1 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Distribuidora atacadista de produtos farmacêutico-hospitalares. Assistência de farmacêutico. Inexigência. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 5.991/73, art. 15.
«Somente as drogarias e farmácias estão obrigadas à assistência de profissional farmacêutico, inscrito em Conselho Regional de Farmácia. Esta exigência não se estende às distribuidoras atacadistas de produtos e materiais farmacêutico-hospitalares.... ()
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2 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Farmácia. Hospital. Dispensário de medicamentos. Inexigibilidade da assistência de farmacêutico. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, art. 15. Súmula 140/TFR
«A exigência de se manter profissional farmacêutico legalmente habilitado abrange apenas as drogarias e farmácias, não se aplicando aos dispensários de medicamentos situados em hospitais e clínicas.... ()
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3 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Competência para fiscalizar e aplicar penalidades. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/60, arts. 10, «c e 24.
«Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e aplicar penalidades às farmácias e drogarias que não cumprirem a obrigação legal de manter um responsável técnico habilitado em horário integral (arts. 10, «c, e 24 da Lei 3.820/60, e § 1º do Lei 5.991/1973, art. 15).... ()
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4 - STJ Administrativo. Profissão. Farmacêutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamento. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, XIV e 15.
«A Lei 5.991/1973 só exigiu a presença de responsável técnico e sua inscrição no CRF às farmácias e drogarias (art. 15). Os dispensários de medicamentos, conceituados no art. 4º, XIV, da referida lei não estão obrigados a cumprir a exigência imposta às farmácias e drogarias. O Decreto 20.931/32, não se aplica à espécie, porque é anterior à Lei 5.991/73. Mesmo que se entenda recepcionado, extrapolou ele os limites da lei.... ()
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5 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Fiscalização. Exigência de profissional legalmente habilitado no estabelecimento, durante todo o período de funcionamento. Lei 3.820/60, art. 24. Lei 5.991/73, art. 15.
«O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com o Lei 3.820/1960, art. 24 c/c Lei 5.991/1973, art. 15.... ()
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6 - STJ Competência. Trabalhista. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Repetição de indébito por servidor do conselho a título de salários, ainda que seja o Presidente. Relação de emprego. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de ação de repetição de indébito decorrente da percepção de valores, a título de salários, por servidor de conselho profissional, ainda que no exercício do cargo de Presidente do Conselho, a competência é da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ.... ()
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7 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia vinculada a plano de saúde. Cooperativa sem fins lucrativos. Direito econômico. Concorrência desleal. Inocorrência. Registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedente do STJ. Decreto 20.931/1932, art. 16, «g.
««A manutenção de farmácia por cooperativa médica não encontra proibição no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, ainda mais se a instituição atende, tão-somente, a seus cooperados e usuários conveniados, com a venda de medicamentos a preço de custo. Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Código de Ética Médica e de Defesa do Consumidor (Rec. Esp. 611.318/GO, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26/04/2004).... ()
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8 - STJ Administrativo. Profissão. Farmacêutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Hospital e clínica. Posto de medicamentos. Presença de profissional legalmente habilitado. Desnecessidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Lei 5.991/1973, art. 15 e Lei 5.991/1973, art. 19. Lei 3.820/60, art. 24.
«A exigência de se manter profissional farmacêutico dirige-se, apenas, às drogarias e farmácias, não abrangendo os postos de medicamentos situados em hospitais e clínicas. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 832.724/SP, Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 23/08/2007 p. 216. AgRg no Ag 821.284/SP, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA DJ 06/09/2007 p. 201, AgRg no REsp 861.120/SP, Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 20/11/2006 p. 291.... ()
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9 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Fornecimento de medicamentos a preço de custo aos associados. Registro e inscrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o Decreto 20.931/1932, art. 16, «g a permissão dada à cooperativa médica, sem fins lucrativos, para manter farmácia destinada a fornecer medicamentos aos seus associados, pelo preço de custo. Dessa forma, não há falar em concorrência desleal. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia. Estabelecimentos farmacêuticos. Ausência de responsável técnico durante o horário de funcionamento. Competência para fiscalizar e aplicar penalidades. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 5.991/73, art. 15, § 1º. Decreto 74.170/74, art. 44.
«A atribuição dos órgãos de vigilância sanitária que, de acordo com o Decreto 74.170/1974, art. 44, que regulamentou a Lei 5.991/73, é competente para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, o que não se confunde com a incumbência do CRF de empreender a fiscalização de tais estabelecimentos quanto ao fato de obedecerem a exigência legal de possuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente habilitado junto àquela autarquia (REsp 411.088/PR, Rel. Min. Luiz Fux, «in DJ de 27/05/02).... ()
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11 - STJ Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não-cumprimento. Recurso especial. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Decreto 74.170/74, art. 28, § 2º, «b. Lei 3.820/60, art. 14.
«O Técnico em Farmácia, formado em 2º grau com cumprimento de carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e com possibilidade de ingresso em universidade, pode inscrever-se no CRF. No caso dos autos, mediante leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os recorrentes não cursaram a carga horária mínima legalmente exigida, o que a impossibilita de efetuar inscrição no Conselho Regional de Farmácia. A modificação desse entendimento encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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12 - TRF1 Profissão. Administrativo. Ação rescisória. Auxiliar de farmácia. Inexistência de autorização legislativa que permita sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único, «a. Lei 5.991/73, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 485, V.
«A Lei 3.820/60, que disciplina a classe dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas, não contemplou a inscrição do Auxiliar de Farmácia nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia (art. 14, parágrafo único, «a). O exercício da função de responsável técnico de farmácia ou drogaria por outro profissional que não o farmacêutico, o prático de farmácia e o oficial de farmácia, nos termos do Lei 5.991/1973, art. 15, § 3º, supõe, necessariamente, a existência de lei que autorize a inscrição desse outro profissional nos respectivos conselhos (AMS 1999.35.00.019493-3/GO, Rel. Des. Federal Antônio Ezequiel). Violação literal do parágrafo único, alínea a, do Lei 3.820/1960, art. 14 e § 3º do Lei 5.991/1973, art. 15, que se reconhece. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o acórdão rescindendo e, rejulgando a causa, denegar a segurança (MS 95.0008550-0).... ()
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13 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Responsabilidade adstrita apenas às drogarias. Decreto 74.170/1974, art. 28, § 2º, «b. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.
«1. «O Decreto 74.170/1974, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto 793/93, considerou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos formados em curso de segundo grau, com diploma registrado no Ministério da Educação e Cultura, e inscritos no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23, que estabelecem que o ensino de segundo ciclo compreende 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo e habilita ao prosseguimento de estudos em grau superior. (RESP 280476/SP, Relator Min. FRANCIULLI NETTO,DJU de 31/03/2003, PG: 00190) ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Inscrição em conselho regional de farmácia. Crf. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte pacificou entendimento quanto à possibilidade do técnico em farmácia ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em conseqüência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas.... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Inscrição em conselho regional de farmácia. Crf. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte pacificou entendimento quanto à possibilidade do técnico em farmácia ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em conseqüência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados requisitos: a) realização de curso de segundo grau completo; b) freqüência a curso técnico de farmácia de, no mínimo, 900 horas; c) prática de estágio profissional supervisionado de 10% sobre a carga total do curso profissionalizante; e d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Conselho Regional de Farmácia. CRF. Execução fiscal. Débito inferior a R$ 10.000,00. Arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. Agravo improvido.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.982/SP, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJe de 25/5/2009, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que a execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição, devendo ser reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite, como resulta da letra do Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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17 - STJ Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Farmácia vinculada à cooperativa de usuários de assistência médica sem fins lucrativos. Inscrição. Possibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Precedentes do STJ.
«O STJ firmou orientação no sentido de que a vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, não se aplica às cooperativas de médicos, porquanto ausente a finalidade lucrativa. Isso, porque o referido dispositivo legal «que veda aos médicos 'fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio', não se aplica a farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se destina (REsp 709.006/TO, 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13/02/2006). «Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Códigos de Ética Médica e de Defesa do Consumidor (REsp 611.318/GO, 1ª T. Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/04/2004).... ()
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18 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/60, art. 14. Decreto 74.170/74, art. 28, § 2º. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.
«Deveras, a excepcionalidade a que se refere o art. 28 do Decreto citado não é referente à inscrição do técnico no Conselho, senão a sua possibilidade de ser responsável pela farmácia, o que é pacífico na jurisprudência do E. Superior STJ. A suposta lacuna da legislação existente resolve-se pela máxima legix dixit minus quam voluit, tanto mais que não supera o valor da razoabilidade, admitir-se a inscrição de práticos e «outros interditando o registro do Técnico em Farmácia, cuja atuação, repita-se, limita-se às drogarias. Precedentes do STJ: AgRg no RESP 679291/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 25.04.2005; RESP 677520/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 21.02.2005; RESP 638415/PR, deste relator, DJ de 25.10.2004 e RESP 522895/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 09.12.2003.... ()
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19 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Diplomação em 2º grau. Inscrição nos Conselho Regional de Farmácia - CRF. Requisitos. Atuação limitada, apenas, em drogarias, e não em farmácias. Decreto 74.170/74, art. 28. Lei 5.991/73, art. 15, § 3º.
«Recurso especial interposto contra v. acórdão que reconheceu preenchidos os requisitos legais pertinentes, concluindo ser lícita a inscrição dos técnicos diplomados em curso de segundo grau nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.
«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... ()
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21 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.
«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... ()
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22 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não cumprimento. Impossibilidade de inscrição no CRF. Precedentes do STJ. Súmula 120/STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/1960, art. 14. Lei 5.991/1973, art. 15. Decreto 74.170/1974, art. 28. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.
«2. Versam os autos acerca da possibilidade do portador de certificado de conclusão do curso de técnico em farmácia ser inscrito nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Legitimidade para negar registro de estabelecimento farmacêutico e inscrição de profissional de farmácia. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Fornecimento de medicamentos a preço de custo aos seus associados. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Correta aplicação do direito pela corte de origem.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que não viola o Decreto 20.931/1932, art. 16, alínea «g, a permissão dada à cooperativa médica, sem fins lucrativos para manter farmácia destinada a fornecer medicamentos aos seus associados, pelo preço de custo. Logo, não há que se falar em concorrência desleal por conta dessa prática. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Profissão. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Prático ou oficial de farmácia. Auxiliar de farmácia. Técnico de farmácia. Hipóteses em que cada um pode ser responsável por farmácia. Lei 5.991/73, art. 57. Decreto 70.174/1974, art. 28 e Decreto 70.174/1974, art. 59. Lei 3.820/60, art. 14.
«O PRÁTICO ou OFICIAL DE FARMÁCIA é o prático licenciado que já exercia a profissão quando ela veio a ser regulamentada pela Lei 3.820/60; o art. 14 do mencionado diploma legal resguardou seu direito de inscrição no Conselho Regional de Farmácia; somente poderia exercer a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria nas seguintes hipóteses: interesse público (Decreto 70.174/74, art. 28) ou provisionamento (Lei 5.991/1973, art. 57 c/c Decreto 70.174/1974, art. 59). ... ()
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25 - STJ Recurso especial repetitivo. Profissão. Drogaria. Farmácia. Farmacêutico. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 715. Processual civil e administrativo. Drogarias e farmácias. Exigência da presença de profissional legalmente habilitado durante o período integral de funcionamento do respectivo estabelecimento. Fiscalização e autuação. Competência. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Lei 3.820/1960, art. 24. Lei 5.991/1973, art. 15.
«1. Para efeitos de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, e levando em consideração o entendimento há muito consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do Lei 3.820/1960, art. 24, c/c o Lei 5.991/1973, art. 15. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Profissão. Farmaceutico. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Provisionados. Responsabilidade técnica. Possibilidade. Interpretação da lei. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único. Lei 5.991/73, arts. 15, § 3º, e 57. Decreto 74.170/74, art. 59.
«A Lei 3.820/60, em seu art. 14, parágrafo único, previu a possibilidade de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácias de profissionais de farmácia que não farmacêuticos (práticos, oficiais, etc.). Tal possibilidade excetuou a regra e objetivou atingir, sob o pálio da nova lei, a profissionais que já atuavam no ramo, legitimando-os, assim, a prosseguirem em suas atividades, desde que preenchessem os requisitos postos no art. 16, do referido diploma legal. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Práticos. Responsabilidade técnica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 15, § 3º e 57. Decreto 74.170/74, art. 59, I, II e III. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único. Interpretação.
«A Lei 3.820/60, em seu art. 14, parágrafo único, previu a possibilidade de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácias de profissionais de farmácia que não farmacêuticos (práticos, oficiais, etc.). Tal possibilidade excetuou a regra e objetivou atingir, sob o pálio da nova lei, a profissionais que já atuavam no ramo, legitimando-os, assim, a prosseguirem em suas atividades, desde que preenchessem os requisitos postos no art. 16, do referido diploma legal. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (administrativo. Técnico de farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Responsabilidade adstrita apenas às drogarias).
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/60, art. 14. Decreto 74.170/74, art. 28, § 2º. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23. CF/88, art. 1º, III e IV.
«O Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos. Esses princípios, consoante os pós-positivistas, influem na exegese da legislação infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita todo o ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que provêm destas normas qualificadas como soem ser as regras principiológicas. ... ()
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30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 181/STJ. Profissão. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Exercício profissional. Farmacêutico. Responsabilidade técnica. Acumulação de atividades em drogaria e farmácia. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes do STJ. Lei 5.991/1973, art. 4º, X e XI e Lei 5.991/1973, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 181/STJ - Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe a Lei 5.991/1973, art. 20 e Lei 5.991/1973, art. 15.
Tese jurídica firmada: - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero farmácia.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 413/STJ. ... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito à investidura no cargo de técnico de laboratório - PRELIMINAR: rejeição da alegação de inadequação da via eleita - MÉRITO: - direito do impetrante, com bacharelado em biotecnologia e registro no Conselho Regional de Química, a ocupar o cargo de técnico de laboratório - Competências profissionais do bacharelado em biotecnologia («continente) que abrangem as funções exercidas pelo técnico de laboratório («conteúdo), o que atrai a aplicação do precedente firmado em repetitivo pelo STJ no julgamento do Tema 1094: «O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional - Inexistência de previsão específica no Edital e na Lei Complementar Municipal 758/2012 de necessidade de registro junto a conselho profissional específico - A profissão de «técnico de análises clínicas está sujeita a registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF/SP), por força de Resolução 464/2008 do Conselho Federal de Farmácia, mas, diferentemente do que alega o Município, não é este o caso do Edital, que trata de «técnico de laboratório - Consulta ao portal da transparência do Município mostra que nem todos os servidores ativos do mesmo cargo têm registro no CRF/SP - Alegações da municipalidade que não justificam a exclusão do impetrante, ocupante do cargo efetivo desde janeiro de 2023 - ordem de segurança mantida - Recurso da Municipalidade desprovido... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Precedentes do STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizada pelo Município de Amaraji/PE contra o Conselho Regional de Farmácia - CRF/PE, para declarar a inexigibilidade da dívida constante na Execução Fiscal, tendo em vista que a embargante não tem obrigação em manter profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia nos dispensários de medicamentos das unidades hospitalares de pequeno porte. ... ()
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33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 483/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Rol taxativo no Lei 5.991/1973, art. 15. Obrigação por regulamento. Desbordo dos limites legais. Ilegalidade. Súmula 140/TFR extinto. Matéria pacificada no STJ. Decreto 74.170/1974, art. 27, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 483/STJ - Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.
Tese jurídica firmada: - Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Anotações Nugep: - 1. O conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas.
2. Pequena unidade hospitalar é aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos.
Informações Complementares: - Súmula 140/TFR - Unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam "dispensário de medicamentos", não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico. ... ()
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34 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Crime impossível não caracterizado. Atenuante da confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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35 - TST Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que foram convocados pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF/RJ, todos os farmacêuticos da empresa, e não apenas a reclamante, afim de prestarem esclarecimentos a respeito de denúncias relacionadas a um esquema de recebimento de comissões pelos médicos, que indicassem a reclamada para manipular remédios naturais. Verificou que nenhuma denúncia foi feita diretamente contra a reclamante, muito menos que esta tenha partido de algum sócio ou representante legal da reclamada. Constatou que, atendendo ao chamado da empresa, a reclamante cumpriu com a sua obrigação, prestando os esclarecimentos suficientes a resguardar sua reputação, conforme documentos anexados aos autos, evitando, assim, sofrer as sanções previstas no Código de Ética Farmacêutica, e que o Conselho de Ética emitiu parecer favorável ao arquivamento da denúncia, permanecendo intacta a imagem profissional da reclamante. Concluiu que a reclamada não atentou, nem teve o ânimo de atentar contra a honra subjetiva da reclamante, pois no esquema de corrupção e favorecimento denunciado em mídia aberta, não teve sequer seu nome citado. Por fim, acrescentou que, o fato de a reclamante ter se deslocado até a sede do CRF/RJ, e lá permanecido por 1h recebendo orientação farmacêutica do chefe do setor de fiscalização, constitui mero aborrecimento, não caracterizando dano moral. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Técnico em farmácia. Direito a inscrição no crf. Possibilidade. Vício no acórdão vergastado. Julgamento extra petita configurado. Correção.
1 - Hipótese em que se alega que o acórdão objurgado realizou julgamento ultra petita, uma vez que reconheceu ao ora embargado o direito líquido e certo à inscrição no competente Conselho Regional de Farmácia e o direito a ser responsável técnico por drogaria, enquanto que na exordial se pleiteava tão somente o direito à referida inscrição.... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Conselho regional de farmácia. Obrigatoriedade de farmacêutico responsável. Contrato social. Registro no conselho regional de química. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.
1 - Extrai-se do acórdão recorrido, ao analisar o contrato social da empresa, que as atividades desenvolvidas não se enquadram na área de farmácia, e aquela, por sua vez, encontra-se registrada perante o Conselho Regional de Química-CRQ - IV Região, estando, portanto, vedado o duplo registro, e consequentemente, incabível a autuação ora discutida. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Oficial de farmácia inscrito no crf. Responsável por drogaria. Súmula 120/STJ. Interesse público. Súmula 7/STJ.
1 - A apreciação dos critérios necessários para que o oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional de Farmácia seja responsável por drogaria - como o suscitado interesse público - enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. In casu, assentou o acórdão recorrido, que o autor comprovou ser oficial de farmácia inscrito no CRF. Consectariamente, infirmar referida conclusão demandaria o reexame de matéria fáctico-probatória, interditado ao STJ, nos termos da Súmula 7.... ()
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39 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.
«1. In casu, não se discute a possibilidade de os agravados assumirem a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas tão-somente a sua inscrição no CRF na condição de Técnicos em Farmácia, como faculta a lei. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Possibilidade de inscrição de técnico de farmácia no conselho regional de farmácia como responsável técnico por drogaria. Matéria pacificada no recurso especial 862.923/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C. Agravo regimental do conselho regional de farmácia do estado de São Paulo desprovido.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 862.923/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, da relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, reconheceu o direito do Técnico de Farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria, diante da ausência de vedação legal. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Conselho regional de farmácia. Inscrição. Técnico de nível médio. Carga horária mínima do curso. Cumprimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da possibilidade de o técnico em farmácia, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, assumir a responsabilidade técnica por drogaria.... ()
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42 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Conselho regional de farmácia. Fiscalização do exercício profissional. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Exigência de responsável técnico durante todo o período de funcionamento da farmácia. Profissional cadastrado no crf. Razões dissociadas. Incidência das Súmulas284 e 283/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 -Com relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Retratação parcial da decisão (art. 259 doRISTJ). Técnico de farmácia. Inscrição em conselho regional de farmácia. Possibilidade.
1 - Agravo regimental no qual o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP irresigna-se alegando: (a) a ausência de legislação específica para amparar o registro de técnicos de farmácia nos seus quadros; e (b) não cumprimento da carga horária mínima exigida para a formação profissional.... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Curso de técnico em farmárcia. Carga horária mínima. Não cumprimento. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que «o técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar). (REsp. 1862.923/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 18/2/2010). ... ()
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45 - STJ Administrativo. Oficial de farmácia. Inscrito no crf. Responsável técnico. Drogaria. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ e Súmula 120/STJ. Interesse público. Apreciação dispensável.
1 - É pacífico no STJ o entendimento de que o oficial de farmácia inscrito no Conselho Regional de Farmácia pode ser responsável técnico por drogaria (Súmula 120/STJ). ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual. Conselho regional de farmácia. Inscrição de técnico em farmácia. Possibilidade. Cumprimento da carga horária mínima. Requisito. Assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade. Contradição configurada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Inconformismo com a tese adotada.
«1. Verifica-se que procede a afirmação de erro material/contradição entre a ementa e o teor do voto em relação a possibilidade de inscrição de técnicos em farmácia no CRF, ensejando a correção da ementa. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal de dívida ativa não tributária. Multa. Conselho regional de farmácia do estado do Rio de Janeiro. Exigência de pagamento de porte de remessa e retorno para admissibilidade de recurso administrativo. Resolução 566/12. Impossibilidade. Direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV de 1988). Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação da legislação federal. Meramente reflexa. Análise da Resolução cef 566/2012. Impossibilidade. Alínea «c. Análise prejudicada.
«1 - A discussão quanto à legalidade da utilização do salário mínimo para o cálculo da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia, por se tratar de penalidade pecuniária e não de atualização monetária, não foi enfrentada pela Corte a quo, carecendo de prequestionamento. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de farmácia. Transportadora de medicamentos. Contratação de responsável técnico farmacêutico. Descabimento.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Mandamental visando a desobrigação de manter farmacêutico responsável, no âmbito de suas filiais, porque o transporte de cargas e medicamentos tem objeto social totalmente alheio à atividade de farmácias e drogarias. A sentença concedeu em parte a segurança para afastar as exigências de inscrição da empresa no CRF/RS e contratação de farmacêutico para o desempenho da atividade de transporte rodoviário de produtos farmacêuticos. O Acórdão negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Requisito. Carga horária mínima. 2.200 horas. Não preenchimento. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A Seção de Direito Público desta Corte, no julgamento do REsp 862.923/SP, pacificou o entendimento de que «o técnico de farmácia, profissional graduado em nível de segundo grau, com diploma registrado no MEC, pode inscrever-se no CRF desde que tenha cumprido a carga horária exigida (2.200 horas, com 900 horas de trabalho escolar) - relator Ministro Humberto Martins, DJe 18/02/2010 - , orientação que, a despeito de não ter sido submetida ao rito do então vigente CPC, art. 543-C, de 1973, vem sendo consagrada por ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Técnico em farmácia. Possibilidade de inscrição no respectivo conselho regional de farmácia e assução de responsabilidade técnica por drogaria. Direito amparado por decisões judiciais anteriores. Tempus regit actum.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrida, técnica em farmácia, contra o recorrente, objetivando a inscrição junto no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais — CRF/MG, bem como o direito de responsabilidade técnica por drogaria.... ()
