confissao revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - REVOGAÇÃO - NOVO PLEITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado por decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogado o pedido, por decisão irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

benefício da gratuidade de justiça revogado, após a apresentação da contestação - residência do apelante (causa para a revogação do benefício) que pertence à sua convivente - união estável firmada sob o regime de separação total de bens - momentânea insuficiência de recursos demonstrada - se não é caso de concessão da gratuidade, há elementos para o diferimento do recolhimento das custas - sentença reformada - recurso parcialmente provido para o fim de ser determinado o prosseguimento da ação, autorizado o recolhimento diferido das custas processuais... (Continua)

3 - TJSP PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servidor que não completou 25 anos de serviço antes da revogação da norma que previa o benefício, considerando a posterior reintrodução do direito pela LCM 002/2023, e se há possibilidade de aplicação retroativa dessa lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCM 007/2014 revogou o direito à sexta-parte, e na data da revogação a parte autora não havia atingido o tempo de 25 anos de serviço exigido para a concessão do benefício. O restabelecimento do direito pela LCM 002/2023 não pode retroagir para beneficiar servidores que não cumpriram os requisitos temporais sob a vigência da norma revogada, sendo vedada a retroatividade para criação de direitos que não se consolidaram antes da revogação. Precedentes indicam que normas que restabelecem direitos anteriormente extintos não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, preservando-se a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à sexta-parte não pode ser reconhecido a servidores que não completaram o tempo de serviço necessário antes da revogação da norma que previa o benefício. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Praca Doutor Joao Mendes, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo: 1004276-05.2024.8.26.0297 A aplicação retroativa de lei que restabelece direito anteriormente revogado é inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Jurisprudência da Terceira Seção. Causa ocorrida durante o prazo da suspensão. Novo processo contra a agravante atestado pelo tribunal de origem.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, a suspensão condicional do processo pode ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. ... (Continua)

5 - TJRS Ix. Pedido recursal de concessão de gratuidade judiciária.

«Ausência de interesse recursal do autor, nesse ponto, na medida em que já concedido o benefício, pelo Juízo de primeira instância, e que até agora não revogado. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão de deferimento do pleito de gratuidade judiciária que não necessita de ratificação, tampouco se sujeita a prazo de expiração ou caducidade. Revogação que depende de pedido da parte adversa e da comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários a sua concessão, na forma do Lei 1.060/1950, art. 7º, «caput - o que não ocorreu, no caso dos autos. Pedido de deferimento da gratuidade que, diferentemente do mérito da demanda, aprecia-se à luz do Direito brasileiro («lex fori), conforme o princípio da territorialidade em matéria processual e o disposto nos arts. 1º a 3º do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL. Recurso de apelação não conhecido, quanto a esse pedido.... (Continua)

6 - STJ Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis. Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. ... (Continua)

7 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Vistoria. Comissão. Presença de um técnico de cadastro. Desnecessidade. Revogação da Inst. Norm. 08/93 pela Res. 31/99 do INCRA.

«Desnecessária a presença de um técnico de cadastro na composição das comissões de vistoria, dado que revogada a Inst. Norm. 08/93 pela de 31/99, do INCRA.... (Continua)

8 - TJRS Da revogação da ajg,de ofício. Conquanto plenamente eficaz a cláusula que impõe a parte credora o pagamento das custas processuais, deve ser revogada a assistência judiciária gratuita a esta deferida, por demonstrar tal disposição contratual o desaparecimento dos requisitos previstos na Lei 1.060/1950 para a concessão do benefício. Aplicação dos arts. 7º e 8º deste diploma legal. Precedentes desta corte. Apelação provida. Ajg da parte credora revogada, de ofício.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Concessão da gratuidade de justiça. A decisão sobre a concessão da gratuidade ou rejeição do pedido de sua revogação é irrecorrível, não sendo aplicável a taxatividade mitigada. Possibilidade de renovação da questão em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o CPC, art. 1.009, § 1º. Sistemática da preclusão elástica. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO -

ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente revogado, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogada a concessão do benefício, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pelo autor, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da Ementa: Recurso inominado. Pretensão à concessão de auxílio aluguel com base na Portaria SEHAB 131/2015, que foi expressamente revogada pela Portaria SEHAB 68/2019. Autora que teve o imóvel interditado por incêndio em 2015 e ajuizou a demanda em 2023. Descabimento. Necessidade de contemporaneidade entre as condições de vulnerabilidade e o pedido (nem sequer formulado), anteriormente à revogação da hipótese legal. Ausência de base legal para o acolhimento da pretensão. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de licença capacitação. Portaria 69, de iniciativa do advogado geral da União. Revogação. Perda do objeto.

1 - O ato coator (Portaria 69, de 14 de fevereiro de 2012, que suspendeu a concessão de licença para capacitação aos membros da carreira da Advogados da União e de Procurador Federal, bem como aos integrantes do quadro suplementar que se refere o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43 e aos servidores do Quadro de Pessoal da AGU. plano de outorga editado em 8.7.2008) foi expressamente revogado pela publicação da Portaria 345, de 14 de agosto de 2012, sendo manifesta a prejudicialidade do presente mandado de segurança em razão da perda de objeto decorrente da revogação do ato coator. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. A decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça ou rejeição do pedido de sua revogação é irrecorrível, não sendo aplicável a taxatividade mitigada. Possibilidade de renovação da questão em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o CPC, art. 1.009, § 1º. Sistemática da preclusão elástica. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do CADRI. Mantido o indeferimento do pleito. Ausente ilegalidade que autorize a suspensão de aplicação do Decreto Estadual 64.512/2019. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

15 - STJ Administrativo. Bem público. Concessão de uso. Revogação do termo de ocupação. Ação anulatória da revogação procedente. Ausência do trânsito em julgado. Dispositivo apontado como violado incapaz de fundamentar a tese do recorrente. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Os imóveis públicos, em consonância com o afirmado pelo recorrente, não são adquiridos por usucapião. Não pode se tornar objeto do direito de propriedade do particular, também não pode se converter em objeto do direito de posse de outrem que não o Estado. A concessão de uso de bem público é título precário que revogado, obriga o ocupante a entregar o bem ao Estado.... (Continua)

16 - TJMG Livramento condicional. Revogação obrigatória. Agravo em execução penal. Superveniência de nova condenação por crime praticado antes da concessão do livramento condicional. Preliminar. Nulidade. Ausência de intimação da defesa técnica e do reeducando da decisão que revogou o benefício. Rejeição. Prejuízo não demonstrado. Revogação obrigatória (CP, art. 86, II). Mérito. Concessão de novo livramento. Inviabilidade. Reconhecimento da primariedade e abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Unificação de penas. Isenção de custas. Juízo da execução

«- A condenação por crime anterior é causa de revogação obrigatória do livramento condicional (CP, art. 86, II). Nesse contexto, a oitiva da defesa técnica ou do reeducando mostra-se sem utilidade, já que o resultado será o mesmo, a revogação - por determinação legal - do benefício. Assim, à míngua da comprovação de prejuízo na espécie, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, nos termos do CPP, art. 563. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação do ato de outorga de concessão de serviço de radiodifusão. Ato complexo cuja eficácia depende de deliberação do congresso nacional. Decadência para a administração rever o ato não configurada.

«1. O processo de outorga dos serviços de radiodifusão é ato complexo formado pela conjunção de atos independentes do Presidente da República. agindo como seu mandatário o Ministro de Estado das Comunicações. e do Congresso Nacional, dispondo o § 3º do CF/88, art. 223 que «o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Terreno de Marinha. Revogação da concessão sem o devido processo legal administrativo. Nulidade reconhecida. Lei 9.784/99, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º.

«... O «mandamus decorre da concessão do aforamento ao impetrante de terreno da Marinha, localizado no Município de Belém do Pará. ... (Continua)

19 - TJSP Servidora Estadual concursada em cargo de comissão. Incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Impossibilidade. Sentença de procedência. Art. 133 da Constituição Estadual que previa a incorporação em décimos revogada. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (Tese 163, C. STF). Restituição devida desde a revogação do mencionado dispositivo constitucional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Processo civil. Antecipação de tutela. Sentença revogando expressamente a antecipação concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Retorno imediato à situação anterior.

«A revogação da tutela importa retorno imediato ao statu quo anterior a sua concessão, devido a expresso comando legal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão do cadastro de proteção ao crédito. Superveniência de sentença julgando improcedente o pedido e revogando a medida antecipatória. Multa cominatória aplicada pelo juízo de primeiro grau de jurisdição após o recebimento da apelação. Impossibilidade. Nulidade.

«1. A antecipação da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação, importando no retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão, devido a expresso comando legal. ... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo.

«Não cabe mandado de segurança visando a dar efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que atribuiu a guarda do filho à mãe, revogando a antecipação da tutela, pois o novo CPC estabelece que, nesse caso, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente (inc. V, § 1º, do art. 1.012). Além disso, há na nova lei previsão expressa de procedimento para o requerimento de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 3º) - o que obsta o manejo de mandado de segurança para tal fim (inteligência do art. 5º da Lei 12.016). MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Benefício. Suspensão. Crime. Cometimento. Audiência de justificação. Dispensa. Lei 7210, art. 145. Aplicabilidade. Agravo em execução penal. Apenado no gozo do livramento condicional. Prática, em tese, de novo delito durante o período de prova. Decisão que, dentre os seus varios provimentos, suspende o livramento condicional até decisão final a ser proferida na ação penal aforada, deixa de designar audiência de justificativa para apuração de eventual infração disciplinar. Insurgência ministerial limitada à não designação de audiência de justificação.

«A prática de infração penal no período de prova do livramento condicional implica descumprimento das condições impostas para sua concessão, dando causa à revogação do benefício e não ao reconhecimento de falta grave. E, nessa hipótese, a revogação ou não do benefício dependerá da decisão a ser proferida na nova ação penal, porque a existência de sentença condenatória obrigará a sua revogação e, a sua absolvição, a sua retomada, como dá conta o LEP, art. 145. Assim, ausente razão para designar audiência para ouvir o apenado, porquanto eventual revogação do benefício do livramento condicional prescinde da sentença a ser proferida na nova ação penal aforada ou a ser aforada contra o apenado, pois, se absolvido, restará mantido o benefício; se condenado, será revogado. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos no ponto em que recorrida. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

24 - TJSP Contrato administrativo. Permissão de uso. Instalação no local, desde 1984, de barraca para venda de frutas com preços controlados e a benefício do consumidor. Ação objetivando a renovação do contrato ou o pagamento de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Não obstante a concessão de uso não permitir a transmissão a terceiros, a barraca foi cedida para a apelante em 2004, que operou a mudança de sua finalidade. O contrato de permissão é claro quanto à possibilidade de revogação a qualquer tempo, a critério da Administração Municipal, sem qualquer indenização. A autora tinha pleno conhecimento das condições para a prestação do serviço e a elas submeteu-se, assumindo os riscos do negócio, razão pela qual não há que se falar em direito à renovação da permissão ou indenização por perdas e danos. Recurso não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do licenciamento ambiental. Mantido o indeferimento do pleito. Ausência de fumaça do bom direito. Tema que foi definido no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053, ausente justificativa jurídica para suspender a aplicação dos decretos estaduais impugnados. Entendimento que não viola a decisão do processo 1011107-35.2018.8.26.0053. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

26 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. - Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal- (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.

«Desaparecendo os motivos que levaram à concessão da tutela antecipada à autora/agravada, consistente no pagamento de importância mensal para tratamento médico (sessões de fisioterapia, locação de bengala e tratamento psicológico) e para cobrir despesas para sua manutenção, em virtude de acidente de trânsito, é de ser revogada a medida, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º. Prova pericial que revela ter sequelas físicas se consolidar, sem comprometimento funcional significativo, inexistindo indicação formal de tratamento fisioterapêutico dirigido ou mesmo procedimento cirúrgico, não obstante a existência de cicatrizes. Nesse contexto, não se justifica, por ora, a continuidade do pagamento de pensão pela seguradora recorrente. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Constitucional. Tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais.Lei Complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1. Alinhando-se ao entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 826.428/MG (Min. Luiz Fux, DJe de 1/7/2010), sob o regime do CPC, art. 543-C, firmou compreensão no sentido de que a isenção da COFINS, prevista no art. 6º, II, daLei Complementar 70/1991, foi validamente revogada pelo Lei 9.430/1996, art. 56. ALei Complementar 70/1991, no tocante à concessão da debatida isenção, é materialmente ordinária, razão pela qual se mostra legítima a revogação perpetrada pelo Lei 9.430/1996, art. 56. ... (Continua)

31 - STJ Constitucional. Tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Cofins. Isenção. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9430/1996. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1. Alinhando-se ao entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 826.428/MG (Min. Luiz Fux, DJe de 1/7/2010), sob o regime do CPC, art. 543-C, firmou compreensão no sentido de que a isenção da COFINS, prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, foi validamente revogada pelo Lei 9.430/1996, art. 56. A Lei Complementar 70/1991, no tocante à concessão da debatida isenção, é materialmente ordinária, razão pela qual se mostra legítima a revogação perpetrada pelo Lei 9.430/1996, art. 56. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente. Livramento condicional. Recorrente reincidente específico na prática de tráfico de drogas. Vedação. Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Revogação pela Lei 11.464/2007. Inocorrência.

«I- O Código Penal não admite a concessão do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (CP, art. 83, V), sendo a vedação particularmente reiterada na legislação especial de tóxicos, que dispõe (Lei 11.343/2006, art. 44) não ser possível sua concessão ao reincidente específico em tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo (sursi processual). Prazo prescricional. Retomada da contagem com a revogação do benefício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça à requerida, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Recurso da FESP para que seja revogada tal concessão. Mitigação da taxatividade do CPC/2015, art. 1.015 quanto à matéria. Possibilidade de reconhecer o direito à gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que demonstrada a insuficiência de recursos. CPC/2015, art. 98. Súmula 481/STJ.

«Agravada que, tanto em seu pleito pela gratuidade como em sede de contraminuta, deixou de coligir documentos hábeis a demonstrar de forma cabal a hipossuficiência alegada. Revogação da concessão da gratuidade concedida de rigor, ressalvada à possibilidade da parte agravada comprovar tal condição a qualquer tempo (CPC/2015, art. 99, § 1º). Recurso provido.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por velhice. Lei 5.890/1973. Revogação tácita. Lei 8.213/1991. Nova disciplina aos benefícios da previdência social. Aposentadoria por idade. Carência. Falta.

«1. É cediço que ocorre a revogação tácita de uma norma legal quando a matéria ali prevista for regulada inteiramente pelo novo ordenamento (Lei 8.213/1991) , como disciplina o art. 2º, § 1º, da LINDB, o que se deu com a Lei 5.890/1973. ... (Continua)

36 - STJ Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo. Revogação. Agravo interno. Prejudicado.

I - O CPC, art. 300 permite a concessão de tutela provisória e a sua manutenção quando forem comprovados, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Depósito judicial do valor da duplicata impugnada. Concessão de tutela antecipatória de matiz cautelar. Revogação na sentença da antecipação da tutela anteriormente concedida. Processamento do recurso de apelação no efeito devolutivo no que tange a este capítulo da sentença. Hipótese em que, conquanto tenha sido revogada na sentença a antecipação da tutela, dadas as peculiaridades do caso, o recurso de apelação, neste ponto, deve ser recebido também no duplo feito, mantida a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto até o trânsito em julgado da sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Concessão e revogação de antecipação de tutela. Responsabilidade objetiva. Danos causados pela não utilização de patente. Apuração. Perícia contábil suficiente. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, avaliando as peculiaridades do cumprimento de sentença, entendeu que, para a liquidação dos danos sofridos pela parte agravante, por força da concessão de tutela antecipada posteriormente revogada, seria suficiente a produção de perícia técnico-contábil, indeferindo o pedido para a produção de perícias técnicas de mecânica, metalurgia e econômico- financeira. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de sentença arbitral. Suspensão dos efeitos da sentença. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em ação anulatória. Necessidade de exame com maior rigor dos requisitos para a concessão. Ação anulatória que é medida excepcional. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Relevante controvérsia sobre o descumprimento do dever de revelação pelo árbitro e as suas consequências. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.

40 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Extradição. Objetos de controle. Revogação expressa e implícita. Perda de objeto.

«1 - A alteração substancial dos atos normativos alvo de controle em sede objetiva conduz, em regra, à extinção da ação por perda de objeto. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Ausência. Determinação de recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Previsão em Lei estadual. Inaplicabilidade ao STJ. Gratuidade de justiça revogada. Renovação do pedido. Alteração da situação econômico-financeira. Comprovação. Necessidade. Efeito retroativo do benefício. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão que determinou a intimação do agravante para o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. ... (Continua)

42 - TJSP

Apelação criminal. Furto simples. CP, art. 155, caput. Sentença condenatória. Pena de 01 ano e 03 meses de reclusão em regime aberto e 11 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Apelo do Ministério Público. Alegação de acentuada culpabilidade e maus antecedentes. Pedido de regime fechado ou semiaberto e afastamento da pena restritiva de direitos. Apelo do réu. Alegação de inexistência de dolo. Pedido de dispensa da multa por hipossuficiência e gratuidade de justiça. Prova oral e confissão judicial. Validade da confissão. Depoimentos de agentes públicos. Presunção de veracidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Regime semiaberto. Condenação em custas processuais. Suspensão do pagamento. Parcial provimento a ambos os recursos. Redução da pena para 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. Revogação da substituição da pena. ... (Continua)

43 - TJSP Revisão criminal. Roubo impróprio majorado pelo uso de arma, no caso, arma branca (faca). Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão e compensação integral com a agravante da reincidência, além de exclusão da majorante ao argumento de que foi revogada por lei posterior mais benéfica. Procedência.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a suspensão do incidente até final apreciação da apelação cível. Descabimento. Sentença que confirmou tutela antecipada anteriormente revogada por esta C. Câmara. Cognição em agravo de instrumento que é sumária e analisou a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. A sentença que confirma, revoga ou concede tutela de urgência produz imediatos efeitos, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. Legislação que prevê meios adequados para que o autor responda pelos danos em caso de revogação da medida. Recurso provido... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Decisão contrária. Inocorrência. Homicídio qualificado. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Confissão espontânea. Cerceamento de defesa. Não verificação. Prisão preventiva. Revogação. Momento. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Apelação crime. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Interposição com base no CPP, art. 593, I. Razões apresentadas em segundo grau, tempestivamente. Conhecimento.

«Na ausência de especificação (ou equívoco) no termo de interposição do recurso contra veredicto do Tribunal do Júri, as razões suprem o defeito e podem delimitar a pretensão do recorrente, quando apresentadas tempestivamente. Precedentes.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A ENSEJAR A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. MATÉRIA QUE DEVE SER MELHOR ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. Apesar da existência de indícios quanto a eventual confusão entre as empresas que devem figurar no polo passivo, não há prova suficiente nos autos do agravo a ensejar o seu reconhecimento. Análise que deve ser feita pelo juízo singular. Correta a decisão agravada de concessão da tutela de urgência. Questão que envolve saúde. RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Revogação da custódia cautelar da corré. Motivos pessoais. Extensão. Impossibilidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pronúncia. Demora provocada pela defesa. Aplicação das sSúmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do Paciente acusado da prática de homicídio qualificado, praticado por motivo torpe, e dupla tentativa de homicídio para assegurar a impunidade do primeiro crime, bem como diante da concreta possibilidade de o acusado empreender fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Revogação após período de prova. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Precedentes do STJ e do STF. 2. Processo superveniente por fatos anteriores. Irrelevância. Norma de índole processual. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1 - O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão no Lei 9.099/1995, art. 89, prevendo o § 3º que «a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Concessão da tutela de urgência para impor à requerida a obrigação de aplicar a terapia quimioterápica indicada (Bevacizumab + Pembrolizumabe), respeitado o prazo de 21 dias de intervalo entre as doses, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de atraso, limitada a princípio a R$20.000,00. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde. Concessão da tutela de urgência para impor à requerida a obrigação de aplicar a terapia quimioterápica indicada (Bevacizumab + Pembrolizumabe), respeitado o prazo de 21 dias de intervalo entre as doses, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de atraso, limitada a princípio a R$20.000,00. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, não sendo a hipótese de sua revogação, ante ao contido no relatório médico que instruiu a inicial. Alegações da agravante, relativas ao mérito, que deverão ser apreciadas no momento processual adequado. Multa fixada que não se mostra excessiva, destinando-se a assegurar o cumprimento da decisão judicial, não devendo ser revogada ou reduzida. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJMG Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revogação do benefício sem oportunizar o contraditório. CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII. Inobservância do procedimento. Decisão anulada.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII, no caso de o réu alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, deve o juiz determinar a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. ... (Continua)