crime de bagatela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.

«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Ação penal. Trancamento. Furto. Valor ínfimo. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Apelação crime. Furto. Momento processual. Bagatela. Aplicação do princípio da insignificância.

«Intolerável ao bom senso admitir uma ação penal pela subtração tentada de três tijolos e uma trena. O sacrifício da forma é consequência do racional que deve impregnar o direito penal (material). Ora, observando o juiz à existência de uma ação penal que envolve uma conduta materialmente atípica, é dever seu trancar a ação, ainda que extemporaneamente, pois para ela falta justa causa. Atipicidade material pela irrelevância jurídica. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Falta de avaliação dos bens furtados. Presunção do pequeno valor. Ordem concedida.

1 - O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. (Precedentes)... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Crime de bagatela. Aparelho celular avaliado em sessenta reais. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Furto. Insignificância. Objetos avaliados em R$ 16,50 e fato ocorrido há quase oito anos. Absolvição.

«Depois de quase oito anos da prática de uma subtração de lanterna, pilhas, creme dental e bomba para encher pneus, não há mais razoabilidade para fazer incidir o ius puniendi. Absolvição pela insignificância. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Apelação-crime. Rejeição da denúncia. Insignificância.

«1. O réu subtraiu uma sombrinha, a qual foi avaliada em R$ 20,00 (vinte reais) e restituída à vítima. Irrelevância penal mantida. ... (Continua)

7 - STF Receptação. Princípio da insignificância ou bagatela. Objeto de valor reduzido (walkman – R$ 94,00). Devolução espontânea a vítima. Requisitos do crime de bagatela preenchidos no caso concreto. Atipicidade material da conduta. CP, art. 180.

«3. No caso, a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoridade policial para devolver o bem ao seu dono, preenche todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser considerada materialmente atípica.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Crime de bagatela. Coação ilegal. Ordem concedida. 1) o direito penal não deve importar-Se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o direito penal fragmentário. 2) se o valor do bem furtado é ínfimo e da conduta do réu não resultou prejuízo significativo para a vítima, deve ser reconhecido o crime de bagatela. 3) no interior da carteira objeto da tentativa de furto havia a importância de dezoito reais e seis dolares, valor irrisório, que não representa prejuízo significativo para a vítima, mesmo porque o paciente não logrou êxito em seu intento. 4) ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, absolver o paciente, com fundamento no CPP, art. 386, III.

9 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Mercadorias avaliadas em vinte e nove reais e oitenta e nove centavos. Coação ilegal. Ordem concedida. A) o direito penal não deve importar-Se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o direito penal fragmentário. B) se o valor do bem furtado é ínfimo e da conduta do réu não resultou prejuízo significativo para a vítima, deve ser reconhecido o crime de bagatela. C) os bens visados pelo paciente fora avaliados em R$29,89, valor irrisório, que não representa prejuízo significativo para a vítima, mesmo porque o paciente não logrou êxito em seu intento. D) ordem concedida para, reconhecido o crime de bagatela, absolver o paciente, com fundamento no CPP, art. 386, III.

10 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Absolvição. Descabimento. Feito. Prosseguimento. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado. Absolvição sumária. Insignificância.

«Não há falar em aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. O valor da res não é ínfimo - sob o enfoque dos destinatários da norma - e devem ser levadas em consideração, sem dúvidas, as condições pessoais do acusado, que é reincidente. A renitência antissocial deve ser aquilatada no contexto, pois que a insignificância em debate não é a financeira, mas a penal, à luz dos interesses da paz social, donde se sopesam valores econômicos, morais, sociais, educacionais, preventivos e protetivos. A incidência do Direito Penal dá-se em relação ao criminoso, à vítima e à sociedade, motivo por que a particular relação entre os dois primeiros não é a preponderante nos crimes de ação penal pública e não determina o que seja ínfimo ou bagatelar. Hipótese em que o reconhecimento da bagatela importaria em verdadeiro estímulo ao delinquente. Aliás, desculpar o crime menor só faz fomentar a mais grave, como em qualquer sociedade organizada. Reconhecimento da relevância penal da conduta. Decisão de absolvição sumária desconstituída. Recurso ministerial provido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de mercadorias avaliadas em quarenta e dois reais. Crime de bagatela. Recurso provido.

1 - O pequeno valor dos objetos furtados pelo recorrente - quarenta e dois reais - permite o reconhecimento do delito de bagatela.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O agente que é preso em flagrante no interior de estabelecimento comercial, após danificar o sistema de alarme e vistoriar a caixa registradora comete o delito de furto, na forma tentada.... (Continua)

13 - STF Entorpecentes. Uso. Crime militar. Bagatela. Em se tratando de crime militar, cuja regência é especial. CPM, art. 290, descabe, ante os princípios da hierarquia e disciplina, agasalhar a óptica da ocorrência de crime de bagatela.

14 - TJRS Direito criminal. Furto. Denúncia. Rejeição. Princípio da insignificância. Aplicação. Acusação de furto de creme fixador de dentaduras, devolvido à vítima. Denúncia rejeitada. Crime de bagatela. Princípio da ofensividade. Reconhecimento.

«No caso concreto, o valor dos objetos subtraídos, a restituição destes à vítima, bem como as condições desta (um estabelecimento comercial), indicam a ocorrência da insignificância, de tal maneira a afastar a necessidade da intervenção penal do Estado, pois a infração penal não é mera violação da norma, mas há de ser concebida numa perspectiva de resultado e de relevância à ofensa ao bem jurídico protegido. ... (Continua)

15 - STF Direito penal e processual penal. Crime militar de posse e uso de substância entorpecente (CPM, art. 290). Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Habeas corpus.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de bagatela). Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Direito penal e processual penal. Crime militar de posse e uso de substância entorpecente. CPM, art. 290. Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Habeas corpus.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não abona a tese sustentada na impetração (princípio da insignificância ou crime de bagatela). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Aplicação. Furto. Fato de bagatela ou ação insignificante. Conceito.

«O que distingue uma ação considerada de bagatela ou insignificante, de outra penalmente relevante e que merece a persecução criminal, é a soma de três fatores: o valor irrisório da coisa, ou coisas, atingidas; a irrelevância da ação do agente; a ausência de ambição de sua parte em atacar algo mais valioso ou que aparenta ser. Só com a somatória destas condições pode-se dizer que o ato se reveste de ínfima gravidade, não justificando a necessidade de invocar proteção penal. Na hipótese em julgamento, existiu fato de bagatela, porque o valor do dinheiro subtraído foi irrisório, R$ 8,00, a ação foi de parca relevância, pois adentrou no veículo que estava com a porta, e a ambição idem, uma vez que, abrindo a bolsa da vítima escolheu apenas o dinheiro para furtar. Por último, a presença de maus antecedentes, na visão do Superior Tribunal de Justiça, não impediria a concessão do benefício, como se vê do exemplo: As circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, que na espécie, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído do campo de incidência do direito penal. DECISÃO: Apelo defensivo provido, por maioria de votos.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada. 1) o furto de um televisor e um aparelho de dvd, avaliados em trezentos reais, caracteriza o crime de furto previsto no CP, art. 155. 2) não é caso de reconhecimento do crime de bagatela, porque trezentos reais representam mais de metade do salário mínimo nacional, de quinhentos e dez reais e, como tal, não pode ser considerado valor ínsignificante. 3) ordem denegada.

19 - STJ Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Conceito.

«Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Crime contra o patrimônio. Denúncia rejeitada. Decisão mantida. Falta de justa causa para o exercício da ação penal.

«A justa causa é uma importante condição da ação processual penal, sendo identificada como uma causa jurídica e fática que legitima e justifica a acusação, bem como a própria intervenção penal, servindo como garantia contra o uso abusivo deste direito. Esta condição ainda, se relaciona com dois fatores: a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade e o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal, na qual o Direito Penal não deve sancionar todas as condutas lesivas a bens jurídicos, mas tão-somente aquelas mais graves e mais perigosas praticadas contra bens mais relevantes. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada. 1) a tentativa de furto de mercadorias avaliadas em cento e oitenta reais caracteriza o crime de furto previsto no art. 155, combinado com o art. 14, ambos do CP. 2) não é caso de reconhecimento do crime de bagatela, porque a importância de cento e oitenta reais não pode ser considerada ínfima, considerado que o valor do salário mínimo nacional é de quinhentos e dez reais. 3) ordem denegada.

22 - TAMG Furto. Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Furto qualificado. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 2º.

«... Entendo que o valor da insignificância é extremamente relativo, podendo variar de acordo com as posses da vítima, de modo que a tese do crime de bagatela deve ser aplicada de maneira estrita, sob pena de se possibilitar a disseminação da reiteração de pequenas infrações, sempre vulneradoras da ordem e da segurança social, não podendo o privilégio do § 2º do CP, art. 155 ser aplicável a todas as figuras do furto, pois, malgrado a acusada seja primária, conforme certidão de antecedentes criminais de f. 79, e o valor do bem subtraído seja inferior a um salário mínimo, sou da opinião de que, em se tratando de furto qualificado, como ficara assim demonstrado, não é cabível a aplicação da causa de privilégio. Desse modo, manifestam-se os tribunais: ... (Juiz William Silvestrini).... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada. 1) a tentativa de furto de uma serra de cortar cerâmica avaliada em cento e cinquenta reais caracteriza o crime de furto previsto no art. 155, combinado com o art. 14, ambos do CP. 2) não é caso de reconhecimento do crime de bagatela, porque a importância de cento e cinquenta reais não pode ser considerada ínfima, considerado que o valor do salário mínimo nacional é de quinhentos e dez reais. 3) ordem denegada.

24 - STJ Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Crime qualificado. Qualificadora. Antecedentes criminais. Reincidência. Circunstâncias que não são óbices ao reconhecimento.

«O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância.... (Continua)

25 - STF Meio ambiente. Dano. Pequeno valor. A natureza do bem protegido afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.

26 - TJSP Furto. Pequeno valor. Objetos furtados avaliados em pouco mais de cem reais. Crime de Bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade. Absolvição. Recurso defensivo integralmente provido.

27 - TAMG Roubo. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Delito cometido com violência ou grave ameaça. CP, art. 157, § 2º, II.

«Os atentados ao patrimônio perpetrados com violência ou grave ameaça contra a pessoa sempre representam comportamentos que perturbam efetivamente a paz e a harmonia sociais, razão pela qual não ensejam o acolhimento do princípio da insignificância ou dos crimes de bagatela, ainda que a subtração seja considerada de pequeno valor.... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Denúncia. Rejeição. Princípio da insignificância. Reconhecimento. Ofensa relevante ao bem jurídico. Ausência. Preliminar rejeitada. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Denúncia rejeitada. Crime de bagatela. Princípio da ofensividade. Reconhecimento.

«1. Possibilidade de afastamento da acusação, mesmo após ter sido a denúncia recebida, na medida em que o magistrado pode conceder hábeas corpus de ofício e as modificações no processo penal, de 2008, permitem a absolvição sumária nos ritos comuns, após ter sido viabilizada a acusação e formado o processo (arts. 363, 396 e 397, do Código de Processo Penal). ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Furto. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Ação penal. Prosseguimento. Denúncia. Requisitos preenchidos. Impossibilidade de rejeição. Furto. Princípio da insignificância. Inexistente.

«Se a peça inicial acusatória descreve um fato típico, ilícito e culpável, com base em informações do inquérito e discorrendo sobre um crime em tese, ela não pode ser rejeitada in limine. Não se pode falar em rejeição da denúncia, porque o fato descrito não constitui delito, quando ele o é e há apenas uma interpretação sobre a descriminalização da ação, porque, pelo valor do bem subtraído, existiria a bagatela. É precipitada a decisão de encerramento da ação penal, porque a insignificância não está somente ligada ao valor da coisa. Há necessidade de se instruir o processo com a produção de provas, para se ter a certeza, ou não, da tese acolhida pelo Julgador. Isto porque, o que distingue uma ação considerada de bagatela ou insignificante, de outra penalmente relevante e que merece a persecução criminal, é a soma de quatro fatores: o valor irrisório da coisa, ou coisas, atingidas; a irrelevância da ação do agente; a ausência de ambição de sua parte em atacar algo mais valioso ou que aparenta ser e os antecedentes do agente. Só com a somatória destas condições pode-se dizer que o ato se reveste de ínfima gravidade, não justificando a necessidade de invocar proteção penal. DECISÃO: Apelo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

30 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. CP, art. 157, § 2º, II.

«O delito de roubo, por ser crime complexo, que causa lesões a dois bens jurídicos distintos, ou seja, ao patrimônio e à liberdade do indivíduo, configura unidade jurídica, inviabilizando, assim, a incidência do princípio da insignificância, pois, além do patrimônio, a liberdade da vítima também está em jogo.... (Continua)

31 - TJMG Peculato. Apropriação de dois frangos. Fato penalmente irrelevante. Lesão irrisória ao bem jurídico. Atipicidade da conduta. Absolvição. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. CP, art. 312.

«O peculato (CP, art. 312) não pode estar dirigido para ninharias como a hipótese de apropriar-se o funcionário público de dois frangos congelados da cozinha de órgão público. Neste caso, por ser irrisória a lesão ao bem jurídico tutelado, considera-se atípica a conduta, uma vez que o direito penal, por sua natureza, só vai até aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando de bagatelas.... (Continua)

32 - STJ Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CP, art. 155.

«O princípio da insignificância é aplicável em hipóteses em que o comportamento, apesar de formalmente típico, não ocasiona - no plano material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais, passa pela apreciação do reduzido valor da coisa e da capacidade econômica da vítima. Na hipótese - subtração de oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo - têm-se por atendidos tais requisitos. Dado o caráter bagatelar do comportamento imputado, não há falar em afetação do bem jurídico patrimônio. Ordem concedida para, ratificada a liminar e reconhecendo a atipicidade material da conduta imputada, cassar a sentença e o acórdão condenatórios, trancando-se a ação penal 949/05, que tramitou pela 6.ª Vara Criminal de Santos/SP.... (Continua)

33 - TJSP Furto. Caracterização. «Res furtiva de pequena monta. Reconhecimento do crime de bagatela ou princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal no sistema brasileiro, bem como evidenciada a ofensa a direito alheio. Recurso improvido.

34 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elementos do tipo penal presentes. Reconhecimento do crime de bagatela. Inadmissibilidade. Apelo ministerial provido a fim de cassar a absolvição sumária e determinar o normal prosseguimento da ação penal.

35 - TJSP Furto. Caracterização. Pretensão ao reconhecimento de crime de bagatela. Impossibilidade. Ausência da figura do delito na legislação penal. Valor das «res furtadas que não pode ser considerado insignificante. Condenação mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Furto. Caracterização. Pretensão ao reconhecimento de crime de bagatela. Impossibilidade. Ausência da figura do delito na legislação penal. Valor das «res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Condenação mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Furto simples tentado. Condenação em 2º grau. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Crime de bagatela. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por atipicidade da conduta (crime de bagatela), não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - TJSP Furto qualificado. Caracterização. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Figura não prevista em lei. Valor da coisa (R$ 105,00) que também não pode ser considerado insignificante. Réu, ademais, reincidente. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Furto. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Inexistência na legislação de dispositivo que autoriza o juiz a aplicá-lo. Hipóteses de absolvição consignadas no CPP, art. 386, onde não estão contemplados casos do chamado crime de bagatela. Aliás, reconhecer o delito como de bagatela representa verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. Entendimento. Precedentes. Recurso improvido.

40 - TJSP Furto. Tentativa. Absolvição sumária. Aplicação do princípio da insignificância ou crime de bagatela. Inadmissibilidade. Ausência de previsão na Legislação Penal Brasileira. Observância. Determinação de prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

41 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, por ausência de previsão legal do crime de bagatela. Hipótese, ademais, em que o valor do bem subtraído não se mostra insignificante para os padrões brasileiros. Atipicidade da conduta não reconhecida. Condenação mantida. Recurso improvido.

42 - TAMG Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Privilégio. Causa de diminuição da pena. «Res furtiva de pequeno valor. Aferição. Requisitos. Condições econômicas da vítima. CP, art. 155, § 2º.

«Para a aplicação do princípio da insignificância, direcionada à exclusão da tipicidade, bem como para a incidência do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º, relativa à causa de atenuação da pena, não é suficiente que se proceda à avaliação da «res furtiva, sendo necessário, também, que se verifique a real condição econômica do sujeito passivo.... (Continua)

43 - TJSP Furto privilegiado. Descaracterização. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Subtração de bem que não pode ser considerado de valor ínfimo. Ausência de requisitos subjetivos do crime de bagatela, como primariedade e bons antecedentes do agente. Condenação mantida. Recurso improvido.

44 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. Prova ilegítima. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Princípio da insignificância. Aplicação. Conduta. Descriminalização. Inocorrência. Absolvição. CPP, art. 386, III. Apelação. Crime contra o patrimônio. 1. Nulidade. Procedimento processual alterado. Sistema acusatório inteligência do CPP, art. 212. 2. Crime de bagatela. Atipicidade

«1. As alterações trazidas pela lei 11.690/2008 fortaleceram o sistema acusatório e impuseram, no CPP, art. 212, um atuar de coadjuvante do juiz no momento da instrução probatória. É o grande protagonista como julgador e não como produtor de prova. Assim que não mais se faz constitucional a atuação presidencialista em audiência, pois caso concreto ofende-se princípios e normas positivadas, o que determina a ilegitimidade da prova. Reafirma-se que o juiz não é tutor dos (des)interesses do Ministério Público, mormente se ausente na audiência. No caso em tela, a juíza a quo teve participação quase que isolada na produção das provas, o que claramente inobservou o novo sistema processual adequado. Prova assim colhida é ilegítima. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Furto. Denúncia. Não recebimento. Ação penal. Falta de justa causa. Princípio da insignificância. Futo. 1. Denúncia recebida. Reconsideração. Possibilidade. Reforma processual de 2008. 2. Crime de bagatela. Falta de justa causa para a ação penal. Decisão confirmada.

«1. Ausente do sistema legal anterior a reforma de 2008, a regra processual material (no caso específico a tipicidade como permissivo do ato processual), tem que se ser admitida a retroatividade da lei mais benéfica, permitindo ao magistrado sua manifestação a respeito e, assim, viável é a rejeição de denúncia já recebida sob a égide da legislação vencida. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Pequena quantidade. Não ocorrência. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - «Este STJ tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública (AgRg no REsp 1.153.602/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018). ... (Continua)

47 - TJSP FURTO. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento do réu pela vítima. Confissão da prática delitiva. Alegação de desistência voluntária quando dispensada a «res durante a perseguição. Inadmissibilidade. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida nos termos em que assinada. Recurso defensório não provido.

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pequena quantidade. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância, «por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240 maços, na espécie - e/STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018.) ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pequena quantidade. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância, «por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240 maços, na espécie - e/STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018.) ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Comprovação. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Dispensa de pena. Direito comparado. Declaração de culpa sem declaração de pena. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Apelação crime. Tráfico de drogas.

«O réu, durante o ingresso na FASE, para visitar seu filho, foi revistado, e com ele foram encontrados 03 tijolinhos de maconha, pesando 1,65g. Ele admitiu que o entorpecente era destinado ao filho, usuário de drogas. Ainda que não destinado ao comércio, ficou comprovada a circulabilidade do Tóxicos. Entorpecente. O simples fato de trazer consigo ou guardar a substância entorpecente, visando a entrega a terceiros, de per si, já é conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33. Tratando-se de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a saúde pública, não se aplica o princípio da insignificância nos delitos relacionados aos entorpecentes, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)