cumprimento da sentenca titulo executivo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. Admissibilidade. Reconhecimento do dever de pagar a quantia contestada que dispensa expressa condenação. Titulo executivo judicial caracterizado, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Recurso provido para deferir o pedido de cumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 475-J daquele diploma processual.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve ser extinto, por ausência de título judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Planos collor I e II. Cobrança de diferenças. Inexistência de título executivo judicial concernente ao plano collor II. Reconhecimento. Inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes do plano collor II descabida. Expurgos inflacionários não reconhecidos pela sentença. Excesso de execução que deve ser reconhecido independentemente da apresentação de cálculos pelo executado à vista da inexistência de título executivo judicial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecido, parcialmente provido

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Devolução dos valores indevidamente descontados a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares cobrada sobre o valor total dos proventos de aposentadoria (Lei 13.954/2019) - Título executivo judicial do processo de conhecimento com trânsito em julgado - Julgamento pelo C. STF do Tema 1177 (RE 1.338.750) e superveniente modulação dos efeitos da decisão - Formação de coisa julgada material - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP - Correção da decisão - Negado provimento ao recurso da Ré.

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sentença declaratória e constitutiva. Caracterização como titulo executivo judicial nos exatos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Direito à prestação com juízo completo e definitivo da relação jurídica concreta. Desnecessidade do encaminhamento da ora agravante para uma nova ação, depois que o título judicial em questão definiu com a amplitude essencial o direito material que vincula as partes, sem possibilidade de enfoque jurídico diverso. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... (Continua)

7 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte credora. Não observados todos os termos previstos no título executivo judicial. Constatada divergência quanto ao início da incidência dos juros. Determinada a apresentação de novos cálculos pelos agravados, em conformidade com o título executivo judicial.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM RELAÇÃO AO TÍTULO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - POSSIBILIDADE -

Execução de título judicial que deve ter seu prosseguimento normal - A. r. sentença contém eficácia executiva - Aplicação, «in casu, dos princípios da celeridade e da economia processual - Tem eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada - Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente - Aplicação do CPC, art. 515, I - Precedente do E. STJ - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO APÓS O NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO 1574/2018. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a iliquidez do título executivo judicial e determinou à exequente a emenda da inicial para conversão em liquidação de sentença, sob pena de cancelamento do feito. A agravante argumenta que o título permitiria a apuração por simples cálculos aritméticos e pleiteia o prosseguimento do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, o retorno ao juízo de origem. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo judicial. Descumprimento. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-j. CPC/1973, art. 792. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Homologação de acordo. Extinção da fase de conhecimento. Título executivo. Pedido de cumprimento de sentença. Possibilidade.

«1. De acordo com o artigo 840 do, CCB/2002 - Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Ajuizamento contra o Município de Vinhedo - Cumprimento de sentença embasado em título executivo judicial extraído de execução fiscal - Sentença extinguindo o incidente «por ausência de interesse - Insurgência do requerente - Não cabimento - Título executivo judicial, transitado em julgado em 01/03/2021, no qual constou expressamente ser indevido o pagamento de honorários advocatícios ao então executado, ora requerente (E. S. Brasil Ltda.) - Assim, nesta fase, não pode o executado pretender receber a verba honorária, fixada unicamente em favor do exequente (Município de Vinhedo) - Caso concreto em que há coisa julgada material que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença - Inexistência da invocada inversão dos ônus da sucumbência, tão somente respeito à coisa julgada - Preclusão ou a impossibilidade de acolhimento da manifestação da Municipalidade, mesmo após a homologação dos cálculos oferecidos inicialmente, não reconhecidas - Cumprimento de sentença que deve observar fielmente o que restou decidido pelo título executivo - Adstrição do pedido aos termos do título executivo que é matéria de ordem pública - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Título executivo judicial. Expedição de certidão de protesto. Lesividade. Ausência. Inteligência da Lei 9492/1997. Recurso não conhecido.

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - R. SENTENÇA CORRETA - OBJETO DA EXECUÇÃO CONSTITUÍDO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DUAS AÇÕES DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE CONFERE À AUTOCOMPOSIÇÃO A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROCEDIMENTO ADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

transação judicial é aquela celebrada por escritura pública ou por termo nos autos, homologada judicialmente (CC, art. 842). Quando homologada judicialmente, seja pela via da jurisdição voluntária, seja no âmbito de um procedimento contencioso, assume, invariavelmente, feição de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, II e III). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU CÁLCULOS PARA JUSTIFICAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NA R. SENTENÇA, SENDO DESCABIDAS NOVAS DELIBERAÇÕES - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O PRESENTE CUMPRIMENTO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU CÁLCULOS PARA JUSTIFICAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NA R. SENTENÇA, SENDO DESCABIDAS NOVAS DELIBERAÇÕES - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO - REJEIÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

16 - STJ Processo civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial ilíquido. Início da fase executiva. Provocação do credor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de prévia intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Precedentes.

«1. O cumprimento de sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia certa inicia-se por ato do credor, o qual está sujeito ao arquivamento dos autos se não provocado o juízo no prazo legal (CPC, art. 475-J, § 5º). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por titulo judicial. Sentença. Ausência de pagamento voluntário pelo devedor. Alegação de necessidade de intimação do executado para cumprimento da decisão e liquidação da decisão. Desacolhimento. Incidência automática da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Impugnação do cumprimento de sentença. Redução do valor executado. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de comodato. Inexigibilidade do título executivo judicial. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação.

«1 - Cumprimento de sentença promovido pelos herdeiros do autor da ação de conhecimento após 28 (vinte e oito) anos do trânsito em julgado da respectiva sentença. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não há título executivo judicial, pois a decisão que fixou as astreintes foi reformada, autorizando o corte de energia elétrica.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que deve ater-se ao título executivo judicial formado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento

23 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Abrangência. Interpretação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial acerca da abrangência do título executivo judicial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido», razão por que foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Título executivo judicial. Cumprimento de sentença. Ação desapropriatória. Desistência homologada. Devolução dos valores. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou a existência de título executivo judicial a embasar o cumprimento de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo judicial. Coisa julgada. Alteração na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem consignou que a alegação do recorrente relativa à limitação da quantidade de dias de estadia a serem pagos foi manifestada e rejeitada na fase de conhecimento do processo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Compensação de honorários. Título executivo judicial silente a respeito. Possibilidade em cumprimento de sentença.

1 - Permite-se a compensação de verbas honorárias na fase de cumprimento de sentença silente a esse respeito, pois, não negado o direito, garante-se a aplicação da legislação pátria, nos moldes da Súmula 306/STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTROLE SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - MÉRITO - QUESTIONAMENTO SOBRE O MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - TESE ACERTADA - LIMITAÇÃO FEITA NA ORIGEM QUE DESTOA DO DEFINIDO POR ESTA C. CÂMARA NO TÍTULO EXECUTIVO - READEQUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - REFORMA DA R. DECISÃO- RECURSO PROVIDO

Não há julgamento extra petita quando o i. Juízo a quo, dentro de seu livre convencimento motivado, retifica, de ofício, determinado aspecto do título executivo judicial, uma vez que o controle sobre o título pode e deve ser feito independentemente de qualquer provocação. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA.

Agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão que determinava a sua intimação para pagamento de despesa relativa à pensão alimentícia, incluindo valor mensal de R$ 50,00 para reforço escolar, sob pena de prisão. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÁLCULO DO CREDOR CORRETO - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o cálculo efetuado pelo credor se encontra em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a rejeição da impugnação ofertada pelo executado... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Decisão que rejeitou impugnação com pedido de submissão do crédito à recuperação judicial. Título executivo judicial constituído após o deferimento do processamento da recuperação judicial. Crédito principal referente a comissões devidas por contrato de representação comercial. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Tema Repetitivo 1051, STJ. Sujeição aa Lei 11.101/2005, art. 49, com o reconhecimento de sua natureza concursal. Diversamente, os honorários advocatícios de sucumbência, cujo crédito apenas foi constituído quando da formação do título executivo judicial, têm natureza extraconcursal. Decisão parcialmente reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença em relação ao crédito principal. Recurso provido, em parte

32 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado - Regularidade do fornecimento do tratamento médico pela operadora de saúde reconhecida no título executivo judicial - Legitimidade da execução provisória das astreintes em razão do descumprimento da ordem judicial - Possibilidade da adoção de atos executivos em face da agravante - Matérias já reconhecidas pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença - Mera reiteração do pedido - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso não provido

33 - TJSP Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Cálculo da agravada, que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros do título executivo judicial. Inobservância do princípio da fidelidade ao título. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Obrigações. Cumprimento de sentença de título executivo judicial. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Adoção de medidas executivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV. Apreensão/retenção de passaporte. Esgotamento dos meios típicos de execução. Adoção de fundamentação idônea, que se afigura razoável e proporcional ao cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato apontado como coator. Inexiste excepcionalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Ha beas corpus não conhecido.

1 - Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário próprio (agravo de instrumento), impetrado contra decisão que em cumprimento de sentença de título executivo, com base no CPC, art. 139, IV, adotou as medidas executivas atípicas consistentes na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e na suspensão do passaporte do paciente.... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVIU VALOR CERTO A SER PARTILHADO - MONTANTE EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR DO EX-ESPOSO AO POSTULADO PELA EXEQUENTE -

Agravante que defende a existência de excesso de execução quanto à cobrança relativa à meação de valores financeiros em conta bancária - Acolhimento - Título executivo judicial que, diante da divergência das partes na fase de conhecimento, não fixou valor certo a ser partilhado - Comando que apenas determinou a divisão de metade dos valores existentes em conta do agravante à época da separação de fato - Valor estipulado pela agravante que se mostrou bastante superior ao quantum efetivamente existente, à luz da análise dos extratos bancários - Excesso de execução constatado - Decisão reformada - Honorários advocatícios fixados em favor da parte executado, nos termos do Tema 410 do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Embargos à execução por título executivo judicial. Cumprimento da obrigação de fazer não exigido. Irrelevância. Execução do valor das diferenças em atraso. Possibilidade. Aplicação dos juros legais a partir da citação. Incidência de juros de mora de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação do executado, ora agravado, e homologou os cálculos por ele apresentados. As partes manifestaram-se oportunamente, nos momentos processuais adequados, controvertendo apenas acerca preclusão do executado, ora agravado, em ofertar seus cálculos, baseados na compensação determinada no título executivo judicial entre os créditos e débitos do exequente, ora agravante, oriundos do próprio contrato objeto da ação originária. Encontro de contas previsto no próprio título executivo judicial. Não ocorrência de preclusão a respeito. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.

41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Adesão ao parcelamento. Não afetação do título executivo judicial formado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC/1973, art. 475-N, I. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda. Possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel - Pretensão executiva de recebimento de honorários advocatícios fixados contra terceiro que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo reconhecida sua ilegitimidade - Declaração, de ofício, da nulidade do título executivo judicial, por contrariar precedentes do colendo STJ - Impossibilidade - Inexistência de subsunção da hipótese aos vícios transrescisórios, cognoscíveis após a formação do título executivo judicial, por simples petição, impugnação ou mesmo de ofício - Eventual invalidade da decisão que condenou ao pagamento da verba honorária foi atingida pela eficácia preclusiva e pela força saneadora da coisa julgada - Desconstituição do ato jurisdicional que deve ser objeto de ação rescisória - Necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido

44 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE EXTINTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO

45 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA DE MANEIRA DIVERSA AO QUE CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial. A decisão considerou inadequado o cálculo do consumo de água com base na tarifação progressiva sem a inclusão do número de economias, entendendo que tal método viola o princípio da modicidade tarifária. O agravante requer a nulidade da prova pericial e a realização de nova perícia, sustentando que o perito não considerou a aplicação da tarifa diferenciada em todas as faixas de consumo. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Desrespeito ao título executivo judicial. Acolhimento parcial. Necessidade de liquidação dos valores. Honorários de sucumbência devidos.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

47 - TJSP *Cumprimento de sentença - Deferimento de emenda da inicial para correção de cálculo - Possibilidade, devendo ser observado o valor da condenação estampado no título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido.*

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo.

«1 - A argumentação genérica e a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, faz incidir, por analogia, o teor das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de Sentença. Certidão concernente ao convênio mantido entre a OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado. Sentença de extinção, ao argumento de que o referido documento não é título executivo judicial. Pretensão de reforma acolhida. Certidão que é título executivo judicial, na forma do CPC, art. 515 e do art. 24 do Estatuto da OAB. Precedentes do STJ. Sentença de extinção reformada. Recurso provido

50 - STJ Processual civil. Título executivo judicial. Sentença declaratória com natureza executiva. CPC, art. 475-N, I. Sentença de parcial improcedência. Cumprimento de sentença proposto pelo réu da demanda (ação revisional de contrato de mútuo habitacional) possibilidade. Desnecessidade de constar da contestação pedido de satisfação do crédito. Precedentes.

«1. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 475-N, I, introduzido pela Lei 11.232/2005. ... (Continua)