cotas sociais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Cota social penhora de cotas sociais. Preferência dos sócios na aquisição das cotas.

«OCPC/1973, art. 685A, §4º, atribui aos sócios a preferência na aquisição das cotas sociais, ao dispor que: «No caso de penhora de quota, procedida por exequente, alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.... (Continua)

2 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Cotas sociais. Penhorabilidade.

«São penhoráveis as cotas sociais, ainda que o contrato social condicione a transferência das mesmas cotas a estranhos à prévia e expressa anuência dos demais sócios. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Admissibilidade. Vedação no contrato social. Irrelevância. Alegado excesso na constrição. Descabimento, eis que não comprovado o valor de mercado das cotas sociais. Recurso não provido.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Agravante que se insurge contra a penhora de cotas sociais na sociedade Novum Directiones, reclamando não ter sido previamente intimada, para indicar bens à penhora, e que a constrição inviabiliza sua atividade empresarial - Desacolhimento - Ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 que não é absoluta, podendo o credor buscar a constrição de bem que melhor atenda a seus interesses - Agravante, ademais, que já postulou na origem a substituição das cotas penhoradas, o que será analisado com primazia pelo Juízo «a quo - Ausência de justificativa concreta para o alegado prejuízo à atividade empresarial devido à constrição de cotas sociais, notadamente diante do grande porte da empresa devedora - Precedentes deste Tribunal autorizando a penhora de cotas sociais da agravante, inclusive com decisão desta 10ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Previsão no contrato social de impenhorabilidade das contas sociais - Irrelevância - Previsão do contrato social que não se sobrepõe a norma de caráter cogente - Incidência do disposto no CPC, art. 835, IX - Penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Insurge-se o executado em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em duas sociedades por cotas de responsabilidade limitada - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Alegação de desrespeito à ordem de penhora do CPC, art. 835 que não se verifica no caso concreto - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Previsão no contrato social de impenhorabilidade das contas sociais - Irrelevância - Previsão do contrato social não se sobrepõe a norma de caráter cogente - Incidência do disposto no CPC, art. 835, IX - Penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no CPC, art. 835 - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de indicação, pelo devedor, de outro meio para cumprimento da obrigação - Alegação de que as empresas estão inativas não comprovada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS SÓCIOS AVALISTAS, AINDA QUE AS EMPRESAS ESTEJAM SOB PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COTAS SOCIAIS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS EXECUTADOS, E NÃO DAS EMPRESAS - POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 835, IX - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO AGRAVO 2078365-97.2024.8.26.0000 - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER DIREITO DA SÓCIA -

Agravante que contesta a penhora de suas cotas sociais titularizadas pela executada Gafisa - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal - Acolhimento - Cotas sociais que constituem direito do sócio, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da sociedade, mesmo a unipessoal - Recurso que versa exclusivamente sobre o cabimento da constrição judicial, sem abordar qualquer outra matéria de interesse precípuo da sociedade terceira no processo - Impossibilidade de tutelar direito alheio do sócio (CPC, art. 18) que enseja a ausência de interesse recursal da sociedade agravante - Precedentes deste TJSP - Penhora de cotas sociais que, ademais, já foi mantida por esta Câmara no julgamento de recurso interposto pela executada Gafisa - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita impugnação, mantendo decisão de deferimento de penhora de cotas sociais pertencentes ao executado. Recurso do executado. Desacolhimento. Penhora expressamente permitida pelo CPC. Arts. 835, IV e 861 do CPC. Não indicação de outros meios para satisfação da dívida. Análise prematura quanto ao cumprimento das providências do CPC, art. 861. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais de titularidade do executado - Alegação de excesso de penhora pela existência de outras penhoras, ainda pendentes de avaliação - Não cabimento - Execução que pretende satisfazer crédito milionário - Antes de avaliados os bens penhorados, e até que os estes somem quantia bastante para quitar a integralidade do crédito executado, consideradas, ademais, eventuais constrições e ônus sobre os bens, é impossível reconhecer, a priori, o alegado excesso de penhora - CPC, art. 874, I - Penhora de cotas sociais que possui expressa previsão legal (CPC/2015, art. 835, IX) e não contraria o princípio da affectio societatis - Precedentes - Decisão mantida.  ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pedido de penhora das cotas sociais que o executado detém em três empresas - Deferimento pelo d. juízo a quo - Possibilidade - Irresignação do executado - Descabimento - Inexistência de outros bens penhoráveis indicados pelo executado ou localizados pelo exequente - Incidência do disposto no CPC, art. 835, IX - Penhora de quotas sociais que não encontra vedação legal - Precedentes - Execução que deve se dar do modo menos oneroso para o devedor, mas que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797 e CPC art. 805) - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Cumprimento da sentença. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Possibilidade. Constrição judicial prevista em lei. CPC/1973, 655, VI. Aplicação.

«... Anoto, de inicio, a viabilidade da penhora das cotas sociais da empresa BCA — Consultoria em Gestão de Empresas SJC Ltda, eis que a retirada do sócio Luiz Bersou ocorreu em 19 de março de 2007 (fls. 448/455), ou seja, em momento posterior a decisão definitiva proferida na ação de cobrança. ... (Des. Elcio Trujillo).... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS (COTAS SOCIAIS). IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE DO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Protesto contra alienação de bens (cotas sociais). Improcedência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Limites objetivos da demanda bem observados. Legítimo interesse do autor. Não caracterização. Alegação do autor de que seu pai era sócio oculto de sociedade e a ele deixou parte de suas cotas sociais. Disposição de última vontade que demanda prévia confirmação em juízo. Particularidades do caso que indicam possível simulação do contrato social, a ser apurada em sede própria. Condenação em honorários sucumbenciais. Manutenção. Caráter litigioso instaurado no procedimento de jurisdição voluntária. Jurisprudência. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Sociedade empresarial constituída

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Penhora de cotas sociais. Indeferimento. Insurgência. Empreendimento de diversas diligências anteriores pelo credor na busca de bens passíveis de constrição, que restaram infrutíferas. Obediência da ordem legal de bens penhoráveis. Possibilidade de penhora das cotas sociais. Exegese do CPC/1973, art. 655, VI. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS E LUCROS.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de cotas sociais pertencentes ao executado e lucros percebidos por este da empresa no qual figura como sócio. Inconformismo do banco exequente pela via recursal que não merece prosperar. Conquanto haja previsão legal para penhora de cotas sociais e lucro, referidos dispositivos devem ser aplicados de forma excepcional, quando esgotadas as tentativas de localização de bens e ativos do devedor. Requisitos não preenchidos. Últimas pesquisas sisbajud, renajud e infojud que foram realizadas há mais de 3 anos. Ademais, há na origem requerimento do exequente pendente de análise visando a expedição de ofícios a diversas empresas e órgãos. Necessidade de aguardar o resultado das referidas pesquisas. Execução que se procede de modo menos oneroso ao executado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de Prestação de Contas. Sociedade Comercial. Alegação da recorrente de que teria direito ao recebimento de lucros e dividendos com relação ao período em que figurou como sócia da empresa apelada. Descabimento. Patrimônio da sociedade que não se confunde com o patrimônio dos sócios. Imóvel supostamente transferido ao patrimônio da recorrente como pagamento de cotas sociais. Possibilidade. Sócia retirante que ao ceder suas cotas sociais deu plena, rasa e total quitação, sendo que sua pretensão se mostra contraditória e afronta ao princípio boa-fé contratual. Via eleita considerada inadequada. Recurso desprovido.

20 - TRT3 Penhora. Cota social. Cotas sociais. Lucros. Penhora. Possibilidade.

«Não há vedação à constrição dos lucros decorrentes das cotas da empresa da qual o executado participa, consoante dispõe o CPC/1973, art. 591. Embora sejam créditos de difícil alienação, não se pode desconsiderar tal possibilidade de satisfação da execução, quando outras tentativas de expropriação de bens com liquidez de mercado foram infrutíferas.... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Reforço. Cotas sociais de empresas já penhoradas. Desnecessária a prévia avaliação, em face da difícil comercialização das cotas sociais e pela depreciação natural. Admissibilidade do reforço de penhora sobre a fração do bem imóvel indicado. Inteligência do art. 685, II combinado com o CPC/1973, art. 667, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

22 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Possibilidade de penhora das cotas sociais de cooperados. Aplicação dos arts. 789 e 835, IX, do CPC. Recurso meramente infringente. Embargos rejeitados.

23 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -

Segurança denegada na origem - Pedido de enquadramento ao instituto da denúncia espontânea para que se possa realizar o recolhimento do tributo sem a multa - Fato gerador relativo às doações de cotas sociais - Cabimento - Preenchimento dos requisitos dispostos no CTN, art. 138, e jurisprudência consolidada pelo STJ - Inaplicabilidade da Súmula 360 do STJ - Sistema da SEFAZ que não permite o gozo do instituto, gerando a multa automaticamente para todos os contribuintes, sem diferenciar os que estão de boa-fé e declaram voluntariamente o fato gerador, para recolhimento do tributo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Insurgência quanto ao deferimento de penhora de cotas sociais. Não acolhimento. 1) arguições de excesso e de inviabilidade de manutenção da constrição em relação a pessoas jurídicas alienadas e encerradas que devem ser dirimidas na origem. Arguição não formulada alhures, a resvalar em supressão de instância; 2) Pacífica jurisprudência do C. STJ de que a penhora não viola a affectio societatis e nem atinge a continuidade da empresa; 3) Execução que se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), a quem é voltado o rol de preferência do art. 835. Ao executado incumbe apresentar os ativos financeiros e/ou patrimoniais em substituição. Ausência de obrigatoriedade do uso do sistema SISBAJUD. Arguição de onerosidade que é genérica e aleatória. Decisão mantida. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SOCIEDADE COOPERATIVA.

Decisão que intimou a exequente para que se manifestasse acerca do interesse na penhora de cotas sociais e a condicionou à observância do procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que as cooperativas possuem legislação própria e não se submetem ao procedimento imposto. Verificado. Rito que oneraria demasiadamente a parte agravante. Ausência de afronta ao princípio da «affectio societatis". Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para permitir a penhora, sem que haja necessidade de observância do procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA COM LASTRO EM ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - Sentença de procedência - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa jurídica e natural - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - MÉRITO - Provas (CPC, art. 373, I e II) - Litigantes que eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens - Sentença de divórcio que reconheceu a partilha de 25% das cotas sociais da pessoa jurídica CITVET, para cada um dos litigantes - Responsabilidade pelo pagamento das cotas sociais, contrariando a alegação de que as cotas não teriam sido revertidas em seu proveito - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido.

27 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO INVESTIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Negócio jurídico envolvendo investimento e transferência de cotas sociais. Pretensão de produção de provas. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ordem preferencial da penhora devidamente observada - Ausência de carta de fiança garantindo o juízo - Ausência de pedido de substituição da penhora perante a 1ª instância - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

29 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.

«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. ... (Continua)

30 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Remição da execução pela sociedade. Preferência dos outros sócios na aquisição das cotas. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.117,CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119. CCom, art. 292.

«As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. ... (Continua)

31 - TJSP Execução. Pretensão de penhora das cotas sociais. Sócios que não integram o polo passivo da demanda. Descabimento do pedido, já que as cotas pertencem aos sócios. Recurso improvido.

32 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Embargos opostos pela própria sociedade, como pessoa jurídica. Afirmação de ter o embargado recebido as cotas sociais que pertenciam ao sócio devedor e de estar executando a totalidade da dívida. Pretensão de necessidade de apresentação do valor líquido. Descabimento. Fraude à execução já reconhecida por decisão transitada em julgado. Insubsistência do alegado excesso de execução. Embargos julgados improcedentes. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA PERTENCENTES AO EXECUTADO-COOPERADO. ALEGAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGANTE DE QUE AS COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO SÃO IMPENHORÁVEIS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Há de se considerar que a Lei Complementar 130/2009 sofreu alteração pela Lei Complementar 190/2022, com acréscimo do § 1º, ao art. 10, dispondo expressamente sobre a impenhorabilidade das cotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Não bastasse isso, há de se observar vedação à cessão e transferência de cotas-partes do capital das cooperativas a terceiros, estranhos à sociedade, em obséquio ao disposto na Lei 5.764/1971, art. 4º, IV, bem como do art. 1.094 do Código Civil (CC)... (Continua)

34 - TJSP Cumprimento de sentença. Determinação de penhora das cotas sociais sobre as quais o agravante possui o usufruto. Recurso não conhecido quanto ao pedido de expedição de ofício à CSAV, por não ter sido objeto da decisão agravada. Nomeação de terceiro como administrador dos frutos e rendimentos oriundos da penhora do usufruto de cotas sociais. CPC/2015, art. 869.

«Possibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 868. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial com pedido de tutela de urgência cautelar. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais. Cumprimento de sentença. Recurso do executado. Possível a penhora de cotas sociais nas hipóteses de prévio esgotamento de outros meios de satisfação da dívida. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 835, IX e 861 do CPC. A penhora de quotas sociais não compromete a «affectio societatis". Decisão mantida.

36 - TRT3 Penhora. Bem. Sócio. Penhora de numerário de sócio. Origem hereditária das cotas sociais. Irrelevância.

«A origem hereditária das cotas sociais da empresa despersonalizada não retira a responsabilidade do sócio, pois ao sucessor é garantido o direito de renúncia ao seu quinhão hereditário (parágrafo único do art. 1804 c/c art. 1806 do CC). In casu, o contrato social da executada, nos trechos em que se pode decifrá-lo, permite inferir que não há cláusula impeditiva de inserção dos herdeiros na sociedade, tendo eles, na verdade, os mesmos direitos e, por consequência, assumindo as mesmas obrigações do sócio sucedido. Logo, pelo princípio da saisine e, sobretudo, por não renunciar à herança, o sucessor (ora agravante) assumiu plenamente a condição de sócio (em razão dos termos do contrato social), sendo presumível que tenha se beneficiado, desde então, dos lucros da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, devendo arcar com os ônus da execução em curso. Agravo desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação que tem como objeto discussão sobre uma confissão de dívida relativa à venda de cotas sociais pelo autor e sócio retirante da sociedade (fls. 9/13). Além disso, a principal alegação do réu para a suspensão dos pagamentos localizou-se na prática de concorrência desleal pelo autor (ex-sócio). Demanda disciplinada pelo Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195) além de versar sobre concorrência desleal supostamente praticada pelo autor. Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, caput da Resolução TJSP 623/2013). Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu penhora de cotas sociais de empresas das quais são sócios os executados. ... (Continua)

39 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que defere a penhora de cotas sociais. Insurgência da parte executada. Ilegitimidade passiva das herdeiras dos devedores. Matéria não aduzida e apreciada na origem. Impossibilidade da análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Limites subjetivos e objetivos da ação pauliana. Sentença que reconheceu ter a fraude contra credores natureza constitutiva-negativa. Anulação do negócio jurídico com o retorno das cotas sociais ao patrimônio dos devedores. Sentença confirmada pela Segunda Instância. Interposição de Recurso Especial considerado inadmissível. Recursos extraordinários que, em regra, possuem somente efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 995 e 1.029, § 5º do CPC. Pendência do trânsito em julgado que não impede a penhora das cotas sociais. Art. 165 do Código Civil e art. 790, IV do CPC. Recurso desprovido

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Possibilidade. Irrelevante eventual cláusula estatutária que condicione a cessão ou transferência das cotas à anuência dos demais sócios. Inexistência de vedação legal para a constrição. Recurso não provido.

41 - TRT2 Sucessão causa mortis. Herdeiro. Execução trabalhista. Herdeiros. Direcionamento da execução. Cotas sociais adquiridas por herdeiro. Partilha não homologada. Embora CPC, art. 779, IIpreveja que a execução poderá ser direcionada aos herdeiros, é certo que nos autos não há comprovação de que seus filhos tenham sido contemplados pela herança (tampouco pelas cotas sociais) deixada pelo de cujus , não sendo possível delimitar a sua responsabilidade pelos débitos conforme a sua força na herança (CCB/2002, art. 1.792).

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de cotas sociais. Direito de preferência. Inexistência. Reexame de conteúdo contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Penhora de cotas sociais. Impossibilidade. Reexame de provas. Necessidade. Incide a Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Não se vislumbrando a utilidade dá providência para o processo executivo, quer pela incerteza dos valores de tais cotas, quer pelo fato de a empresa, Cujo executado tem participação, não evidencia atividade econômica diante da ausência de declaração de imposto de renda nos exercícios de 2013 e 2014, f. 106, é de ser mantida a decisão indeferitória. ... (Continua)

44 - TJMG Retirada de sócio de sociedade. Valor das cotas. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Retirada de sócio de sociedade limitada. Apuração do valor das cotas sociais. Observância das disposições contidas no contrato social. Método de «fluxo de caixa descontado. Impossibilidade. Sentença mantida

«- A apuração do valor das cotas sociais, em caso da retirada de sócio, deve observar as disposições legais incidentes na hipótese e a regra estampada no contrato social da empresa, devendo ser considerada, para tal apuração, a situação patrimonial existente na data da saída, para que não haja enriquecimento indevido. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COTAS SOCIAIS RECEBIDAS POR HERANÇA. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro movidos pela embargante, para determinar o cancelamento da constrição sobre as cotas sociais recebidas pela embargante por herança, em razão de suposta fraude à execução. O embargado sustentou que a inclusão da embargante no feito foi resultado de atos processuais da serventia e que ela, juntamente com seu marido, teriam negociado as cotas de forma fraudulenta. A embargante, por sua vez, alegou não ter negociado as cotas e defendeu a exclusão da constrição. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Direito civil. Divórcio. Partilha. Avaliação. Cotas sociais. Empresa. Atividades encerradas. Separação de fato. Administração exclusiva. Juros. Correção monetária. Cabimento. Perdas e danos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias vinculadas a contrato de compra e venda de cotas sociais. Instrução da execução mediante cópias autenticadas das cártulas.

«1. Embargos do devedor opostos pelos recorrentes durante execução por título extrajudicial fundada em vinte e uma (21) notas promissórias emitidas em decorrência da compra e venda de cotas sociais de sociedade comercial. ... (Continua)

48 - TJSP Cambial. Cheque. Venda da totalidade das cotas sociais do capital do apelante- Alegação de que o valor representado pela cártula foi pago mediante o resgate de notas promissórias. Descabimento.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS E RECEBÍVEIS A TÍTULO DE DIVIDENDOS E PRÓ-LABORE.

Execução de título extrajudicial. A penhora de cotas sociais é admissível ao caso em tela, não estando o exequente obrigado a seguir a ordem de penhora de bens estabelecida no CPC, art. 835. Executado que devidamente citado não pagou a dívida e não ofereceu bens à penhora. Diversas diligências na origem visando a localização de bens e ativos do devedor que restaram infrutíferas. Medida requerida que atende à utilidade e efetividade da execução de maneira célere, ressalvando-se o disposto nos arts. 805, parágrafo único e 847, ambos do CPC. Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)