custeio de obra de extensao de rede eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. «A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140) (REsp 1.243.646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013). ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material. Ocorrência. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Legalidade.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração quando se verifica a ocorrência de erro material no provimento jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. «A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140) (REsp 1.243.646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013). ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Legalidade.

«1. Acolhem-se os embargos de declaração quando se verifica a ocorrência de erro material no provimento jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Recurso não provido.

«1. O STJ consolidou o entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C), no sentido de que «À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente (REsp 1243646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013). ... (Continua)

6 - STJ Financiamento de rede de eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Prescrição.

«1. No presente caso, ficou consignado pelas instâncias ordinárias que a ação foi proposta com base em documentos apenas indiciários, não sendo instruída a inicial com os instrumentos contratuais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Legalidade. Pedido de restituição. Descabimento. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ausência de identidade da causa de pedir e do pedido. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ofensa a coisa julgada, considerando que a ação de exibição de documentos anteriormente ajuizada possui causa de pedir e pedido distintos da presente demanda e que, naquele feito, não houve discussão acerca do direito ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo consumidor. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 560/STJ. Embargos de declaração. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ação de restituição dos valores aportados. Prescrição. Acórdão isento de omissão, contradição ou obscuridade. Indagação acerca do alcance do julgado. Descabimento.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Estando prevista, no contrato, a devolução do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028. (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16.4.2013) ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 575. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 41.019/1957, arts. 138, 140, 141 e 142.

«Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno a fim de prover o recurso especial da copel distribuição S/A.

«1 - Esta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que «não tem direito a indenização o consumidor que solicitou a extensão da rede de eletrificação rural, nos termos do Decreto 41.019/1957, cujas hipóteses excepcionais não foram contempladas na espécie pelo acórdão recorrido (adiantamento de parcela que competia à concessionária em responsabilidade conjunta ou no caso de responsabilidade exclusiva da concessionária), o qual concluiu pela responsabilidade exclusiva do consumidor pela extensão de linha exclusiva, realizada por meio de obra nova (REsp 1.243.646/PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/4/2013, DJe de 16/4/2013). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência, do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência, do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência, do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Pedido de efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Pedido de efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão de cobrança respectiva, a observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013) ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão de cobrança respectiva, a observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1.249.321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão de cobrança respectiva, a observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1.249.321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Programa luz da terra. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ação de restituição dos valores aportados. Ilegalidade e prescrição. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento.

«1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que: «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de «CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de «TERMO DE CONTRIBUIÇÃO). 1.2.) No primeiro caso (i), «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010);1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (Código Civil de 2002. (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Legitimidade passiva. Caracterização. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não cabe, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Legitimidade passiva. Caracterização. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não cabe, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Financiamento de rede de eletrificação rural. Contrato sem previsão de devolução de valores ao consumidor. Aplicação do art. 206, § 3º, IV, do cc. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão da cobrança respectiva, observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16.4.2013). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Inocorrência. Discussão sobre aplicação do CDC. Inovação recursal.

«1. Não estando previsto, no contrato, o ressarcimento do valor aportado para custeio de obra de extensão de rede elétrica, prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa, a pretensão de cobrança respectiva, a observada a regra de transição estabelecida no CCB/2002, art. 2.028 (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, DJe 16/04/2013). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Inovações de teses. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva. Caracterização. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Não é possível valer-se do agravo regimental para aditar questões não deduzidas no recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Mútuo. Construção rede elétrica rural. Prescrição. Ocorrência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Extensão de rede elétrica rural. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a resolução da demanda de forma meritória também autoriza o julgamento das questões de fundo remanescentes pelo tribunal, desde que a instrução probatória tenha sido suficiente, encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento.Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade. Verificação. Reexame contratual e fático-probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Restituição de valores. Previsão contratual. Dever revisão. Prescrição. Quinquenal. Não ocorrência. Índice de correção monetária. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, pela legitimidade passiva da agravante e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Eletrificação rural - Programa «luz da terra - Sentença de procedência - Insurgência - Autor que pretende o ressarcimento de valores desembolsados com financiamento de obra para instalação de rede elétrica em seu imóvel rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária de serviço público - REsp 1.418/194/SP - Possibilidade de participação do consumidor no financiamento da expansão da rede de eletrificação rural - Descabimento da pretensão ressarcitória, exceto se: i) o consumidor houver adiantado a parcela que cabia à concessionária, na hipótese de responsabilidade conjunta (arts. 138 a 140 do Decreto 41.019/1957); ii) o consumidor houver arcado com obra de responsabilidade exclusiva da concessionária (Decreto 41.019/1957, art. 141) - Decreto 41.187/1996, que, em seu art. 9º, estabelece a responsabilidade da concessionária sobre as despesas relativas à extensão da rede elétrica - Consumidor que tem responsabilidade pelo custeio das obras quando feita a seu pedido (art. 142, I, Decreto 41.019/1957) - Consumidor foi obrigado a aderir ao contrato para poder usufruir do fornecimento de energia elétrica - Ademais, dever de indenizar sob pena de enriquecimento ilícito da ré - Art. 884 do Código Civil - Sentença mantida - Providencie a Serventia a regularização da representação processual do polo passivo - Recurso improvido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA - - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA".

Sentença de improcedência. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA -

Sentença de procedência. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA -

Sentença de procedência. ... (Continua)

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Indenizatória. Light. Energia elétrica. Construção de conjunto residencial em campo grande. Solicitação de extensão de rede elétrica dentro das ruas do empreendimento até os blocos residenciais. Cobrança indevida pela execução do serviço. É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica.

«É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica. Se a extensão visa a atender mais de uma unidade consumidora, fica claro que a responsabilidade é da concessionária, pois se revela absolutamente incabível o financiamento do serviço para o fornecimento de energia elétrica através de equipamentos de uso comum ou de propriedade da própria empresa concessionária. É abusiva a imposição de tal custeio. Se o serviço que efetivamente se consome em termos individuais já é pago, não pode a concessionária de energia imputar ao particular as despesas de instalação da rede comum, eis que tais bens serão acrescidos ao seu patrimônio sem qualquer contrapartida.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento para expansão de rede de eletrificação rural. Restituição de valores. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica pela concessionária. Agravo interno improvido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

40 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

41 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

42 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

43 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

44 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

45 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

46 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

47 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

48 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Arts. 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do STJ. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

49 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Energia elétrica. Programa Luz da terra. Participação do consumidor na extensão da rede de eletrificação rural. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 1030, IIde 2015. Relação jurídica entre as partes anterior à Lei 10438/2002. Aplicação da regra prevista no Decreto 41019/57. Possibilidade de participação financeira do consumidor. Regra que comporta exceções. Artigos 138, 140 e 141, do referido Decreto. Prova existente no sentido de que o consumidor respondeu pelo valor integral da obra. Repasse de valor financiado para empresa indicada pela concessionária para a instalação da rede. Inexistência de acerto entre as partes carreando ao autor parcela do valor necessário à implementação da rede. Autor o qual custeou a obra que deveria ser custeada exclusivamente pela concessionária. Incidência do Decreto 41019/1957, art. 141. Ante a antecipação de valor por parte do autor, cabível a devolução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do resultado do julgamento com adequação ao posicionamento do STJ. Recurso não provido.

50 - STJ Direito civil. Extensão de rede de eletrificação rural. Leis 9.427/1996, 10.438/2002 e 10.762/2003. Participação financeira do consumidor. Possibilidade. Pedido de restituição. Não cabimento no caso concreto.

«1. Assim como ocorria na vigência do Decreto 41.019/1957, e também sob a égide da Lei 9.427/1996, Lei 10.438/2002 e Lei 10.762/2003, a participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que há previsão normativa de obras que devem ser custeadas pela concessionária, pelo consumidor, ou por ambos. O reconhecimento da ilicitude da cobrança depende do descumprimento, pela concessionária, das normas regulamentares expedidas pela Aneel e pelo Poder Executivo referentes a planos de universalização do serviço e a áreas nas quais a distribuição de energia deve ocorrer sem custos adicionais ao usuário. ... (Continua)