1 - TJPE Penal. Roubo. Materialidade e autoria configuradas. Confissão espontânea. Dosimetria rregular. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.
«1. A autoria e a materialidade delitiva se afiguram inequívocas, sendo certo que o apelante praticou a conduta típica do artigo 157, § 2º, I e II, c/c CP, art. 70 Brasileiro. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL.
Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Ré confessa. Dosimetria. Pleito defensivo pela fixação da pena no mínimo legal inviável. Ré ostenta diversas condenações transitadas em julgado, aptas para configurar os maus antecedentes e exasperar pena-base. Segunda fase, compensação da agravante da reincidência específica com a confissão espontânea. Dosimetria favorável à apelante, Regime inicial semiaberto de acordo com a Súmula 269/STJ. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão dos sursis inviáveis, diante da reincidência específica. Negado provimento... ()
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3 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ( 4.749,73 gramas de maconha). Busca domiciliar sem mandado judicial. Justa causa configurada. Legalidade da prova. Dosimetria da pena. Exasperação da pena pela quantidade expressiva de droga. Reincidência configurada. Inaplicável a confissão espontanea. Ordem denegada.
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4 - STJ Direito penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão e contradição não verificados. Atenuante de confissão espontanea. Não incidência. Réu não confessa o tráfico, mas o transporte de material diverso. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
Apelante reincidente r condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO MINISTERIAL, postulando a prevalência da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Subsidiariamente, pugna pela utilização de umas das anotações geradoras de reincidência para a sua compensação com a atenuante da confissão e a outra para o incremento da pena intermediária. Conforme se verifica da sentença, o magistrado a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea compensando-a integralmente com a agravante da multirreincidência, especificamente a anotação 03 (FAC - Processo 0512319-47.2014.8.19.0001 - 25ª Vara Criminal da Capital - Condenação art. 155, caput, c/c art. 14, II, do C.Penal. Pena: T.J em 11.04.2018) e a anotação 05 (FAC - Processo 0314307-82.2017.8.19.0001 - 28ª Vara Criminal da Capital - Condenação art. 155, § 4º, I, na forma do art. 14, II, c/c art. 65, III, «d, todos do C.Penal - T.J 17.04.2018). Inviável a compensação entre as agravantes da reincidência e a atenuante genérica referente à confissão espontânea, pois, conforme o disposto no CP, art. 67, no concurso das circunstâncias na fase intermediária, deve a pena aproximar-se do limite indicado por aquelas preponderantes, in casu, a reincidência. Ademais, sobreleva notar que as duas reincidências ostentadas pelo apelado são de caráter específico, uma vez que decorre da prática de crime de mesma espécie (furto), circunstância que justifica maior exasperação da reprimenda. Na presente hipótese, trata-se de multirreincidência específica, devendo ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, inviabilizando a sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Dosimetria que merece reparo. Pena base mantida no patamar utilizado pelo sentenciante, considerando os maus antecedentes do acusado. Pena intermediária majorada na fração de 1/5 (um quinto), considerando que na forma do disposto no art. 67 do C.Penal, a multirreincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, tão somente para redimensionar a pena do apelado para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima unitária. Mantida no mais a sentença.... ()
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6 - STJ D ireito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, com base no CP, art. 65, III, d. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Confissão espontânea. Patamar de redução na segunda fase da dosimetria. Juízo de razoabilidade e de proporcionalidade do órgão julgador.
«1. O Código Penal não estabeleceu limites para a escolha do patamar de diminuição da reprimenda, na segunda etapa dosimétrica, cabendo ao magistrado, dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, eleger o quantum de redução mais adequado ao caso concreto. ... ()
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Lesão corporal grave. Elementares do tipo. Exasperação da pena-Base. Necessidade de ajuste dosimétrico. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Concessão parcial da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Furto qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea qualificada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Existência de cinco condenações anteriores, sendo quatro delas utilizadas na primeira fase da dosimetria, remanescendo apenas uma para efeito de reincidência. Impossibilidade de novo desvalor da multiplicidade de condenações na segunda fase da dosimetria. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Agravo não provido.
1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C c/c CPP, art. 3º, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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14 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Questão não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Confissão espontânea. Não incidência. Súmula 630/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não tendo a questão sido objeto de exame pela Corte de origem, não há como ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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18 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade judicial. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Fato distinto. Uso próprio. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. ... ()
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19 - STJ Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial irrelevância. Atenuante reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos do CP, art. 65, III, d, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. ... ()
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20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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21 - STJ Dosimetria. Confissão espontânea. Depoimento extrajudicial utilizado na condenação. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Concessão parcial da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - O entendimento dominante âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista CP, art. 65, III «d desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Reincidência não ponderada na dosimetria. Confissão espontânea reconhecida, com redução da pena. Descabimento do pedido. Terceira fase da dosimetria. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.
«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a ocorrência de reformatio in pejus na decisão ora agravada, que acolheu o pedido da defesa para abrandar a pena pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, readequando a sanção definitiva a 2 anos e 6 meses de detenção.... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 94.051/DF, adotou o entendimento de ser possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.... ()
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29 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravante de crime contra idoso (art. 61, II «h, CP). Segunda fase da dosimetria da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea. Agravante de natureza objetiva. Aplicação suavizada da atenuante da confissão. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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30 - STJ Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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31 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Preponderância da multirreincidência sobre a atenuante da confissão. Tema repetitivo 585do STJ. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que, em apelação, reconheceu a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mesmo em caso de multirreincidência, na dosimetria da pena de réu condenado por roubo qualificado, extorsão e receptação.... ()
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32 - STJ Penal. Habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Dosimetria. Atenuante relativa à confissão espontânea. Incidência obrigatória. Ordem parcialmente concedida.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. ... ()
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33 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 67.
«A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (Precedentes).... ()
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34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADES. AFASTAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA. 1)
Segundo reiterado entendimento do STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. A alegação de nulidade, não suscitada em recurso em sentido estrito, mas somente após o veredicto dos jurados, encontra-se preclusa. 2) A redação do terceiro quesito referente ao corréu Matheus correspondeu à tese subsidiária defendida em plenário por sua defesa, sendo descabido falar-se em vício na quesitação. Conforme se observa da ata de julgamento, a defesa sustentou em plenário, como tese subsidiária, a ocorrência de um crime de ameaça ¿ ou seja, cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º, do CP), e não participação de menor importância no crime de homicídio (art. 29, §º1, do CP). Além disso, a ata de julgamento não aponta qualquer protesto da defesa no que tange à formulação dos quesitos pelo Juiz-Presidente. E, acorde dispõe o CPP, art. 571, VIII, eventuais vícios ocorridos em plenário do júri devem ser arguidos na própria sessão, com registro em ata. A questão, portanto, também se encontra preclusa. 3) Impossível à Corte Recursal, em sede de apelação contra o veredicto condenatório, operar a desclassificação da conduta para o crime de ameaça, excluir uma ou todas as qualificadoras do crime de homicídio ou reconhecer a figura privilegiada. Uma vez pronunciados os réus pelo crime imputado, incluídas as qualificadoras, a competência para o exame dessas matérias pertence ao Corpo de Jurados. Não se trata ¿ é de ser ver ¿ de questões meramente atinentes à aplicação de pena, mas a envolver análise fática, cumprindo unicamente à Corte, na hipótese de acatamento de tais teses, anular a condenação e determinar a submissão dos réus a novo Júri, nos termos do CPP, art. 593, III, d. 4) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5) A dinâmica visualizada em imagens de câmeras de segurança e as circunstâncias da ação delitiva ¿ vale dizer, a chegada repentina dos réus armados, por volta de 5h da manhã num bar/restaurante onde, ao fim de uma festa, a vítima e outro indivíduo discutiam; a colocação da vítima e do outro contendedor para se confrontarem; o cerco à vítima, o saque quase imediato das três armas de fogo pelos corréus e, enfim, a fuga conjunta após a execução do crime pelo corréu Sidney ¿ não condizem com a versão de nenhum dos réus. Ao revés, permitem a conclusão de que eles haviam sido acionados para solucionar o conflito entre a vítima e um conhecido do grupo. As imagens são corroboradas pelo depoimento do segurança do estabelecimento, testemunha presencial do crime. O segurança contou que a vítima não ameaçara ninguém e, não obstante, o corréu Sidney alvejou-a por conta de uma discussão entre ela e o outro indivíduo, em seguida trocou o pente da arma e efetuou mais disparos em seu rosto quando ela já estava caída no chão. 4) A versão do corréu Sidney é particularmente inverossímil, porquanto, se, conforme alegou em autodefesa, durante a festa no bar/restaurante identificara a chegada de milicianos, de quem alegara ser vítima, a prudência lhe recomendaria retirar-se do local. Mais ainda custa a crer que, após sair apenas para levar a esposa embora, tenha retornado já quase de manhã ¿ armado ¿ e se envolvido de maneira casual e espontânea numa contenda justamente com um dos supostos milicianos. Por isso, a rigor, em virtude das inconsistências, aliadas às imagens gravadas a mostrar seu comportamento no evento, a versão por ele apresentada mais indica uma inversão de papéis, de sorte que o senso extraído o coloca, ele mesmo, como integrante do grupo miliciano que confirmou existir na localidade e no qual atribuiu à vítima participação. Outrossim, durante a fase de investigações, o aparelho celular do corréu Matheus foi apreendido, sendo autorizada a quebra do sigilo de dados. O conteúdo do telefone revelou mensagens trocadas entre ele e o corréu José Paulo com deboches à morte da vítima, menção ao indivíduo que discutia com a vítima na data do crime (evidenciando que era conhecido da dupla) e imagens ostensivas de Matheus portando armas de fogo (inclusive efetuando disparos do interior de um automóvel), e reforça a conclusão de que todos os réus formavam um grupo armado. 5) O caso em análise não é de inexistência absoluta de provas para a condenação; apenas os jurados, avaliando o conjunto probatório, não acreditaram na versão das defesas de que os réus não se conheciam, não formavam um grupo armado chamado ao local para controlar os conflitantes ¿ em subjugação característica de milícia privada ¿ e que não prestaram apoio à execução pelo corréu Sidney da vítima indefesa. A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não se promove a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri simplesmente em função da discordância do juízo de valor resultado da interpretação das provas. Incabível à Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c). 6) Em relação ao corréu João Paulo (e igualmente ao corréu Matheus), o magistrado considerou uma das qualificadoras reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime e outra a título de circunstância judicial negativa; em relação ao corréu Sidney, considerou uma das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime e as outras duas a título de circunstância judicial negativa, conforme admite de forma pacífica a jurisprudência. Ainda, o magistrado sopesou o fato de haver a vítima deixado órfãos quatro filhos menores de idade, dentre elas um bebê de apenas dez meses, o que extrapola a figura normal do tipo e recomenda o incremento da pena-base sob o vetor das consequências do crime. Em todos os aumentos, utilizou a fração de 1/6 (um sexto), conforme propugnado pela jurisprudência, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 7) Encontra-se consolidado na jurisprudência do STJ que a confissão espontânea, mesmo parcial, qualificada ou retratada em juízo, deve ser reconhecida quando utilizada como fundamento para a condenação (Súmula 545/STJ). Segundo, ainda, o E. STJ, tratando-se ¿de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este STJ firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento¿ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). O corréu Sidney admitiu em plenário, perante o Corpo de Jurados, haver matado a vítima, conquanto sob a alegação de legítima defesa. Secundando o que já havia afirmado na primeira fase do procedimento, disse que atirou para se defender após a vítima o ameaçar de morte e fazer a menção de sacar uma arma. Sem embargo, ao alegar a excludente de ilicitude, o réu não prestou contributo completo à reconstrução dos fatos e, portanto, à convicção dos jurados, pois as filmagens não mostram a vítima insinuando sacar uma arma de fogo instantes antes da ação do réu ¿ além do inexplicado excesso de execução, com o disparo de vários tiros, inclusive no rosto, depois da vítima já caída. Assim, encontra-se permitida a adoção de quantum de redução diverso do patamar de 1/6 (um sexto) ordinariamente propugnado pela jurisprudência. Parcial provimento do recurso do primeiro corréu (Sidney); desprovimento dos recursos dos demais corréus (Matheus e João Paulo).... ()
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35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impugnação contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento de confissão espontânea e compensação com reincidência. Flagrante ilegalidade observada. Redimensionamento da pena. Concessão de habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Pretensa aplicação da «teoria do termo médio. Operação aritmética. Descabimento. Condenações distintas utilizadas na primeira e segunda fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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37 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. ... ()
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39 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso provido.
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40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto e por envolver a personalidade do agente, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. ... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da colaboração premiada. Impossibilidade. Confissão do réu reconhecida na atenuante.
1 - O paciente foi beneficiado com a atenuante de confissão espontânea na dosimetria da pena, exatamente por ter confessado o delito. ... ()
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42 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência delitiva. Compensação. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO.
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44 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Redução inferior a 1/6. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.
«1. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013, sob o rito dos recursos especiais repetitivos). ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea.
1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o CP, art. 65, III, d «não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório)".... ()
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47 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.
1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Terceira fase da dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. CP, art. 168-A Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Ordem concedida.
a) O paciente admitiu que deixara de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, mas procurou justificar sua conduta, alegando dificuldades financeiras da empresa. b) Para a incidência da atenuante da confissão espontânea, basta que o agente confesse a autoria do delito. Não obsta o reconhecimento da atenuante a circunstância de o agente negar parte da imputação ou invocar excludente de ilicitude. c) Ordem concedida para, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena privativa de liberdade para cinco anos de reclusão, mantido o regime prisional semiaberto.... ()
