confusao patrimonial provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos. Exigência de prova de abuso da utilização da pessoa jurídica consistente no desvio de sua finalidade, uso fraudulento ou na confusão patrimonial. Provas dos autos que não permitem concluir tenha havido fraude, ou que a pessoa jurídica tenha sido usada como instrumento para prejudicar credores. Hipótese em que não se configurou má-fé ou fraude. Agravo improvido.

2 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo afirmou que há reconhecimento judicial sobre a existência de grupo econômico, em que pese ao imóvel estar em nome de outra empresa, qual seja, o da recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Medida cautelar preparatória. Sócios. Indisponibilidade de bens. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Possibilidade. Provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu ser possível e necessária a medida cautelar de indisponibilidade de parte dos ativos da recorrente, por haver indícios suficientes de confusão patrimonial e insuficiência de bens das empresas executadas na medida preparatória para futuro redirecionamento em execução fiscal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU.

Alega-se que a empresa agravada esvaziou seus ativos para evitar o cumprimento de suas obrigações e pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, não apresenta provas de desvio de bens para os sócios, confusão patrimonial ou qualquer outro comportamento abusivo. O reconhecimento da fraude na alteração do contrato social, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O pedido de diligência para obter extratos financeiros da empresa e cruzar com as contas dos sócios não foi apreciado em primeiro grau, sendo incabível sua análise em sede de agravo de instrumento. Ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o recurso não prospera. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial possibilidade. Súmula 83/STJ. Modificação da conclusão de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CCB/2002, art. 50)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo societário. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que estaria configurada a formação de grupo econômico, havendo, ainda, confusão patrimonial, para reconhecer a responsabilidade tributária da empresa controladora da agravante, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista a confusão existente entre credor e devedor, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo societário. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento da empresa. Ausência de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 535. Não violação. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.

«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

14 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão das empresas agravantes no polo passivo da execução. Prova suficiente da existência de confusão patrimonial. CTN, art. 124, I. Responsabilidade solidária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Confusão patrimonial configurada e verificação da responsabilidade solidária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução fiscal determinou o redirecionamento da ação, diante do reconhecimento de sua responsabilidade solidária, nos termos do CTN, art. 124, I. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração de personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo à verba de sucumbência. Desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade tributária por sucessão. Indícios de confusão patrimonial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«Após a análise das provas constantes dos autos, o acórdão recorrido registrou não ser possível o reconhecimento da aquisição de fundo de comércio ou mesmo de estabelecimento entre as agravadas, circunstância que inviabilizaria a configuração de sucessão tributária entre empresas. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo probatório e uma nova interpretação sobre a legislação infraconstitucional correlata. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processo civil. Embargos de divergência. Ação de execução de título extrajudicial. Confusão patrimonial verificada em primeiro grau por provas incontroversas. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Revaloração de prova e afastamento da Súmula 7/STJ. Necessidade.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo societário. Confusão patrimonial. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias, ao analisar o conteúdo fático probatório dos autos, concluíram estar configurado confusão patrimonial e grupo econômico de fato, a partir do entrelaçamento de situações fáticas que conectam uma empresa à outra, destacando que as diferentes sociedades empresárias exploram a mesma atividade comercial, com os mesmos sócios e endereços (físicos e eletrônicos) idênticos.... (Continua)

22 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere aos arts. 134, 135, 136 e 137 do CPC/2015, verifica-se que não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere aos arts. 134, 135, 136 e 137 do CPC/2015, verifica-se que não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não reconhecida. Responsabilidade tributária. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de execução de sentença. Rejeição. Penhora «on line. Alegação de excesso de execução e cerceamento de defesa que não se sustenta. Pretensão de produzir prova pericial contábil destinada a provar o excesso de execução e pedido de produção de provas tendentes a comprovar a ausência de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica que contrastam com robusta prova documental em sentido contrário. Esvaziamento e dilapidação patrimonial da devedora; não recomposição da pluralidade societária; confusão patrimonial devidamentes comprovados por documentos idôneos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação do CCB/2002, art. 50; CCB/2002, art. 187; e, CCB/2002, art. 1.033, IV, do Código Civil.

«O procedimento de desconsideração, a ser procedido nos mesmos autos da fase de execução de sentença, não reabre a discussão acerca da relação obrigacional original e sobre valores já apurados em perícia contábil homologada judicialmente e confirmada em grau de recurso. Valores certos e determinados. Matéria preclusa. Alegado cerceamento de defesa inocorrente, no caso em concreto. Em havendo prova documental robusta no sentido da confusão societária, onde controladas e controladora mantêm íntima relação patrimonial, gerencial e financeira, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do CCB/2002, art. 50. Devedora que teve seu patrimônio e objetivos sociais dilapidados pela anterior controladora, com a transferência da divisão menos atraente financeiramente para empresa sem suporte financeiro suficiente e que, em seguida, entrou em processo de recuperação judicial. Ausência de patrimônio atual da devedora capaz de justificar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Descumprimento do disposto no CCB/2002, art. 1.033, IV, do - Código Civil, que importou na extinção irregular da devedora, a ensejar a aplicação da «disregard doctrine. REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento liminar - Inconformismo dos exequentes - Indícios de confusão patrimonial - Cerceamento probatório - Ocorrência - Decisão fundamentada na ausência de provas, cuja produção sequer foi oportunizada - Agravo de instrumento provido

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro em execução fiscal. Penhora de imóvel. Evidências de confusão patrimonial entre a embargante e a executada. Responsabilidade solidária. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a constrição acertadamente atingiu o patrimônio da devedora, e não de terceira pessoa. Além disso, afirmou que «são diversas as evidências de práticas comuns ou mesmo de confusão patrimonial entre as associações embargante e executada, a acarretar a responsabilidade solidária e a possibilitar que o patrimônio de uma responda pelos débitos fiscais da outra (fl. 336, e/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento. Parte legítima. Confusão patrimonial configurada. Requisitos do CTN, art. 135. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Constrição patrimonial. REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas.

1 - O STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. ... (Continua)

31 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de realização de pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Inexistência de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Impossibilidade de conclusão de encerramento irregular da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos legais para adotar a medida excepcional. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Reexame de provas. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da presença das peças obrigatórias que deveriam instruir o agravo de instrumento na origem demanda o revolvimento do conjunto probatório acostado aos autos. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insurgência contra a decisão que deferiu o arresto cautelar de bens imóveis - Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros - Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada - Confusão patrimonial evidenciada, bem como de seus respectivos sócios - Recurso não provido

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde. Alienação da cartela de clientes. Controvérsia acerca da responsabilidade da adquirente pelas obrigações da alienante. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegações de confusão patrimonial e de alteração da causa de pedir. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade patrimonial do devedor. Matéria estranha à controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Inviabilidade de se revisar, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento do Tribunal 'a quo' que rejeitou as alegações de confusão patrimonial e de alteração da causa de pedir, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE UMA SUPOSTA SUCESSÃO. AFIRMAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PROVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo improvido... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Comprovação de existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia acerca da formação de grupo econômico para fins de redirecionamento da Execução Fiscal, consignou: «Outrossim, as premissas jurídicas e fáticas da sentença estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual, vale gizar, já se posicionou reconhecendo o grupo econômico na espécie. E, contrariamente ao alegado, houve expresso pronunciamento naqueles autos (Al 0013887- 19.2011.404.0000/SC) quantos aos requisitos autorizadores do reconhecimento do grupo econômico e do redirecionamento. Transcrevo daqueles autos a fundamentação que segue, adotando-a, também, como razões de decidir (fl. 3.241, e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução em cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença em execução. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicata. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade e confusão patrimonial não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50 de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

39 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Não comprovação de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial. Simples encerramento irregular das atividades. Insuficiência para configurar fraude. Provas juntadas que configuram eventual crise financeira. Indeferimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insurgência dos sócios da executada contra a decisão que deferiu o arresto cautelar de seus bens imóveis - Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros - Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada - Confusão patrimonial evidenciada, bem como de seus respectivos sócios - Recurso não provido

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso do sócio. Pretensão de que seja afastada a inclusão do sócio no polo passivo. Descabimento. Requisitos do art. 50 do CC. Desvio de finalidade da pessoa jurídica ou confusão patrimonial demonstrados. Presentes os elementos probatórios aptos a sua comprovação. Identifica-se que os fatos narrados pelo credor e as provas por ele carreadas ao processo autorizam a inclusão do agravante no polo passivo da execução, por inequívoca utilização da empresa com o propósito de lesar credores e blindar seu patrimônio, o que configura desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §§ 1º e 2º, III do Código Civil. Decisão mantida.

42 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Exame da provas dos autos. Incidente instaurado. CCB, art. 50. Requisitos. Configurados. Reexame. Fundamentos. Súmula 7/STJ. Fundamentos que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Confusão patrimonial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Comprovação de existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Necessidade de reexame de fatos e provas.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) para alterar o posicionamento do acórdão recorrido no tocante à comprovação da existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial, dos requisitos de solidariedade, necessita-se do reexame do acervo probatório dos autos, inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"; b) ressalta-se que o óbice da Súmula 7/STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Desconsideração da personalidade. Ausência de confusão patrimonial e/ou abuso da personalidade. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Utilização das empresas agravantes pelos devedores originários para blindar seu patrimônio pessoal, transferido no curso da ação principal. Confusão patrimonial caracterizada. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Ilegitimidade passiva. Não vinculação ao fato gerador. Ausência de abuso da personalidade ou confusão patrimonial. Não incidência da solidariedade ou da desconsideração da personalidade jurídica. Entendimento diverso implicaria em reexame de provas. Agravo regimental do município de guaíaba/RS desprovido.

«1. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que, não foi caracterizada a vinculação do embargante ao fato gerador do serviço e não restou configurada hipótese de abuso de personalidade ou confusão patrimonial, de modo a ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade. Neste caso, modificar tal verificação realizada pelo Tribunal de origem não é daquelas que se possa fazer em sede de Recurso Especial, porquanto a sua constatação demandaria rigorosa análise, o que implicaria em revolvimento de provas. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do património dos ex-sócios da Executada. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido

49 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial. Discussão de mérito encerrada na fase de conhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Com relação ao valor patrimonial da ação, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual - Cumprimento de sentença - Incidente inverso de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração inverso da personalidade jurídica - Conjunto probatório robusto, com provas claras de que ocorre confusão patrimonial e desvio de finalidade - Decisão mantida - Recurso improvido