condicao de pobreza
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza apresentada pela requerente. Juntada de outros documentos comprobatórios de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Insuficiência. Condição de pobreza na acepção jurídica do termo não evidenciada. Benefício não concedido. Recurso improvido.

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Simples afirmação da condição de pobreza. Suficiência. Benefício deferido. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Assistência judiciária. Declaração da parte. Educadora. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º). Elementos compatíveis com alegada necessidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Recurso provido.

6 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade de justiça - indeferimento - não comprovação da condição de pobreza - contratação de advogado particular - decisão que indeferiu a gratuidade mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento em parte. Declaração de pobreza. Presunção «juris tantun. Requerente que deve comprovar insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Autores que recebem vencimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Condição de pobreza demonstrada, exceto em relação a um dos coautores que recebe vencimentos bem superiores. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Conjunto probatório que não induz a condição de pobreza exigida por lei. Benefício indeferido e recurso julgado deserto. Necessidade de concessão de prazo para o recolhimento do preparo em face da manutenção da negativa da benesse. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza. Presunção «juris tantun. Direito fundamental aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ante a ausência de limite previsto para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito. Condição de pobreza do requerente demonstrada, nos termos da Lei 1060/50. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Suficiência da prova da condição de pobreza no sentido jurídico. Deferimento. Impossibilidade, no entanto, de devolução dos valores das custas. Concessão da benesse com efeito «ex tunc. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Justiça gratuita. Assistência judiciária. Declaração dos autores. Estudantes, menores púberes, assistidos por seus genitores. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Elementos compatíveis com alegada necessidade. Benefício concedido. Recurso provido.

13 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Prova da condição de pobreza. Apresentação da declaração desta condição, bem como outros documentos comprovadores das alegações da requerente. Apresentação de comprovantes de despesas médicas extraordinárias com tratamento de saúde. Presença dos requisitos do Lei 1.060/1950, art. 6º. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.

14 - STJ Embargos de divergência. Direito processual civil. Assistência judiciária. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Condição de pobreza. Ônus da prova.

«1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. CF/88, art. 141, parágrafo 4º de 1946), bastando, à sua concessão, a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º. ... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária. Reiteração do pedido de justiça gratuita, formulado em primeiro grau. Decisão que indeferiu o benefício e não oportunizou à parte, prova da condição de pobreza. Elementos dos autos que autorizam a concessão do benefício. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Furto qualificado - Pena base Circunstâncias judiciais que não são desfavoráveis - Substituição da carcerária por duas restritivas de direitos - Fixação de regime aberto - Cabimento - Justiça gratuita - Não demonstração da condição de pobreza no caso concreto - Recurso provido em parte para adequação da pena

17 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Declaração do agravante. Estudante, menores púbere, assistido por sua genitora. Afirmação da condição de pobreza (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º). Os genitores possuem condições de arcar com as custas do processo. Elementos incompatíveis com alegada necessidade. Benefício negado. Recurso provido*.

18 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Dever de ofício do Juiz, de verificar as reais condições econômicas do requerente para análise e decisão acerca do deferimento ou não do pedido. Ausência de limite previsto em Lei para a concessão do benefício. Razoabilidade do parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo, obviamente, da verificação da situação concreta. Condição de pobreza não demonstrada. Indeferimento mantido. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça Gratuita - Ação de Usucapião. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. Agravante que não cumpre determinação desta Relatoria para a juntada de documentos complementares com o fim de análise do pedido. Descumprimento injustificado. Ausente condição de pobreza. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento, com fundamento no fato de que a gratuidade já fora anteriormente denegada, não tendo sido alegados novos motivos que justificassem o deferimento do benefício. Descabimento. Alteração da situação patrimonial do agravante comprovada nos autos por documentos que evidenciam sua alegada condição de pobreza, ao menos no sentido jurídico do termo. Recurso provido.

21 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Presunção «juris tantun. Requerente que deve comprovar a insuficiência de recursos. CF/88, art. 5º, LXXIV. Ausência de limite previsto em lei para a concessão do benefício, entendendo-se como razoável o parâmetro de 3 salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo da verificação da situação concreta e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão que indeferiu a assistência judiciária mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Declaração de pobreza. Presunção juris tantun. Agravante deve comprovar insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ante a ausência de limite previsto em lei para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de 03 salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo da verificação da situação concreta e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão que indeferiu a assistência judiciária mantida. Recurso improvido.

23 - TRT2 Justiça gratuita. Condição de pobreza. Simples requerimento. Deferimento obrigatório. Acesso ao Poder Judiciário sem restrições de ordem econômica. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV. Lei 1.060/50, art. 4º. CLT, art. 790, § 3º.

«A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (Lei 5.584/70, art. 14), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada «Constituição Cidadã adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça Especializada. O fato de a lei considerar a concessão como uma faculdade não afasta o dever do magistrado de deferir a Justiça Gratuita sempre que requerida oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba por transformar a prerrogativa em capricho, e assim, em fonte de intolerável arbítrio, em detrimento da cidadania e dos preceitos constitucionais que asseguram o direito ao «due process of law. «In casu, a reclamante requereu o benefício afirmando condição de pobreza sob as penas da lei. É o quanto basta para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta «a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14/9/09). ... (Continua)

25 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra a irmã - Materialidade comprovada - Palavra da vítima e testemunha - Erro de tipo - Desclassificação para lesão corporal culposa - Não cabimento - Desclassificação para o art. 129, §9º, do CP - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Regime aberto ou sursis - Não cabimento - Falta de comprovação da condição de pobreza do agente - Justiça gratuita indeferida - Recurso provido em parte para adequação da pena

27 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa e casa de prostituição - Denúncia - Pedido de perdimento de bem em favor do Estado de São Paulo - Impossibilidade de afastamento de pena, que sequer foi imposta ao imóvel pertencente à impetrante - Apartamento que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - Gratuidade judiciária - Não demonstração da condição de pobreza no caso concreto - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

28 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa e casa de prostituição - Denúncia - Pedido de perdimento de bem em favor do Estado de São Paulo - Impossibilidade de afastamento de pena, que sequer foi imposta ao imóvel pertencente à impetrante - Apartamento que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - Gratuidade judiciária - Não demonstração da condição de pobreza no caso concreto - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

29 - TJSP Mandado de segurança - Organização criminosa e casa de prostituição - Denúncia - Pedido de perdimento de bem em favor do Estado de São Paulo - Impossibilidade de afastamento de pena, que sequer foi imposta ao imóvel pertencente à impetrante - Apartamento que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - Gratuidade judiciária - Não demonstração da condição de pobreza no caso concreto - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita por ausência de comprovação de incapacidade. Alegação de suficiência da declaração de pobreza para a concessão do benefício. Presunção de natureza relativa, que não obsta a determinação do magistrado para juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica, quando vislumbrar indícios de riqueza que contrariem a afirmação. Art. 99,§2º do CPC. Situação dos autos em que, mesmo em segundo grau, foi fixado prazo para juntada de documentos que comprovassem a condição de pobreza, sem cumprimento. Indeferimento da benesse que deve ser mantido. RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP Parcelamento do solo urbano - Loteamento irregular - Materialidade comprovada - Prova oral e documental indicando que o réu fracionou e vendeu lotes de terra, sem autorização das autoridades competentes - Autoria demonstrada - Conduta típica - Pena e regime corretos - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Redução da pena de multa, ou compensação com prestação pecuniária ajustada em acordo de não persecução penal (ANPP) - Não cabimento - Gratuidade judiciária - Não demonstração da condição de pobreza do agente, no caso concreto - Recurso improvido

32 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental nos autos da impossibilidade do requerente em prover as despesas do processo sem que haja prejuízo de sua subsistência. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e também dos termos do Lei 1060/1950, art. 4º. Ausência de limite de rendimentos previsto em lei, para a possibilidade de concessão, entendido como razoável o parâmetro de três salários mínimos. Preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício da gratuidade da justiça. Condição de pobreza configurada. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Requerente que deve comprovar insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ante a ausência de limite previsto em lei para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de três salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo da verificação da situação concreta e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão que indeferiu a assistência judiciária mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Bem móvel. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Incapacidade do postulante de arcar com a taxa judiciária. Deferimento. A concessão de gratuidade judiciária depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. Faz jus ao beneficio da gratuidade judicial estudante, que, sob as penas da lei, declara condição de pobreza e que tem a causa patrocinada pro bono por advogada particular, sem prejuízo de revogação, caso desapareça a condição de miserabilidade. Recurso provido.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Mandado reintegratório expedido. Ordem não atendida pelos réus com base na condição de pobreza, pleiteando que os encargos da mudança ficassem a cargo da autora ou do Estado. Auxílio disponibilizado pela subprefeitura, ficando a cargo do agravante fornecer o endereço para acomodação dos bens. Silêncio, todavia, do agravante acerca do local para remoção. Situação que não pode inviabilizar a desocupação do imóvel. Concessão do prazo de trinta dias, a partir deste julgamento, para a retirada dos bens. Recurso provido em parte para esse fim.

36 - TJSP Embriaguez ao volante - Falta de apreciação de teses arguidas pela Defesa - Desnecessidade de menção expressa a cada ponto das alegações - Nulidade - Inocorrência - Precedentes - Preliminar rejeitada;

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ACIONANTES QUE DECLARAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR TÃO SOMENTE AS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS DOS AUTOS E NÃO INVOCAM A CONDIÇÃO DE POBREZA, NA SUA ACEPÇÃO LEGAL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCONTO DO VALOR OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO AUTOR QUE INFORMA POSSUIR BENS DE VALORES ELEVADOS. BENS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAREM COM AS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. CASAL COM RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

38 - STJ Agravo regimental. Reserva de bem. Pleito de exclusão da recorrida dos direitos sobre imóvel. Art. 231 do cc. Sobre a matéria de que trata essa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Prova dos autos. Análise da data em que teria ocorrido a separação de fato das partes. Ação de divórcio em curso. Carência de ação caracterizada. Gratuidade da justiça concedida à recorrida na sentença. Pretensão de revogação do benefício. Ausência de prova que afaste a condição de pobreza. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.

39 - TJSP Roubo qualificado e extorsão qualificada - Prisão logo o crime, após dispensa do celular de subtraído - Palavra das vítimas - Reconhecimento pessoal dos acusados na delegacia - Confirmação do ato em juízo - Depoimento dos policiais responsáveis pelas prisões - Prova segura e suficiente - Negativa isolada dos réus - Desclassificação do crime de roubo para receptação - Não cabimento - Condenações mantidas;

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária a exequente - Inconformismo - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária - Inconformismo - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Indenizatória - Decisão que indeferiu o pedido de benefícios da Assistência Judiciária a autora - Inconformismo - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Indenizatória - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária a autora - Inconformismo - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Indenizatória - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária ao autor - Inconformismo - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cobrança - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual postulado pelo autor - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária que não restou suficientemente comprovada - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Usucapião - Decisão que indeferiu o pedido de benefícios da Assistência Judiciária aos autores - Inconformismo - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária a ré - Inconformismo - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Usucapião -Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária à autora - Inconformismo - Não acolhimento - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Extinção de Condomínio - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária a autora - Inconformismo - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora - Inconformismo - Não acolhimento - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido... (Continua)