conversao obrigacao em perdas danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Conversão em perdas e danos.

«A astreinte tem por objetivo coagir o devedor a cumprir sua obrigação, não tendo fim em si mesma. Tem, assim, natureza coativa, e não indenizatória. Nesse compasso, sendo admitida pelo agravante a impossibilidade material do cumprimento de determinação judicial da devolução de documentos pertencentes à agravada, porquanto extraviados, deve-se converter em perdas e danos a pena pecuniária, aplicada a título de astreintes.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer imposta em sentença - Conversão em perdas e danos - Impossibilidade de se abater parte do saldo remanescente do contrato como perdas e danos - Dado provimento em parte ao recurso.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - indeferida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - insurgência do autor alegando que trata-se de direito do autor em postular a conversão - CPC, art. 499 -Conversão em perdas e danos que deve ser a «ultima ratio do Juízo, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro preza pela entrega da prestação específica ao jurisdicionado - obrigação de fazer exaurida pelo cumprimento - impossibilidade de se admitir após o cumprimento pedido de conversão em perdas e danos sob pena de configuração de excesso de execução e bis in idem - decisão mantida - Recurso não provido.

5 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS - PERDAS E DANOS -

Autora solicitou serviço de transporte oferecido por plataforma digital da Requerida, na modalidade «Uber bag para ir ao aeroporto de Guarulhos com quatro malas (em razão de mudança da Autora, do cônjuge e da filha para a Irlanda) - Porta-malas do veículo enviado pela Requerida travou com as malas dentro - Necessidade da Autora e da família embarcarem sem as malas - Relação de consumo - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a conversão da obrigação de fazer (consistente em enviar as malas ao exterior) em perdas e danos - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 5.749,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Pretensão relativa a contrato de transporte - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

6 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação - Obrigação - Descumprimento - Conversão - Perdas e danos - Multa diária - Cumulação - Admissibilidade.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - O

juízo sentenciante realizou a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, pela impossibilidade do cumprimento da tutela específica, nos termos do CPC, art. 499. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência do pedido subsidiário - Insurgência de ambas as partes - Pandemia de COVID-19 que apenas interrompeu a construção civil por cerca de 1(um) mês, antes de ser considerada serviço essencial por decreto presidencial - Força maior não constatada - Danos morais - Mero descumprimento contratual - Multa compensatória - Descabimento - Finalidade de prefixação das perdas e danos - Impossibilidade de cumulação com as perdas e danos já fixadas pelo MM. Juízo a quo - Sentença reformada - Recursos desprovidos... (Continua)

9 - TJSP Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por Ementa: Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por equidade, de forma razoável e com moderação e devem ser mantidos - Recurso desprovido.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a incidência da multa fixada anteriormente, em caráter coercitivo, para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, com a manutenção da multa pelo descumprimento, o que garante o êxito integral do exequente e impõe a inversão do ônus de sucumbência, condenando a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples demora no cumprimento da obrigação ou a conversão desta em perdas e danos não configuram litigância de má-fé, exigindo-se a presença de dolo, má-fé evidente ou abuso do direito de defesa. Ausência de prova inequívoca de conduta dolosa da parte executada. Decisão reformada em parte para determinar a manutenção da multa e a condenação da executada ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento tardio. Conversibilidade em perdas e danos. Descabimento.

«1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC/1973, art. 461, § 1º, é medida excepcional cujo cabimento depende: a) ou do requerimento do credor; b) ou da impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático correspondente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Caracterizada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, é possível a conversão desta em perdas e danos. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Facebook que alega a impossibilidade do cumprimento da medida na impugnação ao cumprimento de sentença, permanecendo hígida, portanto, a obrigação de fazer e a multa conforme imposta na sentença de mérito - Exequente, ora agravante, que concorda e requer a conversão sem prejuízo da multa - Compatibilidade da cumulação da multa diária e conversão em perdas e danos - Inteligência do art. 499 e 500 do CPC - Precedentes - decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS SOB PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA MULTA EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO.

A conversão em perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação específica não desobriga a requerida quanto ao pagamento da multa por descumprimento judicial. Situações com naturezas diversas. Previsão legal de cumulação da multa processual com as perdas e danos (art. 500, CPC). Precedentes. Sentença reformada. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com astreintes. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor. Conversão da obrigação em perdas e danos. Abdicação das astreintes pelo credor. Pretensão de anulação do processo. Perda superveniente de interesse recursal.

1 - Controvérsia acerca da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA OBRIGAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ENVIOS DAS FATURAS POR E-MAIL E PELO CORREIO SIMULTANEAMENTE. VALOR DAS PERDAS E DANOS ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS E RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença que acolheu parcialmente os embargos e julgou extinta a execução com a conversão do valor arbitrado a título de astreintes em perdas e danos - R$ 88.000,00. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO - DANOS AO IMÓVEL CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA PARTE EXTERNA - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS MAJORADOS - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO PRODUTIVO. 1.

Congruência e Conversão da Obrigação de Fazer: Observado o princípio da congruência (CPC, art. 492), a obrigação de fazer, fixada na sentença, ficou prejudicada pela realização dos reparos pelos próprios autores. Eventual pedido de ressarcimento dos valores dispendidos deverá ser formulado em ação própria, pois a conversão em perdas e danos não foi requerida antes da sentença. 2. Danos Materiais e Ausência de Documentação Completa: Devido à falta de documentos comprobatórios oportunamente apresentados, o reconhecimento de valores gastos com a reforma deverá ser objeto de análise em ação autônoma, inviabilizando a concessão de indenização específica no recurso. 3. Danos Morais: A negligência do réu em realizar os reparos de infiltração ocasionou prolongado desconforto e problemas de saúde à parte autora, caracterizando dano moral relevante. Majoração do valor indenizatório de R$ 7.000,00 para R$ 12.000,00. 4. Inaplicabilidade da Teoria do Risco Produtivo: A Teoria do Risco Produtivo é inaplicável ao caso, pois o condomínio não exerce atividade lucrativa nem assume riscos produtivos. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Laudo pericial que apurou o valor necessário para os reparos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da inércia da parte devedora. Possibilidade de cumulação com multa diária conforme CCB, art. 500. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Obrigação de fazer - Entrega de produto comprado pela internet - Sentença de procedência do pedido com conversão em perdas e danos diante do reconhecimento de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Ausência de requerimento do autor - Análise que deverá ser feita em eventual fase de cumprimento de sentença - Parte que pediu expressamente a fixação de multa cominatória - Conversão da obrigação em perdas e danos é prematura - Impossibilidade - Interpretação conjunta do art. 771 e 816 do CPC - Afastamento da conversão em perdas e danos - Possibilidade de aplicação de astreintes - CPC, art. 537 - Multa diária fixada em R$ 200,00 por dia de atraso limitada a R$ 8.000,00 - Recurso provido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Cumprimento provisório de sentença - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos - Responsabilidade da agravante já reconhecida - Constatada a inviabilidade da reativação da conta da agravada, viável a conversão em perdas e danos - Necessidade, contudo, de liquidação para possibilitar a adequada discussão e apuração a respeito da indenização por perdas e danos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa em procedimento específico - Decisão parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo pela não conversão da obrigação em perdas e danos. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Quantia fixada não excessiva. Decisão reformada. Recurso provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e fixou o valor devido não impugnado na via recursal. Preclusão operada. Inteligência do CPC/2015, art. 507. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Interesse de agir. Manutenção.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

27 - TJRJ Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - REITERADO DESCUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE - FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS EM R$30.000,00 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR PARCIALMENTE DEFERIDO.

seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito, não afastando a incidência da multa e dos honorários. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base no CPC, art. 499, independe de comprovação de prejuízo. Valor fixado adequadamente, considerando o reiterado descumprimento pela agravante. Pedido de redução de valor devido. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária fixada até a conversão em perdas e danos. Valor diário fixado mantido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Eliminação em concurso público revertida judicialmente. Impossibilidade de nomeação. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de liminar em que se pleiteia a suspensão do ato que eliminou o ora embargado na fase de Inspeção de Saúde de concurso público, sob a justificativa de possuir tatuagem em local aparente, possibilitando ao autor o prosseguimento no certame, com a consequente convocação para o curso de formação. O acórdão reformou a sentença de improcedência, nestes termos: «Contudo, limitando-se a lide apresentada pelo demandante ao direito de permanecer em certame público, ao ser considerado apto na etapa de Inspeção de Saúde em razão do uso de tatuagens, nenhum outro efeito jurisdicional coercitivo e automático do julgado pode ser extraído em favor do interessado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade.

1 - A possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos ocorre nas ações de conhecimento (cominatórias), sendo incabível a sua aplicação na ação cautelar de exibição de documentos, como no caso dos autos. ... (Continua)

32 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.

33 - TJSP Obrigação de fazer. Execução. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. É o poder público sujeito às astreintes. Estas, por sua vez, não podem ser arbitradas em valor irrisório, sob pena de negação de sua finalidade. O artigo 633 do Código do Processo Civil autoriza conversão da obrigação em perdas e danos, no caso de inadimplemento. O respectivo `quantum debeatur´ admite impugnação em embargos à execução. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REATIVAÇÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do executado com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00, além do montante das astreintes, de R$ 18.000,00. Não acolhimento. O valor de R$ 20.000,00 é razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de duas contas no Instagram, de uso comercial. Precedente desta Corte. A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Inteligência do CPC, art. 500. Precedente desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Não cumprimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador está autorizado a determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando verificada a impossibilidade de cumprimento específico pelo devedor. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Prestação de serviço. Dação em pagamento. Veículo. Transferência. Impossibilidade. Alienação. Devolução. Apelação cível. Obrigação de fazer com pedido sucessivo de perdas e danos. Exceção do contrato cumprido com defeito. Devolução do veículo. Sentença mantida.

«No caso em tela, em que pesem as alegações do réu, consubstanciadas na exceção do contrato cumprido com defeito, a prova carreada aos autos demonstra que o autor terminou por entregar o serviço contratado com o réu, com certo atraso, é verdade, mas completo. Ademais, o contrato firmado pelas partes não prevê multa para eventual atraso na entrega da obra. Assim, o atraso verificado para a conclusão do serviço de instalação do laticínio não é justificativa para o não adimplemento das obrigações assumidas pelo réu no mencionado contrato. Desta forma, devidamente cumprida a obrigação assumida pelo autor perante o réu em decorrência do contrato faz jus ao recebimento das perdas e danos postuladas na inicial, como já acima dito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que gerou sua conversão em perdas e danos, decorreu de conduta do próprio devedor/agravante. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença de improcedência da impugnação - Reconhecimento de descumprimento da obrigação - Condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de astreintes - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de conversão da obrigação em perdas e danos - Condenação ao pagamento de multa de 10% (art. 523, caput e §1º do CPC/2015 ), sobre o valor sucumbido atualizado. ... (Continua)

40 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Vícios construtivos- Controvérsia acerca do valor de recomposição dos vícios - Despacho saneador que elencou como ponto de controvérsia o referido valor - Necessidade de melhor elucidação e complementação do laudo pericial - Conversão do julgamento em diligência - Recurso prejudicado.... (Continua)

41 - TJRJ Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

42 - TJRJ Consumidor. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Decisão que negou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Reforma do julgado. CDC, art. 84.

«Decisão atacada que tão somente afirma não ter nada a prover quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, uma vez que já foi decidido pelo juízo o cabimento da multa em razão do descumprimento, tendo, inclusive, sido julgado improcedente o Agravo de Instrumento interposto pela Cedae. A multa não impede a conversão. A lei é clara neste tocante, prevendo, expressamente, no CDC, art. 84, § 2º e no CPC/2015, art. 500, que «a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa. A empresa já comprovou que não tem condições de atender a obrigação de fazer, seja porque não há rede de abastecimento na localidade em que o autor mora, seja porque o autor não tem cisterna. O próprio laudo do perito do juízo atesta estas condições. A multa hoje já está em R$ 81.000,00, e será recalculada por ordem do juízo. Assim, ainda que deferida a tutela específica perseguida pelo consumidor, restando impossível o cumprimento da respectiva obrigação, o meio processual apto à satisfação do direito daquele consubstancia-se na conversão da execução em perdas e danos. ... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Decisão de procedência que denegou a conversão da impossibilidade da entrega do bem em perdas e danos. Não há no Acórdão que modificou a sentença, qualquer indicação de perdas e danos, devendo a parte mover ação própria. Inconformismo. Pretensão do credor em haver, nos próprios autos, perdas e danos na forma do CPC/1973, art. 633 pela impossibilidade de retomada do bem. Descabimento por se tratar de obrigação de dar ou entregar. Somente através de ação própria é que o interessado deverá postular a pretensão indenizatória. Recurso improvido.

44 - TJPE Agravo de instrumento. Primazia da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Desnecessidade. Nomeação de perito. Descabimento.

«1. O ordenamento jurídico pátrio, no CPC/1973, art. 461, consagra o princípio da primazia da tutela específica. A preocupação com a efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para fazer cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, passando as perdas e danos a constituírem o último remédio à disposição do credor. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor de R$18.000,00) - Indenização por perdas e danos (R$5.000,00) - Redução da multa e perdas e danos para valor global de R$3.0000,00, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes - Provimento parcial ao recurso da Ré, vencido o Relator.

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. ... (Continua)

48 - STJ Conversão da obrigação em perdas e danos. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão extra petita. Não ocorrência.

«1. Conforme esclareceu a nobre julgadora na decisão que julgou parcialmente procedente a ação concedendo ao recorrente indenização moral, ficou devidamente evidenciado no pedido do autor que na sua pretensão encontra-se incluída a condenação da ré em perdas e danos. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência em relação à conversão da execução da obrigação de fazer em perdas e danos e ao valor das astreintes fixadas. Inconformismo não conhecido, em razão da preclusão. Constatada a intempestividade do questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência de decisão anterior que já resolveu a questão. Recurso não conhecido nesta parte.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação não cumprida. Conversão em perdas e danos. Indenização reduzida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.