contestacao trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação sob o regime celetista. Verbas trabalhistas relativas exclusivamente a período laborado sob a vigência da CLT. Incidência da Súmula 97/STJ. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

1 - Na inicial, o reclamante afirma que a sua contratação temporária foi realizada, inicialmente, sob a égide da CLT. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação verbal, sem concurso público. Relação de natureza jurídico-administrativa. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Competência da justiça comum.

«1. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas, em razão de contrato verbal e sem concurso público. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

Pretensão ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. Impossibilidade. Vínculo jurídico-administrativo. Inaplicabilidade da CLT. Os servidores temporários são admitidos apenas para o exercício da função-atividade correspondente à necessidade transitória do ente público, com vínculo precário e excepcional, sob regime administrativo e sujeitos à jurisdição comum, não trabalhista. Ainda que tenha havido uma indevida prorrogação do vínculo laboral temporário, até a efetiva dispensa do autor, fato que destoa dos propósitos da contratação temporária em atender necessidade transitória e excepcional (CF/88, art. 37, IX e Constitui, art. 115, Xção Estadual), tal manobra não permite que se reconheçam quaisquer outros direitos que não aqueles apontados pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado ao Tema 916 de Repercussão Geral, vale dizer, saldo de salário e levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, que constam já terem sido quitados no presente caso. Por conseguinte, não vinga o pleito de pagamento de verbas trabalhistas próprias de uma rescisão contratual regida pela CLT, descabendo o pagamento das verbas pleiteadas na inicial. Ação julgada improcedente. Irresignação do autor. Descabimento. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, ressalvada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito falimentar. Crédito trabalhista. Execução trabalhista. Depósito elisivo. Prescrição de título proferido por justiça trabalhista. Incompetência da justiça comum. Renúncia tácita. Honorários advocatícios devidos mesmo após o pagamento do depósito elisivo nos termos da Súmula 29/STJ. Princípio da causalidade.

«1. Foge à competência da Justiça comum apreciar a legitimidade de crédito trabalhista, a eficácia da sentença trabalhista e seu prazo prescricional, assim como interesse de agir da autora ao desistir de execução no Juízo trabalhista. É contraditória a atitude da parte que efetua o depósito elisivo e pretende discutir a prescrição do título proferido pelo Juízo trabalhista, nos autos da ação de falência em curso na Justiça comum. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. EX-OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

Inadmissível reconhecimento do vínculo de emprego celetista, por se tratar de hipótese de livre nomeação e exoneração, prevista no CF/88, art. 37, II. Precariedade e transitoriedade desta forma excepcional de contratação que tornam incompatíveis os pedidos de pagamento das verbas indenizatórias trabalhistas reclamadas. Efeitos da revelia contra a Fazenda Pública - não se aplica o efeito material. Inteligência do art. 345, II do CPC. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Reclamação trabalhista.

«Se, não obstante decisão em contrário de Tribunal Regional do Trabalho, o Juiz de Direito deixa de admitir a sua competência para causa trabalhista sob o fundamento de não se achar investido de jurisdição trabalhista, ocorre aí o conflito, cabendo ao STJ dirimi-lo. Contratação e prestação laboral havidas em Município que sedia Comarca e que não tem Junta de Conciliação e Julgamento, o qual, no entanto, se acha abrangido pela jurisdição de Junta sita em outro Município. Competência desta para processar e julgar a reclamatória. Precedentes do STJ. Conflito conhecido, declarada competente a JCJ de Serra Talhada - PE.... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 17.2.2012). ... (Continua)

8 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... (Continua)

9 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... (Continua)

10 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308, SP, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... (Continua)

13 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... (Continua)

14 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência. Agravo regimental. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção (STJ), «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308, SP, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 17/02/2012). ... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Agravo regimental. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção (STJ), «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308, SP, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 17/02/2012). ... (Continua)

17 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reclamação trabalhista. Justa causa. Ofensas constantes em contestação de ação trabalhista. Dano inocorrente na hipótese. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O exercício do direito de defesa com a narração de fato que constituiria justa causa para a dispensa de empregado em contestação de ação trabalhista não acarreta, por si só, a ocorrência de dano moral. É indispensável que se demonstre o exercício abusivo desse direito de defesa. (...) No caso, em que pese a afirmação do reclamado na contestação dos autos da ação trabalhista de 2448/96 (fs. 18-19), de que o reclamante teria se apropriado indevidamente de vários objetos seus, entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque não há prova nos autos de que o reclamante tenha sido colocado em situação vexatória ou humilhante ou que tenha sido maculado em sua honra e imagem, diante das declarações prestadas naquela defesa, ou seja, não há provas de que o reclamado tenha dado publicidade aos fatos imputados ao reclamante. Considero que o reclamado, tão-somente, exerceu seu direito de defesa, não o utilizando de forma abusiva. O exercício do direito de defesa com a narração de fato que constituiria justa causa para a dispensa de empregado em contestação de ação trabalhista não acarreta, por si só, a ocorrência de dano moral. É indispensável que se demonstre o exercício abusivo desse direito de defesa. A simples alegação de que o processo é público e que qualquer pessoa a ele pode ter acesso não é suficiente, por si só, a autorizar a condenação do reclamado ao pagamento da indenização por dano moral, quando não demonstrado o efetivo dano. A simples alegação de que o processo é público e que qualquer pessoa a ele pode ter acesso não é suficiente, por si só, a autorizar a condenação do reclamado ao pagamento da indenização por dano moral, quando não demonstrado o efetivo dano. (...) Portanto, não restou provado o ato ilícito perpetrado pelo empregador, o dano sofrido e o nexo causal entre um e outro, motivo pelo qual se afasta a indenização pretendida. ... (Des. César Pereira da Silva Machado Júnior).... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Prestação de serviços de transportador autônomo de cargas - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Pretensão de declaração de vínculo empregatício do motorista em razão de fraude na contratação do requerente como motorista autônomo - Contrato de prestação de serviço de natureza civil - «Pejotização do vínculo trabalhista - Inocorrência - Comprovada a inscrição do autor como transportador autônomo (TAC) no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como sua contratação como TAC-agregado, com utilização de veículo de propriedade de seu genitor para desempenho da atividade - Demonstrados os requisitos dos arts. 1º a 4º da Lei 11.442/2007 - Configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista, conforme tese fixada pela C. Suprema Corte - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Inexistência. Ação civil pública e reclamação trabalhista. Ações distintas. CPC/1973, art. 117. Inaplicabilidade.

«OCPC/1973, art. 117, ao determinar que «não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência tem por objetivo impedir o sobrestamento do feito várias vezes, não se aplicando, assim, quando a alegação de incompetência é suscitada em preliminar de contestação. A ação civil pública e as reclamações trabalhistas, distintas entre si, por evidente, têm naturezas jurídicas diversas, não se podendo afirmar que a decisão do Juiz da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte determinando a reintegração dos servidores públicos municipais alcançou a esfera de atuação do Juiz de Direito da Comarca de Quixeré, que havia concedido medida liminar, naquela primeira ação, para assegurar a todos os funcionários da Municipalidade o direito de perceberem, pelo menos, um salário mínimo. Com efeito, não há qualquer incompatibilidade entre essas decisões, pois o que se discute na ação civil pública é o direito de qualquer cidadão, estatutário ou celetista, receber como remuneração, pelo menos, um salário mínimo, conforme determina a Constituição Federal, enquanto as reclamações trabalhistas objetivam a reintegração dos servidores que dizem ter sido demitidos sem o devido processo legal.... (Continua)

20 - TRT3 Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Reconhecimento do vínculo de emprego. Artifício denominado «pejotização. Fraude trabalhista.

«O termo «pejotização consiste no neologismo criado para se definir o caso em que o empregador, pretendendo burlar o cumprimento dos direitos trabalhistas devidos ao empregado, o estimula a constituir pessoa jurídica ou a ela aderir, sob o manto de um contrato de prestação de serviços entre empresas. Trata-se de fraude trabalhista na qual o empregador impõe ao trabalhador que lhe preste serviço por intermédio da empresa constituída, em nítida transferência dos riscos do empreendimento à parte hipossuficiente da relação jurídica. Na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, a «pejotização deve ser repudiada no ordenamento jurídico brasileiro, que sobreleva o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em torno do qual se erigem todos os demais princípios justrabalhistas, devendo, em atenção ainda ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, ser declarada nula a contratação feita sob tal máscara, aplicando-se o disposto no CLT, art. 9º. Demonstrada a fraude trabalhista, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

21 - STJ Competência. Recurso. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Cobrança de verbas trabalhistas. Contratação irregular sem concurso público. Julgamento pela Justiça trabalhista. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CPC/1973, art. 535. CF/88, arts. 37, II e 114.

«Em se tratando de relação de emprego decorrente de contratação irregular, sem prévio concurso público, não obstante a edição do Regime Estatutário Municipal, a competência para processar e julgar o pleito é da Justiça Especializada, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, II. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para declarar competente o Juízo Trabalhista, ora suscitante, para a apreciação e julgamento do feito.... (Continua)

22 - STJ Trabalhista. Agravo no agravo em recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Ressarcimento das despesas com contratação de advogado para a proposição de ação trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 791.

«4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do CLT, art. 8º, parágrafo único.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Empresa pública municipal. Regime de contratação. Celetista. Competência da justiça do trabalho.

1 - Merece ser mantida a decisão agravada em que se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda proposta por autor contratado pela Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, empresa pública, cujo estatuto dispõe no seu art. 17 que o regime jurídico aplicável à contratação de seus empregados é o da CLT.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Sucessão trabalhista. Titular de cartório extrajudicial. Possibilidade. Responsabilidade do sucessor.

«Ainda que o cartório extrajudicial não possua personalidade jurídica própria, seu titular é o responsável pela contratação, remuneração e direção da prestação dos serviços, equiparando-se, pois, ao empregador comum, sobretudo porque aufere renda proveniente da exploração das atividades do cartório. Assim, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, caracteriza a sucessão de empregadores. Destarte, a teor dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, o sucessor é que é o responsável pelos direitos trabalhistas oriundos das relações laborais vigentes à época do repasse. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Prévio processo seletivo. Contratação sob o regime da CLT. CLT. Posterior publicação da Lei 11.350/2006. Aplicação do regime celetista apenas em casos em que o estado ou município não tenha regime próprio, em sentido diverso. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça do trabalho.

«1. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas. ... (Continua)

27 - STJ Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Prévio processo seletivo. Contratação sob o regime da CLT. CLT. Posterior publicação da Lei 11.350/2006. Aplicação do regime celetista apenas em casos em que o estado ou município não tenha regime próprio, em sentido diverso. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho.

«1. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de agente público. Lei local que institui estatuto dos servidores. Eventual nulidade da nomeação. Eventual desnaturação do vínculo jurídico-administrativo. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A princípio, lei local instituiu o regime jurídico dos servidores públicos como estatutário. ... (Continua)

29 - TST Competência. Servidor público. Contratação em caráter temporário. Regime especial. Justiça Trabalhista. Incompetência. Julgamento pela Justiça Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 114. Lei 8.745/93, art. 1º.

«O STF pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em regime especial e lei própria. Precedentes do STF (ADI 3.395-MC/DF, DJ 10/11/2006 e repercussão geral dada à decisão proferida pelo Plenário no RE 573.202-9/Amazonas). Assim, fixada a premissa de que a contratação temporária, por ente público, apresenta índole administrativa, se prevista em lei própria e com regime especial, o processamento de litígio entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta o CF/88, art. 114. Dessa forma, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Demanda que visa obrigar a ré ao reenquadramento funcional da autora com base no CLT, art. 461. Inadmissibilidade. Regime jurídico da contratação. Estruturação de carreira invocada e concessão das respectivas verbas regidas pelo regime jurídico-administrativo. Inaplicabilidade do CLT, art. 461. Questão pacificada pela Justiça Trabalhista. OJ DSI 1 297 do TST. Princípio constitucional da autonomia dos entes federativos. Submissão ao regime jurídico-administrativo. Tema 1143/STF. Princípio da legalidade. Observância das normas sobre os critérios para plano de carreira. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TST Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Dano moral coletivo. Empregado. Justiça Trabalhista. Competência. Discriminação. Lista suja. Criação. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É competente a Justiça do Trabalho para resolver a presente demanda, a qual tem por fundamento a alegação da ocorrência de discriminação praticada pelas Reclamadas com base na circunstância de trabalhadores haverem ajuizado reclamações trabalhistas, criando-se assim lista suja para não contratação e para a dispensa de trabalhadores. Não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Contratação sob o regime da CLT - Demanda que objetiva suprir promoção com reenquadramento funcional do empregado nos termos do CLT, art. 461 - Inadmissibilidade - Inteligência da OJ DSI 1 297 do Tribunal Superior do Trabalho - Aplicação do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos - Submissão ao regime jurídico-administrativo balizado no Princípio da Legalidade - Observância de norma sobre os critérios para plano de carreira - Incidência da Súmula Vinculante 37/STF - Apelação não provida... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário em sucessão a contratação celetista. Súmulas 97 e 170 desta corte.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Competência.

«A jurisprudência é pacífica no sentido de que toda controvérsia relacionada com contratação temporária, por prazo determinado, para atendimento das necessidades de interesse público, deve ser dirimida pela Justiça Comum, inclusive, para dizer sobre a regularidade ou não do ato de admissão.... (Continua)

35 - STJ Reclamação trabalhista. Transação. Acordo. Coisa julgada inocorrente na hipótese. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Ação proposta na Justiça Comum pleiteando ressarcimento pela contratação de advogado para patrocinar causa trabalhista. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 843. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 467. CLT, art. 791.

«... IV – Do acordo realizado entre as partes e da ofensa à coisa julgada ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO TRABALHISTA. PANDEMIA.

Ação trabalhista ajuizada pela autora, contratada para laborar temporariamente no município de Campos do Jordão, objetivando: (i) a declaração de nulidade dos contratos trabalhistas temporários, em razão de sucessivas prorrogações; (ii) o reconhecimento do desvio de função; (iii) pagamento de verbas trabalhistas, como FGTS, multa, férias, dentre outros. ... (Continua)

37 - TRT2 Câmara municipal. Reclamação trabalhista. Legitimidade passiva «ad causam. Inexistência. Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Inexistência de litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 12, II, 47 e 302.

«A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12, II. A omissão da Municipalidade em formular contestação expressa em face dos pedidos acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, art. 302), não aproveitando à Prefeitura os termos da defesa formulada pela Câmara vez que esta não é parte legítima para figurar como Ré na demanda, inexistindo, in casu, o litisconsórcio necessário.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inadmissibilidade. Provas documental e testemunhal atestam que o autor permaneceu ocupando seu posto de trabalho de vigilante patrimonial no Cejusc - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Mogi Mirim, «voluntariamente e «sem portar arma de fogo, no período compreendido entre 11/5/2021 e 4/6/2021, interregno marcado entre o fim da contratação da antiga empresa terceirizada que prestava os serviços de segurança patrimonial e o início da contratação da nova empresa terceirizada, das quais o autor era e foi admitido pelo regime CLT, respectivamente. Inexistente vínculo empregatício algum entre o autor e o TJSP, não havendo nenhuma prova de que tenha sido aprovado em concurso público para alguma atividade fim dos quadros do Judiciário Paulista e nem de que tenha firmado algum contrato autônomo de prestação de serviços. Danos morais não caracterizados. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Servidor público municipal. Agente de limpeza. Reclamação trabalhista. Contratação por prazo determinado, seguida de trabalho autônomo e posterior admissão por empresa terceirizada. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista com a Prefeitura e consequente unicidade contratual. Alegação de fraude praticada pela Prefeitura e contratada, para burlar Leis trabalhistas, reconhecendo-se a responsabilidade solidária. Desacolhimento. Vedação expressa de acesso a cargo ou à função pública, sem o imprescindível concurso. CF/88, art. 37, II. Caso, todavia, em que são devidas as verbas trabalhistas. Contrato emergencial de prestação de serviços complementares, entre eles o de limpeza. Ente público que não se torna sócio da empresa contratada, nem esta atua como sucessora daquele. Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

40 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Justiça trabalhista. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade.

«Optando o reclamante por contratar advogado particular para representá-lo, ao invés de socorrer-se junto ao sindicato de sua categoria, não há como entender que o empregador seja responsável por perdas e danos em razão da contratação do referido advogado particular, sendo incabível qualquer indenização por danos materiais relativa a honorários advocatícios contratuais, a teor do entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329, ambas do c. TST, e da OJ 305 da SDI-I daquela Corte Trabalhista.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Decisão de origem que acolheu parcialmente o incidente para classificar parte do crédito como trabalhista extraconcursal e parte como trabalhista concursal, com esteio na Lei 11.101/2005, art. 67. Inconformismo do credor. Não acolhimento. Falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, razão pela qual a classificação do crédito continua regida pela redação antiga da Lei 11.101/2005. Crédito que tem origem em trabalho realizado antes e durante a recuperação judicial. Inaplicabilidade do art. 67, da LREF, aos créditos trabalhistas. A finalidade do aludido dispositivo é estimular a continuidade das negociações com a empresa em recuperação judicial, compensando o risco da contratação com a precedência no pagamento de créditos na eventualidade de uma falência (Lei, art. 84, V 11.101/2005, com redação antiga). Essa compensação de risco, por sua vez, não existe na relação trabalhista. A dicotomia proposta pela administradora judicial e acolhida pelo i. magistrado, com esteio no referido art. 67, não pode ser afastada, sob pena de reformatio in pejus. Em razão da inaplicabilidade do dispositivo, também não é possível cogitar, tal como pretende o agravante, na classificação de todo o crédito como trabalhista extraconcursal. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo. Incumbe ao Departamento Jurídico adotar as medidas necessárias para a adequada defesa em juízo do ente público. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA.

Hipótese em que os autores não se desincumbiram de demonstrar o alegado atraso de pagamento, ônus que lhes competia, diante da vasta documentação acostada pelo município réu em contestação. Autores que foram contratados pelo Regime Estatutário, regulamentado pela Lei Complementar Municipal 2040/2002 e suas alterações, não havendo falar em diferenças salarias com fundamento na Lei 12.994/2014. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência do pedido que merece subsistir.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Servidor público estadual. Contratação sob o regime celetista. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Vínculo de trabalho reconhecido. Pagamento de diferenças relativas à rubrica «parcela autônoma, decorrente de contrato de trabalho. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Manutenção do caráter celetista da verba. Competência da Justiça Laboral. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Julgamento de procedência. Inconformismo do habilitante, que pretende a declaração de extraconcursalidade do crédito. Não acolhimento. Falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, razão pela qual a classificação continua na forma da redação antiga da Lei 11.101/2005. Crédito que tem origem em trabalho realizado durante o período em que a Zoomp estava em recuperação judicial. Inaplicabilidade do art. 67, da LREF, aos créditos trabalhistas. A finalidade de tal dispositivo é estimular a continuidade das negociações com a empresa em recuperação judicial, compensando o risco da contratação com a precedência no pagamento de créditos na eventualidade de uma falência (LREF, art. 84, V, com redação antiga). Essa compensação de risco negocial, por sua vez, não existe na relação trabalhista. Além disso, o crédito trabalhista possui disciplina própria no LREF, art. 83, I, o qual já lhe confere tratamento especial ao dar prioridade na ordem de pagamento dos créditos concursais falimentares. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - TRT3 Alteração contratual. Regulamento da empresa. Verba trabalhista instituída por regulamento interno. Supressão posterior à contratação. Efeitos.

«A supressão da parcela trabalhista denominada Remuneração por Desempenho Individual, instituída âmbito da empresa por regulamento interno, do salário dos empregados admitidos antes da revogação do ato normativo constituiu alteração lesiva. A mudança, nesse contexto, não atinge a esfera jurídica do trabalhador, ante a adesão da vantagem ao contrato de trabalho por aplicação do princípio da condição mais benéfica e incidência do item I da Súmula 51/TST.... (Continua)

47 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE LINS - SEGURANÇA PATRIMONIAL - CONTRATAÇÃO SOB A FORMA AUTÔNOMA - -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais - Impossibilidade - Inexistência de vínculo empregatício - Pagamento por meio de notas de empenho - Ausência de irregularidade no pacto firmado pelas partes - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. No caso, cuida-se de ação indenizatória das perdas e danos que a autora alega ter experimentado com a contratação de advogado particular, tudo em razão de descumprimento de normas trabalhistas pelo ex-empregador, pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a se sagrar vitoriosa. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Intenção de cobrar valor equivalente à verba destinada ao pagamento de honorários advocatícios despendidos para intentar ação trabalhista julgada parcialmente procedente. Inexistência de ato ilícito a ser indenizado. Pretensão já rejeitada na esfera trabalhista, que inclusive não exige contratação de advogado (CLT, art. 791, «caput. Impossibilidade de «reiteração do pedido na esfera cível. Recurso improvido.

50 - TJSP Mandato. Advogado. Recusa do cliente ao recebimento das parcelas do crédito trabalhista pagas com os descontos que a sociedade de advogados entende devidos. Cabimento. Ausência de contrato escrito de honorários, tendo a contratação se dado verbalmente. Indevida, ainda, a verba honorária adicional exigida em razão do trabalho realizado no processo em trâmite no juízo falimentar. Contratação de risco, fazendo a contratada jus à remuneração pactuada, ainda que tenha atuado além do processo trabalhista. Recurso improvido.