curso de formacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar inativo. Pretensão ao recebimento de indenização de férias não usufruídas com acréscimo do terço constitucional correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Tese fixada pela Turma de Uniformização reconhecido no PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. O período de frequencia ao curso de formação de policiais deve ser Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar inativo. Pretensão ao recebimento de indenização de férias não usufruídas com acréscimo do terço constitucional correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Tese fixada pela Turma de Uniformização reconhecido no PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. O período de frequencia ao curso de formação de policiais deve ser considerado para fins de aquisição de férias. Prova documental constante dos autos no sentido de que o autor gozou todos os períodos de férias completados após o término do curso de formação, restando em aberto o período do curso de formação. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado da Fazenda Pública improvido.

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Antecipação indeferida em mandado de segurança. Concurso interno de seleção para o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar. Candidato classificado na 1010ª posição no concurso CCE/14, referente ao Curso de Formação iniciado em 2015 (CFS-I/15). Pretensão à inclusão na etapa de testes físicos do concurso subsequente (CCE/16), e matrícula no Curso de Formação a ser iniciado em 2016 (CFS/16). Ausência de «fumus boni juris. Edital que delimita expressamente a validade do concurso aos cursos iniciados em 2015. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso. Provimento do cargo. Matrícula no curso de formação. Diploma de curso superior. Exigência editalícia. Flexibilização. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Documento trazido à colação comprobatório da desconsideração do período do curso de formação. 4. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 5. Período subsequente ao término do curso de formação, a saber, de 22/02/1992 a 31/12/1992 já computado para fins de indenização de férias, conforme certidão de fl. 28. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso parcialmente provido.? 

5 - TJSP POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU O CURSO DE FORMAÇÃO PARA CÁLCULO DE FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS. PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. Curso de formação de 13 de abril de 1992 a 25 de novembro de 1992. Certidão de férias aponta o gozo de férias no período de 1993 a 2023, sem referência a 1992. Sentença reformada. Recurso provido..

6 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Guarulhos. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença reformada. Recurso a que se dá Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Guarulhos. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.

7 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Birigui. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Birigui. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

8 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Sorocaba. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida. Recurso a que se NEGA Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Sorocaba. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

9 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de São Vicente. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de São Vicente. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cômputo do período de frequência no curso de formação (24.05.2016 a 31.12.2016) para fins de concessão de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ingresso na carreira ocorre apenas com o término do curso de formação - Considera-se período aquisitivo de férias apenas a partir da data Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cômputo do período de frequência no curso de formação (24.05.2016 a 31.12.2016) para fins de concessão de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ingresso na carreira ocorre apenas com o término do curso de formação - Considera-se período aquisitivo de férias apenas a partir da data do final do referido curso -  Servidor que somente depois do primeiro ano de efetivo exercício no serviço público alcança o direito a férias - Desacolhimento - Cômputo da frequência no curso de formação de policiais como período aquisitivo de férias - Possibilidade - Tese fixada através do PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - CÔMPUTO DA FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DECRETa Lei 260/1970 e DECRETO 22.893/84 - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO PEDIDO - DIREITO A FÉRIAS QUE DEVE SER RECONHECIDO - ENTENDIMENTO QUE PREDOMINA NO TJ/SP E COLÉGIOS RECURSAIS - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO E TESE FIRMADA. Tese firmada: O período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11.960/09. (PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019, Rela. Dra. HELIANA MARIA COUTINHO HESS, j. em 30.11.2016) -   Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

13 - TJSP POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 54 do Decreta Lei 260/70, o Decreto 25.438/86, art. 6º, o Decreto 28.312/88, art. 6º, bem como Decreto 34.729/92, art. 6º, consideram o tempo de curso de formação de soldado para todos efeitos legais, o que inclui direito a férias e terço constitucional. Recurso Ementa: POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 54 do Decreta Lei 260/70, o Decreto 25.438/86, art. 6º, o Decreto 28.312/88, art. 6º, bem como Decreto 34.729/92, art. 6º, consideram o tempo de curso de formação de soldado para todos efeitos legais, o que inclui direito a férias e terço constitucional. Recurso provido.

14 - TJSP Adicional de insalubridade. Policial Militar. Pleito para inclusão do adicional a partir da data de admissão na carreira. IRDR 36 do TJSP. Incabível o adicional de insalubridade durante o Curso de Formação Oficial. Sentença de improcedência. Autor que não especificou o período durante o qual esteve em Curso de Formação, tampouco a data em que se iniciou a atividade insalubre. Ônus da prova que Ementa: Adicional de insalubridade. Policial Militar. Pleito para inclusão do adicional a partir da data de admissão na carreira. IRDR 36 do TJSP. Incabível o adicional de insalubridade durante o Curso de Formação Oficial. Sentença de improcedência. Autor que não especificou o período durante o qual esteve em Curso de Formação, tampouco a data em que se iniciou a atividade insalubre. Ônus da prova que lhe incumbia. Negado provimento ao recurso.

15 - TJPE Administrativo. Agravo legal. Concurso público. Polícia militar do estado. Carteira nacional de habilitação. Apresentação na data da inscrição no curso de formação. Possibilidade. Previsão legal.

«1. O cerne da questão reside na legalidade do dispositivo editalício que condiciona a matrícula no curso de formação à apresentação da CNH por parte do candidato. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração-Acórdão e voto lançados equivocadamente, matéria diversa-SERVIDOR Público Militar - Curso de formação de sargento- Pagamento de diária por frequência em curso de formação fora de suas sede profissional-Inexistência de provas do fornecimento de alojamento-Auxílio alimentação e abono de transferência que devem ser deduzidos, pois pagos com a mesma finalidade- Acolhimento dos Ementa: Embargos de declaração-Acórdão e voto lançados equivocadamente, matéria diversa-SERVIDOR Público Militar - Curso de formação de sargento- Pagamento de diária por frequência em curso de formação fora de suas sede profissional-Inexistência de provas do fornecimento de alojamento-Auxílio alimentação e abono de transferência que devem ser deduzidos, pois pagos com a mesma finalidade- Acolhimento dos embargos para declarar que ao recurso da Fazenda é dado provimento parcial, para pagamento das diárias, com abatimento do auxílio alimentação e abono de transferência.

17 - TJSP Ação de cobrança - Policial Militar - Requer o pagamento das diárias referentes ao curso de formação de sargentos - Possibilidade - Deslocamento da OPM - Lei Complementar 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/03 - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito do autor às diárias relativas ao período de frequência a curso de formação de Ementa: Ação de cobrança - Policial Militar - Requer o pagamento das diárias referentes ao curso de formação de sargentos - Possibilidade - Deslocamento da OPM - Lei Complementar 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/03 - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito do autor às diárias relativas ao período de frequência a curso de formação de sargentos, com juros e correção de acordo com o decidido no Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

18 - TJSP Ação de cobrança - Policial Militar - Requer o pagamento das diárias referentes ao curso de formação de sargentos - Possibilidade - Deslocamento da OPM - Lei Complementar 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/03 - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito do autor às diárias relativas ao período de frequência a curso de formação de Ementa: Ação de cobrança - Policial Militar - Requer o pagamento das diárias referentes ao curso de formação de sargentos - Possibilidade - Deslocamento da OPM - Lei Complementar 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/03 - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito do autor às diárias relativas ao período de frequência a curso de formação de sargentos, com juros e correção de acordo com o decidido no Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Civil. Adicional de insalubridade. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Adicional de Insalubridade. Termo inicial de pagamento que deve corresponder a partir da data que iniciou a atividade insalubre. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Julgamento está em Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Civil. Adicional de insalubridade. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Adicional de Insalubridade. Termo inicial de pagamento que deve corresponder a partir da data que iniciou a atividade insalubre. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Possibilidade de exclusão do curso de formação em Academia de Polícia. Julgamento está em perfeita consonância com a tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36). Recurso não provido, com observação quanto aos consectários legais.

26 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado na contagem do período aquisitivo para o direito às férias. 2. O policial militar inativo que não gozou férias no período de atividade Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PERÍODO RECONHECIDO PARA COMPUTO DE FÉRIAS. PERÍODO NÃO GOZADO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. O período de participação do policial militar em curso de formação de soldados deve ser considerado na contagem do período aquisitivo para o direito às férias. 2. O policial militar inativo que não gozou férias no período de atividade tem o direito à conversão daquelas em indenização, acrescida do terço constitucional. 3. Condenação limitada à indenização das férias proporcionais ao período não gozado. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, § 2º, do Decreto-lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 4. Ação procedente. 5. Recurso provido.   

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação. Oficiais do corpo de bombeiros militar. Tempo cursado em outra unidade da federação. Aproveitamento. Mesma grade curricular. Convênio entre estados. Possibilidade.

1 - Uma vez havendo demonstração da total compatibilidade entre o curso de formação para oficiais de bombeiros militar entre dois estados, os quais inclusive entabularam convênio nesse sentido, é possível que o tempo cursado em uma unidade da federação seja aproveitado pelo servidor quando do ingresso na outra unidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Participação em curso de formação. Impossibilidade.

«1. Não possui direito de participar da segunda fase do concurso -curso de formação -o candidato aprovado que não se classifica dentro do número de vagas previsto no edital. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Diária de Diligência. Indenização Devida - Deslocamento obrigatório para participação em curso de formação profissional. Preenchimento pelo servidor público dos requisitos do Decreto 48.292/03. Prescrição quinquenal. Direito à indenização. Interesse do Estado. Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Diária de Diligência. Indenização Devida - Deslocamento obrigatório para participação em curso de formação profissional. Preenchimento pelo servidor público dos requisitos do Decreto 48.292/03. Prescrição quinquenal. Direito à indenização. Interesse do Estado. Inexistência de previsão legal no que consiste a comprovação de gastos. Abatimento do valor recebido a título de ajuda de custo-alimentação e abono de transferência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

31 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo. Matrícula em curso de formação de cabos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. De início, não há efeito de revelia para o ente público agravado, já que o direito material controvertido é indisponível. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pagamento de diárias de diligência em razão de «Curso de Formação de Sargento I/22". A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes. Condição de adido. Observância quanto ao eventual recebimento de «ajuda de custo alimentação e de «abono de Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pagamento de diárias de diligência em razão de «Curso de Formação de Sargento I/22". A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes. Condição de adido. Observância quanto ao eventual recebimento de «ajuda de custo alimentação e de «abono de transferência". Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Férias de policial militar - Cômputo, no período aquisitivo, do tempo correspondente ao curso de formação de soldado PM - Decreto Estadual 28.312/1988, art. 6º - Curso frequentado de 28/8/1990 a 8/3/1991 - Certidão do Assentamento individual, atestando que as primeiras férias de trinta dias, relativas a 1991, foram gozadas a contar de 01/8/1992, indicando que o tempo de curso de formação não foi Ementa: Férias de policial militar - Cômputo, no período aquisitivo, do tempo correspondente ao curso de formação de soldado PM - Decreto Estadual 28.312/1988, art. 6º - Curso frequentado de 28/8/1990 a 8/3/1991 - Certidão do Assentamento individual, atestando que as primeiras férias de trinta dias, relativas a 1991, foram gozadas a contar de 01/8/1992, indicando que o tempo de curso de formação não foi considerado, para esse fim. Recurso do Estado desprovido - Sentença mantida por seus fundamentos, aos quais, na forma do art. 252 do RITJESP, faço remissão, como parte integrante do voto.

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Recurso desprovido - Sentença mantida, ressalvado o período do curso de formação.

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Recurso desprovido - Sentença mantida, ressalvado o período do curso de formação.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Recurso desprovido - Sentença mantida, ressalvado o período do curso de formação.

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Recurso desprovido - Sentença mantida, ressalvado o período do curso de formação.

38 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de recebimento a partir da conclusão do curso de formação - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo o período de curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, tal como estabelecido pela C. Turma Especial de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de recebimento a partir da conclusão do curso de formação - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo o período de curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, tal como estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3-A da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de dezembro de 1985, na Arguição de Inconstitucionalidade de 0080853-74.2015 - - Recurso provido.

39 - TJSP "POLICIAL MILITAR. Cômputo do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados para todos os fins, inclusive férias. Possibilidade. Previsão expressa no Decreto 28.312/88. Reconhecimento do direito ao cômputo do período de frequência ao Curso de Formação para fins de férias e licença-prêmio . Recurso não provido..

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito à nomeação. Inexistência. Curso de formação. Liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que a Corte de origem assentou nos autos a compreensão de que não houve preterição de candidato, em razão deste não ter se classificado dentro do número de vagas. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Civil - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - PUIL 14 e Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Recurso desprovido - Sentença mantida, ressalvado o período do curso de formação.

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Civil - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - PUIL 14 e Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Recurso desprovido - Sentença mantida, ressalvado o período do curso de formação.

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Civil - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - PUIL 14 e Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Recurso desprovido - Sentença mantida, ressalvado o período do curso de formação.

44 - TJSP Ação de cobrança - Policial militar - Período em que frequentou curso de formação que não deve incidir o adicional de insalubridade - Ausência de atividade insalubre - Observância da tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido para afastar o adicional de insalubridade referente ao período em que frequentou curso de formação, mantida, no mais, a sentença.

45 - TJSP Ação de cobrança - Policial militar - Período em que frequentou curso de formação que não deve incidir o adicional de insalubridade - Ausência de atividade insalubre - Observância da tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Recurso parcialmente provido para afastar o adicional de insalubridade referente ao período em que frequentou curso de formação, mantida, no mais, a sentença.

46 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade desde o início da atividade, durante curso de formação - Juízo de Retratação após julgamento do IRDR 36 do TJ, que fixou a tese de que, durante curso de formação não incide o adicional de insalubridade - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recuso desprovido.

47 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.

48 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Pretensão ao recebimento desde o ingresso na atividade, inclusive no período do curso de formação - Impossibilidade - Adicional de insalubridade devido desde o ingresso na atividade de policial militar, excluído o período do curso de formação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

49 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). POLICIAL MILITAR NA RESERVA. CONTAGEM DE TEMPO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM. 1. Policial militar na reserva pleiteia o cômputo do período de realização do Curso de Formação de Soldado PM para fins de recebimento de 13º salário e abono de permanência proporcionais. 2. Inocorrência da prescrição - consolidado entendimento de que o termo inicial da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). POLICIAL MILITAR NA RESERVA. CONTAGEM DE TEMPO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM. 1. Policial militar na reserva pleiteia o cômputo do período de realização do Curso de Formação de Soldado PM para fins de recebimento de 13º salário e abono de permanência proporcionais. 2. Inocorrência da prescrição - consolidado entendimento de que o termo inicial da prescrição é o ato da aposentadoria. 3. Previsão legal de cômputo do tempo para todos os fins legais - Decretos 25.438/86, 28.312/88 e 34.729/92. 4. Preenchimento dos requisitos para o recebimento do abono de permanência, sendo devido o valor complementar. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.

50 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias. 5. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 6. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 7. Sentença de procedência reformada. 8. Recurso provido.