contestacao vinculo empregaticio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador associado de cooperativa. Autônomo. Excluído da cobertura infortunística. Comprovação de vínculo empregatício somente possível na Justiça do Trabalho, competente para avaliar eventual irregularidade na contratação por interposta pessoa. Cooperado que se encontra na categoria do segurado não protegido, portanto, incompreensível pretender caracterizar vinculo empregatício em demanda acidentaria, incompetente para apreciar irregularidade, ou desvirtuamento da contratação por cooperativa. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TRT2 Seguridade social. Cooperativa cooperativa. Fraude comprovada. Vinculo de emprego reconhecido com a tomadora. A adesão à cooperativa perde substância ante a prestação de serviços mediante controle de jornada, salários, inclusive adiantamentos e prática de descontos previdenciários, pois estes amoldam-se aos institutos celetistas, incompatíveis com o cooperativismo. Despicienda a tese formulada pela recorrente, segundo a qual, associado de cooperativa, transmuda-se em pessoa jurídica, afastando a possibilidade de liame empregatício, quando o ato jurídico consubstanciado na contratação do trabalhador na qualidade de cooperado é nulo. A prevalência do princípio do contrato-realidade repudia manobras destinadas a desvirtuar direitos trabalhistas legalmente assegurados (CLT, art. 9º) e impõe o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes do CLT, art. 3º, com a tomadora dos serviços. Recurso da 1ª ré ao qual se nega provimento.

3 - TRT2 Seguridade social. Relação de emprego cooperativa cooperativa. Fraude comprovada. Vinculo de emprego reconhecido com a tomadora. A adesão à cooperativa perde substância ante a prestação de serviços mediante subordinação configurada por controle de jornada, remuneração como salários, inclusive adiantamentos e prática de descontos previdenciários, pois estes amoldam-se aos institutos celetistas, incompatíveis com o cooperativismo. Despicienda a tese formulada pela recorrente, segundo a qual, associado de cooperativa, transmuda-se em pessoa jurídica, afastando a possibilidade de liame empregatício, quando o ato jurídico consubstanciado na contratação do trabalhador na qualidade de cooperado é nulo. A prevalência do princípio do contrato-realidade repudia manobras destinadas a desvirtuar direitos trabalhistas legalmente assegurados (CLT, art. 9º) e impõe o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes do CLT, art. 3º, com a tomadora dos serviços. Recurso ordinário interposto pela primeira ré ao qual se nega provimento no particular.

4 - TRT3 Bônus. Natureza jurídica. Hiring bonus. Natureza jurídica.

«As «luvas, ou bônus de contratação são parcelas tipicamente indenizatórias, equivalentes à conhecida «compra de passe no meio esportivo, o que é suficiente para retirar-lhe qualquer caráter contraprestativo, como definido no CLT, art. 457. Trata-se de pagamento sem nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não se caracterizando o bônus de contratação como decorrência lógica de prestação de serviços, pois o pagamento serve efetivamente como incentivo para ruptura do vínculo empregatício anterior para o empregado assumir nova relação jurídica empregatícia, reduzindo os riscos inerentes a esta opção.... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Entregador vínculo de emprego. . Motorista entregador. Trabalho em veículo próprio. Ausência de subordinação. Não reconhecimento do vínculo empregatício.

«Não pode ser categorizado como empregado o motorista entregador que trabalha em veículo próprio, arcando sozinho com as despesas de combustível, manutenção de seu automóvel e decorrentes de contratação de ajudante e que tem liberdade de fazer carretos para terceiros no mesmo horário do alegado contrato de trabalho.... (Continua)

6 - TST Dissídio coletivo. Porto. Portuário. Recurso ordinário interposto por Santos Brasil S/A, Libra Terminais S/A, Libra Terminal 35 S/A, Tecondi. Terminal de Contêineres para a Margem Direita S/A e Rodrimar S/A Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais e Rodrimar S/A Agente e Comissária Trabalhadores Portuários Avulsos (encarregados de turma de capatazia). Obrigatoriedade de sua requisição. Contratação com vínculo permanente daqueles registrados no OGMO. Lei 8.630/1993, art. 26, parágrafo único. Decreto 1.574/1995 (Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27/06/73).

«Prevalece nesta Corte o juízo de que, a teor do disposto no art. 26 e parágrafo único da Lei 8.630/1993 e na Convenção 137/OIT, é lícita a contratação com vínculo empregatício e por tempo indeterminado de trabalhadores em capatazia, por operadores portuários, em detrimento da requisição de avulsos, desde que na contratação de serviços de capatazia com vínculo permanente se observe a prioridade daqueles portuários avulsos registrados e cadastrados junto ao OGMO. Assim, inexiste obrigatoriedade de requisição, para tais atividades, de trabalhadores avulsos. Recurso ordinário a que se dá provimento para, julgando parcialmente procedentes os pedidos contrapostos formulados em contestação, declarar que, a teor do disposto no art. 26 e parágrafo único da Lei 8.630/1993 e na Convenção 137/OIT, é lícita a contratação, com vínculo empregatício e por tempo indeterminado, por operadores portuários, de trabalhadores em capatazia, denominados Encarregados de Turmas de Capatazia, em detrimento da requisição de avulsos, desde que na contratação desses serviços de capatazia com vínculo permanente se observe a prioridade daqueles portuários avulsos registrados e cadastrados junto ao OGMO. Nessa situação, somente se e quando remanescer vaga das oferecidas, poderá haver o recrutamento fora do sistema do OGMO.... (Continua)

7 - TRT2 Contratação de mão-de-obra autônoma por salão de cabeleireiro para o exercício da atividade fim. Impossibilidade. Vínculo empregatício reconhecido. Incontroverso ter a reclamante exercido a função de cabeleireira nas dependências da ré, fato esse que, por si só, já induz à fraude perpetrada, diante dos princípios que informam o direito do trabalho, porquanto impossível a contratação de mão-de-obra autônoma para o desenvolvimento da atividade empresarial básica, restando configurado o vínculo empregatício estabelecido entre as partes.

8 - TRT3 Período de treinamento. Existência de subordinação e de efetiva submissão do trabalhador ao poder diretivo do empregador. Vínculo empragatício. Reconhecimento.

«Percebe-se claramente, pelo teor da prova encartada nos autos, que, na hipótese, o treinamento executado pelo Autor já deve ser considerado como período de vínculo empregatício entre as partes, até porque não se tratava de mero processo seletivo, estando presentes todos os requisitos fáticos jurídicos necessários a tanto (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º), máxime a subordinação, a pessoalidade e o intuito oneroso do pacto. Ora, o período de treinamento que pretensamente antecede a contratação formal - estando o candidato ao emprego subordinado ao poder diretivo do empregador, como in casu - , integra o contrato de trabalho, ainda que não haja efetivo atendimento a clientes. De fato, durante a realização das atividades de treinamento - visando à execução dos misteres ínsitos ao contrato de trabalho - , esteve o Obreiro em efetivo estado de disponibilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo a r. sentença.... (Continua)

9 - TRT3 Relação de emprego. Administração pública. INFRAERO. Terceirização lícita. Impossibilidade de reconhecimento do vínculo. Necessidade de concurso público. CLT, art. 3º. CF/88, art. 37, II e § 2º.

«Na terceirização lícita não se reconhece o vínculo empregatício do empregado terceirizado com o tomador de serviços, ainda mais que, no caso, tratando-se de Empresa Pública, seria impossível reconhecer-se o vínculo empregatício tendo em vista o óbice constitucional à contratação para cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, II e § 2º).... (Continua)

10 - TRT2 Relação de emprego cooperativa cooperativa. Vínculo de emprego. Se o tomador dos serviços reconhece ter contratado mão de obra por meio de cooperativa, compete a ele o ônus de comprovar a inexistência do vínculo empregatício postulado pela reclamante. Na hipótese dos autos, além de a reclamada não ter se desvencilhado do ônus que lhe incumbia, as demais provas apontam para a ocorrência de contratação fraudulenta de mão de obra, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício, na forma preconizada pela CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

11 - TST Terceirização ilícita. Contratação por empresa interposta. Atividade-fim. Vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços.

«1. A Corte Regional consignou de forma peremptória que o autor foi contratado pela prestadora de serviços Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. para prestar serviços ligados à atividade-fim da TIM CELULAR S.A. que atua no polo da relação processual como tomadora dos serviços. Entretanto, afastou o vínculo empregatício diretamente entre a tomadora dos serviços e o autor e, por consequência, os benefícios assegurados nas normas coletivas da respectiva categoria, por concluir pela licitude da terceirização havida, com base no Lei 9.472/1997, art. 94, II. ... (Continua)

12 - TST Prestação de serviços. Contratação fraudulenta. Vínculo de emprego reconhecido direto com a tomadora de serviços

«O Eg. TRT entendeu caracterizada a fraude na contratação da Reclamante. Concluiu pela existência de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, item I, do TST.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Capatazia. Contratação por prazo indeterminado e com vínculo empregatício. Prioridade conferida ao trabalhador portuário inscrito no ogmo.

«O Ministério Público do Trabalho insiste que há uma obrigação legal de contratação exclusiva de trabalhadores portuários registrados ou cadastrados no OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) para vínculo de emprego por prazo indeterminado, no trabalho de capatazia. O acórdão regional consignou que foi dada preferência aos trabalhadores inscritos no Órgão Gestor para a contratação do pessoal de capatazia. Com efeito, da interpretação sistemática do Lei 8.630/1993, art. 26, parágrafo único em conjunto com a Convenção Internacional 137 da Organização Internacional do Trabalho, conclui-se que a contratação de trabalhadores de capatazia por prazo indeterminado e com vínculo empregatício deve atender prioritariamente aos inscritos no OGMO. ... (Continua)

14 - TRT3 Processo seletivo. Fase pré-contratual.

«O período destinado ao processo seletivo se constitui em etapa pré-contratual, em que o candidato à vaga de emprego passa por avaliações a fim de se verificar se ele se encontra apto para assumir o cargo pretendido. A passagem pela seleção, inclusive, não pressupõe a contratação e nem a formação do vínculo empregatício, gerando mera expectativa de um contrato de emprego, caso seja o candidato aprovado. Ademais, não demonstrando a reclamante que durante o período da seleção, prestou serviços à empresa, nem esteve submetida ao poder diretivo do empregador, afasta-se a pretensão ao reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior ao da efetiva contratação.... (Continua)

15 - TRT2 Relação de emprego. Securitário. Corretor de seguros. Licitude da contratação. Vínculo de emprego não reconhecido. O reconhecimento do vínculo empregatício apenas poderá ocorrer quando comprovado o preenchimento dos requisitos da pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica (artigo 3º do Consolidado), de forma cumulativa, ou seja, a ausência de um descaracteriza o vínculo empregatício. O corretor de seguros, pela natureza da atividade desenvolvida, é um profissional autônomo, podendo atuar como pessoa física ou jurídica, sendo que o Lei 4594/1964, art. 17, b, veda que o corretor de seguros seja empregado de empresa de seguros. Na hipótese dos autos, não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento e vislumbrando-se que o reclamante tinha plena ciência da modalidade de contratação e aceitou tal condição, inexistiu o animus contrahendi, isto é, o propósito de trabalhar para outrem como empregado.

16 - TST Recurso de revista. Terceirização. Vínculo empregatício reconhecido com o tomador de serviço. Atividade-fim.

«Segundo a decisão regional, o arcabouço fático-probatório dos autos revela ser o caso de contratação de empregados relacionados à atividade-fim da empresa (instalação de telefone e internet banda larga) por meio da terceirização. Sendo assim, conforme orienta a Súmula 331/TST I, do TST, deve ser reconhecido o vínculo empregatício com o tomador do serviço. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Prestação de serviços de transportador autônomo de cargas - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Pretensão de declaração de vínculo empregatício do motorista em razão de fraude na contratação do requerente como motorista autônomo - Contrato de prestação de serviço de natureza civil - «Pejotização do vínculo trabalhista - Inocorrência - Comprovada a inscrição do autor como transportador autônomo (TAC) no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como sua contratação como TAC-agregado, com utilização de veículo de propriedade de seu genitor para desempenho da atividade - Demonstrados os requisitos dos arts. 1º a 4º da Lei 11.442/2007 - Configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista, conforme tese fixada pela C. Suprema Corte - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista de ambas as empresas. Análise conjunta dos temas em comum. Operadora de telemarketing. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.

«Nos termos da Súmula 331/TST I, do c. TST, a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. Exsurge do acordão recorrido que a autora foi contratada pela Futura Trabalho Temporário Ltda. e pela Prestaserv Prestadora de Serviços Ltda. na função de operadora de telemarketing, para prestar serviços intimamente ligados à atividade-fim do Banco BMG S.A. que atua no feito na condição de tomador dos serviços, visto que essenciais à sua manutenção como instituição financeira, quais sejam, oferecimento de empréstimos e financiamentos, de cartões de crédito e captação de clientes para a instituição bancária. Evidenciada, portanto, a terceirização ilícita, materializada na contratação irregular da empregada, por empresas interpostas, para prestar serviços inerentes à atividade-fim do tomador dos serviços, em nítida burla à legislação trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Nesse diapasão, a declaração de vínculo empregatício da autora diretamente com o Banco BMG S.A. é medida que se impõe.... (Continua)

19 - TRT3 Prestação de serviço em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa. Vínculo de emprego não demonstrado.

«O Lei 9.504/1997, art. 100 assim dispõe: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços em campanhas eleitorais, em regra, não caracteriza vínculo de emprego, tratando-se de presunção relativa que pode ser afastada pela comprovação dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Na hipótese dos autos, contudo, o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo processual probatório, haja vista que as provas dos autos não elidiram aquela presunção, não se encontrando, pois, presentes os pressupostos do vínculo empregatício.... (Continua)

20 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Validade. Ementa. Contratação formal de aprendiz. Inobservância dos requisitos legais e frustração do escopo do instituto. Reconhecimento do vínculo empregatício comum.

«Quanto à obrigação do estabelecimento tomador da mão-de-obra do aprendiz, dispõe o Decreto 5.598/2005, art. 15, § 2º, II, que regulamenta a contratação de aprendizes: «II - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. Por conseguinte, a formalização de contrato de aprendizagem em observância às disposições do aludido Decreto e dos arts. 424 e seguintes, da CLT, não é o suficiente para se reconhecer a regularidade de tal contratação. Ao se verificar que o estabelecimento tomador da mão-de-obra do laborista não proporcionou a ele a aludida formação técnico-profissional metódica, pois o manteve trabalhando em funções sem qualquer vinculação com esta pretendida formação, desnatura-se a aprendizagem e se reconhece o vínculo empregatício comum, com seus direitos consectários.... (Continua)

21 - TJSP Contratação temporária. Município de José Bonifácio. Pretensão autoral ao reconhecimento de vínculo empregatício em razão de contratação decorrente do Programa Auxílio ao Desempregado «Frente de Trabalho, nos termos da Lei Municipal 4.102/21, com o pagamento de verbas trabalhistas. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.102/21 declarada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2117860-22.2022.8.26.0000. Julgado que reconheceu que o programa não se trata de hipótese de política assistencial, mas sim de contratação temporária para prestação de serviços, com previsão no CF/88, art. 37, IX. Relação jurídico-administrativa que não pode ser confundida com vínculo empregatício celetista ou mesmo com exercício de cargo público, regido por estatuto. Ausência nos autos de evidência de descumprimento pelo Município do contrato de trabalho ou da lei municipal, a fim de fundamentar os pedidos da autora. Improcedência mantida. Recurso não provido

22 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Motorista. Vínculo empregatício com a tomadora de serviços não reconhecido. Contrato firmado com a Cooperativa reputado válido. É certo que não raro sociedades se formam com a roupagem de cooperativa com o claro intuito de mascarar autêntica relação de emprego, quando então se faz necessário retirar o véu da simulação contratual (CLT, art. 9º). Na hipótese dos autos, no entanto, não restou evidenciada, por prova robusta e convincente, relação fraudulenta com visos a impedir ou desvirtuar a proteção de emprego consagrada nas normas da CLT. Ficou demonstrado no depoimento do autor que a adesão à cooperativa se deu livremente, estimulada pela informação de que a primeira ré contrataria os serviços da cooperativa, não havendo qualquer indício de atuação fraudulenta para mascarar vínculo de emprego seja pela cooperativa, seja pela empresa reclamada. Ainda, comprovado nos autos que o autor arcava com o ônus da prestação dos serviços, utilizando veículo próprio, com responsabilidade pela manutenção do veículo e combustível, o que também desnatura o vínculo empregatício alegado na exordial. Outro ponto a ser destacado, muito bem observado pela julgadora a quo, é que o autor, na função de motorista, não se ativava na atividade-fim da primeira ré, que atua no ramo das comunicações, não se verificando na relação firmada entre as partes a subordinação objetiva. Não há, pois, demonstração clara e convincente de que a modalidade de contratação aqui denunciada foi fraudulenta, nos moldes do art. 9º Consolidado. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

23 - TRT2 Relação de emprego. Administração pública. Servidor público temporário. Vínculo empregatício reconhecido. Súmula 363/TST. Inaplicabilidade. CLT, art. 3º.

«Diante da excepcionalidade da contratação de servidor público temporário, a qual se aperfeiçoa sem a existência de concurso público, não se aplica a Súmula 363/TST.... (Continua)

24 - TST Multa do CLT, art. 467. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.

«Ao contrário do que foi dito a respeito da multa prevista no CLT, art. 477, a multa do mesmo, art. 467 diploma legal está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, indevido o pagamento da multa prevista no CLT, art. 467. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício com o tomador dos serviços.

«A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo nos casos de trabalho temporário. (Súmula 331, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXCLUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM REGISTRO NO OGMO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 12.815/2013. 1 - O

Tribunal Regional, apesar de considerar que a Lei 12.815/13, art. 40, de fato, instituiu a exclusividade na contratação de trabalhadores registrados no OGMO, ainda que essa contratação ocorra por meio de vínculo empregatício, por prazo indeterminado, verificou que apenas um trabalhador foi contratado na vigência dessa lei, enquanto os demais foram contratados em período anterior, qual seja, na vigência da Lei 8.630/1993, e foi comprovado que a reclamada ofereceu essas vagas, preliminarmente, aos trabalhadores registrados no OGMO, respeitando, assim, o disposto na Lei 8.630/1993, art. 26, parágrafo único, c/c a Convenção 137 da OIT (Decreto 1.574, de 31.07.1995). Nesse contexto, a Corte de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar o pagamento proporcional da multa aplicada, considerando que havia apenas um trabalhador contratado em situação irregular. 2 - Com efeito, as disposições contidas na Lei 12.815/13, em vigor desde 05/03/2013, têm aplicabilidade imediata com relação aos contratos de trabalho em curso e aos processos em andamento, de forma não retroativa. Por conseguinte, as novas disposições legais, no âmbito do direito material, não atingem os fatos anteriores à sua vigência, em observância ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, nos termos do art. 6º da LINDB. 3- Em relação aos trabalhadores contratados no período de vigência da Lei 8.630/1993, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento da SDC desta Corte de que, em caso de contratação com vínculo empregatício por prazo indeterminado para a atividade de capatazia e bloco, devem ser requisitados prioritariamente trabalhadores avulsos registrados ou cadastrados no OGMO e quando remanescerem vagas, poderão ser contratados trabalhadores para essa atividade fora do sistema do OGMO. 4 - Quanto ao período posterior à Lei 12.815/13, a qual passou a prever expressamente em seu art. 40, § 2º, que a contratação com vínculo empregatício por prazo indeterminado dos trabalhadores portuários de capatazia e bloco também deverá ser feita com exclusividade dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados, correto o entendimento do Tribunal Regional, ao considerar a irregularidade da contratação de um único trabalhador sem registro no OGMO. 5 - Dessa feita, não se verifica qualquer violação legal no acórdão recorrido, nos termos em que proferido. 6 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA CONTRATADO COMO AUTÔNOMO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ENTREGA A RESTAURANTE. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Pretensão recursal contra decisão na qual reformada a sentença para excluir o vínculo empregatício, haja vista não comprovada a subordinação jurídica. O reclamante, nas razões de agravo, renova o debate trazido em revista acerca da configuração do vínculo empregatício. Alega caber à reclamada o ônus de comprovar a ausência dos requisitos configuradores da relação empregatícia, do qual não se desincumbiu, uma vez ter admitido, em contestação, a prestação dos serviços. Reitera a alegação de violação dos arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Verifica-se ter o TRT decidido com base no conjunto fático probatório dos autos, ao consignar que «A atividade desempenhada pelo recorrido - motociclista - não se enquadra como atividade econômica fim da recorrente (restaurante). A contratação de autônomo era, portanto, plenamente, possível. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que era responsável pelos custos dos serviços que desempenhava, não sofria qualquer punição em razão de ausência ao serviço, nada recebendo nos dias em que não trabalhava, assumindo, portanto, os riscos da atividade que exercia. Confira-se o depoimento: (...) Outrossim, o autor sequer foi capaz de confirmar a data de admissão alegada em sua inicial, tendo afirmado em depoimento que trabalhou de 15/09/2020 a 20/09/2021. Observa-se ainda contrariedade no depoimento do reclamante, pois, inicialmente, afirmou que era o único motoboy do estabelecimento para, mais adiante, afirmar que o próprio restaurante possuía uma lista com outros motoboys. Além disso, depreende-se do depoimento do autor que o serviço de entrega com a utilização de motocicleta, como autônomo, sempre foi a atividade explorada pelo mesmo, o que é corroborado pelo documento ID. 58ac36, cuja validade não restou elidida nos autos e não impugnada, especificamente, pelo reclamante. Assim, não vislumbrou, esta Relatora, a existência de subordinação jurídica nos moldes fixados pelo art. 2º, caput, CLT. . Incidência da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão foi pautada na valoração das provas produzidas, e não na distribuição do ônus da prova, razão pela qual não há que se falar em violação dos arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados, bem como por se tratar de agravante beneficiário de justiça gratuita.

28 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização ilícita. Prestação de serviços bancários por meio de telemarketing. Reconhecimento do vínculo empregatício com o banco tomador de serviços. Enquadramento como bancário.

«Nos termos da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal e implica a formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Assim, é devido o reconhecimento da relação de emprego entre o empregado e o banco nas hipóteses em que aquele presta serviços de telemarketing a este, por meio de empresa intermediária, consistente em atividade essencialmente bancária. Isto, por sua vez, resulta no enquadramento sindical do empregado como bancário.... (Continua)

29 - TRT3 Relação de emprego. Campanha eleitoral. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa de inexistência de vínculo empregatício.

«Tratando-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício referente a prestação de serviços ocorrida em campanha eleitoral, a situação encontra regramento legal específico, no Lei 9.504/1997, art. 100, que regula o processo eleitoral, verbis: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. As disposições contidas no mencionado artigo legal devem, contudo, receber interpretação conforme a Constituição Federal e consonante com as regras protetivas que inspiram do Direito do Trabalho. Deve ser entendido, portanto, que o Lei 9.504/1997, art. 100 estabelece, na verdade, uma presunção relativa de inexistência do vínculo que, como tal, também deve ser aquilatada frente ao acervo probatório coligido ao feito em busca da configuração dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego. Não se extraindo dos autos indícios suficientes de que a relação mantida entre as partes se amoldava ao CLT, art. 3º, deve prevalecer a presunção de inexistência de relação de emprego entre aqueles que trabalham em campanha eleitoral e os candidatos ou partidos políticos que os contrataram, estabelecida no Lei 9.504/1997, art. 100.... (Continua)

30 - TRT2 Recurso. Adesivo. Recursos ordinário da reclamada e adesivo da reclamante. Irregularidade de representação processual do recurso principal. Não conhecimento de ambos os apelos. O recurso ordinário da reclamada, por subscrito por advogado sem procuração nos autos, não alcança conhecimento, por inexistente. Aplicação das Súmulas 164 e 383, do TST. Por consequência, também não se conhece do recurso adesivo da reclamante, nos termos do CPC, art. 500 e da Súmula 283,/TST.

«Relação de emprego. Configuração. Contratação de mão-de-obra autônoma por salão de cabeleireiro para o exercício da atividade fim. Impossibilidade. Vínculo empregatício reconhecido. Incontroverso ter a reclamante exercido a função de manicure nas dependências da ré, fato esse que, por si só, já induz à fraude perpetrada, diante dos princípios que informam o Direito do Trabalho, porquanto impossível a contratação de mão-de-obra autônoma para o desenvolvimento da atividade empresarial básica, restando configurado o vínculo empregatício entre as partes.... (Continua)

31 - TST Relação de emprego. Atividade ilícita. Jogo do bicho. Vínculo empregatício não reconhecido. Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se reconheceu o vínculo de emprego do Reclamante com a Reclamada. Entendeu que a ilicitude da atividade desenvolvida pela Reclamada, consistente na promoção de jogo do bicho, não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício. II. Esta Corte Superior já pacificou seu entendimento de que, em se tratando de jogo do bicho, o objeto ilícito da atividade acarreta a nulidade do pacto laboral (Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I). III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, e a que se dá provimento, para (1) declarar nulo o contrato de trabalho estabelecido entre as partes, (2) julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Reclamante na petição inicial e (3) determinar seja oficiado ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, encaminhando-se cópias da petição inicial, da contestação, da sentença, do acórdão regional e desta decisão, após o trânsito em julgado, para que tome as providências que entender cabíveis.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reclamação trabalhista - Pedido de reconhecimento de vinculo empregatício com o Município de Álvares Machado - Descabimento - Celebração de contratos administrativos com microempresa para a prestação de serviços de operador de máquinas e caminhões - Suspensão temporária e reativação posterior do ajuste com a concordância expressa da parte - Apresentação pelo Município de Álvares Machado de edital de licitação, parecer jurídico e publicação do instrumento convocatório, além da ata do pregão, com sua homologação e adjudicação em favor da parte, que anuiu à contratação - Vínculo empregatício que depende de investidura em cargo e/ou emprego público, mediante aprovação em prévio e regular concurso público - Súmula 685/STF e Súmula Vinculante 43/STF - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

33 - TRT2 Consulado. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Imunidade de jurisdição. Inaplicabilidade. Competência material da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, I. CLT, art. 3º.

«Não há que se falar em imunidade de jurisdição se a matéria tratada nos autos versa sobre vínculo empregatício, e assim, não diz respeito a atos de império do Estado estrangeiro mas de mera gestão do consulado, através da contratação direta por este, de trabalhadora com a qual a representação asiática estabeleceu comprovada relação de emprego, sujeita à legislação trabalhista brasileira (lex loci executionis, Código de Bustamante, 1928. Decreto 18.871/1929) . A competência material da Justiça do Trabalho abrange os entes públicos de direito público externo, nos exatos termos do CF/88, art. 114, I.»... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inadmissibilidade. Provas documental e testemunhal atestam que o autor permaneceu ocupando seu posto de trabalho de vigilante patrimonial no Cejusc - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Mogi Mirim, «voluntariamente e «sem portar arma de fogo, no período compreendido entre 11/5/2021 e 4/6/2021, interregno marcado entre o fim da contratação da antiga empresa terceirizada que prestava os serviços de segurança patrimonial e o início da contratação da nova empresa terceirizada, das quais o autor era e foi admitido pelo regime CLT, respectivamente. Inexistente vínculo empregatício algum entre o autor e o TJSP, não havendo nenhuma prova de que tenha sido aprovado em concurso público para alguma atividade fim dos quadros do Judiciário Paulista e nem de que tenha firmado algum contrato autônomo de prestação de serviços. Danos morais não caracterizados. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TST Contrato de prestação de serviços. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com o tomador dos serviços.

«A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 3.1.1974)-. Inteligência da Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

36 - TST Contrato de prestação de serviços. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com o tomador dos serviços.

«A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974).- Inteligência da Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

37 - TST Contrato de prestação de serviços. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com o tomador dos serviços.

«A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974).- Inteligência da Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

38 - TST Contrato de prestação de serviços. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício reconhecido diretamente com o tomador dos serviços.

«A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 3.1.1974)-. Inteligência da Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

39 - TRT2 Relação de emprego. Eleição. Candidato ou partido político. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Inexistência de vínculo empregatício. Lei 9.504/97, art. 100. CLT, art. 3º.

«A contratação de pessoal, em caráter transitório, para elaboração e produção de material de campanha não implica em relação de emprego com o candidato ou o partido político, diante do que dispõe o Lei 9.504/1997, art. 100.... (Continua)

40 - STJ Competência. Contratação de trabalhador portuário. Medida cautelar proposta por sindicato contra operador portuário. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 643, § 3º.

«Tratando-se de ação cautelar proposta por sindicato, objetivando compelir operador portuário a contratar, com vínculo empregatício, somente pessoas habilitadas e cadastradas como trabalhador portuário, a competência é da Justiça Estadual.... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RECLAMADA. FATO IMPEDITIVO. ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

I . No caso dos autos, observa-se que a contratação entre as partes é anterior à vigência da Lei 11.442/2007 e na vigência da Lei 7.290/84, cujo art. 1º, dispõe que « considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço «. II. No julgamento da ADC foi fixada, entre outras, a premissa de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Nesse contexto, cabe examinar, no caso concreto, se estão preenchidos os requisitos estabelecidos no julgamento da ADC 48. III. Da leitura do acórdão regional não se extrai que estão preenchidos os requisitos de contrato escrito e registro nos órgãos competentes, como descrito na Lei 11.442, ante o registro de que a defesa consistiu no argumento da « condição de transportador rodoviário autônomo e afirma que ele trabalhou em consonância com as diretrizes contidas na Lei 7.290, de 01/12/84". IV. Diante dessa contestação genérica e da ausência do registro de atendimento dos requisitos legais, não se afigura viável o provimento do recurso. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Alegação de contratação de serviços de consultoria. Ônus da prova da empregadora. CLT, art. 3º e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«A contratação de serviços de consultoria, oposta ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, constitui fato modificativo do direito e exige prova robusta por parte da reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC/1973. A ausência de juntada de pareceres, pesquisas ou estudos elaborados pelo reclamante revelam a fragilidade da tese defensiva. Doutra parte, considerando que o autor realizava serviços inseridos no contexto da atividade-fim da empresa, tais como a venda da bandeira da marca e os contatos comerciais, conclui-se pela caracterização da relação de emprego.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -

Pretensão de declaração de nulidade da contratação temporária, reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de correspondentes verbas trabalhistas e indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Contrato celebrado para atendimento a necessidade temporária, de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal 10.793/1989, com fundamento no art. 37, IX, da CF/88- Validade da contratação temporária efetivada, a despeito de sua irregular prorrogação, que não possui o condão de alterar o vínculo jurídico-administrativo em celetista ou estatutário - Descabimento do pleito ao pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais - Manutenção do decreto de improcedência - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)

44 - TST Recurso de revista 1. Superterminais comércio e indústria ltda. Terminal portuário de uso privado. Contratação de serviços de capatazia com vínculo permanente. Prioridade conferida aos trabalhadores cadastrados no ogmo. Lei dos portos. Interpretação do Lei 8.630/1993, art. 26, parágrafo único e da convenção internacional 137 da oit. Abrangência da área de atuação.

«Ao interpretar a Lei 8.630/1993, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a contratação por vínculo empregatício a prazo indeterminado deve ser feita, exclusivamente, dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados ou cadastrados junto ao OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-obra - apenas em relação serviços de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações. Quanto aos serviços de capatazia e bloco, cabe dar preferência na contratação por vínculo de emprego aos trabalhadores registrados ou cadastrados no OGMO, admitindo-se, assim, a contratação fora do sistema quando remanescerem vagas de trabalho não satisfeitas pelo OGMO. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Demitido o trabalhador sem justa causa, aposentado, tendo contribuído por mais de dez anos com o plano coletivo de saúde (vínculo empregatício), faz jus à manutenção da contratação nas mesmas condições de cobertura antes existentes, assumindo a totalidade do pagamento das parcelas. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Policial militar. Soldado Temporário. Contratação com base na Lei 10029/2000 e na Lei Estadual 11064/02. Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e direitos inerentes. Inconstitucionalidade das leis declarada pelo Órgão Especial. Ofensa às formas de admissão e remuneração previstas na Constituição Federal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declarando o peticionário que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, irrelevante tenha assumido financiamento de automóvel para pagamento mensal, em 60 meses, se demonstrado que houve rescisão do vínculo empregatício nove meses após a contratação. Benefício concedido. Recurso provido.

48 - STJ Tributário. Contribuições previdenciárias. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços. Contratação de empregados mediante interpostas pessoas jurídicas. Ineficácia perante o fisco.

I - Na origem, Lunender S/A. tomadora de serviços, ajuizou ação visando à declaração da nulidade do lançamento de contribuições previdenciárias - estimadas, no mês de outubro de 2008, em R$ 10.081.940,07 (dez milhões, oitocentos e um mil, novecentos e quarenta reais e sete centavos) - alegando a inexistência de vínculo empregatício com os empregados das prestadoras, em razão da legalidade da terceirização de serviços, tendo sido o pedido julgado procedente. Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem reformou a sentença, para considerar a legalidade da cobrança de contribuições previdenciárias e reconhecer a existência de vínculo empregatício direto entre trabalhadores das interpostas pessoas jurídicas (Gisabel, MJM, DLayons, Neon, CDarwin e ARV) e referida tomadora, sob o fundamento de que ficaram comprovadas fraude e simulação. Interpostos embargos infringentes pela Lunender S/A. perante o Tribunal de origem, ficou decidido que não houve a comprovação da subordinação laboral, em termos de quantidade e intensidade das ordens permanentes de serviço pela Lunender S/A. em relação aos empregados das referidas empresas interpostas.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO.

Recurso tirado sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, com o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e FGTS de todo período contratual. Vínculo jurídico-administrativo. Direitos sociais mínimos assegurados pela Constituição. Pretensão de percepção de férias, terço constitucional, décimo-terceiro e adicional de insalubridade em grau médio, reconhecido por prova técnica pericial realizada nos autos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do STF. Tema 551/STF. Inaplicabilidade. Patente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Inaplicabilidade, por distinção, do Tema 308/STF, que se ocupa da contratação de empregado público pelo Município sob o regime celetista. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Vínculo empregatício. Terceirização ilícita.

«No tocante à prescrição, o Tribunal de origem asseverou que o reclamante foi dispensado em 19/9/2008, e a que presente reclamação foi ajuizada em 13/7/2009, sendo que foi reconhecida a nulidade do contrato firmado com a segunda reclamada, declarando-se o vínculo direto com o Condomínio durante todo o interregno. Em relação ao vínculo empregatício, a Corte a quo, amparada no acervo fático probatório, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, consignou que o depoimento prestado pelo preposto é suficiente para comprovar a veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, presumindo-se verdadeira a data de admissão alegada na inicial diante da confissão aplicada pelo desconhecimento do fato. Ademais, registrou que a prova documental existente não se mostra apta a descaracterizar o vínculo de emprego nem a invalidade da contratação terceirizada envolvendo a segunda reclamada. Nesse contexto, descabe cogitar de violação arts. 7º, XXIX, da CF, 2º, 3º e 818 da CLT e 333 do CPC/1973 e de contrariedade à Súmula 331/TST. ... (Continua)