contrato verbal advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de profissionais liberais. Advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Advogado autor que atuou na defesa dos interesses da ré em execução de título judicial. Controvérsia acerca da existência de ajuste no sentido de que a cliente pagaria ao advogado, a título de honorários convencionais, o valor correspondente a 20% do montante por ela recebido por força da condenação havida no processo em que este a representou. Fato constitutivo do direito do autor. Prova. Ausência. Necessidade de arbitramento. Advogado que admite o recebimento da quantia de cinco mil reais, afirmando que o pagamento refere-se aos honorários sucumbenciais fixados na ação em que atuou na defesa dos interesses da ré. Verba honorária sucumbencial arbitrada em montante significativamente inferior. Correta conclusão exposta na sentença de que o valor excedente reflete bem, de forma razoável, a verba honorária contratual devida. Recurso não provido.

2 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Contrato verbal. Ação de arbitramento. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 22.

«O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Atuação de advogado em inventário. Verba honorária fixada em 15% sobre o quinhão hereditário devido à ex-cliente. Cabimento. Remuneração justa e condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional até a revogação do mandato. Recurso não provido.

4 - STJ Jurisdição brasileira. Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, II.

«A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada à jurisdição brasileira.... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança. Contrato verbal. Pagamento parcial do valor devido. Diferença a ser apurada em liquidação. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Efetividade do serviço profissional. Honorários estabelecidos pelo mínimo da tabela da OAB. Cabimento. Manutenção do valor arbitrado. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal com honorários «ad exitum de 30%. Procuração outorgada a dois advogados. Verba que deve ser arbitrada nos termos do parágrafo 3º da Lei 8.906/94, art. 22, com reserva da parte cabente ao outro advogado. Recurso do Réu deserto e parcialmente provido o do Autor.

8 - TJSP Honorários de advogado. Renúncia. Contrato escrito. Alegação de novação verbal reduzindo seu montante. Não demonstração. Conflito entre a prova oral e documental, com prevalência desta última. Recurso improvido.

9 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Inviabilidade. Contrato verbal. Estipulação da remuneração em percentual menor do que a estabelecida em tabela elaborada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Inocorrência de vícios de consentimento no ajuste. Prevalecimento do percentual convencionado. Necessidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. 1 -

Demanda na qual a parte autora requer o arbitramento de honorários e condenação ao pagamento por serviços jurídicos prestados ao Condomínio Réu, cingindo-se a controvérsia acerca da existência do contrato verbal e ao quantum devido. Fixada a condenação em 20% sobre o proveito econômico, insurgem-se as partes da decisão. 2 - Autores que advogaram para o condomínio em ação em face da CEDAE no período de 2006 a 2022. Ausência de contrato escrito. Demandantes que sustentam que acordaram verbalmente o percentual de 30% do proveito econômico em caso de êxito. Demandado que alega que os advogados anuíram trabalhar de forma integralmente gratuita, sem qualquer contraprestação pelos serviços advocatícios realizados, conforme termo de patrocínio gratuito. 3 - Documento que não possui natureza jurídica de «contrato de honorários advocatícios, mas de declaração de hipossuficiência com o fito de concessão da gratuidade de justiça ao condomínio apelante. 4 - Ausência de contrato escrito que não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado, sendo a hipótese prevista no art. 22, § 2º do Estatuto da OAB. Tendo em vista que a parte autora comprovou a prestação dos serviços advocatícios, correta a sentença que fixou verba honorária. 5 - Pretensão de majoração do percentual fixado que não se acolhe. Ausência de suporte probatório nesse ponto. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Avença verbal. Honorários convencionados em 30% da quantia a ser recebida. Acordo realizado em reclamação trabalhista. Valor fixado recebido pessoalmente pelo patrono. Repasse de montante inferior. Pagamento da diferença. Necessidade. Recurso não provido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Outorga de mandato. Efeitos entre mandante e mandatário. Atuação de advogado em ação de desapropriação indireta. Contratação por empresa em estado de liquidação. Prestação de serviços profissionais que assegura ao advogado o direito à remuneração. Art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e art. 20 e seguintes da legislação processual. Ausência de valor determinado. Honorários contratuais que não se confundem com as verbas de sucumbência, podendo esta ser executada nos próprios autos em que tenha atuado o advogado. Responsabilidade da empresa ré pelo pagamento dos honorários advocatícios em razão dos serviços prestados pelo autor, no percentual de 20% (vinte por cento) do benefício auferido pela apelada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato Verbal. Magistrado não está sujeito ao entregar a atividade jurisdicional a utilizar a Tabela pratica de honorários advocatícios expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil aprovada pelo Conselho Seccional. Ao juiz cabe a faculdade de arbitrar a verba honorária de acordo com o seu convencimento e não a parte. Dano moral. Inovação de pedido feito pelo recorrente no curso do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Contrato verbal. Prova da relação jurídica. Verba honorária devida ao autor que prestou serviços aos réus, que não se confunde com o acompanhamento da formalização do flagrante. Defesa na ação penal. Mandato judicial denunciado. Impossibilidade de se considerar a remuneração como se tivesse havido acompanhamento do processo até

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ATUAÇÃO PARCIAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.207,17, com correção monetária e juros moratórios, referente aos honorários advocatícios por serviços prestados em ação trabalhista. O réu, inconformado, pleiteia a reforma integral da sentença, alegando cerceamento de defesa, carência de ação e inépcia da inicial, além de sustentação de que o autor teria atuado apenas por período limitado no processo. ... (Continua)

16 - TJSP Interesse processual. Cobrança. Honorários de advogado. Contrato verbal. Necessidade de prévio arbitramento da remuneração. Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Divergência entre as partes sobre o que foi acordado e a atuação dos advogados. Impossibilidade de se auferir, com exatidão, a contraprestação devida. Carência da ação evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contrato verbal. Fixação, pelo magistrado, por arbitramento, nos termos da Lei nº: 8906/94 e CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Prova em relação ao exato valor convencionado. Ausência. Inexistência de impugnação. Majoração. Descabimento. Recurso não provido.

18 - TJRJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Laudo pericial. Comprovação. Contrato verbal. Arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor a ser recebido dos autos patrocinados pelo falecido advogado. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Cuida a hipótese de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios julgada procedente (fls. 487/493) para condenar a Ré ao pagamento do percentual de 10% sobre o valor a ser recebido na causa que foi patrocinada pelo falecido advogado. Demanda proposta pela herdeira do advogado falecido que patrocinou os interesses da Ré em ação proposta perante a Justiça Federal. Falecimento ocorrido em 16/10/2000. Prazo prescricional que depende de condição para iniciar. Termo a quo da prescrição que se inicia com o recebimento pela ora Ré da quantia arbitrada nos autos da demanda federal. Prescrição não reconhecida. Laudo pericial que denota a efetiva prestação de serviços advocatícios. Percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor recebido pela Ré que se ostenta razoável e proporcional ao serviço prestado. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Ajuste verbal. Inexistência de qualquer indício de prova sobre o valor devido. Fixação dos honorários pelo juiz, de forma a remunerar condignamente o trabalho prestado. Cabimento. Aplicação do disposto no § 2º do Lei 8906/1994, art. 22. Recurso improvido.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL.

Sentença de parcial procedência, improcedente a reconvenção. Apelos de ambas as partes. Recorre a autora buscando majoração da condenação, considerando o caráter alimentar dos honorários advocatícios e o valor obtido na reclamação trabalhista patrocinada, apurado na fase de liquidação no montante de R$ 294.168,28, para que se fixe a condenação em 10% do valor líquido auferido, para a remuneração proporcional aos trabalhos advocatícios prestados, na forma prevista no art. 85 §§ 2º e 8º-A do CPC, para pagamento em parcela única e justa satisfação do labor. Pretende afastamento das alegações de desídia e falta de assistência da advogada ao seu cliente. Apela adesivamente o réu, com pretensão de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 90.000,00, por alegada desídia da advogada, falha na prestação dos serviços advocatícios e perda de uma chance. Argumenta que se tratou de contratação «ad exitum, dependente do recebimento da vitória processual como condição suspensiva. Subsidiariamente, busca a redução da condenação dos honorários pelos serviços advocatícios prestados para a importância de R$ 1.800,00. Recurso da autora provido, improvido o recurso do réu. Mandato. Incontroversa a prestação de serviços. Direito do advogado à remuneração pelos serviços profissionais. Contratação verbal dos serviços advocatícios. Incontroversa a realização de serviços pela advogada em favor do requerido. Contratação «ad exitum". Verba honorária devida, para remunerar a advogada autora, no processo no qual exerceu seu ofício, em valor proporcional aos serviços prestados, considerando-se o proveito, o grau de zelo, a complexidade, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, de acordo com os parâmetros, proporção e orientações contidas no art. 22, do EOAB e art. 85, § 2º do CPC, para remunerar condigna e proporcionalmente a nobre profissão da advocacia. Argumentação insubsistente para justificar a redução da remuneração, ora fixada em 10% do proveito econômico líquido obtido na reclamação trabalhista. Sucumbência recíproca mantida. Autora que logrou êxito em parte de sua pretensão. Inocorrência de ato ilícito, sem prova de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Fato que não causa angústia aflitiva, ofensa aos direitos da personalidade, honra ou dor da alma, não justificando a condenação de reparação por danos morais alegadamente suportados pelo réu reconvinte apelante, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral e inadmissível enriquecimento sem causa. Apelo da autora provido, improvido o recurso do réu, com majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados à ré. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Controvérsia atinente ao montante de honorários advocatícios contratuais. Elementos nos autos que não permitem concluir, com juízo de certeza, acerca da prévia pactuação da remuneração da causídica. Extratos de conversas que demonstram que a ré se insurgiu em relação ao percentual de honorários informados pela autora. Prestação de contas apresentada pela autora que reconhece a ausência de prévia pactuação da remuneração que postula (30% sobre o ganho da cliente). Áudios apresentados que não demonstram acerto de vontade quanto a estipulação de honorários contratuais. A inexistência de contrato escrito e controvérsias acerca do percentual remuneratório que atrai a aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios em ação de cobrança. Precedentes. Valor dos honorários advocatícios. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que se limitou a elaboração de uma petição e comparecimento à audiência inicial em ação de consignação em pagamento de verbas trabalhistas. Honorários advocatícios que devem ser fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho da patrona. Demanda sem complexidade, sem resistência ou controvérsias. Atuação proporcional correspondente ao mínimo previsto na Tabela da OAB. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar maior. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da ré. Majoração dos honorários indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão do causídico-recorrente à execução dos honorários de sucumbência fixados em demanda na qual não foi o vencedor contra seu próprio cliente e em seu favor. Inviabilidade. Distinção entre honorários sucumbenciais, ou seja, aqueles fixados em razão da sucumbência e honorários contratuais. Caso em que o primeiro é fixado em favor do Advogado vencedor da demanda e o segundo decorre de contrato. Ausência de contrato escrito. Necessidade de fixação dos honorários por arbitramento, na hipótese de contrato verbal. Artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Pretensão indeferida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Entabulação na forma verbal. Quantias convencionadas pelos litigantes em forma de percentuais. Necessidade de realização de prova pericial. Documentos que acompanham a inicial, em tese suficientes ao prosseguimento da ação. Ré que não se desincumbiu a contento de provar a existência de contrato de partido, quitação dos honorários do advogado, excesso no arbitramento da verba honorária de sucumbência, violação do principio constitucional da ampla liberdade de defesa e enriquecimento ilícito. Ação de arbitramento de verba honorária julgada procedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Contrato. Honorários de advogado. Avença verbal. Controvérsia acerca da contratação na modalidade «quota litis. Fato alegado. Prova. Ausência. Inadmissibilidade na espécie da prova exclusivamente testemunhal. Condição da execução da sentença ao recebimento do crédito pelo réu na demanda em que este foi patrocinado pelo autor. Afastamento. Necessidade. Recurso provido para este fim.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Contrato pactuado de forma verbal. Serviços prestados pelo advogado a beneficiar o mandante. Honorários devidos no percentual de dez por cento incidente sobre o valor do acordo celebrado pelo mandatário em mutirão engendrado pela entidade financeira. Admissibilidade, ainda que não tenha o profissional participado do acordo firmado pelo réu com o Banco. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Rescisão. Contrato. Distribuição. Avença verbal. Exclusão da rede de distribuição, de forma imotivada e sem aviso prévio. Arbitramento da remuneração consoante apreciação equitativa do juiz. Verba que decorre do princípio da causalidade e visa remunerar o tempo e desgaste para o cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Razoabilidade da fixação da remuneração em R$ 5.000,00. Inviabilidade da pretendida majoração. Recurso adesivo desprovido

27 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer o arbitramento de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autora que foi contratada pelos réus para atuar em sua defesa durante investigação preliminar e ação criminal. Serviços prestados a contento, ocorrendo a revogação do mandato após a apresentação de resposta à acusação. Remuneração que não se condiciona à concessão de liberdade condicional aos réus, mas sim aos serviços advocatícios efetivamente prestados. Honorários advocatícios que são devidos à autora, mediante arbitramento, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Valor dos honorários advocatícios. Aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que compreendeu a fase preliminar de inquérito policial, bem como parcela da ação judicial após o recebimento da denúncia, além da interposição de habeas corpus e exceção de incompetência. Atuação proporcional correspondente aos parâmetros previstos na Tabela da OAB/SP. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar menor. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da autora. Redução dos honorários indevida. Solidariedade da obrigação de pagamento dos honorários. Contratação da autora que ocorreu em ato único, para a defesa conjunta de ambos os réus em inquérito policial e ação penal ajuizada em litisconsórcio passivo. Ausência de distinção na atuação da requerente, apta a individualizar a responsabilidade de cada requerido pelo pagamento dos honorários contratuais. Solidariedade entre os réus corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP Mandato. Advogado. Contratação dos honorários para patrocínio em ação trabalhista em dez por cento. Ausência da requerida no depoimento pessoal que acarreta a confissão dos fatos alegados. Contrato verbal. Retenção da importância correspondente ao percentual que entendia devido. Descabimento. Dedução de despesas judiciais e extrajudiciais. Inadmissibilidade, eis que ausente prova de ajuste nesse sentido. Recurso não provido.

29 - 2TACSP Honorários advocatícios. Cobrança. Contrato verbal firmado com pessoa jurídica. Ação ajuizada contra pessoas físicas. Ilegitimidade de parte. Carência da ação.

«Tendo o advogado patrocinado causa em favor de pessoa jurídica, é contra esta que deve ser aforada a ação. O endereçamento contra pessoas físicas implica na ilegitimidade passiva, ensejando a extinção do processo, sem julgamento do mérito.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro para o agravante. Réu agravante representado por advogada nomeada mediante convênio com a Defensoria Pública. Aplicação do texto normativo expresso do CPC, art. 186, § 3º. Jurisprudência atual do C. STJ que aplica a norma, inclusive no âmbito de um microssistema jurídico de tutela dos economicamente vulneráveis. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Contrato escrito. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Apelação cível. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios. Gratuidade. Contrato verbal.

«Quando a parte é beneficiária de gratuidade, inexistindo contrato escrito e sem alteração da sua condição econômica, não pode ser responsabilizada por honorários da advogada que a representou no processo. Precedentes da Câmara. Apelo provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. REVOGAÇÃO DOS PODERES DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. AÇÃO EXTINTA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO ESTÁ CONDICIONADA À CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REVISTA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

33 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Serviços profissionais desempenhados de forma proveitosa, sendo irrecusável a remuneração dada aos advogados. Ausência de contrato de prestação de serviços, senão avença verbal. Acerto entre 1% (um por cento) até 2% (dois por cento) sobre os valores das causas, sempre dependendo de sua natureza. Valores pactuados em consonância com a Tabela de Honorários da OAB. Inocorrência. Trabalho e a forma de remuneração resultaram de consenso entre as partes e por ele não mencionaram outro porcentual. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal. Patrocínio do condomínio em cobrança de despesas condominiais. Honorários contratuais que devem incidir sobre o valor do crédito indicado no acordo entre o condomínio e o devedor. Prévia retenção de levantamento, pelo advogado, de depósito parcial efetuado pelo devedor. Devida a restituição da diferença. Mantidas a improcedência da ação e a procedência da reconvenção.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Revogação da procuração. Prescrição configurada. Recurso não provido.

«1 - O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses atos, e não do trânsito em julgado verificado na ação em que se deu a atuação do advogado. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. AJUSTE VERBAL NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE OBTEVE PROCURAÇÃO DA RÉ E FIRMOU CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ATUAR ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO AO INSS COM VISTAS A OBTER SUA APOSENTADORIA. ADVOGADO DEMANDANTE QUE PERSEGUE O PAGAMENTO DE PERCENTUAL DOS VALORES ATRASADOS RECEBIDOS PELO RÉU, QUE NÃO SE HARMONIZAM COM OS HONORÁRIOS FIXADOS NO CONTRATO ORIGINAL. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. arts. 370 E 371, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A ACEITAÇÃO DO APELADO COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COBRADOS. APELADO QUE NEGA A REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL, SENDO CERTO QUE A PARTE AUTORA AFIRMA POR MENSAGEM DE WHATSAPP A EXISTÊNCIA DE APENAS UM CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE APONTA PARA O AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

38 - TJSP Comodato. Contrato verbal. Inversão do título da posse. Inadmissibilidade. Ocupação em caráter precário. Notificação para restituição do bem. Descumprimento. Esbulho configurado. Reintegração de posse julgada procedente e improcedente o interdito proibitório reunidos para julgamento em conjunto. Litigância de má-fé do comodatário. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Agravos retidos improvidos e parcialmente provido à apelação do autores do interdito.

39 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação ajuizada com base em contrato verbal. Admissibilidade. Comprovação de serviços efetivamente prestados. Fato incontroverso. Lei 8906/1994, art. 22. Alegação de inviabilidade da demanda ante a falta de contrato escrito de prestação de serviços. Possibilidade de julgamento do mérito da pretensão, na ação de arbitramento quantias remuneratórias bem detalhadas. Ausência de impugnação séria e convincente. Montante abaixo dos honorários previstos na tabela da OAB. Valor compatível com o trabalho profissional e o conteúdo econômico das questões judiciais. Ação procedente. Recurso desprovido.

40 - TAPR Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Outorga de dois mandatos independentes. Verba devida a ambos os procuradores. Lei 8.906/94, art. 22.

«... O fato de a apelada haver outorgado dois mandatos independentes para advogados diversos, também a obriga ao pagamento dos honorários contratados com ambos os procuradores.
«A outorga independente de mandatos, pela mesma pessoa, a dois ou mais advogados, para a mesma causa, relaciona individualmente cada mandatário à outorgante no direito de reclamar-lhe honorários, quando de outro modo não foi estipulado (RF 303/199) (Nota 1, ao art. 26 do Estatuto dos advogados, op. cit. p. 1048, 34ª edição) ... (Juiz Hélio Henrique Lopes F. Lima).... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA OS ARBITROU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DE CONTRATO VERBAL.

42 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação de arbitramento cumulada com cobrança. Contrato verbal para defender os interesses da ré em ação a ser movida contra a união, objetivando a declaração de inexigibilidade de tributo federal. Documento confeccionado e assinado pelo advogado no qual reconhece que a contratação foi «ad exitum, pois a base de cálculo do percentual é o benefício patrimonial obtido com o ajuizamento das ações, e não o benefício patrimonial almejado. Submissão de todos os advogados contratados a este ajuste. Arts. 335 do CPC/1973 e 136, V, do CCB. Caso, ademais, em que documentos juntados pelos apelantes não provam o sucesso na demanda. Invocação de cláusula penal compensatória. Inadmissibilidade. Hipótese de modificação da causa de pedir. CPC/1973, art. 264, parágrafo único. Ação improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADOS EM CONTRATO VERBAL. AUTORES QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADOS, AJUIZARAM EM NOME DA RÉ AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, AÇÃO DA QUAL ELA DEPOIS DESISTIU EM RAZÃO DE TER CELEBRADO ACORDO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A DESPEITO DA DESISTÊNCIA FAZEM JUS AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEGUNDO O QUE FOI CONTRATADO.

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade por ausência de decisão saneadora. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Ademais, juiz que proferiu decisão saneadora após intimar as partes para especificarem provas. Preliminares afastada. Mérito. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autora que patrocinou os interesses do réu em três ações judiciais. Comprovante de pagamento apresentado pelo requerido que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, e não contratuais. Atuação profissional diligente da autora que faz surgir seu direito à remuneração. Inexistência de provas acerca de pactuação de outra modalidade de remuneração. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios em ação de cobrança. Precedentes. Honorários advocatícios devidos pelo réu para a autora arbitrados em percentual proporcional e razoável sobre o benefício econômico obtido nas ações patrocinadas. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076), de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". Impossibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do precedente repetitivo. Sentença mantida neste quesito. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA CONTRATADO A ADVOGADA RÉ PARA A DEFESA DOS INTERESSES SUCESSÓRIOS JUNTO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - AJUSTE VERBAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora alegue a parte autora que contratou a advogada ré para a defesa dos interesses do mandante junto ao INSS objetivando o recebimento de pensão por morte, não foi celebrado contrato escrito entre as partes, nem tampouco comprovada a realização de contrato verbal, de modo que não restou provada a contratação dos serviços advocatícios, o que acarreta a improcedência da ação... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE UM SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU NÃO CUMPRIU O QUE LHE TOCAVA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO.

47 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Controvérsia sobre o percentual para cobrança. Laudo pericial acolhendo a pretensão inicial, com base na tabela da OAB. Magistrado deve ter livre convencimento motivado, não necessariamente vinculado em sua totalidade pela sugestão do órgão de classe ou pelo parecer pericial. Fixação a quo que refletiu as circunstâncias e provas produzidas, a fim de determinar honorários em percentual que adequadamente representa o trabalho desenvolvido na prestação do serviço. Manutenção da reciprocidade da sucumbência. Recurso desprovido.

48 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação monitória. Honorários advocatícios. Causa de pedir. Pedido. Contrato verbal. Vínculo. Natureza jurídica. Cível. Súmula 363/STJ.

«1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de honorários advocatícios - se da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho - é definida pela natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, verificado a partir da causa de pedir e do pedido lançados na exordial. ... (Continua)

49 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Prestação de serviços. Acordo do constituinte com a parte contrária à revelia do advogado. Pacto verbal de honorários. Ausência de obrigação expressa específica de garantia de limite mínimo de vantagem patrimonial objetivada com a demanda. Obrigação da parte, assim, de responder apenas com base no valor objeto do acordo. Mera expectativa que não tem força de obrigar. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«Veja-se que ainda teve o apelado o zelo de comunicar ao apelante a proposta de acordo que lhe fizera a adversária e de que ela lhe convinha nas circunstâncias. Só agiu por conta própria, cassando o mandato e realizando pessoalmente o acordo, depois de orientado a fazê-lo e diante da resistência do constituído. O que a ordem jurídica garante ao apelante como decorrência do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, a r. sentença hostilizada reconheceu sem titubeio, qual seja, a soma correspondente a 30% do valor do acordo, embora não deixe de ser mísera quantia, indigna mesmo de um trabalho exigente de formação escolar de nível superior. Mas, mera expectativa não pode constituir direito, embora justa... (Juiz Sebastião Flávio).... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de advogado para prestar serviços jurídicos à câmara municipal. Acordo verbal. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Revisão das penalidades. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas na Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ... (Continua)