conjuge sobrevivente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de inventário. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Inclusão no testamento. Transmissão ao conjuge sobrevivente. Ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

2 - TRT3 Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.

«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/1980 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório.... (Continua)

3 - TJSP Inventário e partilha. Falecimento sem testamento, nem descendentes ou ascendentes. Herança a ser atribuída ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado no regime de separação de bens. CCB, art. 1.603, III. (Indica doutrina e jurisprudência).

A sucessão legítima, inexistindo descendentes ou ascendentes e, à míngua de testamento, defere-se ao cônjuge sobrevivente, sendo irrelevante o regime de bens do casamento havido entre a inventariada e o cônjuge sobrevivente.... (Continua)

4 - STJ Família. Civil. Sucessão. Cônjuge sobrevivente e filha do falecido. Concorrência. Casamento. Comunhão parcial de bens. Bens particulares. CCB/2002, art. 1.829, I. Dissídio não configurado.

«1. No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do CCB, art. 1829, inc. I. ... (Continua)

5 - STJ Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. CCB/2002, art. 1.831. CCB, art. 1.611, § 2º.

«Segundo o CCB/2002, art. 1.831, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.... (Continua)

6 - STJ Casamento. Meação. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB, arts. 1.611, § 2º, 715 e 748. Registro. Lei 6.015/73, arts. 167, I e 7º. Dispensabilidade. Direito decorrente do direito de família.

«O direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente se dá «ex vi legis, dispensando registro no álbum imobiliário, já que guarda estreita relação com o direito de família.... (Continua)

7 - TJRJ Sucessão. Usufruto vidual. Cônjuge sobrevivente casado sob regime de separação obrigatória de bens. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Embora a herdeira necessária, filha da «de cujus e inventariante do espólio, tenha adquirido a posse e domínio dos bens da herança desde o óbito, tal fato não determina a transferência da posse direta exercida legitimamente por quem detém a sua efetividade fisica, no caso, o cõnjuge sobrevivente. Ao cõnjuge supérstite casado sob o regime da separação obrigatória é garantido, não apenas a comunhão dos aquestos, como no direito sucessório, o usufruto vidual, previsto no artigo 1.611, § 1º do CCB/1916.... (Continua)

8 - STJ Família. Embargos de divergência. Civil. Sucessão. Casamento. Regime de separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente. Ausência de descendentes ou ascendentes. Reconhecimento da condição de herdeiro necessário. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845.

«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados, situação não ocorrente no caso. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Meação. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Bens particulares e comuns. Reformatio in pejus. CCB/2002, art. 1790. Inaplicabilidade. Sub-rogação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984. Agravo de instrumento. Sucessão de cônjuge sobrevivente casada pelo regime da comunhão parcial de bens. Existência de dois filhos apenas do varão, de relacionamento anterior ao casamento.

«Sendo ambígua a redação do art. 1.829, I, existindo diversas correntes em relação ao dispositivo, a melhor interpretação é aquela que entende que o cônjuge sobrevivente deve ser herdeiro apenas dos bens comuns, sendo os bens particulares partilhados apenas entre os descendentes. Interpretação que mais se harmoniza com o regime da comunhão parcial escolhidos pelos cônjuges. Precedente do STJ. Na hipótese dos autos, entretanto, considerando que a decisão determinou a concorrência da viúva com relação aos bens particulares, em atenção à proibição da reformatio in pejus, no presente caso deve ser mantida a partilha também desses bens, afastando-se a regra do art. 1.790 que disciplina a sucessão do(a) companheiro(a) e não se aplica na hipótese. Tratando-se a sub-rogação dos bens e quitação com recursos do FGTS questões de alta indagação, deve ser mantida a remessa às vias ordinárias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de habilitação e reconhecimento da qualidade de herdeira necessária. Bens particulares do de cujus. Cônjuge sobrevivente. Concorrência com os herdeiros necessários. Precedente da Segunda Seção do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ assentou que, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares (REsp. 1.368.123, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 8/6/2015). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Inventário e Partilha. Pedido de admissão de herdeiro. Cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Concorrência com descendentes quanto a bens particulares. Bem imóvel adquirido antes do casamento. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Reforma da sentença para inclusão do cônjuge sobrevivente na sucessão do bem particular. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao apelante. Recurso provido.

12 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Cônjuge sobrevivente. Separação de fato há mais de dois anos. Art. 1.830 do cc. Impossibilidade de comunhão de vida sem culpa do sobrevivente. Ônus da prova.

«1. A sucessão do cônjuge separado de fato há mais de dois anos é exceção à regra geral, de modo que somente terá direito à sucessão se comprovar, nos termos do CCB, art. 1.830, que a convivência se tornara impossível sem sua culpa. ... (Continua)

13 - TJMG Família. Indenização do seguro DPVAT. Legitimidade ativa. Cobrança. Seguro DPVAT. Constância do casamento. Óbito. Cônjuge sobrevivente. Filho menor. Legitimidade ativa. Tempo do sinistro

«- A indenização do seguro DPVAT relacionada ao óbito ocorrido na constância do casamento, antes de 29.12.2006 (Medida Provisória 340/2006 - Lei 11.482/2007) , deve ser requerida pelo cônjuge sobrevivente e, na sua falta, pelos herdeiros legais; logo, o filho menor de pai falecido, havido de relacionamento extraconjugal, não pode requerer para si a indenização do seguro DPVAT, sobrepondo-se à esposa sabidamente existente, porquanto parte ativa ilegítima. ... (Continua)

14 - STJ Habitação. Cônjuge sobrevivente. Imóvel. Direito real de habitação. Condomínio com herdeiro. Ação de extinção. Improcedência. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.

«Ao cônjuge sobrevivente, observadas as prescrições legais, é assegurado o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência da família, a teor do disposto no § 2º, do CCB/1916, art. 1.611. Neste contexto, recusa o entendimento pretoriano, a extinção do condomínio pela alienação do imóvel a requerimento do filho, também herdeiro. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença julgando improcedente a ação de extinção de condomínio.»... (Continua)

15 - TJRJ Usufruto vidual. Cônjuge sobrevivente ocupante com dois filhos do ex casal de imóvel indivisível. Pretensão de herdeiros de indenização em forma de aluguel, pela indisponibilidade de sua parte do imóvel. CCB, art. 1611, § 1º.

«O instituto do usufruto vidual tenciona proteger o cônjuge sobrevivente. Sua previsão legal é objetiva e expressa, não admitindo restrições. Na hipótese vertente, irrelevante a circunstancia de haver a constituição de condomínio sobre o imóvel, pois sendo o mesmo indivisível, não há como violar o direito à moradia da autora, tampouco impor-lhe o pagamento de indenização pelo uso do apartamento, sob pena de descaracterizar o usufruto.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Irmão do de cujus que pretende afastar a necessidade de citação da cônjuge sobrevivente. Autor da herança que era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, mas não deixou filhos e seus pais já eram falecidos. Cônjuge sobrevivente que, em regra, tem direito à herança (arts. 1784, 1829, 1832, 1836, 1838, e 1839, do Código Civil). Viúva que deve ser citada para integrar a lide. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

17 - TJSP Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedidos de alienação de coisa comum e de arbitramento de aluguel - Decisão de improcedência - Imóvel destinado à residência do casal, permanecendo a cônjuge sobrevivente lá - Ausência de exigência no art. 1.831 do Código Civil de que inexistam outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente - Hipótese em que o imóvel objeto de discussão foi o único inventariado - Entendimento firmado perante a instância especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

18 - TJRJ Sucessão. Hermenêutica. Direito sucessório. Falecimento ocorrido na vigência do novo Código Civil. Testamento. Obediência à lei vigente na data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito à metade dos bens. Testamento que só pode contemplar a outra metade disponível. CCB/2002, arts. 1.829, III, 1.787, 1.789, 1.846 e 1.797.

«Cuida a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo cônjuge sobrevivente, objetivando a nulidade do testamento, no qual a de cujus legou a totalidade de seus bens a seu sobrinho e sobrinhos-netos. Falecimento da testadora que ocorreu em 24/08/2004, ou seja, na vigência do Novo Código Civil. ... (Continua)

19 - TJSP Inventário. Partilha. Excesso de quinhão dos herdeiros com desfalque da meação do cônjuge sobrevivente. Transmissão não onerosa de bens. Doação. Tributário. Incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos. Aplicação da Lei Estadual 10.705/00 vigente á época da doação. Recolhimento efetuado segundo suas regras e objetivamente não impugnado pela Fazenda do Estado.

«Só ocorre doação quando ao cônjuge sobrevivente ou aos herdeiros são atribuídos bens acima da respectiva meação ou quinhão, considerando o fato sob a perspectiva de todo o patrimônio, e não em consideração individual dos bens desse patrimônio, segundo a sua localização geográfica. Ocorrendo na partilha o ato de doação do cônjuge sobrevivente para os herdeiros, é esse o momento do fato gerador da obrigação tributária, sendo-lhe aplicável as regras vigentes em tal momento de incidência tributária previstas na Lei Estadual 10.705/00. Os interessados recolheram o imposto incidente na doação segundo tais regras, e objetivamente a Fazenda do Estado não demonstrou qualquer insuficiência de pagamento para obstar a expedição do formal de partilha.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando anular adjudicação em processo de inventário. Falta de observância da ordem hereditária. Prejuízo do cônjuge sobrevivente. Nulidade verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.838. CCB/2002, art. 1.845.

«1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação convencional de bens, foi preterido no inventário dos bens deixados por sua esposa, o qual foi aberto pela irmã da falecida, tendo sido adjudicada a ela a totalidade dos bens deixados pela autora da herança, em prejuízo do viúvo e em desrespeito à ordem de vocação hereditária. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXCLUSÃO DO DIREITO À MEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE SOBRE BEM DO FALECIDO.

Alegação de que a participação na Fazenda do Espólio teria sido realizada mediante sub-rogação de recursos transferidos pelo pai do de cujus a ele. Argumentos insubsistentes. Falecido e cônjuge sobrevivente adquiriram 27% do bem quando já casados, conforme compromisso particular de compra e venda datado de 2002, constando a presença de ambos na matrícula do imóvel, sem qualquer ressalva. Demais elementos trazidos pelo agravante não são aptos a, por si só, caracterizar a pretendida sub-rogação de modo a deslocar o direito à meação para participação a título de coerdeira sobre bem particular. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de despejo. Falecimento do locatário. Sub-rogação do locatário pelo cônjuge sobrevivente. Admissibilidade. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Direito sucessório. Abertura da sucessão. CCB. Cônjuge sobrevivente. Regime. Comunhão parcial de bens. Direito real de habitação. Não reconhecimento.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de concessão de direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil. Direito de família e sucessão. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos.

«1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos. ... (Continua)

25 - TJMG Registro público. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Retificação de registro público. Certidão de óbito. Omissão do nome do cônjuge sobrevivente separado judicialmente do de cujus. Inclusão. Possibilidade. Previsão na Lei de Registros Públicos. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 80, item 4º.

«1 - É cabível o procedimento de retificação de registro quando verificado erro no assento civil, visto que este deve retratar a verdade dos fatos. ... (Continua)

26 - TJSP Família. Sucessão. Herança. União estável. Falecimento da companheira. Disputa entre o companheiro e os irmãos da falecida, pelos bens do espólio. Interpretação harmônica do sistema jurídico de proteção às entidades familiares e do direito à herança. Inexistência de hierarquia entre a união estável e o casamento. Preferência do cônjuge sobrevivente em relação aos colaterais, sendo que na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. CCB/2002, art. 1.829, III e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Prevalência do princípio constitucional da igualdade entre entidades familiares. Atribuição ao companheiro a totalidade dos bens do espólio, excluindo-se da sucessão os irmãos da falecida. Recurso desprovido.

... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. Regime de bens. Separação total. Pacto antenupcial por escritura pública. Cônjuge sobrevivente. Concorrência na sucessão hereditária com descendentes. Inexistência. Condição de herdeiro necessário. Reconhecimento. Exegese do CCB/2002, art. 1.829, III, CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.845. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o regime de separação total dos bens, estabelecido em pacto antenupcial, retira do cônjuge sobrevivente a condição de herdeiro necessário, prevista no CCB/2002, art. 1.829, III, CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.845, ou seja, quando não há concorrência com descendentes ou ascendentes do autor da herança. ... (Continua)

28 - TJSP CUSTAS. Taxa judiciária. Inventário. Base de cálculo. Totalidade dos bens que integram o «monte mor incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP CUSTAS. Arrolamento. Taxa judiciária. Base de cálculo. Totalidade dos bens que integram o monte mor incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Inventário. Exclusão da meação do cônjuge sobrevivente. Necessidade, eis que não se confunde com a herança. Incidência somente sobre o monte partível. Recurso provido.

31 - TJRJ Sucessão. Família. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.687.

«1. Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Ilegitimidade da autora, mãe e avó das pessoas falecidas em acidente automobilístico. Beneficiário. Cônjuge sobrevivente. Lei de regência vigente ao tempo do sinistro. Recurso especial provido.

1 - Segundo a específica lei de regência vigente à data do sinistro, ocorrido no ano de 1991, aplicável ao caso concreto, o beneficiário do seguro DPVAT era a pessoa do cônjuge sobrevivente, quando viúvo e pai das pessoas falecidas no acidente automobilístico.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. BEM PARTICULAR DO AUTOR DA HERANÇA. CONCORRÊNCIA DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DEMAIS HERDEIROS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI. RECURSO NÃO PROVID

34 - TJMG Inventário e partilha. Herança adjudicada ao cônjuge sobrevivente. Falta de ascendentes e descendentes. Irrelevância de ser o regime de separação de bens, contanto que não dissolvida a sociedade conjugal. Cônjuge supérstite na condição de herdeiro e não direito de meeiro. Preferência sobre os colaterais. Inaplicabilidade do usufruto previsto no CCB/1916, art. 1.611, § 1º. CCB/1916, art. 1.603, III e CCB/1916, art. 1.611.

35 - TJSP INVENTÁRIO - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE NÃO CONCORRE COM OS DESCENDENTES - MEAÇÃO DOS BENS AFASTADA ANTE NÃO COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

36 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. União estável. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte, segundo a exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a, e da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo da taxa judiciária abrange todo o monte-mor, incluindo, portanto, a meação do cônjuge sobrevivente. Previsão expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11068/2003. Recurso desprovido.

38 - TJSP Sucessão. Herança. Concorrência entre ascendente e o cônjuge supérstite da autora da herança. Sucessão regulada pelo Código Civil/2002. Ordem de vocação hereditária determinada pelos incisos do art. 1829. À falta de descendentes, a sucessão defere-se aos ascendentes, em concorrência com o viúvo. Em franca modificação da ordem de vocação hereditária que vigorava sob o CC/1916, passou o cônjuge sobrevivente, como regra, a herdar em concorrência com os integrantes das duas primeiras classes de herdeiros legítimos. Por se tratarem de exceções à regra, as hipóteses do art. 1829, I, «in fine, aplicáveis ao concurso entre viúvo e descendentes, não comportam interpretação extensiva ou aplicação analógica para o caso de concurso entre viúvo e ascendentes. Cônjuge sobrevivente que deverá ser chamado a herdar juntamente com a herdeira-mãe, nos termos do art. 1837 do Código Civil/2002. Recurso provido.

39 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido em dezembro de 2000. Vigência da Lei 6194/74. Legitimidade apenas do cônjuge sobrevivente para receber a indenização que não concorre com os herdeiros. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido.

40 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.829, I. Exegese. CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641 e CCB/2002, art. 1.687. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.603.

«Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa-fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... (Continua)

41 - TJRJ Agravo de instrumento. Inventário. Exercício da inventariança pelo cônjuge sobrevivente. Desnecessidade de nomeação de curador especial. Expressa disposição legal. CPC/2015, art. 671. Inexistência de conflito de interesse. Recurso a que se dá provimento.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento. Taxa judiciária. Base de cálculo da taxa judiciária abrange todo o patrimônio, incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. Aplicação do Lei 11.608/2003, art. 4º, parágrafo 7º. Precedentes. Admissibilidade. Recurso desprovido

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alteração de regime de casamento. Termo inicial. Efeitos prospectivos. Comunhão parcial de bens. Cônjuge sobrevivente. Bens particulares. Herança. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de inventário.... (Continua)

44 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial de c. D. M. Sucessões. Decisão que afastou cônjuge sobrevivente da sucessão. Agravo de instrumento provido. Longa união estável anterior no regime da comunhão parcial de bens. Fundamento autônomo do

45 - TJSP Família. Casamento. Regime de bens. Cônjuge sobrevivente casada com o falecido no regime da separação obrigatória de bens. Imóvel adquirido na constância do casamento. Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça. Presunção do esforço comum. Recurso não provido.

46 - STJ Sucessão hereditária. Ação visando à declaração de validade de vínculo real de habitação.

«Cônjuge sobrevivente que, além de possuir outros imóveis, reside em localidade diversa. Acresce que, falecido o cônjuge sobrevivente, como ocorreu no caso, a conjugação das circunstâncias acima apontadas leva à conclusão de que inocorreu a alegada ofensa ao CCB, art. 1.611, § 2º. Agravo improvido.... (Continua)

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento por herdeiros do «de cujus contra a viúva. Alegação de esbulho possessório. Desacolhimento. Imóvel adquirido pelo «de cujus antes do casamento com a ré. Preservação do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja

48 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as três correntes interpretativas do disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... II - A sucessão do cônjuge (CCB/2002, art. 1.829). ... (Continua)

49 - STJ Prazo prescricional. Herança. Sucessão do cônjuge sobrevivente. Direito ao usufruto da quarta parte dos bens. CCB, art. 1.611, § 1º.

«A prescrição supõe inércia do titular da ação pelo seu não exercício. Não foi negligente aquele que, uma vez aberto o inventário, defendeu a existência de direito mais amplo, sendo-lhe até e depois reconhecido o direito ao usufruto. Hipótese em que se tornou desnecessário definir a natureza do direito para os fins do CCB, art. 177, ante a presença de causas interruptivas da prescrição.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Direito das sucessões. Pacto antenupcial. Separação de bens. Morte do varão. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Embargos de declaração rejeitados.