condenacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Suspensão de direitos políticos. Efeitos da condenação. Suspensão de direitos políticos. Consequência da condenaçâo criminal

«- A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, constitui consectário natural da condenação criminal, sendo de se negar provimento ao apelo defensivo.... (Continua)

2 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL E OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.

O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo dos acusados e tem como finalidade precípua evitar a deflagração da ação penal, revelando-se inviável sua aplicação após o trânsito em julgado da condenação criminal, sobretudo quando o Ministério Público, detentor da prerrogativa de ofertá-lo, justifica o não cabimento do instrumento de justiça penal negociada, sem pedido dos interessados de revisão da negativa pela instância ministerial superior. Precedentes do STF e STJ. Matéria preclusa. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

3 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

lesão corporal - falta de provas - não ocorrência - independência de instâncias cível e criminal - absolvição cível anterior a condenação criminal - não vinculação - JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

4 - TJSP Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Impossibilidade - Extinção da punibilidade decorrente do cumprimento das condições do «sursis processual - Inexistência de condenação criminal ou pena - Inteligência do art. 94, «caput, do CP - Recurso «ex officio PROVIDO. 

5 - TJSP Apelação criminal - Reabilitação criminal - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e arts. 743 e 744, do CPP - Requerente cuja punibilidade foi extinta por cumprimento da suspensão condicional do processo - Ausência de prévia condenação criminal a impedir o deferimento da reabilitação criminal, por falta de previsão legal - Recurso improvido, com recomendação.

6 - TJMG Condenação criminal. Suspensão de direitos políticos. Apelação criminal. Condenação criminal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Suspensão dos direitos políticos. Art. 15, III, da cr/88. Comando constitucional autoaplicável. Recurso provido

«- A suspensão dos direitos políticos é consequência inafastável da sentença penal condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

7 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. A positivação de maus antecedentes, em vista de condenação criminal anterior, exige documentação comprobatória do trânsito em julgado para ambas as partes (STJ, súmula 444)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo (arts. 157, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Decisão pela qual foi indeferido pedido de reabilitação criminal em relação aos autos 0000169-79.2015.8.26.0545. Inconformismo defensivo. Não provimento. Ausência de condenação criminal transitada em julgado nos autos referidos. Arquivamento de inquérito policial que não comporta reabilitação criminal. Impossibilidade de exclusão do banco de dados deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela via adotada. Informação não acessível ao público geral. Prejuízo não demonstrado. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Condenação criminal.

«A condenação criminal por apropriação torna certo o direito à indenização; incumbe à vítima, todavia, no juízo cível, provar o montante do dano, se não foi precisado no âmbito penal.... (Continua)

11 - STF Extradição. Condenação criminal no Brasil.

«Tratando-se de condenação criminal, por órgão investido do ofício judicante no Brasil, motivada por fatos diversos do retratado no pedido de extradição, inexiste óbice a que esta seja deferida.... (Continua)

12 - TJSP Revisão criminal. Fundamento. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Peticionário condenado pela prática de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, corrupção ativa e uso de documento falsificado. A condenação criminal só pode ser considerada contrária à prova dos autos se não encontrar fundamento em nenhum elemento. Revisão indeferida.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Perseguição. Sentença de parcial procedência. Insurgência defensiva. Provimento.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Insurgência defensiva. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Uso de documento falso (art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP). ... (Continua)

16 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Decisão que julga procedente o pedido de reabilitação criminal - Reforma - Ausentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP - Falta de interesse processual - Requerente que teve sua punibilidade julgada extinta, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal - Inexistência de condenação criminal definitiva anterior - Precedentes - Remessa necessária provida, para reformar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal formulado por AMARILDO SEGATO, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual... (Continua)

17 - STF Mandato. Deputado estadual. Condenação criminal. Perda.

«Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar.... (Continua)

18 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Positivado que o ingresso dos policiais na residência do peticionário operou-se com prévia autorização da moradora e sua própria mãe, não cabe dizer ilícita a conduta funcional de apreensão da droga que, afinal, desaguou da respectiva condenação criminal por tráfico de drogas

19 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação criminal transitada em julgado. Pena. Não havendo ilegalidade manifesta no tratamento processual penal dispensado à paciente, cabe denegar a ordem de habeas corpus reclamada em seu favor

20 - STF Agravo interno na revisão criminal. Acórdão de turma. Julgamento de recurso extraordinário com agravo. Cabimento de revisão criminal. Impossibilidade. Necessidade de condenação criminal originária do STF. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo interno não provido.

«I - Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário. ... (Continua)

21 - STF Agravo interno na revisão criminal. Acórdão de turma. Julgamento de recurso extraordinário com agravo. Cabimento de revisão criminal. Impossibilidade. Necessidade de condenação criminal originária do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

«I - Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário. ... (Continua)

22 - TJSP Apelações Criminais. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Réus condenados. Preliminares. Rejeição. Adoção de solução mais favorável no mérito. Absolvição dos apelantes. Necessidade. Prova frágil, que não proporciona sustentáculo à condenação criminal. Aplicação do in dubio pro reo. Absolvição dos réus decretada, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos providos

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.

1 - Essa Corte tem o entendimento de que não é possível a cassação da aposentadoria de servidor público como efeito da condenação criminal, ainda que a sentença penal tenha mencionado a perda do cargo como efeito secundário, uma vez que os efeitos da condenação penal contidos no CP, art. 92 são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Condenação criminal indenização. Preponente. Coisa julgada criminal. Efeitos civis. Limites. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935.

«A condenação criminal faz coisa julgada no cível, impedindo que se rediscutam a existência do fato e sua autoria. Nada impede, contudo, que no processo de indenização se apure eventual concorrência de culpas - tanto mais, quando a ação é proposta contra preponente que não foi parte no processo penal. É lícito ao preponente, no processo civil de indenização de dano causado pelo preposto, fazer provas de que houve concorrência de culpa.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06) , em concurso material (CP, art. 69). Insurgência defensiva. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado e associação criminosa. Recurso defensivo. Sentença condenatória.  PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -  Provimento - Conjunto probatório que não configura, com a certeza necessária para uma condenação criminal, a estabilidade da associação, caracterizado mero concurso de agentes - ABSOLVIÇÃO DECRETADA ... (Continua)

28 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput). Insurgência defensiva.  ... (Continua)

30 - TJSP Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Impossibilidade. Inquérito policial arquivado e medidas protetivas de urência revogadas, com o consequente arquivamento do feito. Inexistência de condenação criminal e, por consequência de execução de pena cumprida. Ausência dos requisitos legais. Observância do disposto nos arts. 93 e 94, ambos do CP, e CPP, art. 743 e CPP art. 744. Decisão cassada.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença que desclassificou a conduta e condenou o réu pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Manutenção da desclassificação. Quantidade pequena, desacompanhada de outros apetrechos, que é insuficiente para caracterização do delito de tráfico. Guardas municipais que não presenciaram atos de mercancia. Confissão informal que não se presta a embasar édito condenatório, até porque sequer confirmada na delegacia ou em juízo. Conjunto probatório frágil. Impossibilidade de condenação criminal baseada em meras suposições e indícios. Correta a desclassificação da imputação para a de posse de entorpecentes para uso pessoal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

34 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

Condenação criminal pelo crime da Lei 6.368/76, art. 14, caput com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado. Alegação de necessidade de redimensionamento da pena, com afastamento das circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e da personalidade na primeira fase da dosimetria e com o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante na segunda fase da dosimetria. Majoração da pena-base devidamente apreciada e discutida no acórdão que julgou a apelação defensiva. Motivação idônea para o aumento. Mudança da jurisprudência do STJ que é posterior para afastar maus antecedentes baseados em inquéritos policiais e ações penais em curso ou que a personalidade do agente não se confunde com os maus antecedentes. Ausência de fundamento para determinar ou autorizar a redução da pena com base em modificação posterior à condenação da jurisprudência. Confissão que não foi reconhecida, pois houve imputação de chefia do tráfico de drogas. Reconhecimento apenas de participação na organização criminosa. Ausência de valoração na condenação. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença que desclassificou a conduta e condenou os réus pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Irresignação das partes. Preliminarmente. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Mérito. Manutenção da desclassificação. Quantidade pequena, desacompanhada de outros apetrechos, que é insuficiente para caracterização do delito de tráfico. Agentes policiais que não presenciaram atos de mercancia. Confissão informal que não se presta a embasar édito condenatório, até porque sequer confirmada na delegacia ou em juízo. Conjunto probatório frágil. Impossibilidade de condenação criminal baseada em meras suposições e indícios. Correta a desclassificação da imputação para a de posse de entorpecentes para uso pessoal. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

38 - TJMG Condenação criminal. Manutenção de direitos políticos. Apelação criminal. Direitos políticos. Manutenção. Sanções carcerárias substituídas. Recurso não provido

«- A suspensão dos direitos políticos não decorre automaticamente da condenação, devendo haver expressa fundamentação a respeito, respeitando-se assim os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa e, principalmente, da individualização da pena, prevista no CF/88, art. 5º, XLVI. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Maus-tratos a animal doméstico com resultado morte (art. 32, §§1º-A e 2º, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL COM UNIFICAÇÃO DE PENAS. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Por força do disposto no art. 111, parágrafo único, da LEP, a superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das penas e, caso o somatório seja incompatível com o atual regime, o reeducando estará sujeito à regressão a regime mais rigoroso, nos termos da LEP, art. 118, II. No caso dos autos, o agravante cumpria pena em regime aberto quando lhe sobreveio nova condenação criminal, ocasião em que o Juízo da execução unificou as penas e fixou o regime fechado, porque prevalente, para o desconto das penas unificadas. Imperioso, portanto, que se altere, como corolário, a data-base de nova progressão de regime para o dia do cumprimento do mandado de prisão (30.11.2023), quando, então, iniciou o cumprimento da pena no regime atual. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e Lei 10.826/2003, art. 12. Insurgência defensiva. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Inconformismo ministerial.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, I, e art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, todos do CP). Insurgência defensiva.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput). Adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Recurso defensivo. ... (Continua)