contestacao posse reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.

«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. ... (Continua)

2 - TJRS Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Indenização. Benfeitorias. Contestação. Especificação. CPC/2015, art. 538.

«O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (CCB/2002, art. 1.219). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, ressalvado o ajuizamento de ação própria. As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação, vedada a alegação genérica. Sentença mantida.... (Continua)

3 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.

«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de usucapião - Processo extinto pelo reconhecimento de litispendência em razão da tramitação de reintegração de posse - Insurgência do autor - Alegação de extinção da reintegração de posse por abandono de causa - Descabimento - Sentença de extinção prolatada nos autos da reintegração de posse que restou anulada por este E. Tribunal de Justiça, com determinação de prosseguimento do feito - Autor nesta ação de usucapião que apresentou contestação na ação possessória, arguindo posse mansa e pacífica - Reconhecimento da existência de conexão entre as ações de reintegração de posse e usucapião - Litispendência afastada - Determinação de julgamento em conjunto das ações, o que remanesce como observação - Recurso improvido, com observação

5 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida

«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapião especial urbano. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Súmula 415/STF. Recurso de apelação. Ação de reintegração de posse. Servidão aparente. Requisitos presentes. Súmula 415/STF.

«O uso prolongado e não contestado de passagem, por mais de 20 anos, manifestado por atos visíveis, conduz à ilação de que há servidão de passagem. O seu fechamento, de forma unilateral, gera direito ao interdito possessório, ante a prática de esbulho. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo renovou a ordem liminar de reintegração de posse, anteriormente concedida, e definiu que o pleito da parte autora, ora agravante, relacionado à demolição ou adequação do imóvel será analisado apenas após a citação e apresentação de contestação. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. EFEITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. A procedência da ação de reintegração de posse com determinação de expedição de mandado de imissão na posse com prévia notificação da ré para desocupação voluntária no prazo de 60 dias, afasta a probabilidade do alegado direito da ré de permanecer no imóvel, caso em que a apelação não tem efeito suspensivo. RECURSO APRESENTADO COM REITERAÇÃO DO TEOR DA CONTESTAÇÃO. A permanência do comodatário após a notificação para a desocupação do imóvel caracteriza esbulho possessório. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça paulista, com a majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO não provido

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Deixando o devedor de efetuar o pagamento da totalidade do débito quando da contestação da demanda, forçosa a manutenção do reconhecimento da mora bem como do decreto de procedência da ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. Recurso não provido neste aspecto.

10 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.

«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em prejuízo do arrendatário.... (Continua)

11 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. decisão agravada revogou liminar de reintegração de posse.

12 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Natureza dúplice. Desocupação do imóvel por força da medida liminar. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 556.

«1 - As ações possessórias possuem natureza dúplice, ou seja, a sentença «julgando que o autor não deve ser reintegrado, reconhece ipso facto a legitimidade da posse do réu; e vice versa, concedendo a reintegração, repele a pretensão do esbulhador sobre a coisa. ... (Continua)

13 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Comodato verbal (portanto, por tempo indeterminado). Notificação antecedente que o denuncia e concede prazo para desocupação, que não ocorreu. Esbulho caracterizado. Reintegração liminarmente concedida pelo juízo. Desocupação voluntária do imóvel pelos réus (em cumprimento da decisão do juízo), os quais, citados, não apresentaram contestação, tornando-se revéis. Presunção de veracidade dos fatos (posse é fato; esbulho, também) alegados pela autora que não foi desfeita por elementos dos autos ou por atitudes processuais dos réus. Em face da notificação antecedente, com denúncia do comodato e concessão de prazo para desocupação, os réus não a realizaram nem se opuseram por algum modo (contranotificação, por exemplo) Réus que igualmente não apresentam contrarrazões recursais. Sentença de improcedência que não se sustenta. Direito da autora à reintegração pretendida e a aluguel-indenização, do vencimento do prazo constante da notificação até a efetivação da reintegração. Valor mensal proposto que também está compreendido na presunção de veracidade, não se inferindo desarrazoabilidade. Recurso provido, julgando-se a ação procedente, para reintegrar a autora na posse do imóvel, confirmando-se a reintegração liminar; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de aluguel-indenização; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos encargos de sucumbência.... (Continua)

14 - TJSP Deserção. Ação de reintegração de posse cumulado com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pela requerida. Preliminar de deserção suscitada nas contra-razões. Inocorrência. Concessão a apelante dos benefícios da justiça gratuita, sendo irrelevante o fato do julgador não ter se manifestado de forma expressa. Ressalte-se, ademais, o pedido formulado desde a contestação sem impugnação pela parte contrária. Preliminar afastada apelação. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido pela autora por meio de contrato particular de compra e venda, firmado em 18/02/1997, no qual consta que a adquirente poderá entrar na posse do bem. Ausência de posse anterior da autora. Reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de a autora ser imitida na posse do imóvel que nunca possuiu. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade (CPC, art. 920). Referências jurisprudenciais. Carência da ação possessória

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que deferiu a reintegração liminar de posse ao autor. Inconformismo. Ausentes os pressupostos necessários à tutela liminar de reintegração. Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos. Comodato verbal. Contestação em que se argui edificação de imóvel, com direito de retenção por benfeitoria. Dúvida que impõe manter a situação fática reinante. Decisão reformada. Agravo provido

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. TERRENOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO «(...) DE POSSE DOS LOTES DE TERRENO 11, 12, 13 DA QUADRA 07, DO BALNEÁRIO TRÊS MARIAS, NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE/SP (...)". INCONFORMISMO DOS RÉUS. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

É válida a citação efetivada por oficial de justiça, com a ciência dos invasores/requeridos, ora recorrentes, acerca do teor do mandado em que indicada expressamente o prazo de contestação de 15 dias, com a advertência sobre os efeitos jurídicos da sua ausência (fls. 117/119). ... (Continua)

17 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compra e venda. Imóvel. Sentença de procedência. Apelo dos réus. PRELIMINARES. Ilegitimidade ativa. A empresa autora é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, tratando-se de empresa incorporadora, vendedora da unidade autônoma. Interesse de agir configurado. Havendo cláusula expressa de imissão na posse condicionada ao adimplemento das obrigações e tendo os réus ocupado o imóvel antes mesmo da entrega de chaves, patente o interesse da empresa autora em reaver a posse do bem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária prova pericial contábil. Ajuizamento da ação com fundamento no inadimplemento dos réus, que restou confessado em contestação. Irrelevância do quanto devido, na hipótese. Mérito. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma. Incontroversa a inadimplência e a ocupação do imóvel pelos réus. Da análise das cláusulas contratuais, somente a partir da quitação do preço, que não ocorreu quando celebrado o contrato de financiamento bancário, consoante conjunto fático probatório, poderiam os réus pretender a imissão na posse do imóvel. Aplicação do art. 476 do CC. Legítima a recusa do autor e, por consequência, injusta a posse exercida pelos réus, o que justifica a reintegração em favor da parte demandante. Teoria do adimplemento substancial não aplicável à hipótese, pois não se pretende a resolução contratual. Sentença mantida, majorada a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA -

Infringe o princípio da dialeticidade as razões recursais que se reiterar os argumentos da contestação e de outras manifestações da fase de conhecimento, limitando-se a reportar as páginas de suas manifestações, sem indicar pontualmente as razões de seu inconformismo - Ofensa ao CPC, art. 1.013 - Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJRJ Reintegração de posse. Comodato. Interversão da posse não configurada. CCB, art. 492. CCB/2002, art. 1.203 e CCB/2002, art. 1.219.

«Não se pode furtar ao reconhecimento da posse do Apelado, tanto pela existência de um contrato de comodato firmado com a Apelante e por esta confirmada em seu depoimento pessoal, como também pela versão apresentada na contestação no sentido de que era empregada do Autor, ou seja, era quem cuidava dos seus negócios, e naquela qualidade permaneceu no imóvel. Não há evidências de erro ou qualquer outro vício de vontade. Sabia ler e escrever. Portanto, a tese que assinou pensando tratar-se de doação não lhe socorre. Também não houve o fenômeno jurídico conhecido como interversão da posse. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE  IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

Ação de reintegração de posse de imóvel que se diz esbulhado pelos requeridos.   ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA, SENTENÇA MANTIDA. 

Ação de reintegração de posse de imóvel que se diz esbulhado pela requerida.   ... (Continua)

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Facultada aos demandantes, ampla dilação probatória, não demonstrada a alegada posse sobre o bem, apresentada em contestação, pelos réus, documentação relativa ao pagamento do IPTU respectivo, afora depoimentos testemunhais que a estes favorecem, de rigor o decreto de improcedência da demanda. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Omissão não ocorrência. Apelação. Repetição de fundamentação. Possibilidade. Posse. Alegação de domínio. Ausência de comprovação. Improcedência da ação. Esbulho não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de procedência. Apelantes que apresentam cópia praticamente literal da contestação, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos presentes autos e de manifestações de processo diverso entre as mesmas partes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Pressupostos de admissibilidade recursal previsto no CPC, art. 1.010, III não atendido. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Confissão em contestação. Esbulho configurado. Cessão de direitos sobre o imóvel. Inexistência de provas, inclusive no que tange à necessária anuência da companhia. Demonstração da posse de boa-fé. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Improcedência acertada. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA, SENTENÇA MANTIDA.

Ação de reintegração de posse de área situada nos fundos de terreno de propriedade dos autores, que sustentam esbulhada em 2,15 metros quadrados, na divisa com imóvel do requerido apelado, através de construção de um muro, com restos de entulho deixados no local. ... (Continua)

28 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Esbulho praticado pela pessoa jurídica da qual a viúva meeira é sócia. Ingresso no imóvel sem a autorização dos demais herdeiros. Pretensão de reconhecimento de que o espólio, em razão do regime de casamento adotado pelo de cujus, detém cotas sociais da empresa esbulhadora. Impossibilidade da matéria ser apreciada, pois não foi suscitada na contestação. Inovação em sede recursal. Litigância de má-fé do apelado. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

29 - TJPE Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Impugnação específica. Ausência de contestação à matéria de fato. Efeitos da confissão. Art. 302 CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

«1. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial sob pena de presunção de veracidade daqueles não impugnados, art. 302 CPC/1973. ... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Firmado contrato pela parte, comprovada pertinência da relação entre conflito estabelecido e qualidade do litigante para demandar, inadmissível argumentação de ilegitimidade para a demanda, bem como inexistência de interesse de agir se a pretensão é objetivamente razoável, evidenciada recusa na restituição da posse do imóvel em questão ante oferecimento de contestação pela parte adversa, impondo reintegração, configurado que restou o esbulho. Recurso não provido.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel emprestado por comodato verbal. Esbulho caracterizado. Posse confirmada. Hipótese em que não fica caracterizado o «animus domini para eventual possibilidade de usucapião. Suposta transferência do domínio. Matéria que supera a seara de análise da ação possessória. Indenização por eventuais benfeitorias. Pretensões não apresentadas em sede de contestação. Procedência mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Contrato de cessão onerosa de área comum em shopping center - Cessionária ré que confessadamente deixou de adimplir a obrigação de pagamento da taxa de conservação convencionada - Direito à consequente rescisão contratual e retomada da área pelo cedente expressamente estipulado no contrato - Tese de que o autor teria garantido, quando da contratação, a circulação de elevado número de pessoas em seu estabelecimento que não restou corroborada pela requerida (Art. 373, II, CPC) - Desatendimento da ré à solicitação de desocupação formalmente deduzida pelo autor que ensejou inequívoca violação ao seu direito possessório - Pedido de reintegração de posse categoricamente acolhido pelo D. juízo de primeira instância - Fundamentos da r. sentença de parcial procedência ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Questão não decidida em primeiro grau, embora o pedido houvesse sido formulado na contestação. Inicial que descreve a construção improvisada de barracos em área pública invadida pelos réus. Circunstância que confere densidade à auto-declaração de pobreza, adicionalmente corroborada pelo fato de que os réus são representados nos autos por entidade de assistência judiciária gratuita, conveniada com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Benefício concedido. Cobrança de honorários sujeita ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora pleiteada no prazo de contestação. Admissibilidade. Suficiência do depósito efetuado pela arrendatária. Extinção mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Oposição de embargos de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Eventual direito de retenção que deveria ter sido solicitado na contestação. Recurso não provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM COBRANÇA.

Locação de bem móvel. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial aventada em contestação e determinou a remessa dos autos a uma das comarcas de Salvador - Bahia. Inexistência de relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inteligência do art. 63, §1º do CPC e da Súmula 335/STF. Foro eleito no contrato que corresponde ao do domicílio da autora, locadora. Termo de confissão de dívida que não teve o condão de alterar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação, objeto da ação. Montante cobrado que sequer corresponde aos valores e à forma de pagamento ajustados na confissão. Existência, ademais, de aditivo contratual posterior à confissão de dívida, o qual alterou a cláusula de pagamento, enquanto manteve as demais condições do contrato original. Pedido de reintegração de posse que não decorre do descumprimento das condições previstas no instrumento de confissão de dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Apelação. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Esbulho. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561.  Esbulho não devidamente evidenciado. Contestação acompanhada de documentos que causa dúvida no alegado esbulho, porquanto o autor fundamenta sua posse na matrícula do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

38 - STJ Ação possessória. Caráter dúplice. Reintegração de posse. Pretensão reintegratória formulada em contestação a interdito proibitório. Improcedência do interdito, acolhendo-se a reintegração. Desnecessidade de ação executiva do julgado. Simples expedição de mandado. CPC/1973, art. 621, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato celebrado entre os autores e terceiros, com posterior cessão autorizada pelos alienantes. Inadimplemento das prestações devidas pela cessionária. Nova cessão aos corréus ELVIS e ALINE, sem anuência. Desocupação do imóvel no curso da lide. Pretensão procedente. Contrato rescindido. Indenização por benfeitorias não devida. Inconformismo de ELVIS e ALINE. Não acolhimento. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. Quando celebraram o aditivo contratual, os apelantes foram cientificados de que os «alienantes não eram os proprietários do terreno, que havia débito pendente e que os autores pretendiam ser reintegrados na posse do imóvel e, ainda assim, assumiram expressamente ao risco da contratação. Posse de má-fé. Ressarcimento das benfeitorias necessárias. Inteligência do CCB, art. 1.220. Reembolso do montante despendido para instalações de rufos nos muros e telhado, benfeitorias reputadas necessárias pelo perito judicial. Sucumbência inalterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes. Revelia que não se aplica ao caso, pois houve apresentação de contestação por curador especial. Revelia que, ademais, não constitui fonte de direito. Permuta realizada entre as partes, sem prova de qualquer vício de consentimento a macular a avença. Eventual desinteligência contratual deverá ser solucionada por ação própria. Posse regularmente exercida pelo requerido. Inteligência dos arts. 561 do CPC e 1.200 do CC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS -

Loteamento «Jardim Record Gleba C - Sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores ante a prescrição da pretensão deduzida na inicial - Irresignação dos autores - Prazo prescricional de 10 (dez) anos aplicável ao caso concreto - Art. 205 do CC - Precedentes do STJ (REsp. 1.807.473 e REsp. 2.161.046), envolvendo o mesmo loteamento - Cabimento da rescisão contratual e reintegração da posse - Indevida a indenização pela ocupação de lote não edificado - Precedentes do STJ - Retorno das partes ao estado anterior ao da contratação - Decorrência lógica da rescisão do negócio jurídico - Compensação entre o valor a ser restituído aos réus com despesas relativas ao IPTU e demais tributos que incidem sobre o bem - Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

42 - TJPE Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.

«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o CCB, art. 1.208. ... (Continua)

43 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Autor que narrou na inicial fatos distorcidos da realidade culminando no deferimento da liminar de reintegração de posse que foi devidamente cumprida. Contestação apresentada pela ré comprovando que as partes litigam há muitos anos e que esta possui a posse do imóvel há pelo menos oito anos. Conduta da autora que se enquadra naquela prevista no CPC/1973, art. 17, II. Recurso improvido.

44 - TJRS Reintegração de posse. Servidão aparente. Requisitos presentes. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.238.

«O uso prolongado e não contestado de passagem, por mais de 20 anos, manifestado por atos visíveis, conduz à ilação de que há servidão de passagem. O seu fechamento, de forma unilateral, gera direito ao interdito possessório, ante a prática de esbulho.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido de demolição. Procedência parcial. Contestação. Debate sobre a boa-fé e a existência de benfeitorias. Indenização deferida na sentença. Julgamento extra petita não caracterizado.

1 - Caso em que o recurso especial está assentado na violação dos arts. 128 460 do CPC, alegando a recorrente, apenas, ter havido julgamento extra petita no tocante à condenação de indenizar as benfeitorias. Afirma-se que os réus não postularam na contestação a referida indenização.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DA AUTORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DA AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) - DISCUSSÃO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACARRETA EXTINÇÃO RECÍPROCA DAS OBRIGAÇÕES - QUESTIONAMENTOS SOBRE A HIGIDEZ DOS LEILÕES - REJEIÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS RÉUS - RECURSO PROVIDO

possível formular pedido de indenização por benfeitorias em contestação ofertada no bojo de ação de reintegração de posse, não se exigindo reconvenção para veicular tal pretensão em razão da natureza dúplice das ações possessórias (CPC/2015, art. 556; entendimento do C. STJ). ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Patrono do ora apelante que, em sede de contestação, reconhece a procedência do pedido autoral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do demandante na posse do imóvel objeto da lide. Irresignação do recorrente. Alegação de nulidade da sentença. Advogado sem poder específico para reconhecer a procedência do pedido. Necessidade de outorga expressa de poderes especiais. Inteligência do CPC/2015, art. 105 ( CPC/1973, art. 38).

«Procuração geral para o foro que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Anulação da sentença que se impõe, oportunizando-se ao apelante a apresentação de nova contestação, prosseguindo-se o feito a partir desse momento processual. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação de reintegração de posse. Recurso contra a decisão que reintegrou liminarmente a agravada na posse do imóvel objeto da ação. Ação que assumiu natureza possessória após emenda da inicial. Agravada que afirma já ter exercido a posse do imóvel antes do ajuizamento da demanda, alegação contestada em sede recursal. Competência em ações possessórias de uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II desta Corte (art. 5º, II.7 da Resolução TJ 623/2013). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reintegração de posse. Pedido contraposto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

50 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Contestação de lide e pedido de purgação da mora formulados simultaneamente. Inadmissibilidade. Incompatibilidade de atitudes. Preclusão lógica. Decisão que deferiu a purgação da mora cassada. Recurso provido.