contrato de prestacao advocaticio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.

«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Execução. Inclusão de prestações vencidas após a citação, com fundamento na manutenção do contrato. Descabimento. Contrato rescindido. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 290. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - A regra disposta na Lei 8.906/94, art. 24, caput estabelece que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta - Atributo da certeza - Presença - Não foi demonstrado pela embargante que houve a rescisão do contrato ou a revogação do mandato, não sendo, também, provada a ausência de atuação dos procuradores ou refutada pelos prepostos da mandante a prestação dos serviços pela sociedade de advogados, nos emails enviados de uma parte à outra e não impugnados na inicial dos embargos - Atributo da liquidez - Preenchimento - Contrato que estabelece um valor fixo e mensal por ação em que a embargada atuasse, além de outra quantia fixa a cada novo processo em que passasse a atuar - Impugnação da embargante aos valores que desconsiderou a previsão de reajuste anual e a fixação de quantia a cada novo processo - Cálculos da exequente de acordo com os critérios do contrato - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso desprovido

4 - STJ Contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios de natureza contenciosa. Denúncia. CCB/1916, art. 1.228. CCB/2002, art. 603. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI.

«Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais se aproximam, inclusive, da taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO.

Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Cédula de Crédito Bancário emitida em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Patrocínio de ação negatória de paternidade e retificação de registro de nascimento. Cobrança de honorários advocatícios ajustados em contrato escrito. Cláusula contratual atinente aos honorários advocatícios. Incidência de percentual sobre o proveito econômico. Proveito não explicitado, nem evidenciado.

8 - TJSP CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida ao pagamento de valores pendentes referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios outrora firmado entre as partes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Preliminares recursais afastadas. Gratuidade concedida à requerida mantida. Ausência de Ementa: CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida ao pagamento de valores pendentes referentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios outrora firmado entre as partes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Preliminares recursais afastadas. Gratuidade concedida à requerida mantida. Ausência de descumprimento contratual. Rescisão decorrente de divergência de entendimento entre as partes, com rompimento por opção da parte requerida. Devidos os valores dispostos em contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Demanda julgada improcedente - Recurso de apelação da autora - Parcial provimento - Reconhecimento da abusividade do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem - R. Sentença reformada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas que não são exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28 - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO -

Cabimento - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - TARIFA DE CADASTRO - Resolução CMN 3919/2010 - Cobrança igualmente autorizada, no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Sentença escorreita - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. ANULATÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa corré Mercedez Bens por entender que o contrato sob julgamento foi firmado pelo autor agravante e as demais empresas corrés (Vix Logística e Autoport Transportes e Logística). 2- Legitimidade passiva da empresa corré verificada no caso concreto diante da análise in status assertionis, ou seja, diante daquilo que foi afirmado pelo autor na petição inicial. 3- Mantença da empresa corré no polo passivo da demanda principal que é pertinente, afastando-se a extinção do feito em relação a ela e a condenação do autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 4- Decisão reformada em parte. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.

Execução de título executivo fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado para representação em ação judicial. Alegação de nulidade do título por ausência de assinaturas essenciais em aditamento ao contrato de permuta subjacente. Aditamento que contém cláusula expressa suprindo a ausência de assinaturas e consolidando obrigações no nome exclusivo do compromissário principal. Autonomia do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado de forma válida e com anuência da executada quanto à transferência de imóvel como pagamento de honorários. Inexistência de repercussão jurídica da ação regressiva mencionada pela embargante, extinta sem resolução de mérito. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título atendidos, nos termos do CPC, art. 783. Sentença mantida. Recurso do embargante a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados à ré. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Controvérsia atinente ao montante de honorários advocatícios contratuais. Elementos nos autos que não permitem concluir, com juízo de certeza, acerca da prévia pactuação da remuneração da causídica. Extratos de conversas que demonstram que a ré se insurgiu em relação ao percentual de honorários informados pela autora. Prestação de contas apresentada pela autora que reconhece a ausência de prévia pactuação da remuneração que postula (30% sobre o ganho da cliente). Áudios apresentados que não demonstram acerto de vontade quanto a estipulação de honorários contratuais. A inexistência de contrato escrito e controvérsias acerca do percentual remuneratório que atrai a aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios em ação de cobrança. Precedentes. Valor dos honorários advocatícios. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que se limitou a elaboração de uma petição e comparecimento à audiência inicial em ação de consignação em pagamento de verbas trabalhistas. Honorários advocatícios que devem ser fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho da patrona. Demanda sem complexidade, sem resistência ou controvérsias. Atuação proporcional correspondente ao mínimo previsto na Tabela da OAB. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar maior. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da ré. Majoração dos honorários indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Substituição do sistema de aulas presencial, pelo sistema EAD (educação à distância), em razão da crise sanitária COVID-19 - Autor que pretende a revisão do contrato, sob o argumento de desequilíbrio contratual - Inadmissibilidade - Inexistência de provas de má prestação dos serviços educacionais, os quais foram disponibilizados ao autor à distância - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer o arbitramento de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autora que foi contratada pelos réus para atuar em sua defesa durante investigação preliminar e ação criminal. Serviços prestados a contento, ocorrendo a revogação do mandato após a apresentação de resposta à acusação. Remuneração que não se condiciona à concessão de liberdade condicional aos réus, mas sim aos serviços advocatícios efetivamente prestados. Honorários advocatícios que são devidos à autora, mediante arbitramento, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Valor dos honorários advocatícios. Aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que compreendeu a fase preliminar de inquérito policial, bem como parcela da ação judicial após o recebimento da denúncia, além da interposição de habeas corpus e exceção de incompetência. Atuação proporcional correspondente aos parâmetros previstos na Tabela da OAB/SP. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar menor. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da autora. Redução dos honorários indevida. Solidariedade da obrigação de pagamento dos honorários. Contratação da autora que ocorreu em ato único, para a defesa conjunta de ambos os réus em inquérito policial e ação penal ajuizada em litisconsórcio passivo. Ausência de distinção na atuação da requerente, apta a individualizar a responsabilidade de cada requerido pelo pagamento dos honorários contratuais. Solidariedade entre os réus corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Execução de contrato de honorários advocatícios. Contrato baseado em valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do contrato executado. Penhora. Bem de família. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 782.

«1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais se aproximam, inclusive, da taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade - Tarifa permitida no início do relacionamento - Ausente onerosidade excessiva - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios pactuada, a qual é, inclusive, inferior à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto aos produtos adquiridos - Tema 972, do C. STJ TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade - Cobrança permitida no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)

20 - TJSP Contrato de prestação de serviço advocatício. Embargos à execução. Embargante que preconizou o antecipado julgamento. Anulação da sentença por falta de dilação probatória que ante aquele contexto não se justifica. Contrato firmado pelo sócio administrador da empresa. Inoponibilidade ao contratado de boa-fé da alegação de que os demais sócios desconheciam a contratação e a ela não anuíram como exigiria o contrato social. Suposta atuação em excesso de poderes por parte do representante que se resolve «interna corporis, não podendo ser oposta ao contratante de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Entendimento contrário que importaria em enriquecimento ilícito por parte da embargante, já que os serviços foram efetivamente prestados. Contrato que detinha vigor executivo por retratar crédito certo, líquido e exigível. Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas que não são exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28 - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

São necessárias duas observações: não há óbice legal ao ajuizamento de diversas ações de cobrança de honorários, fundadas em um único contrato de prestação de serviços advocatícios. Culpa na rescisão do contrato pode fundamentar eventual pedido de rescisão do contrato de serviços advocatícios ou indenizatório, sem obstar a exigibilidade dos honorários convencionados cobrados na presente ação, devendo ser buscada a responsabilização na via adequada. 2.- Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é exigível a obrigação de pagamento dos honorários convencionados se as condições previstas na respectiva cláusula contratual forem implementadas e inexistirem causas que obstem a exigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso, os honorários foram convencionados em percentual sobre o êxito que a parte ré obteve em ação. As condições previstas na cláusula (revogação do mandato no curso do processo e sentença de procedência em favor da parte ré) foram implementadas. E as causas apontadas pela parte ré (v.g. exceção do contrato não cumprido) não obstam a exigibilidade da obrigação relativa ao pagamento dos honorários. Como é incontroversa a prestação dos serviços, a parte ré deve pagar os honorários convencionais sob pena de enriquecimento sem causa.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, que observa, inclusive, à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE CADASTRO - Cabimento - Comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva - Consumidora que, ademais, preferiu contratar o serviço, ao invés de entregar os documentos exigidos pela instituição financeira - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -

Abusividade não demonstrada - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Sucumbência exclusiva da parte autora - Majoração dos honorários advocatícios, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação, Recurso do autor. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA, ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

São necessárias duas observações: não há óbice legal ao ajuizamento de diversas ações de cobrança de honorários, fundadas em um único contrato de prestação de serviços advocatícios. Culpa na rescisão do contrato pode fundamentar eventual pedido de rescisão do contrato de serviços advocatícios ou indenizatório, sem obstar a exigibilidade dos honorários convencionados cobrados na presente ação, devendo ser buscada a responsabilização na via adequada. 2.- Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é exigível a obrigação de pagamento dos honorários convencionados se as condições previstas na respectiva cláusula contratual forem implementadas e inexistirem causas que obstem a exigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso, os honorários foram convencionados em percentual sobre o êxito que a parte ré obteve em ação. As condições previstas na cláusula (revogação do mandato no curso do processo e sentença de procedência em favor da parte ré) foram implementadas. E as causas apontadas pela parte ré (v.g. exceção do contrato não cumprido) não obstam a exigibilidade da obrigação relativa ao pagamento dos honorários. Como é incontroversa a prestação dos serviços, a parte ré deve pagar os honorários convencionais sob pena de enriquecimento sem causa.... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Mensalidades escolares - Ação de cobrança movida pela prestadora de serviços - Hipótese em que a ré apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório - Prestação dos serviços educacionais pela autora exige contraprestação pecuniária pela ré, tal como previsto no contrato - Procedência da ação de cobrança - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do banco réu, em relação aos seguintes pontos: (a) presunção relativa de veracidade decorrente da decretação da revelia, devendo ser analisados os demais elementos probatórios constantes dos autos; (b) legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens; (c) legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços jurídicos a condomínio. Contrato em separado para defesa em ação não incluída na contratação. Pretendida anulação do contrato adicional pelo condomínio. Descabimento. Serviço advocatício prestado. exigibilidade do valor contratado.

32 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas que não são exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28 - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança admitida no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato - Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valores que não se revelam abusivos - Demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Verba de sucumbência carreada exclusivamente à apelada - Honorários advocatícios fixados em atendimento ao art. 85, § 2º do CPC - Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso do direito. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de arbitramento de honorários ajuizada em 25/02/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/09/2017 e distribuído ao gabinete em 22/02/2018. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é exigível a obrigação de pagamento dos honorários convencionados se as condições previstas na respectiva cláusula contratual forem implementadas e inexistirem causas que obstem a exigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso, os honorários foram convencionados em percentual sobre o êxito que a parte ré obteve em ação. As condições previstas na cláusula (revogação do mandato no curso do processo e sentença de procedência em favor da parte ré) foram implementadas. E as causas apontadas pela parte ré (exceção do contrato não cumprido e atuação culposa da parte autora) não obstam a exigibilidade da obrigação relativa ao pagamento dos honorários. Como é incontroversa a prestação dos serviços, a parte ré deve pagar os honorários convencionais sob pena de enriquecimento sem causa. 2.- São necessárias duas observações: não há óbice legal ao ajuizamento de diversas ações de cobrança de honorários, fundadas em um único contrato de prestação de serviços advocatícios, até porque tal estratégia é necessária no caso (em que a exigibilidade da obrigação de pagamento dos honorários só ocorre nas ações em que se obteve êxito em favor do cliente) e atende aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e celeridade; eventual culpa na rescisão do contrato pode fundamentar eventual pedido de rescisão do contrato de serviços advocatícios ou indenizatório, sem obstar a exigibilidade dos honorários convencionados cobrados na presente ação... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Descontos em conta bancária referentes a contrato de consórcio, desconhecidos pelo autor. Contratação e autorização dos descontos não comprovadas pelos réus (administradora do consórcio e Banco). Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -

Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO AUTOMÓVEL - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Recurso improvido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... (Continua)

39 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Descabimento. Contrato. Prestação de Serviços Advocatícios. Ação indenizatória. Contrato não amparado pelas normas do CDC. Prestação de serviços sob a égide do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94) . Precedentes do STJ. Cláusula de eleição de foro entabulada livremente entre as partes. Validade. Reconhecimento. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios de 2,57% a.m. - Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação, bem como do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Sentença escorreita - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)

41 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO".

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos competentes - Encargo indevido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxa de juros praticada que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança igualmente autorizada, no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Sentença escorreita - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ESTABELECIDA ENTRE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE MENSALIDADE FIRMADA EM CONTRATO DE PARCERIA. RECONHECIMENTO.

Apelante e apelada firmaram contrato de parceria em que estabelecido o pagamento de mensalidade fixa (R$ 5.000,00), além de percentual por indicação de cliente. A parceria permaneceu hígida até pedido de distrato pela apelada ante a ausência de pagamento de qualquer valor pela apelante. Mensalidade devida ante a disponibilidade da autora para prestar os serviços em favor da ré-apelante, não cabendo a alegação de exceção de contrato não cumprido, eis que, além de genericamente alegado pela apelante, não há no contrato a fixação de obrigações prévias pela autora ou a necessidade de efetiva prestação de serviço para o recebimento da mensalidade acordada entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 19/04/2022 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - CCB com parcelas de valor fixo e estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço de registro de contrato/gravame e avaliação do bem - Registro de contrato/gravame - Serviço comprovado mediante consulta ao Sistema Nacional de Gravames - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de avalição do bem - Prestação do serviço não provada - Irregularidade da cobrança - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Decaimento do réu que é mínimo - Parte ativa que responde integral e exclusivamente com os ônus do decaimento e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Retenção de honorários advocatícios. Contrato de serviços advocatícios nulo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a retenção dos honorários advocatícios não é devida porque o contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios é nulo. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato coletivo - Resilição sem aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Sentença de procedência - Pretensão à devolução de valor proporcional por ter, a contratante, pago o prêmio no dia 01 de julho e solicitado o cancelamento no dia 29 do mesmo mês - Não acolhimento - Montante indicado unilateralmente, sem qualquer demonstração de como seu cálculo - Honorários advocatícios - Base de cálculo - Incidência sobre o proveito econômico da parte - Manutenção - Fixação da verba que está em consonância com entendimento do C. STJ - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO -

Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros remuneratórios para os valores correspondentes às taxas médias de mercado - Cabimento - Devolução simples do indébito, como requerido na petição inicial - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação aos contratos discutidos na ação - Sentença reformada. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando, preliminarmente, ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam - Preliminar rejeitada - No mérito, insurge-se contra a repetição de indébito na forma dobrada, sob fundamento de que a parte autora utilizou os valores colocados a sua disposição de forma livre e com plena capacidade de discernimento - Possibilidade parcial - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Agente comprovadamente incapaz - Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida - Nulidade do negócio jurídico firmado - Repetição de indébito - Parcelas descontadas posteriormente a 30.3.2021 que devem ser restituídas na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Pleito de alteração na fixação dos honorários advocatícios - Descabimento - As ponderações do apelante em relação à fixação dos honorários advocatícios estão divorciadas do caso concreto, de modo que não devem ser conhecidas - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo (empréstimo pessoal) - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do Banco réu - Em consulta à sua conta constatou a realização de empréstimo pessoal (que não contratou) e PIX enviados a desconhecido, com quem nunca fez negócio - Hipótese em que houve falha na prestação dos serviços, por não observância da segurança espera das transações bancárias, permitindo-se que terceiro realizasse contratação, sem acesso da vítima aos termos contratados - Banco que reconhece a fraude - Responsabilidade objetiva e que também decorre do risco da atividade explorada - Falha na prestação do serviço bancário - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Repetição de indébito - Cabimento - A devolução de valores é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Ação procedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios do advogado da autora elevados de 10% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)