concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Constitucional. Administrativo. Concurso publico com procedimento eivado de irregularidades. Declaração de nulidade de alguns atos do concurso. Possibilidade. CF/88, art. 105, II, «b.

«O princípio da moralidade foi alçado, pelo constituinte, a categoria de princípio proeminente, regedor de toda a atividade na administração pública. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Cartório. Concurso publico. CF/88. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ.

«1. A Corte de origem emitiu pronunciamento harmônico com o da jurisprudência do STJ, no sentido de que, para a investidura na titularidade de Serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988, depende de concurso público de provas e títulos, inexistindo direito adquirido à efetivação de substituto. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL PROVA DISCURSIVA. ELIMINAÇÃO.

Impetração voltada à anulação do ato administrativo que deliberou a exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Concessão na origem. Remessa necessária. Acolhimento. Prova discursiva. Eliminação em prova discursivo por suposta troca de folha de provas com outro candidato. Petição inicial, contudo, que não se fez escoltar por cópia do referido instrumento editalício, não sendo possível aferir o concurso objeto, não havendo sequer indicação da numeração do correspondente edital. Desajuste da forma de intimação e alegada substituição da folha de resposta como ato motivador da eliminação do certame que não se pode identificar de plano. Direito líquido e certo não aferido. Remessa necessária provida... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU CONCURSO PÚBLICO - Pretensão à anulação do ato administrativo que resultou no cancelamento do Concurso Público 01/2.019, em razão da superveniência da Lei Mun. 10.277, de 02/01/2.020, que alterou a escolaridade exigida para o cargo de salva-vidas - Possibilidade da Administração Pública rever seus próprios atos, quando eivados de legalidade - Inteligência da Súm. 473, de 10/12/1.969, do STF - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - O apelado, ao editar o ato que determinou o cancelamento do certame, deu fiel cumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida  - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (dois por cento), além dos 8% (oito por cento) já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 35.157,12, de 13/10/2.021), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se a gratuidade processual deferida.

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO VINDICA A NOMEAÇÃO - CONCURSO REALIZADO PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

7 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso publico. Militar. Limite de idade. Necessidade de previsão em lei.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor publico. Ingresso. O ingresso no serviço publico, na categoria de funcionário publico, está sujeito a habilitação em concurso publico de provas e títulos. Comando também aos estados, por força do disposto no ADCT/88, art. 11. CF/88, art. 37, II. Lei 8.935/1994, art. 48.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... (Continua)

10 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Guarda Civil Metropolitano de 3ª Classe da Cidade de São Paulo. Mandado de segurança. Impetrante eliminado em virtude do requisito de altura mínima. Exigência constante do edital e que encontra respaldo em lei. Impetrante que se submeteu à medição de estatura por dois órgãos públicos e demonstrou possuir a estatura mínima exigida. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Concurso Público. Guarda Civil Metropolitano. Inaptidão na fase de exame médico ante a não aceitação da declaração do autor como afrodescendente («pardo). Processo julgado em 1º grau, denegando a segurança impetrada. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de promoção.

13 - TJSP Anulatória de ato administrativo c/c indenizatória de danos morais. Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital previamente conhecidos. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação. Concurso Público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Exame psicológico. Legalidade. Inteligência da Lei Orgânica da Polícia Militar (Lei 10.123/68). Aplicação dos exames segundo o edital. Utilização de critérios objetivos. Inexistência de irregularidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Concurso público - Autor que não foi classificado dentro do número de vagas e somente assumiu porque o concurso foi prorrogado e novas vagas se abriram - Fato de ser convocado para fazer o curso de formação que não indica que tenha direito subjetivo à nomeação - Nomeação condicionada ao surgimento de novas vagas, seguindo a classificação, não podendo haver preterição - Caso em que foi nomeado no momento oportuno, não tendo direito ao recebimento de qualquer indenização - Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação. Concurso Público. Polícia Militar. Candidato eliminado na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e reintegração ao certame. Aplicação dos exames segundo o edital. Discricionariedade do ato administrativo no que tange à análise do perfil do candidato como incompatível ao cargo pretendido. Inexistência de irregularidade do ato administrativo. Dano moral, ademais, não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Eliminação de concurso publico por ter sido considerado inapto em avaliação psicológica individual. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante questiona sua eliminação de concurso público por ter sido considerado «inapto na avaliação psicológica individual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Concurso Público. Fluência do prazo de 120 dias a partir da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, ou seja, do dia da publicação do instrumento convocatório (edital). Lei 12016/2009, art. 23. Edital do concurso publico publicado em janeiro de 2010 e «mandamus distribuído em setembro de 2010. Lapso decadencial configurado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

20 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

21 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Concurso Público. Seleção para o Curso de Bacharel em Educação Física 2022 (CBEF 2022). matrícula foi indeferida por não ter cumprido interstício mínimo entre o término do último curso ou estágio e a data prevista para início da atividade de ensino pretendida. Aplicação do art. 56, VII da Diretriz Geral de Ensino de 15 de abril de 2010. Impossibilidade. Regramento que se destina a cargo diverso daquele pleiteado. Inexistência de lei que limite o lapso mínimo em questão. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso publico. Militar. Soldado. Limite de idade. Previsão no edital e na Lei local. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado com o objetivo de reverter a exclusão de candidato ao curso de formação da Polícia Militar Estadual, em razão de ter ultrapassado o limite de idade para ingresso. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso publico da polícia miliar do estado. Exclusão do concurso. Eliminação na etapa de investigação social. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso publico. Nomeações. Anulação. Devido processo legal. Ampla defesa. Necessidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 37, II.

«O STF fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais.»... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso publico. Preterição. Prescrição do direito de ação. Inexistência. Lei 7.144/1983. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso publico. Escrivão da polícia civil. Omissão de prestar informações sobre a existência de processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Exclusão do certame. Legalidade. Precedentes.

«1 - O acórdão de origem encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual é legal o ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações a respeito da existência de inquérito policial e processo administrativo disciplinar na fase de investigação social. Precedentes: AgRg no RMS 139.700/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 08/10/2015; AgRg no RMS 146.453/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/08/2015; AgRg na MC 122.840/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; AgRg no RMS 138.868/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2014. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Termo a quo. Exame médico. Ato concreto que prejudica o candidato. Decadência. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A fundamentação adotada pelo Tribunal Estadual, quanto ao termo inicial para configurar a decadência, coaduna-se com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que o prazo decadencial tem início com o ato concreto que prejudica o candidato no decorrer do certame, e não com a publicação do edital. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APROVADO EM CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério publico federal, reconhecida pelo tribunal de origem, diante da existência de interesse social relevante. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante (STJ, EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 17/04/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.480.250/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgRg no Ag 1.403.967/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2013; REsp 1.362.269/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2013. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - Pretensão do impetrante, candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar (edital 3/321/19), de que seja anulado o ato administrativo que realizou a sua convocação para o teste de aptidão física apenas via imprensa oficial - Segurança denegada - Decisório que merece subsistir - Conjunto probatório que demonstra ter sido o autor intimado não só por edital, mas também de forma direta, via SMS - Edital que previa a obrigação de o candidato manter dados pessoais atualizados - Ausência de violação aos princípios da publicidade, proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência - Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - No mais, candidato que foi reincluído no certame por meio de liminar e restou inapto na etapa dos Exames de Aptidão Física - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE - Candidato reprovado na fase de múltipla escolha - Questionamento acerca do gabarito de questão de prova, por suposta violação ao edital e aos princípios da legalidade e razoabilidade - Pretensão mandamental do impetrante voltada à (i) concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 07, 08, 13, 17, 18 e 30; e (ii) aptidão para a realização da 2ª fase do certame - impossibilidade - discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração. Decisão mantida. Recurso do impetrante desprovido.

32 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TST, I. In casu, o reclamante se insurge contra acórdão da 7ª Turma que manteve a decisão regional que não reconhecera a preterição de candidatos aprovados em concurso público em razão de terceirização ilícita. No entanto, o único aresto indicado ao cotejo de teses não viabiliza a admissibilidade do recurso de embargos haja vista a inespecificidade que decorre da discrepância de quadros fáticos. Com efeito, no aresto apontado ao dissenso, o colegiado conclui que houve preterição de candidato aprovado em concurso público partindo da premissa fática de que houve efetiva terceirização mediante a contratação de empregados temporários para o desempenho da mesma atividade para a qual o empregado havia sido aprovado mediante concurso público. Por outro lado, a Eg. 7ª Turma consigna que não foi demonstrada a convocação temporária de serviços terceirizados para preenchimento de vagas com funções assemelhadas àquelas do cargo para o qual o autor fora aprovado no certame publico. Constata-se tratar-se de premissas fáticas distintas, razão pela qual, é incidente a Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

33 - STJ Concurso público. Arredondamento de notas. Princípio da isonomia.

«O concurso público segue as normas previstas em seu edital, não podendo o candidato aproveitar-se de norma benéfica contida em edital de concurso distinto. ... (Continua)

34 - TJMG Concurso público. Alteração da inscrição. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Vinculação. Alteração da inscrição para portador de deficiência física. Impossibilidade. Ordem denegada

«- Sendo o edital a lei do concurso público, ficam vinculados às suas normas tanto os candidatos inscritos quanto a Administração. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não configurada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Prorrogação de concurso público. Ato discricionário da administração pública. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PUBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Pleito indeferido de tutela provisória voltada à manutenção de candidato nas fases seguintes do concurso. Agravante que invoca ilegalidade da decisão administrativa que, após deferir a inscrição do agravante como PCD e assim tendo se processado ao longo da tramitação de diversas fases subsequentes do certame, posteriormente rejeitou sua inscrição definitiva ao argumento de não ser ele pessoa com deficiência, interditando nomeação e posse. ... (Continua)

37 - TRT3 Concurso público. Competência. Concurso público. Cadastro reserva. Candidato aprovado. Preterição à nomeação. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça Especializada detém competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que relativas à fase pré-contratual, nas quais se discuta acerca da expectativa de contratação frustrada, em razão da suposta preterição à nomeação de candidato aprovado em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso publico. Reclassificação de candidatos. Omissão da administração em publicar nova lista, após anulação de questões. Decadência afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva . Existência de mão de obra precária no cargo. Direito à convocação .

«Comprovado nos autos que as vagas relativas ao cargo de escriturária, para o qual a reclamante prestou concurso público e foi aprovada, estão sendo ocupadas por mãode-obra precária, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula 15 do Excelso STF, interpretação segundo a qual é assegurado àquele que foi aprovado no concurso público o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existentes vagas disponíveis dentro da validade do concurso.... (Continua)

40 - STF Concurso público. Tratamento diferenciado.

«O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos cidadãos que venham prestando serviços à Administração Pública.... (Continua)

41 - STF Concurso público. Tratamento diferenciado.

«O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos cidadãos que venham prestando serviços à Administração Pública.... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento ao recurso do autor julgando parcialmente procedente o pedido para anular o ato administrativo de sua exclusão de concurso, determinando a reintegração do autor ao certame - Embargos de Declaração agora opostos para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto, apontando vício no acórdão em relação aos honorários advocatícios - Acolhimento dos embargos de declaração de rigor.

43 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Deficientes físicos. Reserva de vagas. Situação consolidada pelo decurso de tempo. Anulação do concurso público. Danos sociais maiores que a observância da legalidade estrita. Preservação do certame. Princípio da segurança jurídica.

«1. A Federação Rio Grandense de Entidades de Deficientes Físicos intentou Ação Civil Pública com o fito de garantir a reserva de vagas em favor de deficientes físicos em concursos para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal e de Escrivão de Polícia Federal, com a exclusão de exame de capacidade física. ... (Continua)

44 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público. Banco do Brasil. Cadastro de reserva.

«A participação e aprovação em concurso público, com expressa consignação em edital de que o mesmo será realizado com a finalidade de formação de cadastro de reserva, não gera o direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito em relação aos cargos vagos existentes ou aos que vierem a vagar (vacância) no prazo de validade do concurso.... (Continua)

45 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Candidato aprovado em concurso público para o cargo de inspetor fiscal de rendas do Município de Guarulhos. Sentença que concedeu a ordem para reserva de vaga para o impetrante até o trânsito em julgado de sentença proferida em ação popular (proc. 1015300-94.2020.8.26.0224). Recurso oficial, único interposto, desacolhido. Autoridade impetrada que havia tornado sem efeito a portaria que nomeou o impetrante, louvando-se no decidido em primeiro grau na referida ação popular, que anulou trechos de lei local que determinou aumento de vencimentos do cargo de inspetor fiscal de rendas. Direito líquido e certo reconhecido para tornar sem efeito o ato da autoridade coatora que tornou sem efeito a portaria que nomeou o impetrante, bem como para determinar que a autoridade coatora reserve a vaga do impetrante até o transito em julgado da Ação Popular. Sentença que subsiste por seus fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal). Recurso oficial improvido.

46 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro federal. Portaria autorizando novo concurso.

«A edição de Portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando a realização de novos concursos públicos no futuro não gera direito à convocação dos candidatos que não foram aprovados na primeira etapa de concurso em andamento. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - A

autora foi aprovada fora do número de vagas em concurso público promovido para o provimento do cargo de Professor de Ensino Infantil (PEB-I), pelo Município de Orlândia - Convocação para contratação em caráter temporário, após realização de processo seletivo, ainda na vigência do concurso público - Pedido de nomeação e posse para o cargo público, a título efetivo - Descabimento - A candidata é detentora de mera expectativa de direito de ser nomeada e empossada no cargo - Inexistência de prova de que foi alvo de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública - A contratação precária encontra respaldo na Lei Complementar Municipal 40/2017, que prevê a possibilidade de admissão temporária de servidores públicos em determinadas circunstâncias - Exegese do Tema 784/STF - Segurança denegada - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

48 - TRT3 Concurso público. Competência. Aprovação em concurso público. Ausência de relação de emprego. Competência da justiça comum.

«O concurso público para o qual foi aprovada a reclamante está regulamentado por edital publicado pelo reclamado, sendo, portanto, discussão de caráter administrativo relativa a contratação de candidato de novo certame, sem observância da ordem de aprovação no concurso anterior. Não constituída a relação de emprego, a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

49 - TJMG Concurso público. Constitucional e administrativo. Concurso público. Eliminação de candidato. Exames psicológicos. Previsão legal

«- É legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exames psicológicos previstos em lei, mediante a indicação dos critérios e testes adotados para a avaliação dos candidatos, sobretudo para o ingresso na carreira policial. ... (Continua)

50 - TRT3 Concurso público. Edital. Concurso público. Direito ao ingresso na carreira/contratação. Habilitação diversa da exigida no edital.

«O edital é a «lei do concurso e, como tal, vincula as partes. Indevida a ampliação da interpretação da cláusula editalícia que estabelece as exigências necessárias para o exercício do cargo, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital, um dos pilares para a consecução do real objetivo do concurso público.... (Continua)