 2. Matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público, decorrente de suposta falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. 3. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada... (Continua)

11 - TJSP Competência. Mandado de Segurança. Concessionária de Serviço Público. Fornecimento de energia elétrica. Poder delegado. Competência da Justiça Federal, para o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de concessionária de serviço público ou de seus dirigentes. Caracterização de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do CF/88, art. 109, I e VIII. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado perante

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida contra concessionária de serviço público - Ação que versa sobre matéria de direito público - Aplicação da regra de exceção prevista na Súmula 73, deste Colendo Tribunal de Justiça - Competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ainda que a parte demandada seja concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão indenizatória formulada em face de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Fios caídos e pendurados em baixa altitude na via pública. Ato ilícito extracontratual de concessionária de serviço público relacionado à prestação do serviço. Matéria de competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b". Entendimento também encampado pela Súmula 165 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do CDC, art. 42 que determina o reembolso em dobro.... (Continua)

15 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

«... Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa privada concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. Consectariamente, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual. Dessa forma, inexiste razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no CF/88, art. 109, I. Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, os julgados desta Corte, verbis: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Concessionária de serviço público. Reparação civil. Prazo prescricional trienal.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de reparação civil contra concessionária de serviço público é trienal. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Legitimidade passiva do município. A descentralização de serviços e/ou sua concessão não pode funcionar como obstáculo ao reconhecimento da responsabilidade do ente público, que responde subsidiariamente pelos defeitos do serviço e pelos prejuízos por ele causados. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Concessão rodoviária. Concessionária de serviço público que pretende a cobrança de tarifa pela utilização de faixa de domínio por outra concessionária de serviço público. Inadmissibilidade da cobrança. Precedente do STJ. Custos de implantação e manutenção devidamente remunerados nos termos do contrato de concessão. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - AÇÃO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA -

Exame dos fatos - Fato causado por conduta da concessionária de serviço público (relativo a despejo de esgoto) - Responsabilidade subsidiária do Município - Inteligência da Lei 8.987/95, art. 25 - Município que tem a obrigação de fiscalizar a execução dos serviços da concessionária - Prova dos autos suficiente do alegado na inicial - Fato que superou o mero dissabor - Valor da indenização (R$ 10.000,00), ademais, que está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso do Município desprovido... (Continua)

20 - STJ Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Enchente. Obra de construção de pedágio. Concessionária de serviço público. Manifestação de desinteresse da União na lide. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por danos supostamente devidos a enchente causada por obra de construção de pedágio tocada por concessionária de serviço público, havendo expressamente a União manifestado seu desinteresse em integrar a lide, cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.... (Continua)

21 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (REsp 1.246.070/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, DJ de 18/6/2012). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Concessionária de serviço público. Legitimidade ativa. Execução de obras. Afastamento de multa diária imposta. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão «quando, no exercício de função delegada do Poder público, como as concessionárias de serviço público, se encontrem investidas na defesa do interesse público, por sofrer as consequências da decisão concessiva da cautelar ou segurança, com reflexos diretos na ordem, na segurança, na saúde ou na economia pública (grifei - SL 111/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). ... (Continua)

24 - STJ Prazo prescricional. Administrativo. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Decreto-lei 20.210/1932. CCB, art. 177. Decreto-lei 20.210/1932, art. 1º.

«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Pretensão de indenização por acidente em rodovia administrada por concessionária de serviço público (INTERVIAS) - Queda de pedra sobre veículo - Indenização por danos materiais e moral - Alegação de omissão da concessionária de serviço público na conservação da pista - Não comprovação do nexo causal - Sem a demonstração do nexo causal, não há o dever de indenizar - Falha de serviço não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.

«A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam- cobrança. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Alegação de ilegitimidade da concessionária de serviço público para figurar no polo passivo. Autora firmou contrato de financiamento do programa de eletrificação rural com a instituição financeira. Desacolhimento Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Legitimidade da concessionária para figurar no polo passivo da ação. Preliminar afastada.

28 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Cerceamento de defesa inocorrente. Falha na prestação de serviços. Interrupção do fornecimento da energia elétrica por lapso temporal desarrazoado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Fatos elencados pela concessionaria ré que não configuram caso fortuito/evento de força maior e, tampouco, autorizam a aplicação da regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º à espécie. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de furto de trilhos. Empresa ferroviária. Concessionária de serviço público. Interesse da União. Não existência. Prejuízo suportado pela empresa privada. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de furto de bens pertences à sociedade anônima concessionária de serviço público, porquanto o ato não foi praticado «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

30 - STF Direito administrativo e consumidor. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concessionária de serviço público. Prestação de serviços. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral da questão relativa a danos materiais e morais decorrentes da relação de concessionária de serviço público e consumidores, por ausência de questão constitucional. (AI 839.695, Rel. Min. Cezar Peluso) ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Dano moral. Dano material. Repercussão geral não reconhecida. Tema 413. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil do Estado. Quantum indenizatório. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 423 - Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.

Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência. Justiça Estadual. Empresa concessionária de serviço público. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão do Autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em relação à concessionária de serviço público - Sentença de parcial procedência - Requerimento de desistência do recurso pela Concessionária de Serviço Público - O Recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo e sem anuência do Recorrido e litisconsortes - CPC, art. 998 - Desistência homologada - Apelação e recurso adesivo não conhecidos.... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 5ª

Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante) e 7ª Turma Recursal Cível (suscitada) - Ação de responsabilidade civil promovida contra concessionária de serviço público - Danos materiais e morais - Automóvel atingido por placa de sinalização - Pedido julgado em parte procedente - Recurso inominado - Competência recursal - Ação que tramitou no Juizado Especial Cível - Matéria de direito privado - Falta de legitimidade da concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado, para figurar como ré no Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Súmula 73/TJSP - Conflito conhecido e declarada a competência da Turma Recursal suscitada.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Concessionária de serviço público. Veículo particular. Danos suportados por passageiro. Carona. Fortuito interno.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial há muito sedimentada nesta Corte Superior, é objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados a terceiros, só podendo ela ser mitigada se configurada culpa concorrente pelo evento danoso e elidida apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de fortuito externo resultante de fato atribuído à culpa exclusiva de terceiro. Precedentes.... (Continua)

36 - TST Terceirização de atividade ligada aos fins da empresa. Vínculo de emprego. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Leiturista. (tema comum aos recursos de revista das reclamadas. Análise conjunta).

«Evidenciada no acórdão recorrido a terceirização dos serviços ligados à atividade da empresa concessionária de serviço público, o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa tomadora dos serviços nos termos da Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUTORA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ÁREA SUPOSTAMENTE ESBULHADA QUE É DE DOMÍNIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Autora que é concessionária de serviço público responsável pela operacionalização da malha ferroviária nacional. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Hipótese em que o magistrado do Juizado Especial Cível, após sentenciar, reconheceu a deserção do recurso inominado interposto pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de postes, dutos e linhas de transmissão, p. ex.). Cobrança. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo pertencente à concessionária de serviço público. A responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte municipal de passageiro, no caso é objetiva, pautada pela «teoria do risco administrativo, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público interno respondem pelos danos causados a terceiros, seja por ato omissivo ou comissivo de seus prepostos, segundo o fundamento constitucional do art. 37, § 6º, da carta da república. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário constante de conta corrente. Bloqueio «on Line. Concessionária de serviço público. Possibilidade de constrição. Empresas concessionária de serviço público não tem patrimônio afetado, podendo sofrer penhora. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IX tendo em vista que se trata de concessionária de transporte público, que não está inserida nas hipóteses do aludido dispositivo que não comporta interpretação extensiva. Limitação do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, que tem aplicação apenas em caso de penhora de renda da concessionária, o que não é o caso, e não exclui a gradação legal do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 2ª

Turma Recursal da Fazenda Pública (suscitante) e 7ª Turma Recursal Cível (suscitada), ambas da Capital - Ação indenizatória promovida contra concessionária de serviço público - Acidente automobilístico, sem vítimas, causado por incursão de animal (égua) na pista de rolamento - Pedido julgado procedente - Recurso inominado - Competência recursal - Ação que tramitou no Juizado Especial Cível - Matéria de direito privado - Falta de legitimidade da concessionária de serviço público, no caso pessoa jurídica de direito privado, para figurar como ré no Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153/2009, art. 5º, II - Súmula 73/TJSP - Conflito conhecido e declarada a competência da Turma Recursal suscitada.... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º II furto de água praticado mediante fraude contra concessionária de serviço público. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configura o crime de furto qualificado pela fraude (CP, art. 155, § 4º, II) a conduta consistente no furto de água da concessionária de serviço público, praticado mediante ligação clandestina. ... (Continua)

44 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. Controvérsia centrada na negativa de culpa em face da ausência de omissão da concessionária. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. ... (Continua)

45 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RÉ QUE INFORMA TER LAVRADO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM JULHO DE 2021, EM RAZÃO DE DESVIO DE ENERGIA. SENTENÇA ALVEJADA ACOLHEU A PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RELÓGIO MEDIDOR QUE SERVIA À UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DA VISTORIA REALIZADA PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POSSUIA IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E TRADUZ VEROSSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO, A ENSEJAR A CONCLUSÃO DE TER A UNIDADE CONSUMIDORA USUFRUÍDO DE ENERGIA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA, SEM A CONTRAPARTIDA CORRESPONDENTE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A DESVIO DE ENERGIA É DEVIDA. DANOS MORAIS AUSENTES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.

47 - STJ Competência. Conflito negativo. Furto. Tentativa de furto de barras de ferro de trilho de trem, cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público (América Latina Logística S.A. - ALL). Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.

«1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação. 2. Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de tentativa de furto cometido contra a América Latina Logística S.A. -ALL, empresa privada concessionária de serviço público, haja vista a inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Precedentes do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito dePitangueiras/SP, o suscitante.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RODOVIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE

Do PROCESSO. Demanda voltada à reparação de danos materiais com fundamento na falha na prestação de serviços perpetrada por concessionária de serviço público de rodovias em detrimento do usuário. Ação julgada procedente na origem. Sentença proferida por Juízo de Vara Cível da Comarca da Capital, que conta com Vara Especializada da Fazenda Pública. Matéria de direito público. Incidência da Súmula 73/TJSP. Aplicação das regras do regime de Direito Administrativo. Competência em razão da matéria revestida de caráter absoluto, que não admite prorrogação, conforme CPC, art. 62. Processo anulado de ofício, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Possibilidade de aproveitamento de atos pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §§3º e 4º do CPC. Precedentes deste TJSP. Prejudicado o recurso, anulam o processo, com determinação.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Ação de indenização proposta por concessionária de serviço público em face de particulares em decorrência de colisão contra a defensa metálica na Rodovia Presidente Dutra BR-116, que gerou prejuízos materiais. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado, por força do art. 5º, III da Resolução 623/2013, deste TJSP. Ausência de discussão quanto à falta ou deficiência do serviço público. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a Terceira Subseção de Direito Privado... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO

declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TOI - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré, concessionária de serviço público - Descabimento - Débito decorrente de imputação de irregularidade no registro de consumo - Constatação produzida unilateralmente por meio de TOI - Ausência de perícia técnica direta do relógio medidor - Comprovação da inequívoca autoria da fraude que cabe à concessionária de serviço público - Ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu - Inexigibilidade do débito reclamado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)