1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Execução provisória. Ordem de penhora. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de extinção liminar do incidente. Recurso cabível. Apelação. Expressa previsão no CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 1.009. Interposição de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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3 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Multa do CPC, art. 475-Jde 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«No julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em 21/8/2017, o Tribunal Pleno do TST confirmou, por maioria, o entendimento de que a multa do CPC, art. 475-J, 1973 (atual CPC/2015, art. 523, § 1º) não se aplica ao processo do trabalho, por haver regulamentação específica da matéria na CLT. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas. Ipca-e. Ausência de violação constitucional direta.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, o que não ocorre quando se discute o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas. Ipca-e. Ausência de violação constitucional direta.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, o que não ocorre quando se discute o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas. Ipca-e. Ausência de violação constitucional direta.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, o que não ocorre quando se discute o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Execução. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Verba salarial. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV, do CPCde 1973. Precedentes. Excepcionalidade do caso concreto a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
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9 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Execução de alimentos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
«1 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Execução. Intimação da parte autora para manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo transcorrido in albis. Manifestação extemporânea. Preclusão. Ocorrência. CPC/2015, art. 223. Recurso especial provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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13 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução fiscal. Multa administrativa. Execução infrutífera. Arquivamento definitivo. Expedição de certidão de crédito em favor da União. Ausência de prejuízo
«Trata-se de execução fiscal de dívida ativa, iniciada em 2004. A determinação de arquivamento definitivo dos autos, diante do esgotamento dos meios para regular prosseguimento da execução, com a expedição de certidão de crédito em favor da União não acarreta qualquer prejuízo à Exequente, diante da possibilidade de prosseguimento da execução, quando encontrados meios à satisfação do crédito. Julgados do TST. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos à execução. Título executivo. Efeito suspensivo. Concessão. Ausência de preenchimento dos requisitos. CPC/2015, art. 919. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15 - TJSP Cumprimento de sentença arbitral - Bloqueio «online de fundos bancários - Insurgência do executado - Falta de enquadramento junto ao art. 833, IV do CPC/2015 - Execução se efetiva no interesse do credor, não havendo como obstar novos bloqueios «online de valores - Penhora em dinheiro prevalece sobre penhora de outros bens - Inteligência dos arts. 797 e 835, I do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Execução fiscal. Propositura. Enquanto a exigibilidade do crédito está suspensa. Extinção do feito. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Execução de título extrajudicial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Indevida inovação recursal. Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Necessidade de reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Execução fiscal. Redirecionamento para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação no feito executivo. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Execução. Arbitramento. Honorários. Provisórios. Acordo homologado. Ausência de estipulação. Cláusula contratual que prevê o afastamento dos honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos à execução. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos à execução. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Fundamentação clara e suficiente. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Execução hipotecária. Adjudicação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Súmula 568/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Nítido caráter infringente. Afronta ao CPC/2015, art. 946. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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25 - TST Seguridade social. Recurso de revista da União. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Acordo judicial sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Incidência da contribuição previdenciária.
«Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador do serviço e de 11% por parte do reclamante, como contribuinte individual, em decorrência de imperativo constitucional e legal. Incide a Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I do TST. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Penhora. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Nítido caráter infringente. Cálculos. Ausência de impugnação. Remessa à contadoria judicial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Diferenças de correção monetária. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Obscuridade. Inexistência. Ônus da prova. Princípio da cooperação. CPC/2015 . Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução provisória. Ausência de atos constritivos. Seguro garantia judicial. Inocorrência de 'periculum in mora'. Julgados desta corte superior.
«1. Existência de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC, de 1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 . Inexistência de falta de fundamentação. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo intento no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aplicabilidade do CPC/2015. Execução. Limite subjetivo do título judicial.legitimidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Execução. Prescrição intercorrente. Extinção. Honorários advocatíicios arbitrados na origem por equidade. Inviabilidade. Necessidade de observância da base de cálculo e dos limites percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação, no caso, em percentual sobre o valor da causa. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que homologa cálculos periciais. Excesso de execução reconhecido. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Decisão endoprocessual inerente à própria execução. Arbitramento anterior em sede de embargos à execução. Bis in idem configurado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos à execução. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Execução provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de alimentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Arts. 133 a 137 do CPC/2015. Execução fiscal. Cabimento. Necessidade de observância das normas do CTN. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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41 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014 E AO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER O Recurso de Revista não merece processamento, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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42 - STJ Civil e processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de alimentos. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Tutela de urgência. Reavaliação dos requisitos. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução por título extrajudicial. Excesso de penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Recurso não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução hipotecária. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Determinação de remessa dos autos à contadoria judicial. Atualização da dívida. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos à execução. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos á execução. Imóvel. Impenhorabilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos à execução. Título executivo. Prestabilidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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