cronologia pagamento precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Revisional de benefícios. Precatório alimentar. Autora com mais de 60 anos de idade. Pagamento do precatório alimentício no prazo de 90 dias, observado o limite máximo de três vezes o valor fixado como pequeno valor. Emenda constitucional 62/2009, art. 3º. Impossibilidade. Nova sistemática que não importa em pagamento do precatório por requisição direta, ou seja, não torna dispensável a observância do regime de precatórios. Inconfundibilidade entre pagamento de precatório com preferência e pagamento de requisição de pagamento de pequeno valor que não exige a expedição de precatório. Pagamentos feitos pela Fazenda Pública que devem obrigatoriamente observar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Recurso desprovido.

2 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Débito de natureza alimentar. Titulares com mais de sessenta anos. Pretensão ao pagamento imediato. Inadmissibilidade. Sujeição à ordem cronológica dos precatórios. Necessidade. Benefício que tem preferência de pagamento e não autorização para pagamento direto. Recurso não provido.

3 - STJ Constitucional. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Precatórios. Ordem de pagamento. Pagamento de parcela de precatório mais recente antes de quitar parcela de outro mais antigo. Preterição configurada.

1 - A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas públicas, não exige que no precatório paradigma as parcelas nele contidas estejam todas liquidadas. Caso contrário, seria admissível que várias parcelas de inúmeros precatórios mais recentes fossem pagas, sem que a parte pudesse alegar, preterição de seu crédito, em afronta à norma constitucional.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de anulação de ato jurídico e de indenização por danos materiais e danos morais. Compra e venda. Improcedência relativamente a determinados corréus e parcial procedência relativamente aos demais. Condenação, destes, ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Inconformismo dos autores. Descabimento. Preliminares de cerceamento do direito de defesa pela não produção de prova oral e documental, além da arguição de ofensa ao princípio de vedação de decisão surpresa, afastadas. Conjunto probatório firme para a manutenção da sentença. Recurso que está restrito apenas a não condenação dos corréus vendedores, cujos pedidos forma julgados improcedentes, condenando-se, somente, os demais. Ausente a prova de má-fé. Cronologia dos fatos, demonstrada por documentos, que favorece a tese defensiva. Sentença mantida. Apelação não provida

5 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Regime especial de pagamento de precatórios. Emenda Constitucional 62/2009. Pagamento por meio de acordo direto. Inexistência de direito líquido e certo ao sequestro de verbas públicas.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a existência de direito líquido e certo à ordem de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório, pela ordem cronológica, ao argumento de inconstitucionalidade da criação, por decreto, do regime especial de precatórios instituído com fundamento no art. 97, § 8º, do ADCT. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Bariri - Pedido de reforma da decisão que determinou sequestro de verba pública para pagamento de precatório - Legislação municipal que prevê o percentual da receita da Prefeitura de Bariri destinada ao pagamento de precatórios- Pagamento que deve observar a ordem cronológica, conforme estabelecido no CF/88, art. 100 - Recurso provido.

7 - STJ Constitucional. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Precatórios. Ordem de pagamento. Pagamento de parcela de precatório mais recente antes de quitar parcela de outro mais antigo. Preterição configurada. 1. A preterição na ordem cronológica de pagamento de precatórios, para efeito de se autorizar o sequestro de rendas ou receitas públicas, não exige que no precatório paradigma as parcelas nele contidas estejam todas liquidadas. Caso contrário, seria admissível que várias parcelas de inúmeros precatórios mais recentes fossem pagas, sem que a parte pudesse alegar, preterição de seu crédito, em afronta à norma constitucional.

2 - «A preterição de pagamento de crédito anterior e já vencido, constante de precatório submetido ao regime de parcelamento de que trata o art. 33 do ADCT, em benefício de créditos posteriores, incluídos no parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (art. 78 do ADCT), configura hipótese de quebra da ordem cronológica imposta pelo CF/88, art. 100, autorizando o seqüestro da quantia correspondente (CF, art. 100, § 2º)". (RMS 28.288/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.09.09) ... (Continua)

8 - STJ Precatório. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Precatórios de naturezas diversas. Pagamento de precatório comum antes de precatório alimentar. Vencimento anterior do precatório comum. Inocorrência de quebra da ordem de preferência. CF/88, art. 100.

«A ordem cronológica deve ser averiguada dentro de cada uma das classes de precatórios: comum ou alimentar. O pagamento de precatório comum antes do de natureza alimentar não representa quebra da ordem de preferência constitucionalmente estabelecida, quando têm vencimentos distintos. Hipótese em que o precatório comum está datado de 2003 e o alimentar de 2005. Se não houve preterição no pagamento não se pode falar de sequestro de recursos públicos para pagamento coercitivo. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

9 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Deferimento do sequestro de rendas públicas para satisfação de precatório que não havia sido integralmente pago, com fundamento na preterição da ordem cronológica. Cabimento. Depósito de parcelas referentes a precatórios parcelados na forma do «caput do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de ordens cronológicas posteriores, antes do pagamento de resíduo relativo à moratória do «caput do art. 33 do ADCT. Direito de precedência desse último preterido. Aplicação do disposto nos CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Anterior e não noticiado falecimento de um dos condôminos do imóvel expropriado que não prejudica o requerimento de sequestro. Inocorrência de violação a direito líquido e certo do Estado. Segurança denegada.

10 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios que, por delegação da Presidência, ordena aditamento de precatório, com mesma ordem cronológica, diante da insuficiência do pagamento. Inconformismo da Fazenda do Estado que sustenta a necessidade de nova ordem cronológica. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de lesão ao erário ou ao sistema democrático e dinâmico de organização da lista de precatórios. Fazenda submetida ao regime especial de pagamentos e que, de toda forma, está obrigada a depósitos mensais fixos. Segurança denegada.

11 - STF Precatório. Correção monetária. Crédito de natureza alimentícia. Atualização monetária do principal e juros até a data do seu efetivo pagamento. CF/88, arts. 100, § 1º e 165, § 8º.

«Créditos de natureza alimentícia: os seus precatórios, que observarão a ordem cronológica própria, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Inocorrência de ofensa à CF/88, arts. 100, § 1º, e 165, § 8º. Precedente do STF: RE 189.942/SP, Pertence, Plenário 01/06/95. No caso, entretanto, determina-se o pagamento da complementação no prazo de 30 dias, sem a observância do precatório.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pagamento de precatório. Preterição. Sequestro de rendas públicas. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que caracteriza subversão da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, prevista na CF/88, art. 100, o adimplemento de créditos posteriores oriundos da moratória instituída pela Emenda Constitucional 30/2000, que acrescentou o ADCT/88, art. 78, em detrimento de credores titulares de precatórios anteriores emitidos com base no ADCT/88, art. 33. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRIORIDADE NO PAGAMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de levantamento de valor pertencente ao espólio e determinou a devolução integral do montante depositado à DEPRE. O juízo de origem fundamentou a decisão com base no caráter personalíssimo da prioridade no pagamento de precatório, prevista no CF/88, art. 100, § 2º, concluindo que tal benefício não se estende aos herdeiros da credora originária. Os agravantes requerem a manutenção do depósito nos autos e a autorização para o seu levantamento, sob a alegação de que a morte do credor originário não elimina a prioridade no pagamento do precatório. Efeito suspensivo ao agravo foi indeferido. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Cancelamento do requisitório original. Decisão do juízo da execução. Ato do presidente do Tribunal de Justiça determinado o mero aditamento. Natureza político-administrativa. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI 4.357/DF e 4.425/DF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao art. 97 do ADCT novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Regime especial. Depósito insuficiente. Mero aditamento. Ordem cronológica de pagamento. Preservação.

1 - O STF, ao apreciar Questão de Ordem nas ADI Acórdão/STF e Acórdão/STF (Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe 04/08/2015), reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que acrescentou ao ADCT/88, art. 97, novo sistema para o adimplemento de precatórios vencidos, e modulou os efeitos das respectivas ações para assegurar a aplicação do regime instituído por cinco exercícios financeiros a contar de 01/01/2016. ... (Continua)

17 - STF Administrativo. Precatório. Pagamento antecipado de credor mais recente. Alegação de vantagem para o erário público. Quebra da ordem de precedência cronológica. Inadmissibilidade.

«O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legitima em face da CF/88, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal assegurada a todos os credores do Estado, de maneira objetiva e impessoal, pela CF/88. O legislador constituinte, ao editar a norma inscrita no CF/88, art. 100, teve por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público. Eventual vantagem concedida ao erário público por credor mais recente não justifica, para efeito de pagamento antecipado de seu crédito, a quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Precatório. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ordem de pagamento. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Revigoramento do regime pelo STF, por ocasião da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Recurso ordinário contra acórdão do TJSP que denegou a segurança sob fundamento de que «o credor aguarda há aproximadamente dezesseis anos a satisfação de seu crédito, de modo que postergar novamente o pagamento do montante devido, constitui afronta aos Princípios da Legalidade, Segurança jurídica e Moralidade. O Estado defende a impossibilidade de o Presidente do Tribunal proceder ao complemento dos valores necessários ao pagamento de precatório judicial, submetido regularmente à ordem cronológica, por ocasião do recebimento de ofício do juízo da execução, informando a insuficiência dos valores destinado ao cumprimento do precatório, pois considera necessária a expedição de outro precatório, com observância da ordem cronológica, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

20 - STJ Direito constitucional e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Regime especial de pagamento de precatórios. Sobra em conta. Remanejamento.

1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado pelo Município de Belo Horizonte contra ato do Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, que determinou a transferência de recursos públicos não utilizados no exercício financeiro de 2016 e destinados à realização de acordos diretos com credores para conta dos pagamentos de precatórios inscritos na ordem cronológica de apresentação. ... (Continua)

21 - TJDF Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor. Pagamento. Ordem cronológica. Não submissão. CF/88, art. 100, § 3º. Prazo de pagamento. Dois meses a contar da entrega. CPC/2015, art. 535, § 3º. Não pagamento. Sequestro de valores. Possibilidade. Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º. Decisão mantida.

«1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere da CF/88, art. 100, § 3º, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu CPC/2015, art. 535, § 3º, II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º, e Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º). Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ) e desta Corte de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Natureza alimentar. Preterição na ordem de pagamento. Ausência de prova pré-Constituída. Recurso não provido.

1 - «A Constituição da República determina a estrita observância da ordem cronológica dos requisitórios destinados ao pagamento de dívidas do Poder Público. O mesmo ocorre com os precatórios de natureza alimentar e as obrigações de pequeno valor, os quais, observando-se a respectiva classe, devem ser pagos segundo a ordem de inscrição (RMS 31.823/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 16/2/11).... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Tema 521/STF. Precatório. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. I - Constitucional. Processual civil. Precatório. Natureza alimentar. Preferência. II - preterição em relação a precatório não alimentar. Possível distinção de regimes. Verificação da ocorrência de quebra na ordem cronológica de pagamento com expedição de ordem de sequestro de verbas públicas. III - Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100, caput, §§ 1º e 2º. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 521/STF - Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.
Tese jurídica fixada: - O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do ADCT/88, art. 78, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata a CF/88, art. 100, § 2º, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100, caput e § 2º, bem como do ADCT/88, art. 78, a possibilidade, ou não, de reconhecer-se duas ordens distintas de precatórios – os alimentares e os não-alimentares – para efeitos de reconhecimento de quebra da ordem cronológica do pagamento dos precatórios e autorização de sequestro de recursos públicos. »... (Continua)

24 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pagamento de precatório. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do CF/88, art. 97, §§ 4º, 6º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administração da conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela emenda constitucional 62/2009. Determinação de realocação de recursos pelo presidente do Tribunal de Justiça. Possibilidade.

«1. Em interpretação teleológica e sistemática do art. 97, §§ 4º, 6 º, 14 e 15 do ADCT, deve-se entender que a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos, que, afinal, não são depositados em contas específicas para cada precatório. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pagamento de precatório. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Regime especial estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009. Depósito insuficiente para o pagamento integral. Tribunal de Justiça. Administração das contas e realocação dos recursos, sem quebra da ordem cronológica. Competência.

«1. À luz do art. 97, §§ 4º e 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009, a competência do Tribunal de Justiça para administrar as contas especiais com os 50% dos recursos depositados para o pagamento de precatórios em ordem cronológica engloba a possibilidade de realocação dos recursos. ... (Continua)

34 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente. De valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2Esse entendimento se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente. De valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. 2Esse entendimento se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que o objetivo da vedação de expedição complementar do precatório é impedir a quebra da ordem cronológica dos pagamentos, situação que é diversa da postergação do pagamento por meio de depósito aquém do efetivamente devido, sendo esse o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento. Depósito insuficiente de valores. Possibilidade de complementação do precatório original sem a necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem decidiu que não há a necessidade de nova citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório, tendo em vista que o recorrente efetuou depósitos insuficientes para a quitação do débito. ... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/RPV - MANDADO DE SEQUESTRO - ORDEM CRONOLÓGICA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ESTABELECE ORDEM CRONOLÓGICA PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E LIMITE DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA SEQUESTRO DE VALORES DO FPM DO MUNICÍPIO - CLT, art. 896, § 2º. 1.

Trata-se de decisão regional que fixou critérios próprios para pagamento das Requisições de Pequeno Valor, mediante observância de ordem cronológica, por antiguidade das execuções, bem como estabelecimento do limite de 10 (dez) salários mínimos para sequestro de valores do FPM do Município de Araçagi/PB. 2. O procedimento referido destoa do comando da CF/88, art. 100, § 3º, o que não pode ser admitido, pois transforma o rito especial de pagamento de Requisição de Pequeno Valor em procedimento comum de satisfação de precatórios. 3. A Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais, no âmbito do Poder Judiciário, em seu art. 49, § 2º, é firme no sentido de determinar o sequestro de numerário suficiente para pagamento de obrigações de pequeno valor, quando descumprido o rito especial da CF/88, art. 100, § 3º, não se cogitando de adoção de rito ordinário assemelhado ao pagamento de precatórios, mediante observância de ordem cronológica e limitação de percentual para sequestro do FPM de entidade pública. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito decorrente de ação de desapropriação. Indeferimento de pedido de sequestro de verbas públicas. Quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios. Não-Ocorrência. Ausência de direito líquido e certo. Omissão inocorrente. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a embargante sustenta que o acórdão embargado deixou de considerar o fato de que «o crédito dos ora impetrantes decorre de saldo de precatório que já passou pelo parcelamento imposto pelo art. 33 do ADCT (OC 629/83) e, portanto, não é posterior, mas, sim, data venia, muito anterior ao paradigma invocado (OC 86/01), que está sujeito à novel moratória veiculada pela Emenda Constitucional 30/2000 (fls. 275). Acrescenta que «o fato de a requisição suplementar ter dado ensejo à abertura de «novo processo EP - 7807/02, com novo número de ordem cronológica (OC 66/04), não têm a relevância que lhe foi conferida pela r. decisão objeto deste writ, pois é evidente que isso não apaga o fato de que o crédito dos requerentes já passou pela moratória do art. 33 do ADCT e, portanto, como tal, está expressamente excluído do novo parcelamento trazido pelo art. 78 do mesmo ADCT (fls. 275). Por fim, caso persista o entendimento de que o precatório objeto da presente impetração desvincilhou-se da obrigação principal, requer, como pedido subsidiário, o reconhecimento da incidência do art. 78 do ADCT, por se tratar os autos de ação inicial ajuizada no ano de 1980.... (Continua)

39 - TST Precatório. Seqüestro de numerário. Precatório preterido em sua ordem cronológica de preferência para pagamento. Posição do pleno do TST.

«O TST, em sua composição plena, posicionou-se sobre a questão suscitada nos autos, decidindo no julgamento do Processo RXOFMS-414.838/98, realizado em 05/10/2000, cujo Relator foi o Exmo Senhor Min. João Orestes Dalazen, no sentido de que «vencido o prazo, em caso de omissão do orçamento ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor deverá o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada suficientes à quitação de precatório judicial trabalhista.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária em fase execução de título judicial que concedeu ao autor auxílio-acidente. Parte da quantia devida já quitada por meio de precatório. Decisão agravada determinou expedição de novo precatório para pagamento dos valores remanescentes. Pretensão do recorrente de que a quitação seja feita de imediato e não por meio de precatório. Impossibilidade. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ou por requisitório de pequeno valor, a depender da quantia devida. Art. 100, caput e § 3º da CF. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Valor residual. Necessidade de expedição de novo precatório para pagamento. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito resultante de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou, ainda, na hipótese de substituição do índice aplicado (por força de lei). Por tal razão, o pagamento de eventuais diferenças deve se submeter a novo requisitório, incluído em nova posição na ordem cronológica (AgRg no RMS 45.794/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 01/9/2014). ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Precatório. Decisão que determinou a baixa do incidente, rejeitou embargos de declaração do agravante e exigiu nova distribuição para recebimento de valores. Cessão de crédito alimentar homologada, com manutenção de 100% do precatório ao cessionário, nos termos do art. 100, §§ 2º e 3º da C.F. e art. 9º, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ. Pagamento prioritário incorreto ao cedente que não afasta a continuidade do precatório na ordem cronológica até a quitação integral. Desnecessidade de novo requisitório de pagamento ao cessionário diante de erro material no pagamento. Segurança jurídica preservada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido

43 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 sequestro de quantia para pagamento de precatório. Inobservância da ordem cronológica.ADI 1.662.

«1. Não afronta o julgado na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão que determina o sequestro de quantia para quitação de precatório, com fundamento na inobservância da respectiva ordem cronológica e preterição de credor. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Pagamento de benefício previdenciário. Execução de sentença. Expedição de precatório. Obrigatoriedade. INSS. Natureza jurídica. Autarquia. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - é uma autarquia federal, cuja natureza jurídica encasa-se no conceito de Fazenda Pública, sendo-lhe, por isso, aplicável a regra do CPC/1973, art. 730, inclusive quando se tratar de execução que tem por objeto o pagamento de benefício previdenciário, hipótese em que apenas não se exige a observância da ordem cronológica de natureza alimentar (CF/88, art. 100). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Apuração de diferenças de precatório pago na forma do art. 33 do adct. Aporte do valor remanescente na ordem cronológica original. Impossibilidade. Necessidade da expedição de novo precatório.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu que as expressões «pagamentos complementares e «depósitos insuficientes referidas nos preceitos regimentais são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental em reclamação.ADI 1.662. Inexistência de afronta. Determinação de sequestro de verba pública em razão da quebra da ordem cronológica de pagamento de precatório. Omissão quanto à alegação de que o pagamento foi autorizado pelo presidente da assembleia legislativa. Fato que não altera a conclusão do julgado.

«Somente há falar em afronta à ADI 1.662, quando determinado - durante a vigência da redação originária do CF/88, art. 100, § 2º e da redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000 - , o sequestro de verbas públicas em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débito - o que, em absoluto, é o caso dos autos. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO PERCENTUAL NÃO CEDIDO PELA CREDORA RESERVADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A CF/88 assegura o benefício de prioridade para os idosos. Hipótese de cessão de 70% do crédito para terceiro não retira a prioridade do valor remanescente, na ordem de 30%. Cessionário deve aguardar a ordem cronológica de apresentação de precatórios, enquanto o crédito remanescente preserva a preferência absoluta no recebimento. A destinação para pagamento dos honorários contratuais não afasta a prioridade em relação ao valor remanescente (30%) de titularidade do idoso. Inteligência do art. 100, §2º e §13, da CF/88. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Precatório. Diferenças devidas em razão de pagamento insuficiente. Necessidade de expedição de novo precatório. Ilegalidade na determinação de simples aditamento (na via administrativa). Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito resultante de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou, ainda, na hipótese de substituição do índice aplicado (por força de lei). Por tal razão, o pagamento de eventuais diferenças deve se submeter a novo requisitório, incluído em nova posição na ordem cronológica. ... (Continua)

49 - STF Administração pública. Precatório. Pagamento antecipado de credor mais recente. Celebração, com ele, de acordo formulado em bases mais favoraveis ao poder público. Alegação de vantagem para o erário público. Quebra da ordem constitucional de precedência cronológica. Inadmissibilidade. Seqüestro de rendas. Possibilidade. CF/88, art. 100.

«O pagamento antecipado de credor mais recente, em detrimento daquele que dispõe de precedência cronológica, não se legítima em face da Constituição, pois representa comportamento estatal infringente da ordem de prioridade temporal, assegurada, de maneira objetiva e impessoal, pela carta Política, em favor de todos os credores do Estado. ... (Continua)

50 - STF Execução contra a Fazenda Pública. Pagamento com preterição da ordem cronológica dos precatórios. CF/88, art. 117, § 2º e CPC/1973, art. 731. Sequestro sobre as rendas da Fazenda Pública infratora, em quantia necessária para satisfazer o débito preterido.