crime de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de transito. Embriaguez. Condução de veículo auto-motor com concentração de álcool acima do permitido. Absolvição sumária. CTB, art. 306. CPP, art. 397, III.

«Sentença de absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Insurreição do Ministério Público. Diferentemente do texto anterior, a nova lei exige a prova da direção que coloque em risco o bem jurídico tutelado. Ônus que cabe a acusação. Precedentes desta Câmara. Crime de perigo concreto. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP Crime de trânsito - Prescrição retroativa - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinta a punibilidade - Preliminar acolhida.

3 - TJSP Apelação. Desobediência e crime de trânsito (art. 308, caput, da Lei no. 9.503/97). Pleito almejando a absolvição do crime de desobediência, por atipicidade da conduta, assim como do crime de trânsito, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso demonstrado que o recorrente desobedeceu a ordem de parada exarada por policiais militares, empreendendo em fuga em alta velocidade com a motocicleta que conduzia na ocasião dos fatos, inclusive ingressando na contramão da via pública. Fato típico. Precedente do STJ. Condenação mantida. Penas devidamente fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal irretorquíveis. Improvido

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305 - INOCORRÊNCIA - INFRAÇÃO PENAL DEVIDAMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 35 - NO MÉRITO, PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FIGURA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, OU AINDA, O DEFERIMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, § 4º DESTE DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 E A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÂNSITO SE MOSTRAM ADMISSÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

5 - TJSP Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Crime de perigo abstrato - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o outro. Reconhecimento da confissão apenas quanto ao crime de trânsito, com readequação da pena. Reincidência que justifica a imposição do regime intermediário para cumprimento da reprimenda. Parcial provimento ao recurso.

7 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Fato típico. Crime de perigo abstrato. A jurisprudência hoje é pacífica no sentido de que a simples probabilidade de dano ou possibilidade de risco à coletividade já configura o crime previsto no CTB, art. 306, visto que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato

8 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÂNSITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PACIENTE QUE FOI ABSOLVIDO SUMARIAMENTE - ORDEM PREJUDICADA

9 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO.

Preliminar de prescrição intercorrente acolhida. Lapso prescricional da pena em concreto que transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o período em que o processo ficou suspenso nos termos do CPP, art. 366. Julgada extinta a punibilidade do réu... (Continua)

10 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - culpa da vítima - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvida quanto à autoria por parte do réu - imprudência inequívoca - condenação mantida - reprimenda adequadamente fixada - regime inicial aberto adequado ao caso - IMPROVIMENTO... (Continua)

11 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO -

Embriaguez ao volante e falta de habilitação (CTB, ART. 306 e 309) - Apelo do réu - Ilegalidade da diligência da guarda municipal. Inocorrência. Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Prova oral e pericial - Condenação de rigor - Dosimetria que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição por inexistência do delito ou fragilidade probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

13 - TJMG Crime de trânsito. Sursis com prestação de serviço. Apelação criminal. Crime de trânsito. Crime previsto no CTB, art. 306. Oferecimento do sursis processual cumulado com prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Acusado que não aceita a oferta nos moldes propostos pelo Ministério Público. Prosseguimento do feito. Revogação da decisão primeva. Necessidade. Recurso provido

«- Conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação da prestação de serviços à comunidade ou da prestação pecuniária à proposta de suspensão condicional do processo. Isso porque há permissivo legal do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, autorizando o magistrado a impor «outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

14 - TJSP Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Demonstração de condução anormal do veículo - Desnecessidade - Crime de perigo abstrato - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena base - Redução - Necessidade - Arrependimento posterior - Não cabimento - Prestação pecuniária - Redução abaixo do mínimo legal - Impossibilidade - Recurso provido em parte

15 - TJSP Crime de trânsito - Preliminar - Apresentação de Razões de Apelação em Segundo Grau - Possibilidade - Exegese do art. 600, §4º do CPP - Decisão anulada - Preliminar acolhida.

16 - TJSP Crime de trânsito - CTB, art. 302 e CTB art. 303 - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

17 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Desacato. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Positivada a prescrição punitiva, julga-se extinta a punibilidade quanto aos fatos respectivos

18 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito condenatório - impossibilidade - insuficiência probatória verificada - acusação baseada exclusivamente na prova oral que se mostrou insegura - ausência de outros elementos a dar suporte à condenação - absolvição mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a confissão, sendo que ao final a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Recurso não provido.

20 - TJSP Crime de trânsito - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Condutor embriagado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

21 - TJSP Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Ementa: Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.

22 - TJSP Apelação Criminal - Crime de trânsito - Sentença absolutória - Recurso da acusação sob argumento de que o réu estava em alta velocidade - Fragilidade probatória - Ausência de prova sobre a velocidade permitida no local dos fatos, bem como sobre o sinal semafórico estar vermelho para o réu trafegar - Absolvição mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

24 - TJSC Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. CTB, art. 303. Necessidade de representação. Exegese do parágrafo único do CTB, art. 291.

«O parágrafo único do CTB, art. 291, dispõe que aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada, aplicam-se o disposto na Lei 9.099/95, art. 74, Lei 9.099/95, art. 76 e Lei 9.099/95, art. 88, este último exigindo a representação como condição de procedibilidade da ação penal.... (Continua)

25 - TJSP HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CRIME DE TRÂNSITO:

dispensa do pagamento de fiança - paciente hipossuficiente financeiramente, sendo o fato de ser assistido pela Defensoria Pública demonstração de sua situação de miserabilidade - autorizada a dispensa do pagamento da fiança, nos termos do CPP, art. 350 - - ORDEM CONCEDIDA... (Continua)

26 - STJ Crime de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«No presente caso, o crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306, tendo em vista o princípio da consunção.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. LEI 9.503/97, art. 309. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO CORROBORADA COM DEMAIS PROVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

28 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Positivada amplamente a conduta culposa do agente, não há como recusar sua condenação pela produção da morte da vítima

29 - TJSP Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito Ementa: Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito de ter sido afastado pela sentença de primeiro grau, se configurou - Ausência de recurso por parte da acusação objetivando a modificação da decisão de primeiro grau - Manutenção da absolvição de rigor, sob pena de haver reformatio in pejus - Recurso provido para absolver o apelante em relação ao crime de desobediência, ficando mantida no mais a decisão de primeiro grau.

30 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

31 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Pretendida absolvição do réu por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova Segura - Exame de sangue apontando concentração de 1.0g de álcool por litro sangue - Testemunho policial firme e esclarecedor - Réu que, embora ciente, tornou-se revel - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, adotado o regime aberto e substutída por restritiva de direitos - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

pena redução - reconhecimento da confissão espontânea - inadmissibilidade - atenuante que não se fez presente - mera admissão do réu de que se envolveu no acidente, atribuindo a culpa à vítima - negativa, ainda, da fuga voluntária do local, sem que houvesse risco pessoal - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial semiaberto adequado ao caso - IMPROVIMENTO.... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) . Crime de trânsito. Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Irresignação do réu. Abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral segura. Elementares do tipo integralmente Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) . Crime de trânsito. Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Irresignação do réu. Abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral segura. Elementares do tipo integralmente preenchidas. Crime de mera conduta. Testemunha de defesa descendente do apelante. Provimento negado.

34 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Concurso de infrações. Concurso formal. Conduta única. A prática, sob a mesma conduta, de duas infrações ao bem jurídico tutelado no Código de Trânsito - embriaguez na condução e condução não habilitada - inviabiliza falar em crime único, todavia positiva situação concreta de concurso formal heterogêneo de infrações

35 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Tipicidade objetiva. A jurisprudência hoje é pacífica no sentido de que a simples probabilidade de dano ou possibilidade de risco à coletividade já configura o crime previsto no CTB, art. 306, visto que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. Segundo tal entendimento, o simples ato de dirigir alcoolizado, por si só, caracteriza uma conduta em si perigosa

36 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 302, § 3º - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO.

A existência de indícios, ainda que fortes, da prática do delito pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Absolvição mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CRIME PREVISTO NO art. 311

do CTB. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do réu, por insuficiência de provas, aplicação de pena mínima, reconhecimento da confissão e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Materialidade e autoria demonstradas em relação ao crime de trânsito. Negativa do réu que restou isolada nos autos, face aos depoimentos firmes e seguros dos policiais civis responsáveis pela abordagem. Depoimento dos policiais que demonstra suficientemente o perigo concreto de dano gerado pelo réu com a fuga realizada em alta velocidade, por diversas vias públicas movimentadas, próximo a escola e passando por semáforos desfavoráveis. Condenação mantida neste ponto. Necessária absolvição quanto ao delito de resistência, pois não restou suficientemente demonstrado o uso de violência ou grave ameaça por parte do réu, contra os policiais. Pena-base do crime de trânsito aplicada em 1/3 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime e pelos maus antecedentes. Condenações definitivas que, apesar de antigas, não podem ser ignoradas pelo magistrado. A confissão parcial não pode atenuar a pena. Precedente. Regime aberto fixado para o início de cumprimento da reprimenda. Maus antecedentes que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, para absolver o apelante tão somente do crime previsto no art. 329, «caput, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII, mantida a condenação pelo crime previsto no CTB, art. 311.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997, art. 303) - INDEFERIMENTO LIMINAR DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PROPOSTA PELO RECORRENTE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - OCORRÊNCIA - APELO INTERPOSTO DEPOIS DE JÁ ESGOTADO O PRAZO RECURSAL (CPP, art. 593) - RECURSO NÃO CONHECIDO

39 - TJPE Apelação. Crime de trânsito. Art.302, IV do CTB. Pena base aplicada no máximo legal. Provimento parcial do apelo para reduzir a pena bas, com a manutenção de causa de aumento de pena. Reprimenda reduzida. Provimento parcial. Decisão unânime.

40 - TJSP Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Apelo defensivo voltado a mitigação da pena - Redução do prazo de suspensão da habilitação para conduzir veículos automotores que se impõe - Regime arbitrado com critério - Recurso parcialmente provido para este fim

41 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por atipicidade da conduta - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral e material seguras - imprudência inequívoca - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus - Crime de trânsito - Concessão da liberdade provisória mediante pagamento de fiança - Pleito de afastamento da fiança - Fiança depositada após a impetração do writ - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto - Ordem julgada prejudicada.

43 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 303, § 1º, C.C. O CTB, art. 302, § 1º, INCISO III - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - Condutor que, agindo com imprudência, ao realizar manobra sem adotar as cautelas necessárias, deu causa à colisão, provocando lesão corporal na vítima, bem como não prestou socorro, quando possível fazê-lo. Condenação mantida. Recurso não provido.

... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - art. 302, § 1º, IV, DO CTB - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Condutor que, agindo com imprudência, sem atender os cuidados necessários à segurança do trânsito, dá causa ao acidente, provocando morte da vítima. Inexistência de compensação de culpa no Direito Penal. Recurso parcialmente provido, para condenar o réu por incurso no art. 302, caput, do CTB... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB).

Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório amealhado que demonstra o estado de embriaguez. Palavra dos agentes públicos, teste do etilômetro e relatório médico. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Positivada a realização de manobra imprudente pelo condutor do veículo, não há como negar sua responsabilização pela autoria do delito da Lei 9.503/1997, art. 302

48 - TJSP Crime de trânsito - Lesões corporais culposas na condução de automotor - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Culpa pelo sinistro autenticada - Condenação mantida - Penas e regime arbitrados com critério e que não comportam mitigação - Recurso desprovido

49 - TJSP Suspensão condicional do processo. Novo delito. Tendo denunciado pela prática de crime de trânsito aceitado proposta de suspensão condicional do processo vindo a cometer novo crime durante o período da suspensão, resta evidenciado que não mais faz jus à benesse processual que lhe foi provisória e condicionalmente concedida, o que se entendido de modo contrário, representaria insistir em premiar quem não merece ser premiado. Decisão de revogação mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.