1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória. Ausência no instrumento de agravo do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial interposto.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, em face de o mesmo não conter peça essencial para sua formação.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Contrarrazões ao recurso especial. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.
1 - A cópia integral das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Peça obrigatória incompleta.
1 - A ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões do recurso especial. Ausência.
1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo em conformidade com o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.
Inviável o conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao Recurso Especial inadmitido. Agravo Regimental improvido.... ()
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6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Contrarrazões ao recurso especial. Cópia integral. Ausência. Agravo improvido.
1 - «A teor do disposto no art. 544, § 1º do CPC e art. 28, § 1º da Lei 8.038/90, o agravo de instrumento dirigido a esta Corte deve estar formado acompanhado de todas as peças ali indicadas. Trata-se de ônus do recorrente que, uma vez descumprido, impede o conhecimento do recurso (AgRg no Ag 1.221.240/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 22/11/10).... ()
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7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRRAZÕES - I -
Agravante, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Recurso conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido.. Agravo Regimental improvido.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ao recurso especial. Desprovimento.
I - A ausência das contrarrazões ao recurso especial torna deficiente a instrução do agravo de instrumento, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Ausência de certidão atestando a inexistência. Desprovimento.
I - Não apresentadas contrarrazões pelo recorrido, impõe-se à parte o dever de obter certidão do Tribunal a quo comprovando a inexistência da peça.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não-Interposição.
1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo, em conformidade com o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões de recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... ()
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14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... ()
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16 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Agravo improvido.
1 - A cópia das contrarrazões ao recurso especial constitui peça obrigatória para a formação do instrumento.... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de andamento processual. art. 485, III do CPC. Intimação da requerida para apresentação de contrarrazões. Desnecessidade. Agravada não citada e localização incerta. Inexistência da triangulação processual. Questões do apelo meramente processuais. Ausência de prejuízo para a parte não citada. Decisão que determinou a citação da requerida para a apresentação de contrarrazões reformada. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Peça obrigatória. Ônus do agravante não cumprido.
1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias sob pena de não conhecimento. O CPC, em seu art. 544, § 1º, é claro quanto às peças obrigatórias, trazendo expressamente o pressuposto das contrarrazões ao recurso especial.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Peça obrigatória. Ônus do agravante não cumprido.
1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias sob pena de não conhecimento. O CPC, em seu art. 544, § 1º, é claro quanto às peças obrigatórias, trazendo expressamente o pressuposto das contrarrazões ao recurso especial.... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ausência de procuração.
1 - Conforme entendimento desta Terceira Turma, é obrigatória a colação de procuração do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na formação de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência da cópia das contrarrazões ao recurso especial. Ausência do comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.
2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia das contrarrazões ao recurso especial e a cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões.
1 - A cópia da procuração ou do substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória na formação do Instrumento, a ausência dela na petição de agravo requer o acompanhamento de certidão de que não existe nos autos originais.... ()
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24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cópia integral das contrarrazões ao recurso especial. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor das contrarrazões de recurso especial.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial deve ser formado com as seguintes peças: «cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. A ausência de qualquer das peças mencionadas impõe o não conhecimento do recurso. No que se refere à petição de contrarrazões de recurso especial, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a sua ausência nos autos principais deve ser comprovada por certidão específica.... ()
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27 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Agravo improvido.
1 - A cópia das contrarrazões ou certidão que comprove sua inexistência constituem peças obrigatórias para a formação do instrumento.... ()
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28 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão que comprove a não apresentação desta constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão que comprove a não apresentação desta constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de translado de peça obrigatória. Inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544. Constata-se nos autos a ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta das contrarrazões ao recurso especial e da certidão de sua não apresentação. Deficiência na formação do instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido, com multa.
1 - A ausência das peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC (redação determinada pela Lei 10352/2001) impede o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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32 - STJ Processual. Ausência de cópia na íntegra de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento. Contrarrazões ao recurso especial. Não-Conhecimento.
1 - É de responsabilidade da parte insurgente a correta formação do agravo de instrumento, nos exatos termos do CPC, art. 544, § 1º, o que se dá com o traslado de todas as peças determinadas pela norma de regência, inclusive fazendo constarem integralmente as contrarrazões do recurso especial.... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Deficiência na formação do recurso.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da petição de contrarrazões ao recurso especial inadmitido desatende a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto do inteiro teor do acórdão recorrido. Contrarrazões do recurso especial. Ausência.
1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo em conformidade com o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração do advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Interposição. Preclusão consumativa. Agravo não provido.
I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Petição do recurso especial. Contrarrazões. Carência de certidão. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de cópias da petição do recurso especial e das contrarrazões, sem constar dos autos a certidão de que não foram apresentadas, acarreta o não-conhecimento do agravo, a teor do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial não juntada. Agravo desprovido.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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42 - STJ P rocessual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do inteiro teor das contrarrazões do recurso especial -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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43 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A existência de certidão de publicação de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso especial não exime o agravante de juntar cópia das contrarrazões ou cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação das contrarrazões. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo desprovido.
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45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual penal. Ausência de peças obrigatórias. Procuração e contrarrazões ao recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Mesmo tratando-se de matéria penal, a procuração outorgada ao advogado dos Agravantes e as contrarrazões ao recurso especial constituem peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, a teor do art. 544, § 1º do CPC.... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência das contrarrazões ou certidão de sua não interposição. Aplicação do CPC, art. 544, § 1.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é obrigatória a instrução do agravo de instrumento com cópia das contrarrazões do recurso especial ou certidão de sua não interposição.... ()
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47 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória.Traslado deficiente. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.
2 - A ausência da cópia integral das contrarrazões inviabiliza o conhecimento do agravo. ... ()
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48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial ou certidão que comprove a sua ausência. Agravo não provido.
1 - A cópia das contrarrazões ou certidão que comprove sua inexistência constituem peças obrigatórias para a formação do instrumento.... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ausência de procuração.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é obrigatória a colação de procuração do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na colação de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inobservância do art. 544, § 1º. Do CPC. Procuração do subscritor das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
